CARTA DO LEITOR ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA AOS PODERES DO BRASIL " ANTOLOGIA DO CRIME"

RENATO SANTOS  22/09/2016  Depois da Carta de Luz Marquez para o Presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, agora temos uma carta do nosso leitor aqui no Brasil para as autoridades, que por motivo de segurança seus dados pessoais não serão publicados .

Excelentíssimo Senhor Doutor Superintendente da Policia Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Ética do Senado Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Camara dos Deputados

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Ética da Camara dos Deputados

Manifestação 20160091622 cadastrada com sucesso! 

Um email com a confirmação do cadastro da manifestação foi enviado para o endereço de e-mail informado

OFICIO Nº 0501/ SET/2016

Excelentíssimos Sehores,

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, vem com o máximo respeito, expor para em seguida requerer a Vossas Excelencias, as adoções das medidas urgentes urgentissímas, em virtude da gravidade do fato ocorrido nesta segunda feira, dia 19 de setembro de 2016, NA CAMARA DOS DEPUTADOS, que Vas. Exas. não podem em hipótese alguma desconhecer / ignorararem.

ANTOLOGIA DO CRIME

No dia 19 de setembro de 2016, Segunda Feira, dia em que habitualmente, rotineiramente, é publico e notorio, o vazio na camara dos deputados e senado federal, momente nesta época de ANO POLÍTICO ELEITORAL, quando TODOS OS PARLAMENTARES SE ENCONTRAM EM SUAS BASES ELEITORIAIS, foi colocado em pauta e votação, na calada da noite, na hora das sombras, PROJETO DE LEI de autoria do RELATOR DA EMENDA - DEPUTADO AELTON FREITAS ( PR-MG), que especifica o que é crime de caixa dois eleitoral e abre uma brecha para a anistia,

Ocorre que horas antes do inicio da sessão, foi descoberta a TRAMOIA, MARACUTAIA FRAUDE DA INCLUSÃO INDEVIDA DO TEMA e como rastilho de pólvora espalhou-se entre ALGUNS POUCOS PARLAMENTARES CONTRARIOS AO ADITIVO, que compareceram imediatamente ao plenario para manifestar sua revolta, decepção e desconforto para com a casa e repercussão junto à população.

Após vazamento do fato, denuncia e gritaria no PLENARIO DA CAMARA, o projeto foi retirado de pauta. Diante da ENORME CONFUSÃO CAUSADA PELA TENTATIVA DE VOTAR UM PROJETO QUE PODE ANISTIAR A PRÁTICA DE CAIXA 2 EM CAMPANHA POLÍTICA, NESTE MOMENTO, QUANDO TODA POPULAÇAO SE MOBILIZA E SE SOLIDARIZA AO JUIZ DR. SERGIO MORO, deputados diziam desconhecer o projeto e não saber como a proposta foi colocada em pauta na sessão da Câmara desta segunda-feira, 19. 

Na ausência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava no exercício da Presidência da República, coube ao deputado Beto Mansur (PRB-SP) comandar a sessão da Câmara, quando o substituto natural seria o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, que estava na Casa, mas não subiu à Mesa diretora para conduzir os trabalhos. Com certeza, por causa dos ultimos escandalos envolvendo seu filho e sua TOTAL REJEIÇÃO JUNTO AOS DEMAIS PARLAMENTARES. Após a enorme discussão e baderna sobre o projeto a sessão foi encerrada SEM NO ENTANTO SE DESCOBRIR A AUTORIA DA EMENDA QUE TEM POR FINALIDADE ANISTIAR AUTOMATICAMENTE TODAS AS PRÁTICAS IRREGULARES ADOTADAS ANTES DA LEI ENTRAR EM VIGOR. 

Questionado pelos OPOSITORES AO PROJETO, o presidente da sessão, BETO MANSUR, respondia com indagação e tergiversando sobre quem seria o responsável por colocar o assunto em pauta.

"Vocês têm que perguntar por que o projeto entrou na pauta para os líderes. Foi pedido para que eu viesse tocar a sessão. Eu vim. Eu desconheço o projeto, desconheço o substitutivo" - disse não saber quem tinha proposto a anistia do caixa 2 nas campanhas eleitorais"

Também disse desconhecer o texto. 

BALEIA ROSSI o líder do PMDB / (SP) na Câmara, ROGÉRIO ROSSO (PSD / RJ), também afirmaram que não sabiam por que o projeto estava na pauta.

Há informação, que circula nos bastidores, que tudo foi articulado e minuciosamente engendrado para se realizar e consumar durante a viagem do PRESIDENTE MICHEL TEMER, ao exterior. Maia, no entanto, se reuniu com parlamentares à tarde, no Palácio do Planalto. O assunto teria sido tratado nesse encontro, do qual participaram nomes como o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

ANISTIAR CAIXA 2 É MEDIDA INCONSTITUCIONAL

É IMORAL - É ILEGAL E CRIME.

É AFRONTA - É ACINTE - É AMEAÇA A PRECEITO JURIDICO - É AGRESSÃO À SOCIEDADE E AO PROCESSO "LAVA JATO"

PARA UM PRESIDENTE, UM GOVERNO QUE QUE SE ENCONTRA EM FASE EMBRIONÁRIA E AINDA MAL DAS PERNAS..., TÃO LOGO SOUBE DA DECLARAÇÃO DEVERIA TER DEMITIDO GEDDEL VIEIRA, POR MEIO DO WHATSSAP - FACEBOOK OU MESSENGER. ESSA NÃO É ATITUDE TÍPICA DE CORRELIGIONÁRIO, PARCEIRO, COADJUVANTE. É DE INIMIGO OCULTO.

À Câmara dos Deputados se constitui em uma das mais elevadaas camaras brasileiras. Compete privativamente: eleger os membros do Conselho da República e autorizar a abertura de processo contra o presidente da República e seus ministros. Juntamente com o Senado forma o Congresso Nacional, cabendo a esta instituição: a aprovação, alteração e revogação de Leis; autorização ao presidente para a declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988, E ELABORAR LEIS DE INTERESSE DA SOCIEDADE / POPULAÇAO.

Constituição Federal de 1988 

Art. 37

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

DOS PEDIDOS

Isto posto: 

a) Considerando a importancia da CAMARA DOS DEPUTADOS na elaboração das leis, GRAVIDADE e RELEVANCIA DO FATO OCORRIDO, contrariando o enunciado constitucionnal, naquela noite do dia 19 de setembro de 2016, qundo foi inserido, ardolosamente, ilegalmente, indevidamente, materia "indecorosa" flagrante prejudicial ao ordenamento jurídico e toda sociedade. vem requer a imediata instauração de investigação e inquérito para apuração dos fato e atribuição de penalidade criminal.

b) É inadmissível que, uma das mais altas cortes brasileira, tenha um procedimento funcional irregular, com esta magnitude, sem que os seus gestores possam e saibam identificar a autoria e a motivação.

c) Essa atitude coloca em " xeque" a funcionalidade e credibilidade de toda a administração e gestao dos trabalhos legislativos.

d) Em anexo, materias extraidas da internet e de jornais de grande e notoria credibilidade.

e) Na mesma segunda feira, dia da "MARACUTAIA" e nesta terça-feira, Maia recebeu diversos parlamentares no gabinete presidencial, mas afirma que não tem tratado de assuntos relativos à Câmara dos Deputados enquanto interino, no lugar do presidente Michel Temer, que está nos Estados Unidos, Mas, NO ENTANTO RECEBEU DIVERSOS PARLAMENTARES ANTES DA SESSÃO PARA DISCUTIR O ASSUNTO DA INSERÇÃO DO INDEVIDO E ILEGAL TEMA.

Miro Teixeira diz que tentativa de anistiar caixa 2 é ‘tosca’

Estadão Conteúdo 

19.09.16 - 20h21 

Para o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), a iniciativa de alguns deputados para anistiar a prática do caixa 2 entre políticos é “tosca” e uma “aberração”. Para Miro, a prática já é considerada crime pela Constituição e a tentativa dos parlamentares será “inútil”. 

Membros de grandes partidos articulam um acordo para acelerar o projeto que criminaliza o caixa 2, proposto entre as dez medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal (MPF), que está sendo analisada por uma comissão especial da Casa. Na avaliação do grupo, ao tornar caixa 2 crime, todas as práticas adotadas antes da lei entrar em vigor seriam automaticamente anistiadas. 

O entendimento é que se o caixa 2 for criminalizado a partir das eleições municipais, a lei não pode retroagir em desfavor do acusado. Assim, o que foi feito no passado será perdoado. Ao utilizar uma proposta oriunda do MP, os parlamentares consideram que conseguirão dar legitimidade ao projeto. Os deputados estão preocupados com as dificuldades de financiamento das campanhas municipais deste ano. 

Segundo Miro, na esfera penal, o caixa 2 já é previsto na lei que define crimes contra o sistema financeiro. No artigo 11 da Lei 7.492, fica estabelecido que é crime “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”. O trecho em questão não é dirigido, entretanto, aos casos das campanhas eleitorais. 

“Eles não vão conseguir revogar esse artigo. É inútil, porque já é crime. Como seria isso? Os políticos que usaram o dinheiro ficariam impunes, enquanto as empresas que doaram seriam punidas?”, questionou o deputado. O parlamentar brincou dizendo que a iniciativa chega a ser “engraçada”. “Isso vai pegar mal e eles vão ser presos mesmo assim”, declarou. 

De acordo com Miro, nenhum deputado conversou sobre o assunto com ele até agora e, mesmo que um eventual projeto fosse aprovado sobre o assunto, poderia ser judicializado posteriormente. “Isso abriria brecha para outros crimes serem anistiados. É uma hipótese que mergulha o País em um cenário de mediocridades mesmo no ambiente do crime”, comentou. 

Por considerar que a prática já é crime, Miro é contra a medida proposta pelo MP que criminaliza o caixa 2. O líder do PT, Afonso Florence (BA), compartilha da mesma opinião. Florence diz que é preciso distinguir a prática do recebimento de propina. Já o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), é a favor da criminalização. “Esse sim é um assunto que é urgente e de interesse imediato da sociedade. O debate está sendo travado na comissão e creio que o projeto, que inclui diversas medidas de combate à corrupção, pode ser votado ainda neste ano”, disse Bueno, ressaltando que é contra a anistia.

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Beto Mansur: deputado que presidia a sessão na Câmara disse não saber quem tinha proposto a anistia do caixa 2 nas campanhas eleitorais 

Do Estadão Conteúdo 

Brasília - Após a confusão causada pela tentativa de votar um projeto que pode anistiar a prática de caixa 2 em campanhas, deputados diziam desconhecer o projeto e não saber como a proposta foi colocada em pauta na sessão da Câmara desta segunda-feira, 19.

Na ausência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que hoje está no exercício da Presidência da República, coube ao deputado Beto Mansur (PRB-SP) comandar a sessão da Câmara. 

O substituto natural seria o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, que estava na Casa, mas não subiu à Mesa diretora para conduzir os trabalhos.

Quando a discussão do projeto foi encerrada, Mansur tergiversou sobre quem seria o responsável por colocar o assunto em pauta.

"Vocês têm que perguntar por que o projeto entrou na pauta para os líderes. Foi pedido para que eu viesse tocar a sessão. Eu vim. Eu desconheço o projeto, desconheço o substitutivo", afirmou.

Apontado como relator da emenda que iria especificar o que é crime de caixa dois eleitoral, e abrir uma brecha para a anistia, o deputado Aelton Freitas (PR-MG) também disse desconhecer o texto.

O líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), e do PSD, Rogério Rosso (RJ), também afirmaram que não sabiam por que o projeto estava na pauta.

É prerrogativa do presidente da Câmara colocar os projetos em votação. Nos bastidores, a articulação da votação do projeto foi creditada a Maia, mesmo ele não estando formalmente na presidência da Casa nesta segunda.

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Brasília - Além da discussão sobre o retorno da doação empresarial para campanhas eleitorais, parlamentares na Câmara articulam há duas semanas a apresentação de uma proposta que anistia o caixa 2. 

A ideia é aproveitar um dos itens do pacote anticorrupção encampado pelo Ministério Público que trata da penalização da contabilidade paralela, dando assim celeridade à tramitação da proposta.

Preocupados com as dificuldades de financiamento das campanhas municipais neste ano e com a prática do caixa 2, os grandes partidos estão discutindo um texto que pode ser apresentado a qualquer momento. 

O objetivo é aproveitar o item oitavo das 10 medidas de combate à corrupção, atualmente em discussão na comissão especial. No pacote em trâmite na Câmara, o MP propõe a responsabilização de partidos políticos e a criminalização do caixa 2. 

O texto sugere a criminalização da lavagem de dinheiro proveniente de infração penal, das fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados como exige a lei. O novo texto - que está na reta final de sua formatação - pode incluir por emenda a responsabilização de empresas.

Na avaliação dos parlamentares, ao tornar caixa 2 crime, todas as práticas adotadas antes da lei entrar em vigor são automaticamente anistiadas. O entendimento é que se o caixa 2 for criminalizado a partir de agora, a lei não pode retroagir em desfavor do acusado. Assim, o que foi feito no passado será perdoado. Ao utilizar uma proposta oriunda do MP, os parlamentares dão legitimidade ao projeto.

O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), é contrário à anistia, mas acredita que a pressa para aprovação da medida se deve ao fato de a prática ter se transformado em "monstro" no escândalo da Petrobras e à possibilidade do caixa 2 "pegar geral" nas eleições de 2016. 

"Estão se antecipando à discussão. A hora que sair as delações, estará todo mundo anistiado. O máximo que vira é uma contravenção", comentou. Apesar de ser contra, Valente admite que a proposta deve passar pela Câmara, mas não antes das eleições. "Mas vai ter uma grita da sociedade", previu.

Parlamentares se reuniriam hoje com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir o texto que será apresentado. Maia assumiu a interinidade da presidência da República com a viagem do presidente Michel Temer aos Estados Unidos e vai receber o grupo no Palácio do Planalto.

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http://epoca.globo.com/tempo/expresso/index.html

Senadores ficaram atentos na noite da segunda-feira (19) à tentativa dos deputados de aprovar um projeto que anistiava os políticos da prática do caixa dois nas campanhas eleitorais passadas. A expectativa, no entanto, foi frustrada com a retirada do assunto de pauta após grande polêmica.

Houve críticas de caciques do PMDB aos deputados por não terem conseguido aprová-la. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, chegou a adiar a sessão conjunta entre Câmara e Senado para que os deputados pudessem se dedicar ao assunto.

/jornalistas/marcelo-ribeiroMarcelo Ribeiro, de EXAME.com Siga-me 

BRASÍLIA – O senador Telmário Mota (PDT-RR) apresentou na terça-feira (20) um projeto de lei no Senado que propõe a criminalização de doações para campanhas políticas não declaradas à Justiça Eleitoral, também conhecida como caixa 2.

A EXAME.com, o parlamentar criticou um projeto que estava na pauta da Câmara dos Deputados na segunda-feira (19). O texto previa a criminalização do caixa dois, mas abria brechas que permitiam a anistia de quem tenha praticado caixa 2 antes da lei entrar em vigor.

“Anistiar caixa 2 é imoral, vergonhoso e ilegal. É uma proposta que desrespeita o desejo da população de limpar a Casa e que visa proteger os tubarões”, explicou Telmário.

A proposta do senador do PDT não fala em anistia para pessoas e partidos que praticaram ou se beneficiaram de caixa dois no passado. Vale lembrar que o projeto ainda pode receber sugestões de alterações dos senadores, o que pode viabilizar a anistia. Para ele, porém, a alteração dificilmente seria aceita pelos parlamentares. “É inconcebível que isso seja votado. Sou radicalmente contra”.

Telmário não poupou críticas a declaração do ministro-chefe da Secretária do Governo, Geddel Vieira Lima, que afirmou que caixa dois não é crime e que quem se beneficiou deste mecanismo no passado não pode ser punido.

“Nesse sentido, sou totalmente contra Geddel. Foi uma declaração infeliz. Um governo que está se construindo não pode permitir que um de seus alicerces cometa esse tipo de falha”, disse Telmário.

Em seu projeto protocolado no Senado, Telmário defende que a prática de caixa dois seja punida com reclusão de dois a cinco anos.

Além disso, os partidos que se beneficiaram do mecanismo também serão punidos. A punição varia de multa, no valor de até 40% do recurso obtido ilegalmente, até suspensão do diretório do partido. Se for comprovado o envolvimento do diretório nacional da legenda, o Ministério Público Eleitoral poderá solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o cancelamento do registro da sigla.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA

Pauta do Congresso 21/09/2016 | 16h49

"Pessoalmente acho que não é bom", diz Temer sobre anistia a caixa 2

Presidente afirma que foi "surpreendente" a declaração de seu articulador político, Geddel Vieira Lima, em favor da proposta

O presidente Michel Temer disse, nesta quarta-feira, que foi "surpreendente" a declaração de seu articulador político, Geddel Vieira Lima, em favor da proposta que anistia a prática de caixa 2 em campanhas eleitorais. 

— Pessoalmente eu acho que não é bom, mas vou chegar lá, quero esclarecer isso — declarou Temer em entrevista coletiva em Nova York.

Segundo ele, a posição de Geddel é "personalíssima" e não reflete a posição do governo.

— Eu pessoalmente acho que isso é matéria do Congresso Nacional, mas eu pessoalmente não vejo razão para prosseguir ou prosperar nesta matéria — ressaltou.

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Polêmica no Congresso 20/09/2016 | 20h30

Maia diz que projeto de anistiar caixa 2 será votado no pacote anticorrupção

Presidente da Câmara dos Deputados não prevê que proposta seja julgada de forma separada

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, disse, nesta terça-feira, à reportagem, que a proposta de anistiar caixa 2 consta no pacote das 10 medidas anticorrupção e não prevê que ele seja julgado de forma separada. 

— Esta matéria da criminalização do caixa 2 está nas 10 medidas. Por isso disse que esse assunto só pode voltar a ser tratado assim — afirmou.

Segundo o presidente em exercício, esse tema foi conversado na semana passada com os parlamentares e o apoio à pauta foi definido pela "maioria dos líderes".

Leia mais

Lava-Jato precisa parar com exibicionismo, diz Renan

Na segunda e nesta terça-feira, Maia recebeu diversos parlamentares no gabinete presidencial, mas afirma que não tem tratado de assuntos relativos à Câmara dos Deputados enquanto interino, no lugar do presidente Michel Temer, que está nos Estados Unidos.

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), declarou mais cedo, porém, que Maia e praticamente todos os líderes partidários, tirando PSOL e Rede, concordaram com a votação, na segunda-feira, do projeto de criminalização do caixa 2, parado na Casa há oito anos.

Em mais uma proposta que pode beneficiar investigados na Operação Lava-Jato, deputados incluíram na pauta de votação de última hora, na segunda-feira à noite, requerimento que daria regime de urgência à tramitação do projeto. A ideia era utilizar um texto que tramita desde 2007 na Câmara e trata de regras eleitorais para incluir uma emenda eximindo de pena os que praticarem a contabilidade paralela até a data da aprovação da nova lei.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016

Termos em que

Aguarda e espera deferimento

ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA

antoniogilsondeo@gmail.com

Tel: 21 98320-2420

DEPUTADOS FEDERAIS SE ISSO ACONTECER OS SENHORES SERÃO OS MAIORES PERVERSOS DO BRASIL <<<>>>REPUBLICA BOLIVARIANA DO BRASIL NÃO SE FAZ EDUCAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA ISSO É TRAIÇÃO

RENATO SANTOS 22/09/2016  A Educação e Ensino nas Escolas Estaduais e a sua complexidade o que muda fica uma pergunta , a outra é melhorar a grade curricular seria uma saída, a qual futuro que os DEPUTADOS E SENADORES querem para Nação ?

Se você chegou até aqui, é um sinal que sabe ler. Se está entendendo completamente o que está escrito aqui, já não se encaixa mais na categoria de analfabeto funcional – aquele que consegue ler as palavras, mas não compreende o sentido da frase. Sinta-se privilegiado: 38% dos acadêmicos do país são considerados analfabetos funcionais. Entre os alunos do último ano do Ensino Médio da rede pública, 78,5% não apresentaram proficiência mínima em leitura. Já na prova de Matemática, 95% apresentaram não demonstrar domínio sobre conhecimentos básicos esperados para sua idade.

São números alarmantes. Os problemas da nossa educação não atingem metade dos alunos, não atingem só a “turma do fundão”: ela se mostra na absoluta maioria dos alunos – e boa parte daqueles que se destacam sabem apenas o básico.

Estes índices, no entanto, são apenas a ponta do iceberg: os números da educação brasileira vão de mal a pior em praticamente todos os indicadores, apesar de investirmos proporcionalmente mais que países como a Espanha, Coreia do Sul, Alemanha, Canadá e Estados Unidos. Na lista abaixo você confere essas e outras estatísticas sobre a nossa “Pátria Educadora”.

1) Temos, proporcionalmente, menos pessoas com ensino superior do que o Azerbaijão e a Colômbia.

Em 2000, apenas 16,5% dos brasileiros possuíam diploma superior. A taxa era menor que a do México (20,7%), Azerbaijão (22,3%), Arábia Saudita (22,4%), Colômbia (23,3%), Cazaquistão (30,9%) e Bolívia (35,7%).

Dados mais recentes, coletados em 2011 pela OECD, mostravam uma piora do índice: somente 12,74% da população possuía diploma superior. Entre os 36 países analisados, ficamos no último lugar. Até o penúltimo colocado, a Turquia, dava uma lição ao Brasil: 18,87%. 

2) 95% dos alunos saem do Ensino Médio sem conhecimentos básicos em matemática.

A ONG Todos Pela Educação compilou em 2013 os resultados de exames realizados com alunos de todos os estados do país para determinar os níveis de aprendizado principalmente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

Os números são desanimadores. Apenas 4,9% dos alunos do 3º ano do Ensino Médio matriculados na rede pública atingiram a nota mínima para terem seus conhecimentos considerados adequados pelos examinadores – ou seja, menos de 5% dos alunos sabiam o que deveriam saber.

3) Gastamos mais porcentagem do PIB com educação do que países desenvolvidos…

O valor gasto pelo governo com educação no país representava 5,7% do PIB em 2012. A taxa, apesar de parecer pequena, é superior ao gasto com educação por países como Estados Unidos, Reino Unido, Suíça, Itália, Rússia, Alemanha, Canadá e Austrália no mesmo ano.

Mas não pense que essa é uma boa estatística: dado o nosso baixo desempenho em diversos rankings de educação (inclusive entre os realizados dentro do próprio país), é fácil entender como boa parte desse dinheiro é mal administrado.

E ainda tem outro problema: apesar do gasto em relação à economia estar num bom patamar, o valor que o governo gasta para manter cada aluno na escola está muito longe do ideal:

4) … Mas o gasto por aluno é um dos mais baixos do mundo.

A comparação do gasto com educação em relação ao PIB pode levar a um equívoco: apesar de gastarmos mais que diversos países, nosso PIB per capita ainda é muito baixo, consequência da baixa produtividade e da enorme burocracia do país.

Desta forma, ainda que o gasto seja proporcionalmente alto, o valor que é investido em cada estudante está muito abaixo da média dos países da OECD, que todo ano gastam em torno de US$ 9,5 mil com cada discente. O Brasil investe menos de US$ 2,7 mil por ano em seus alunos. No ranking mundial, estamos ao lado de países como Colômbia, México e Indonésia.

Sem desenvolvimento econômico e diminuição da burocracia, nossa educação nunca sairá do lugar, por mais que rios de dinheiro sejam despejados no sistema.

5) Quase 40% dos universitários não são plenamente alfabetizados.

Há hoje no país 9 milhões de pessoas que até conseguem ler, mas não conseguem interpretar o sentido da frase – são, por definição, analfabetos funcionais. Mas estes 9 milhões que me refiro não são compostos de alunos do Ensino Fundamental ou adultos que largaram os estudos antes de se graduarem: são todos estudantes ou graduados do nível superior, cerca de 38% da nossa massa acadêmica.

6) Não conseguimos completar 4 das 5 metas para educação que nós mesmos nos propusemos.

Durante a fundação da ONG Todos Pela Educação, em 2006, foram estipuladas 5 metas para melhorar a educação do país até 2022: toda criança e jovem entre 4 a 17 anos na escola, toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos, todo aluno com aprendizado adequado ao seu ano, todo jovem concluindo o ensino médio até os 19 anos e ampliação do investimento na educação.

As metas definidas pela organização foram aceitas pelo MEC como um compromisso do Ministério para os próximos anos.

Para a conclusão das metas no prazo estipulado, a ONG organizou metas anuais, que aumentam de forma gradual, para que o sistema de ensino possa se adaptar. Mas, apesar dos esforços, das 4 metas, apenas a última vem sendo concluída como esperado.

Todas as outras estão falhando em quase todos os estados e, apesar de algumas Unidades da Federação se destacarem, nenhuma delas conseguiu concluir até o momento todas as metas anuais propostas.

7) 73% dos brasileiros não são plenamente alfabetizados.

Apenas 26% das pessoas que realizaram os testes do Indicador de Analfabetismo Funcional (Inaf) tiraram nota suficiente para se enquadrarem como plenamente alfabetizadas na última avaliação, realizada em 2011.

Além de alarmante, o número de brasileiros plenamente alfabetizados só vem caindo: eram 28% em 2007, caíram para 27% em 2009 e no último teste desceram para 26%. Apesar do número de analfabetos cair desde 2000, o número de pessoas com alfabetização considerada Rudimentar ou Básica vem subindo, o que significa que a educação dada aos analfabetos não possui um padrão de qualidade.

8) 78,5% dos alunos saem do Ensino Médio sem conhecimentos em língua portuguesa adequados para a idade.

Dados da ONG Todos pela Educação mostram que, entre os alunos da rede pública matriculados no terceiro ano do Ensino Médio em 2013, somente 21,5% apresentaram conhecimentos adequados para a idade em Língua Portuguesa. Nas regiões Norte e Nordeste, os números são ainda piores: 12,4 e 12,7%, respectivamente.

O resultado passou bem longe da meta estabelecida pela ONG para aquele ano, de 39%. Nesse ritmo, nunca alcançaremos a meta final de termos mais de 70% dos alunos se formando com conhecimentos adequados para a sua idade; pelo contrário: quase 80% deles estão se formando sem saberem o básico.

9) Os resultados só pioram com o passar dos anos.

Os números sobre a educação no tempo certo (Meta 3) do Todos Pela Educação mostram que o desempenho dos alunos tem piorado à medida que eles avançam pelo ensino.

No 5º ano do Ensino Fundamental, as notas dos alunos da rede pública não atingiram a meta estabelecida por menos de 5 pontos percentuais em Língua Portuguesa e por 7 pontos em Matemática na média geral. A pequena distância facilitou para que diversos estados atingissem e até ultrapassassem as metas.

Mas na avaliação do 9º ano do Ensino Fundamental, a distância entre as metas e a realidade aumentou muito e nenhum estado chegou a efetivamente cumpri-las. Na média do país, faltaram 19 pontos percentuais em Língua Portuguesa e 25 pontos em Matemática.

No Ensino Médio, como já mencionado acima, os números também são péssimos e nenhuma Unidade da Federação conseguiu entregar os objetivos propostos até agora para nenhuma das disciplinas. Apesar disso, a distância entre a realidade e os números exigidos pela ONG diminuiu levemente, passando para 17 e 23 pontos de diferença nas duas matérias. A baixa qualidade do ensino entre o 5º e o 9º ano, porém, contribuem para que os alunos continuem atrasados na educação durante a etapa final do Ensino Básico.

10) Estamos em queda livre no ranking do Pisa desde 2000.

No tão aclamado ranking Pisa, organizado pela OCDE para medir a educação em 65 países, o Brasil nunca foi destaque. O problema é que estamos caminhando no sentido contrário de uma evolução.

Apesar da nota do Brasil ter crescido nos últimos anos, como fez questão de destacar o então Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, em 2013, nossa posição nunca subiu em nenhum das 3 matérias avaliadas desde o primeiro exame.

Ou seja, mesmo que a nossa nota tenha subido nos últimos testes, ela está crescendo numa proporção muito menor que a atingida pelos outros países. Se continuarmos assim, estaremos confinados às últimas posições do índice por um bom tempo.

No tão aclamado ranking Pisa, organizado pela OCDE para medir a educação em 65 países, o Brasil nunca foi destaque. O problema é que estamos caminhando no sentido contrário de uma evolução.

Apesar da nota do Brasil ter crescido nos últimos anos, como fez questão de destacar o então Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, em 2013, nossa posição nunca subiu em nenhum das 3 matérias avaliadas desde o primeiro exame.

Ou seja, mesmo que a nossa nota tenha subido nos últimos testes, ela está crescendo numa proporção muito menor que a atingida pelos outros países. Se continuarmos assim, estaremos confinados às últimas posições do índice por um bom tempo.

COMO FICARIA A EDUCAÇÃO DEPOIS DO FRACASSO DA PÁTRIA EDUCADORA ? QUE SÓ ATRASOU O ENSINO.

Ampliação gradual da carga horária, incentivo às escolas em tempo integral, flexibilidade do currículo e maior autonomia para os sistemas de ensino estaduais. 

Essas foram as principais mudanças destacadas pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, durante cerimônia de apresentação do novo ensino médio nesta quinta-feira (22). 

A reforma será feita por medida provisória que deve ser publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União e tem 120 dias para ser aprovada ou não pelo Legislativo.

Os senadores já estão se preparando para discutir o tema no Senado. Telmário Mota (PDT-RR) apresentou, nesta quinta-feira (22), requerimento para que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)  realize uma audiência pública com especialistas da área. 

O senador disse ter sido surpreendido com a informação de que a reestruturação se dará por medida provisória.

- Causou-nos estranheza o fato de assunto tão relevante para o país ser tratado por medida provisória e não por projeto de lei, que daria oportunidade para uma discussão mais ampla - diz o senador ao justificar seu requerimento.

Na avaliação de Telmário , “assunto tão complexo não pode ser tratado sem o aprofundamento necessário, ou seja, de maneira superficial, que pode levá-lo ainda mais a desqualificação”.

Câmara dos Deputados

A renovação do ensino médio também está em tramitação na Câmara dos Deputados, por meio d e projeto de lei (PL 6480/2013), mas o ministro da Educação, Mendonça Filho, entende  que, dada a urgência da questão, é necessário o envio de uma medida provisória.

A proposta, assim como a MP, estabelece que os currículos do ensino médio sejam organizados por áreas do conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas. Outra medida prevista é que, nos próximos dez anos, 50% dos matriculados cumpram jornada escolar em tempo integral de, no mínimo, sete horas por dia, somando 4,2 mil horas em todo o ensino médio.

Protagonismo do Jovem

Mendonça Filho explicou que o novo ensino médio tem como pressuposto o protagonismo do jovem. Ele disse que  é muito comum jovens do ensino médio queixarem-se que a escola não dialoga com eles e contraria seus projetos de futuro.

- Assim, o foco no ensino médio será no projeto de vida do aluno – explicou.

A intenção é que o ensino médio tenha, ao longo de três anos, metade da carga horária de conteúdo obrigatório, definido pela Base Nacional Comum Curricular - ainda em discussão. O restante do tempo deve ser flexibilizado a partir dos interesses do próprio aluno e das especificidades de cada rede de ensino.

Os alunos poderão escolher seguir algumas trajetórias: linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas - modelo usado também na divisão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A medida propõe ainda a inclusão de um quinto eixo de formação: técnica e profissional.

O segundo ponto importante na mudança será o aumento da carga horária. Ela deve ser ampliada gradualmente até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800. Com a medida, a intenção do Ministério da Educação é incentivar o ensino em tempo integral, e para isso prevê programa específico de incentivo às escolas em tempo integral.

Para o presidente Michel Temer, a escola deve ser grande aliada do jovem em sua formação intelectual e social. De acordo com o presidente, o novo currículo escolar e a política de fomento ao ensino em tempo integral pretendem ajudar os jovens a perseguirem seus sonhos além de dar um salto de qualidade na educação brasileira.

A Medida Provisória também acaba com a obrigatoriedade de disciplinas como artes, educação física, filosofia e sociologia. Ficará a critério das escolas e redes de ensino incluir essas disciplinas.

IMPEACHMENT <<>> SENADORES TIRAM A CORDA DE SEUS PESCOÇOS E PÕEM NOS NOSSOS <<>> UMA DAS MUDANÇAS BOLIVARIANA PERMITE A DILMA SE REELEGER <<>> SE PREPAREM

RENATO SANTOS 22 DE SETEMBRO DE 2016   Mais uma vez fatiaram o IMPEACHMENT , desta maneira os SENADORES tiram a corda do pescoço e passa para nós cidadãos brasileiros.

agência senado 

O impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff despertou no Senado uma série de dúvidas e questionamentos sobre os corretos procedimentos e consequências do processo de condenação de presidente da República por crime de responsabilidade. 

Após o encerramento da ação contra Dilma, senadores apresentaram propostas com o objetivo de esclarecer ou modificar aspectos do impeachment que, na opinião deles, são falhos.

Uma dessas iniciativas é uma PEC, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que define a abrangência cronológica dos fatos pelos quais um presidente pode ser denunciado ao Congresso Nacional. 

A PEC 46/2016 estabelece que, em caso de reeleição, o chefe do Poder Executivo pode ser processado por crimes de responsabilidade cometidos no curso do primeiro mandato.

A iniciativa se deve à forma como o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, acolheu o pedido de impeachment de Dilma. 

Na ocasião, Cunha não recepcionou as acusações que tratavam de fatos anteriores a 2015, ou seja, ocorridos durante o primeiro mandato da ex-presidente.

O argumento foi que a Constituição, ao não permitir que o presidente seja responsabilizado por “atos estranhos ao exercício de suas funções”, impede o prosseguimento de um processo com base em fatos anteriores ao mandato em curso. 

Essa visão foi contestada ao longo do processo por senadores favoráveis ao impeachment, que alegaram prejuízo à força da denúncia por falta de contextualização dos fatos.

Aécio considera essa interpretação uma “leitura literalista e reducionista” da norma constitucional, que foi redigida quando ainda não havia a possibilidade de reeleição para o cargo de presidente. 

Ele acredita que a sua proposta é “mais atenta à finalidade” do processo e "a única compatível com a forma republicana e o Estado de Direito”.

"Os fatos do primeiro mandato não são estranhos ao exercício das funções. Instituiu-se a reeleição sem que se tenha feito qualquer alteração formal na imunidade processual do chefe de Estado", observa na justificativa da PEC.

A mudança, segundo ele, traria mais clareza e coerência às regras do processo de impeachment. A proposta está com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ainda à espera da nomeação de um relator.

Direitos

Também tramitam na CCJ os Projetos de Leis do Senado 251/2016, do senador Alvaro Dias (PV-PR), e 210/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ambos definem as regras procedimentais do impeachment, incorporando medidas do Código de Processo Penal – que é utilizado subsidiariamente no processo – e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Veja matéria sobre estes dois projetos aqui.

Outros dois projetos tratam dos direitos institucionais que devem ser garantidos ao presidente da República enquanto ele estiver afastado do cargo, durante a fase de apuração de provas, e após perder o mandato, com o julgamento final. 

Eles modificam a Lei 7.474/1986, que trata das medidas de segurança para ex-presidentes da República.

O senador Lasier Martins (PDT-RS) propôs o PLS 338/2016, que estende as prerrogativas de ex-ocupante do cargo ao presidente afastado temporariamente por processo de impeachment em curso – quatro servidores para segurança e apoio pessoal e dois veículos oficiais com motoristas.

Lasier afirma que há uma “lacuna” no ordenamento jurídico a respeito das prerrogativas de um presidente afastado para se defender em um processo de impeachment, e isso pode levar a interpretações divergentes. 

Ele considera justo conceder uma estrutura de serviço ao chefe de Estado nessa situação, desde que ela seja restrita.

"Os benefícios ao presidente afastado devem ser suficientes para assegurar o seu bem-estar e segurança, mas não podem se tornar excessivos ao ponto de criar uma corte paralela. A República não pode se tornar fonte de privilégios e benesses", diz o senador na justificativa do projeto.

Já o PLS 343/2016, do senador Alvaro Dias, impede que um presidente cassado tenha acesso às mesmas garantias de ex-presidentes que concluíram o mandato. 

O argumento é que essas prerrogativas “rendem tributo à dignidade” dos chefes do Executivo, e que seria uma “total irrazoabilidade” dispensar o mesmo tratamento a quem foi removido do cargo por crime de responsabilidade.

"As providências legislativas de ex-presidentes que se conduziram dentro da legalidade não podem ser partilhadas com os que foram condenados por terem usado as competências, prerrogativas e poderes do cargo para o cometimento de atos ilícitos. Ofendem-se as instituições, os interesses financeiros da União e os princípios que se pretende estimular neste país", argumenta ele.

Recursos

Fonte constante de críticas da acusação à ex-presidente Dilma durante todo o processo de impeachment, o volume de recursos apresentados pela defesa também é alvo de sugestão de mudança legal. O autor é o senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que presidiu a Comissão Especial do Impeachment e viu várias de suas decisões se tornarem alvo de apelações dos advogados de Dilma.

Lira apresentou o PLS 341/2016, que modifica o Código de Processo Penal. Segundo o texto, o tribunal responsável por uma denúncia – no caso do impeachment, o Senado – pode decidir por conta própria que um determinado recurso apresentado é meramente protelatório e, assim, dar a decisão como julgada, sem que o recurso gere efeito suspensivo. O senador valoriza o instituto do recurso como ferramenta da defesa, mas alerta para exageros.

"O abuso no direito de recorrer no processo penal é por todos considerado inadmissível e tem conduzido a situações verdadeiramente esdrúxulas e já combatidas pela jurisprudência, ainda que à míngua de autorização legal expressa", argumenta.

Lira destaca que essa ideia integra as "10 Medidas Contra a Corrupção", apresentadas pelo Ministério Público Federal e também em tramitação na CCJ.

Tramitação

Também se encontram no Senado propostas de emendas à Constituição de autoria dos senadores Walter Pinheiro (sem partido-BA) e Cristovam Buarque (PPS-DF), que versam sobre a fase inicial de tramitação do impeachment no Senado.

Pinheiro, atualmente licenciado do mandato, é o autor da PEC 27/2016. Ela ratifica o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Senado tem a prerrogativa de receber ou não a denúncia encaminhada pela Câmara dos Deputados. Mas altera o quórum para deliberação, elevando da maioria simples que prevaleceu no processo de Dilma para dois terços (54 dos 81 senadores).

O senador baiano considera contraditório que a Câmara precise reunir pelo menos dois terços dos deputados (342, dentre 513) para aceitar a denúncia e o Senado possa instaurar o processo com maioria simples. Nesse caso, o apoio mínimo exigido corresponde à maioria dos parlamentares presentes à sessão, desde que a maior parte dos 81 senadores participe da votação. Em tese, portanto, bastariam 21 votos para admitir o processo de impeachment.

Já a PEC 23/2016, apresentada por Cristovam Buarque, retira dos senadores a possibilidade de rever a decisão dos deputados. Ele propõe explicitar na Constituição que ao Senado cabe apenas instruir e julgar o pedido de impeachment, ficando obrigado a apurar a denúncia se ela for acatada pela Câmara.