CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS : Comissão de Administração decide contrariamente a PL que cria função de aprendiz

por Renata Moreira

Nico Rodrigues 

         

A Comissão Técnica de Administração e Funcionalismo decidiu pelo parecer contrário ao PL 7365/2013 que institui a função de Aprendiz do Serviço Público analisado durante a reunião desta quinta-feira (7).

Os vereadores Geraldo Celestino (PSDB) e Mauricio Brinquinho (PT) tomaram a decisão em função da existência da Lei intitulada Programa Jovem Trabalhador (5.843/02) já tratar sobre o assunto.

A lei de 2002 prevê a função de aprendiz para jovens entre 16 e 21 anos, portanto a Comissão decidiu sugerir ao autor do projeto, vereador Luiz Matogrosso (PP), a apresentação de uma emenda à lei em vigor reduzindo a faixa-etária para 14 anos, conforme pressupõe o projeto assinado por ele. 

DESENVOLVIMENTO URBANO

A Comissão Técnica de Desenvolvimento Urbano e Econômico analisou três projetos na reunião desta quinta-feira. Os vereadores Heleno Metalúrgico (PDT) e Verinha Souza (PT do B) decidiram pelo parecer favorável ao Projeto de Lei 3971/2014 que “Dispõe sobre a criação de estacionamentos de bicicletas em locais abertos à frequência de público”, de autoria do vereador Vitor da Farmácia (PROS).

Os parlamentares decidiram contrariamente ao PL 7403/2012 sobre “Criação de portais turísticos em todas as avenidas que fazem divisa da Cidade com outros municípios”, de autoria do vereador Pastor Anistaldo (PSB). O autor propõe a inscrição da frase “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”, nos portais. Fato criticado pela comissão por entender que o Estado é Laico.

A mesma decisão atingiu também o PL 086/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto ou da Secretaria de Obras do Município, contratar por meio de procedimento licitatório pertinente, empresa para substituição de toda nossa rede de distribuição de água”, de autoria do vereador Eduardo Soltur (PSD). A comissão entende que a Prefeitura não precisa de autorização para tal serviço, portanto o projeto não teria eficácia.