TCU , NÃO CABE RECURSO NA DECISÃO , AGORA PRECISAMOS DA INTERVENÇÃO MILITAR NO BRASIL

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, oparecer do ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Devido a irregularidades, como as chamadas “pedaladas fiscais”, os ministros entenderam que as contas não estavam em condições de serem aprovadas.

Segundo o ministro Augusto Nardes, por tratar-se de um parecer prévio, não cabe recurso da decisão no tribunal.

O parecer do TCU será agora encaminhado ao Congresso, que dará a palavra final sobre o tema. Em entrevista coletiva após a votação, Nardes afirmou que o parecer prévio sobre as contas deve ser entregue ao Congresso até quinta-feira (8).

A análise da corte não tem efeito prático, já que funciona como uma recomendação aos parlamentares. A rejeição, porém, poderá ser usada como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.

Presente à sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou que o governo federal tenha violado a Lei de Responsabilidade em 2014. Ele também rebateu a acusação de que que o pedido de afastamento de Nardes tenha sido um ataque do governo à corte.

“Apenas registrar que, ao contrário do que se estabeleceu ou se disse politicamente por políticos ou por outras autoridades, de que se tratava de ataque à corte, não se trava e nunca se tratou. Tanto que eu nunca questionei o parecer da área técnica. Aliás, disse que respeito. Posso divergir, mas respeito”, afirmou.

Explicações  
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender.

‘Pedaladas fiscais’

Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.

As “pedaladas fiscais” consistem no atraso dos repasses para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Essa prática obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.

Nos dois casos, o Executivo nega a existência de irregularidades e argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU. As explicações entregues pela AGU na defesa do governo somam mais de 2 mil páginas.

NARDES UM HERÓI DO BRASIL, O CAMINHO DA DILMA É O FIM

O governo divulgou uma nota sobre decisão. "Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas", diz o texto, assinado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A nota lembra que a decisão do TCU é um "parecer prévio" que ainda terá de ser submetido à avaliação do Congresso.

Para o governo, não é correto julgar como ilícitas práticas que já foram consideradas "adequadas" pelo TCU. Também diz que o objetivo das ações administrativas realizadas foi manter programas sociais, como o Bolsa Família.

Oposição

Partidos de oposição argumentam que arejeição das contas configuraria crime de responsabilidade e daria base para a abertura do processo de impeachment da presidente.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que a decisão do TCU  é "histórica" e demonstra que o governo "cometeu sucessivas ilegalidades para vencer as eleições." "O fato concreto é que fica comprovado que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade e caberá agora ao Congresso Nacional determinar as sanções cabíveis", disse Aécio.

Para líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), a presidente Dilma "terá agora que acertar as contas com o Congresso". "Agora, com a reprovação das contas por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a presidente Dilma se torna alvo certeiro de um processo de impeachment e deve perder ainda mais apoio parlamentar. Cabe ao Congresso aprovar o parecer do TCU", disse o deputado.

Na mesma linha, o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que o governo Dilma "caminha para os seus últimos dias. O senador afirmou que a decisão do TCU era o que faltava para a abertura de um processo de impeachment contra a presidente.

"Continuando esse cenário, teremos provavelmente no final do mês de novembro a votação do afastamento de Dilma. O que ocorreu hoje com o TCU era o que faltava", afirmou o senador.

"É um dia histórico para o país e marca o fortalecimento das instituições que não se dobraram às vontades do Palácio do Planalto. Primeiro, o STF rejeitou o pedido para adiar o julgamento das contas da presidente. Depois, o TCU, ao rejeitar as contas, fez justiça, condenando as irresponsabilidades fiscais e econômicas da Dilma. Está aberto o caminho para o impeachment",

Para o deputado Paulinho da Força (SP), presidente do SD, a decisão do TCU é "um dia histórico para o país". Na opinião do parlamentar, o parecer "marca o fortalecimento das instituições que não se dobraram às vontades do Palácio do Planalto."

"O TCU, ao rejeitar as contas, fez justiça, condenando as irresponsabilidades fiscais e econômicas da Dilma. Está aberto o caminho para o impeachment", complementou.

Na opinião do líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), os ministros do TCU "reafirmaram a autonomia da instituição". "O TCU foi claro: ninguém está acima da lei", disse o deputado.

Outro parlamentar a defender que a decisão do TCU pode abrir caminho para o impedimento de Dilma foi o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). Na opinião do tucano, "a lei deve ser cumprida por todos, incluindo a presidente da República" 

A GUERRA DOS PODERES, RENAN SUSPENDE A SESSÃO POR MEIA HORA EDUARDO CUNHA CHAMA SEUS ALIADOS PARA TIRAR O PODER DO PT

renato santos

agora pouco

atualizados

07/10/2015

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu a sessão destinada a apreciação de vetos polêmicos da presidente Dilma Rousseff, que tratam principalmente de propostas que aumentam despesas para o governo. Sem quórum na Câmara, o senador decidiu suspender a sessão por meia hora.

O governo tem se articulado para consegui quórum para deliberação, já que pretende manter os vetos da presidente sobre temas que tem impacto forte sobre o orçamento e a economia. Já a oposição tenta esvaziar a sessão, ciente que não tem votos suficientes para derrubar os vetos.

Some-se a isso, a movimentação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pressiona para tirar cargos do PT nos dois novos ministérios recebidos pelo PMDB: Saúde e Ciência e Tecnologia. Os peemedebistas querem estas pastas de “porteira fechada”.

Lideranças do PT já indicaram que não haverá como resistir nas pastas e que o partido terá que abrir mão dos cargos.

A sessão para votar os vetos já foi adiada duas vezes, por falta de acordo e de quórum.

Os temas mais polêmicos da pauta são o aumento salarial de servidores do Judiciário e a extensão do reajuste do salário mínimo aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social.

Só o reajuste do Judiciário custaria ao governo cerca de R$ 36 bilhões até 2019. Já o reajuste das aposentadorias teria um impacto de R$ 11 bilhões até 2019.

Confira itens da pauta:

- Veto 21: dispõe sobre taxas e multas relacionadas às terras de Marinha, de propriedade da União;

- Veto 25: autorização para professores deduzirem do imposto de renda os gastos com compra de livros e isenção de PIS-Cofins para o óleo diesel;

- Veto 26: reajuste dos salários dos servidores do Judiciário;