A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou esta tarde projeto de lei que aumenta a maioridade penal para 21 anos de idade.
Conforme consta na justificativa do projeto, “não é com medidas repressivas que se combate os atos delituosos com participação de menores.
A medida adequada para por fim à violência se dar por meio da educação e cultura, não com prisões”.
O projeto deve ser votado no plenário ainda este mês, e caso seja aprovado, vai tornar inimputável toda pessoa até 21 anos de idade que cometer delito, submetendo-a, quando for a caso, a medidas socioeducativas, ao invés de penas privativas de liberdade.
Para a secretária nacional de direitos humanos, Maria do Rosário, “o projeto é um avanço, pois mostra que o Estado brasileiro não tem mais a postura de criminalizar a juventude”.
A Anistia Internacional também elogiou a iniciativa, e disse que a mesma deve servir de exemplo para todos os países do mundo.
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