As conta do Governo Federal vai mal das pernas muito obrigado, Especialistas já entendem que o TCU, fez o papel dele, em contabilizar e responsabilizar as contas do GOVERNO. O TCU entende que as contas apresentadas pela Presidente da República, referentes ao exercício de 2014, não estão em condições de serem apreciadas.
Mas, considerando os princípios de ampla defesa e contraditório, como decisão preliminar, propõe pronunciamento da Presidente da República em 30 dias.
Os brasileiros já estão mais do que cansados se sentem uns palhaços e pegou mal para o TCU, por que o MINISTRO Augusto Nardes acaba de abrir o balcão de negócios no TCU.
Apesar de todas as ilegalidades cometidas por Dilma Rousseff, ela ganhou mais 30 dias para comprar o tribunal.
A dificuldade de provar a corrupção garante a impunidade e incentiva o comportamento corrupto. A criminalização do enriquecimento ilícito garante que o agente não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados.
Como foi feita maquiagem das contas do governo:
em 2014
Congresso fixa calendário de emergência para votação da redução do superávit
CMO marca votação da proposta para próxima quarta-feira, com redução de quase um mês nos prazos originais
Em sintonia com o Palácio do Planalto, o Congresso fechou um calendário de emergência para agilizar, em 25 dias, a votação do projeto que permite a redução da meta do superávit primário de 2014.
Com o cronograma-relâmpago, o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 será votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) já na próxima quarta-feira dia 19, sendo que, pelos prazos máximos previstos nas regras do Legislativo, a votação só ocorreria em 14 de dezembro.
A redução de quase um mês foi negociada pelo relator da proposta na CMO, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Como vice-presidente do Senado, Jucá assinou ofício comunicando à Comissão Mista do Orçamento (CMO) o calendário que permitirá votar seu parecer já no próximo dia 19, quarta-feira. Jucá negociou desde a noite de quarta-feira o cronograma relâmpago.
O Palácio do Planalto encaminhou hoje pedido de urgência para a tramitação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, o que permite ao governo reduzir ou mesmo abandonar a meta prevista para este ano, que é de R$ 116,1 bilhões no governo central. Mas, nos bastidores, o pedido foi considerado “inócuo”, por isso o calendário especial.
Isso porque a urgência apenas determina que a pauta do Congresso fique trancada em 45 dias, sendo que a mudança na regra precisa ser aprovada até dia 22 de dezembro, quando o Legislativo entra em recesso constitucional.
Pelo calendário especial, serão dadas apenas algumas horas para apresentação de emendas ao projeto que altera a LDO. E, em menos de 24 horas, Jucá apresenta seu parecer.
Na segunda-feira, dia 17, ocorrerá a apresentação e análise das emendas parlamentares ao texto até às 21h. Na terça-feira, Jucá apresentará seu parecer, que é favorável à mudança das regras de fixação do superávit, permitindo que sejam abatidos da meta todos os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações. Na prática, o governo poderá até ter resultado negativo em 2014 com a manobra fiscal.
E, na quarta-feira, dia 19, a CMO votará o parecer de Jucá. Com isso, a proposta fica pronta para ser votada no Plenário do Congresso. O desafio do governo será, então, limpar a pauta do Congresso, que está trancada por 38 vetos presidenciais.
PRAZOS MÍNIMOS
Às pressas, o ofício de Jucá foi lido na sessão desta quinta-feira do Senado. O documento foi endereçado ao presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Segundo integrantes do Senado, foi utilizado o Regimento do Senado para reduzir os prazos.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse que estão sendo usados os prazos mínimos.
— No Regimento, existem prazos mínimos de 24h a oito dias. Estamos cumprindo os prazos mínimos regimentais — disse Pimentel.
Preocupado com a demora nos prazos, Jucá havia alertado o Palácio do Planalto sobre a demora na tramitação e pedido urgência constitucional. Mas, à noite, os consultores legislativos concluíram que a urgência seria inócua e que era preciso fazer o calendário especial.
O governo precisa aprovar a mudança na LDO, sob pena de descumprir a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF). A meta de superávit primária para 2014 está em R$ 116,1 bilhões para o governo central. Na atual LDO, o limite de abatimento é de R$ 67 bilhões, em gastos do PAC e desonerações. Agora, o governo quer abater todos os gastos, que superam a meta de R$ 116,1 bilhões.
Todas as articulações estão sendo feitas no momento em que o vice-presidente Michel Temer (PMDB) está na Presidência da República, devido à viagem da presidente Dilma Rousseff.
Mercadante diz ser ‘evidente’ que a situação fiscal do país é ‘difícil’
Ministro da Casa Civil havia afirmado na quarta-feira que o desempenho fiscal era “exemplar”
O ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) disse, nesta quinta-feira, que é “evidente” que a situação fiscal do país não é “exemplar”, mas sim “difícil”, e afirmou que o governo fará o maior superávit primário possível. Ontem, o ministro havia classificado o desempenho fiscal como “exemplar” ao destacar o esforço do governo, destacando a redução da dívida pública.
— Ao longo dessa crise de 2009 pra cá o Brasil foi o que teve o maior superávit primário do G20. Por isso eu falei que ao longo dessa crise nosso desempenho fiscal foi exemplar, foi o segundo melhor entre as 20 maiores economias do mundo. Evidente que a nossa situação hoje não é uma situação exemplar, é uma situação difícil — afirmou o ministro ao sair de reunião com a bancada do PT na Câmara.
Ele atribuiu esse cenário à opção do governo por fazer desonerações, como da folha de pagamento de 56 setores da indústria, e de, segundo ele, aumentar os investimentos.
— O governo vai fazer o maior superávit primário possível. Essa discussão é totalmente transparente, os dados são auditados. Não é o melhor caminho para o Brasil (…) aumentar impostos e cortar investimento, porque isso levará o Brasil à recessão e ao desemprego — afirmou Mercadante.
O ministro não respondeu de quanto será esse superávit possível:
— O superávit possível é o que teremos no final do ano. Não vamos adiantar números, vocês peçam para a área econômica.
União atrasa repasse e pode ‘deixar’ R$ 2 bilhões para 2015
Medida levaria estados e municípios a descumprirem Lei de Responsabilidade Fiscal
As manobras fiscais da equipe econômica para fechar as contas de 2014 comprometeram a situação financeira de estados e municípios, que correm o risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Documento elaborado em conjunto pelas secretarias de Fazenda, Planejamento e Administração dos estados mostra que a União tem postergado repasses de recursos da Lei Kandir, do salário educação e de royalties de um mês para o outro na tentativa de melhorar o desempenho fiscal do setor público consolidado. Segundo o texto, caso essa prática se mantenha até o final do ano, R$ 2,026 bilhões serão “jogados” de 2014 para 2015.
No caso dos royalties, por exemplo, o texto explica que as transferências precisam ser feitas no segundo mês subsequente ao fato gerador.
No entanto, em maio, houve uma postergação do repasse para junho. Isso ainda não foi corrigido. Portanto, se não houver um ajuste, poderá haver perda de um mês de arrecadação de royalties dos estados ao final de 2014.
O Rio de Janeiro é o mais prejudicado pelo adiamento desses repasses, com um saldo pendente de R$ 272 milhões, seguido pelo Espírito Santo, com R$ 68,48 milhões. O Tesouro Nacional, no entanto, nega que haja qualquer represamento nas transferências.
Esses recursos farão falta para os governos regionais, que vêm sendo prejudicados pela perda de receitas decorrente da política de desonerações adotada pelo governo federal.
A maior parte dos incentivos ao crescimento dados pelo Ministério da Fazenda nos últimos anos envolveu tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda e a Cide, que são partilhados com estados e municípios. “As medidas adotadas causaram a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dificultando a manutenção dos níveis de investimento público (dos estados)”, destaca o texto.
O assunto foi discutido ontem em reunião do Conselho Nacional de Secretários de Estados da Administração (Consad), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan) e coordenação dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ideia do evento foi buscar soluções para fechamento do exercício de 2014.
INDICADORES FORAM AFETADOS
As secretarias destacam que as perdas do FPE e a postergação dos repasses afetaram os indicadores de solvência estaduais e prejudicaram a imagem desses entes. “A reiterada prática da União de atraso nos repasses constitucionais e legais tem impactado negativamente nos indicadores de gestão orçamentária levando a uma análise equivocada pelos usuários da informação contábil, a saber: Tribunais de Contas, agências de rating, gestores públicos, dentre outros”, afirma o documento.
No relatório, os secretários pedem que a União coloque os repasses em dia o mais rápido possível. “Isso contribuirá para manter o cumprimento do planejamento de aplicações dos recursos públicos e o alcance das metas fiscais previamente estabelecidas e, principalmente, que os entes federados consigam finalizar o exercício de 2014 sem maiores sobressaltos no atendimento aos ditames da LRF”, argumenta o texto.
Ao final do encontro, os secretários divulgaram uma carta conjunta na qual pedem que a União coloque os repasses em dia. Eles também pedem que o governo federal trabalhe no Congresso pela rejeição de algumas propostas em tramitação que podem elevar os gastos públicos e sobrecarregar ainda mais as finanças estaduais.
“Encontram-se em andamento no Congresso Nacional diversos projetos de lei que implicam na elevação dos gastos de pessoal dos estados, inclusive estabelecendo novos pisos e tetos de remuneração para diversas carreiras.
Solicitamos o apoio do governo federal, visando evitar a aprovação de tais projetos, que causariam sérios danos ao equilíbrio fiscal dos entes federados”, afirma a carta.
