GAZETA CENTRAL BLOG : PRECISAMOS UNIR AS FORÇAS E NÃO ACEITAR A DERRUBADA DO VOTO IMPRESSO PELO STF , É A NOSSA GARANTIA COMO CIDADÃO

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renato santos

24/11/2015

Entre os pontos da emenda estão a instituição da fidelidade partidária, os projetos de iniciativa popular, a obrigatoriedade do voto impresso e a eleição das mesas da Câmara e do Senado. Foram 433 votos a favor da emenda, 7 contra e 2 abstenções.

No caso da fidelidade partidária, o texto aprovado determina a perda de mandato daqueles que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos, exceto nos casos de grave discriminação pessoal, mudança ou desvio radical do programa partidário. A proposta estabelece que o parlamentar não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação de um partido, conforme o que for definido em lei.

Em relação aos projetos de iniciativa popular a serem apresentados ao Congresso, o texto estabelece que para esses projetos são necessárias 500 mil assinaturas em cinco unidades da Federação. Hoje, os projetos têm que ser subscritos por, no mínimo, 1 % do eleitorado nacional, distribuídos em cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados.

Os deputados também aprovaram na emenda, dispositivo que obriga a impressão do voto, com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e possibilitar possíveis auditórias nas urnas eletrônicas. Pelo texto, a urna deverá imprimir o voto, que será conferido pelo eleitor antes de concluir a votação. Esse voto deverá ser depositado automaticamente em local lacrado para consultas.

Também consta da emenda aprovada pelos deputados, dispositivo que prevê que as eleições das mesas da Câmara e do Senado serão feitas no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2,5 anos). Isso, em função do mandato aprovado ser de cinco anos. Continua vedada a reeleição dos membros das mesas da Câmara e do Senado.

A continuidade da votação de pontos da reforma política está sendo possível porque o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cancelou a sessão da noite de hoje destinada à apreciação de vetos presidenciais. A nova sessão do Congresso ainda não foi marcada.

GAZETA-RENATO PEREIRA SANTOS

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Norma que institui voto impresso a partir de 2014 é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014. Na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (6), os ministros confirmaram, em definitivo, liminar concedida pela Corte em outubro de 2011, na qual foram suspensos os efeitos do dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, votou pela procedência da ação, e seu entendimento foi acompanhado por unanimidade. A ministra reafirmou os fundamentos apresentados no julgamento da liminar, quando o Plenário entendeu que o dispositivo contestado compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal.

O artigo 5º da Lei 12.034/2009 – que altera as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e 4.737/1965 (Código Eleitoral) – cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante as regras que estabelece. O parágrafo 2º dispõe que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital”. Por fim, o parágrafo 5º permite o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, “desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica”.

Voto secreto

“O segredo do voto foi conquista impossível de retroação", afirmou a ministra. "A quebra desse direito fundamental – posto no sistema constitucional a partir da liberdade de escolha feita pelo cidadão, a partir do artigo 14 – configura afronta à Constituição, e a impressão do voto fere, exatamente, esse direito”. Eventual vulneração do segredo do voto, conforme destacou a ministra, também comprometeria o inciso II do parágrafo 4º do artigo 60 da CF – cláusula pétrea – o qual dispõe que o voto direto, secreto, universal e periódico não pode ser abolido por proposta de emenda constitucional.

Espaço de liberdade

De acordo com ela, a urna é o espaço de liberdade mais seguro do cidadão. “Nada lhe pode ser cobrado, dele não se pode exigir prova do que foi feito ou do que tenha deixado de fazer”, disse a ministra. “Não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas do seu voto, e o cidadão não deve nada a ninguém, a não ser a sua própria consciência”, completou. Nesse sentido, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a cabine de votação garante ao cidadão uma “escolha livre e inquestionável por quem quer que seja”.

Reconhecimento mundial

A ministra observou que a urna eletrônica utilizada atualmente no sistema brasileiro permite que o resultado das eleições seja transmitido às centrais sem a identificação do cidadão, com alteração sequencial dos eleitores de cada seção, o que garante o segredo do voto. Além disso, destacou o sucesso e o reconhecimento mundial quanto à votação eletrônica no país. “Parece certo que a segurança, eficiência, impessoalidade e moralidade do sistema de votação eletrônica, tal como adotado no Brasil, é não apenas acatado e elogiado em todos os lugares como vem sendo testada a sua invulnerabilidade, comprovada a sua higidez sistêmica e jurídica”, ressaltou a relatora, ao julgar procedente a ADI 4543.

O Senado derrubou o veto ao voto impresso para conferência, previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral, na noite desta quarta-feira (18). Foram 56 votos contra e a 5 a favor do veto. Na votação anterior, pela Câmara dos Deputados, 368 deputados foram contra e 50 a favor do veto.

O texto determina o uso do voto impresso nas urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria. A regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em 2018.

O veto ao voto impresso foi recomendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido aos custos de sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições.

O líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu a importância do voto impresso, item vetado pela presidente Dilma Rousseff/PT durante análise da minirreforma eleitoral. A derrubada do veto – 42/2015 – é um dos itens da sessão desta semana do Congresso Nacional.

Para Mendonça Filho, a impressão é importante para que o eleitor tenha segurança de que seu voto não será fraudado: “O voto dado precisa ser checado, caso haja necessidade de auditoria nas urnas eletrônicas”.

O líder do Democratas disse que não é possível confiar num sistema que não permite checagem em hipótese de dúvida. O voto impresso estava previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 182/07, aprovada em segundo turno na Câmara em julho.

Especialistas divergem

A adoção do voto impresso no Brasil é defendida há tempos por especialistas e foi recomendada por uma auditoria realizada neste ano pelo PSDB. No relatório, o partido diz que "o sistema eletrônico de votação do TSE não foi projetado para permitir uma auditoria externa independente e efetiva dos resultados que publica".

O parecer foi elaborado por 11 técnicos ao custo de R$ 1 milhão. Um deles, o engenheiro Amílcar Brunazo Filho, pesquisador do tema há 20 anos, diz que o TSE é contra o voto impresso porque, como "administrador das eleições", "não quer alguém xeretando o trabalho dele". Ele rebate argumentos contrários que apontam dificuldades na implantação.

"A logística da urna eletrônica é complicada, independentemente de ser voto impresso ou não. Você distribuir 450 mil urnas pelo Brasil inteiro para estar disponível e funcionar no dia certo é uma logística complexa. Mas você simplesmente vai por uma máquina a mais", diz.

Quanto a problemas na impressão, Brunazo diz que basta treinar os mesários e orientar o eleitor. Lembra que em 2002 várias impressoras travaram porque os mesários não retiraram um lacre de fábrica do equipamento na saída do papel.

Quanto ao custo, atribui a necessidade de novas urnas à demora causada pela biometria e não pelo voto impresso. Mesmo assim, diz que o gasto extra é importante. "Quanto é conveniente para o país pagar para ter um sistema eleitoral cujo resultado possa ser conferido?", afirma.

Sobre a volta da "intervenção humana" na apuração, responde: "Que papo mais maluco! E o software é feito por quem? É por gente, a máquina não funciona sozinha. Não é possível eliminar a intervenção humana. O TSE faz o software e não deixa a gente auditar", questiona.

Para ele, a principal fragilidade do atual sistema não é a possibilidade de ataques externos, mas de fraudes internas. "Se eles, funcionários do TSE atacarem o sistema, fazerem qualquer fraude, a sociedade civil não tem como detectar isso. E cabe ao administrador eleitoral propiciar isso à sociedade. E não falar 'confia em mim, eu sou honesto e garanto que não há problema'", conclui.

Modelos

Engenheiros e analistas de segurança de informação consideram que o modelo de urna adotado no Brasil desde 1996 é o mais antigo, conhecida como "máquina DRE" (sigla de "direct-recording electronic", ou gravação eletrônica direta do voto, em português), que começaram a ser usados na Holanda em 1991 e na Índia em 1992.

Nos últimos anos, não só esses países, mas outros como Alemanha, Argentina, Bélgica, Canadá, Equador, Estados Unidos, Inglaterra, Irlanda, México, Paraguai, Peru, Rússia e Venezuela passaram para a máquina do tipo VVPAT ("Voter Veriable Paper Audit Trail", voto impresso conferível pelo eleitor), tida como de segunda geração e a ser agora implantada no Brasil.

Um modelo ainda mais avançado, adotado em alguns estados americanos, por exemplo, é o chamado E2E ("End-to-end", verificação fim-a-fim), pelo qual o eleitor registra o voto manualmente numa cédula física especial, que é posteriormente escaneada para ser lida por uma máquina. Assim como no modelo anterior, há um registro físico e um eletrônico.

"Tem um registro único feito pelo próprio eleitor, marcando as bolinhas como num gabarito de vestibular. Pode ser contado manualmente em qualquer caso de divergência com a contagem eletrônica. E pode ter a máquina para ler os registros, automatizando a contagem. É uma tecnologia amplamente conhecida e barata, com contagem rápida", diz Diego Aranha, professor do Instituto de Computação da Unicamp.

Ele considera o modelo a ser adotado no Brasil é suficiente e que as dificuldades de implantação são superáveis, lembrando do exemplo da Índia, que adotou o voto impresso no ano passado.

"Se a Índia pode vislumbrar aplicar esses recursos numa votação muito maior que a nossa, com quantidade de eleitores muito maior do que o Brasil, com condições socioeconômicas parecidas, sendo um país emergente, se entendem que essas dificuldades são superáveis, acho que o Brasil não deveria ter complexo de vira-lata e se contentar em usar sistema de votação sem garantias mínimas de transparência e segurança", diz.

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terça-feira, 24 de novembro de 2015

PRECISAMOS UNIR AS FORÇAS E NÃO ACEITAR A DERRUBADA DO VOTO IMPRESSO PELO STF , É A NOSSA GARANTIA COMO CIDADÃO

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