A decisão vem após um pedido dos advogados do governador fluminense. Segundo eles, há irregularidades no andamento do processo na Casa legislativa.
A defesa aponta 3 fatores que eles consideram ilegais no curso da investigação parlamentar:
- Comissão especial instituída em votação;
- Colegiado formado por 25 parlamentares em vez de 18;
- Formação da comissão não respeitou proporcionalidade;
Ao decidir sobre o pleito, o ministro estabeleceu que a Alerj deve observar a proporcionalidade de representação dos partidos e blocos parlamentares existentes na Assembleia.
"Ante a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico", escreveu o presidente do STF na decisão.
O que podemos esperar do Ministro Edson Fachin que será o relator da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro no STF, através da Advocacia Geral da União, para reverter a decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu contas no Twitter e no Facebook de empresários e políticos, que apoiam o governo.
O presidente entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no
Edson Fachin será o relator da ação de Jair Bolsonaro no STF para reverter a decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu contas no Twitter e no Facebook de empresários e políticos apoiadores do governo.
O presidente entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF. A ação pede que decisões, como a de Moraes, sejam suspensas em caráter liminar até o julgamento da causa.
Uma declaração de um Ministro que deixa o Judiciário na corda bamba, O ministro Luís Roberto Barroso afirmou foi um dos convidados do debate sobre 'democracia e polarização', que foi promovido pelo O Globo nesta segunda (27).
Para ele, o Poder Judiciário não tem condições de assumir o protagonismo no combate às fake news.
Segundo Barroso, é muito difícil qualificar o que é fake news ou não.
“Havia uma certa fantasia de que o TSE ou o Judiciário iria ser o protagonista do enfrentamento às fake news. É uma ilusão. O Judiciário não tem condição de ser protagonista (…) por muitas razões. A primeira e mais óbvia é que a própria qualificação do que sejam as fake news já é muito difícil”, disse o ministro do STF.
Ainda segundo ele, cabe as próprias mídias sociais assumir protagonismo sobre esse tema.
“Elas têm condições de fazer um controle que não é de conteúdo, é um controle de comportamentos. E, portanto, você derruba os robôs, os bots, os perfis falsos, os comportamentos inautênticos, orquestrados, os impulsionamentos ilegais. É assim que você enfrenta fake news.”
Após ser barrada no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) na semana passada, a Polícia Federal (PF) obteve autorização prévia da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para cumprir mandado de busca e apreensão no gabinete da deputada federal e primeira-dama do Piauí, Rejane Dias (PT), nesta segunda-feira (27).
Assim como na última semana, a operação também foi autorizada por juiz federal de primeira instância. No entanto, desta vez, a PF se resguardou com uma autorização do STF.
Segundo as normas do Câmara, nenhuma força policial tem autorização de entrar no Congresso Nacional, somente a Polícia Legislativa. A não ser que existe uma ordem expressa dos presidentes da Câmara e Senado ou autorização advinda do Supremo Tribunal Federal (STF).
A delegada da PF Milena Caland afirmou a primeira-dama do Piauí, a deputada federal Rejane Dias (PT), e alguns de seus familiares teriam recebido “vantagem indevida” em um esquema no transporte escolar do estado.
A deputada e seu marido, o governador do Piauí, foi alvo de buscas nesta segunda (27) em sua residência e no gabinete da Câmara.
A medida faz parte da terceira fase da Operação Topique, que investiga o desvio de, ao menos, R$ 50 milhões de fundos da educação do Piauí.