NOTA DO BLOG CUIDADO COM AS INFORMAÇÕES DISTORCIDAS O QUE NÓS PUBLICAMOS TEM CREDIBILIDADE MINISTRO MARCO AURÉLIO NEGA TRÂMITE A AÇÃO DO ADVOGADO QUE BUSCAVA IMPEDIR NOMEAÇÃO DO LULA AÇÃO CAUTELAR 4130 A PETIÇÃO MOSTRA-SE OMISSA E HÁ DÚVIDAS QUANTO À COMPETÊNCIA

renato santos

17/03/2016

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Tomem cuidado  com as informações  falsas como essas que  estão sendo  divulgadas  nas redes  sociais que GILMAR MENDES , tenha  sido  favorável ao LULA.

Ministro nega trâmite a ação de advogado que buscava impedir nomeação de Lula

16/03/2016

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a pedido feito na Ação Cautelar (AC) 4130, na qual um advogado tentava evitar a nomeação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro de Estado. 

Para o relator, a via processual eleita (a ação cautelar) foi inadequada, a petição mostra-se omissa e há dúvidas quanto à competência originária do STF para apreciar o pedido.

“Não está claro, a partir da [petição] inicial, se a ação cautelar foi formalizada em caráter incidental ou preparatória. 

Mostra-se omissa a peça no tocante à indicação da lide e do fundamento”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ressaltando ainda que a pretensão do autor tem natureza satisfativa, incompatível com o procedimento cautelar. "A cautelar volta-se a proteger direito suscetível a grave dano de incerta reparação ou, ainda, a garantir a utilidade do provimento final", explicou.

Na AC 4130, o advogado Rafael Evandro Fachinello alegava que a nomeação do ex-presidente para o cargo de ministro teria como objetivo blindá-lo de investigação instaurada em primeira instância.  

Sustentava que seria uma forma de uso fraudulento das prerrogativas do cargo e pedia na AC 4130 a concessão de liminar para impedir a eventual nomeação.

AÇÃO CAUTELAR 4.130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) :RAFAEL EVANDRO FACHINELLO ADV.(A/S) :RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB 39007SC) RÉU(É)(S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO AÇÃO CAUTELAR – INADEQUAÇÃO. 1. O assessor Dr. Alexandre Freire prestou as seguintes informações: Rafael Evandro Fachinello ajuíza ação cautelar inominada para impedir a prática de potencial ato de nomeação, pela Presidente da República, de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado, no que teria o propósito de subtrair da Justiça Federal de primeira instância a competência para processá-lo e julgá-lo por suposto delito cometido. Argumenta que o eventual ato, se implementado, não observaria os elementos conformativos dos atos administrativos, pois o objetivo destoaria do alcance do interesse público, consubstanciando desvio de finalidade. Segundo alega, a nomeação possui, tão somente, o intuito de blindá-lo de investigação instaurada em primeiro grau de jurisdição e do pedido de prisão preventiva formalizado. Assevera que, a prevalecer a pretensão da Chefe do Poder Executivo, divulgada por meios de comunicação, haverá Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10524773. AC 4130 / DF manifesto uso fraudulento das prerrogativas do cargo. Sustenta a ilegalidade do ato, ante o desenho institucional de competências projetado pelo constituinte. Sob o ângulo do risco, enfatiza a potencial invalidação do ato administrativo. Requer o deferimento da medida acauteladora, de modo a obstar a eventual nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de Ministro de Estado. O processo encontra-se concluso no Gabinete. 2. Percebam as balizas do caso concreto. Sob o título de ação cautelar inominada, o autor busca impedir, em caráter preventivo, a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva, pela Presidente da República, para o cargo de Ministro de Estado, no que possuiria foro por prerrogativa de função, no Supremo, relativamente a possível persecução penal decorrente de procedimento investigatório em curso no Estado do Paraná. Surge inadequada a via eleita. Não está claro, a partir da leitura da inicial, se a ação cautelar foi formalizada em caráter incidental ou preparatório. Mostra-se omissa a peça no tocante à indicação da lide e do fundamento, presente o disposto no artigo 800, inciso III, do Código de Processo Civil. Há dúvidas, até mesmo, quanto à competência originária do Supremo para a apreciação da demanda, consideradas as hipóteses estritas versadas no artigo 102 da Carta da República, bem assim o previsto no artigo 800 do Código de Processo Civil, em que estipulado caber o exame ao juiz da causa, se incidental, ou àquele competente para o conhecimento da ação principal, se preparatória. No mais, a pretensão é de natureza satisfativa. Observem a organicidade própria do Direito instrumental. A cautelar volta-se a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10524773. AC 4130 / DF proteger direito suscetível a grave dano de incerta reparação ou, ainda, a garantir a utilidade de provimento final. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. Brasília, 16 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

A nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República é objeto dos Mandados de Segurança (MS) 34070 e 34071, impetrados no Supremo Tribunal Federal, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

As legendas alegam que o ato de nomeação pela presidente Dilma Rousseff ocorreu com desvio de finalidade, visando retirar da competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba procedimento criminal contra o ex-presidente Lula, uma vez que os ministros de Estado têm prerrogativa do foro no STF.

No MS 34070, o PPS pede liminar para sustar os efeitos do ato de nomeação e posse do ex-presidente Lula, ocorrida na manhã desta quinta-feira (17), até a decisão final de mérito deste mandado de segurança.

No MS 34071, o PSDB acrescenta que a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil viola princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o princípio da moralidade, os quais, inquestionavelmente, devem reger toda e qualquer atividade da Administração Pública. Para o partido, com a nomeação, a presidente Dilma Rousseff incorreu em crime de responsabilidade.

O mesmo tema é objeto do Mandado de Segurança 34069, impetrado por um advogado do Distrito Federal, e das Petições (PETs) 5977, 5978 e 5980, nas quais cidadãos se insurgem contra a nomeação do ex-presidente da República, afirmando que a medida foi uma forma de livrá-lo de eventual prisão preventiva. Os mandados de segurança e todas as PETs foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes.

Já para o ministro Teori Zavascki foram distribuídas as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 390 e 391. E, antes da nomeação, foi ajuizada, ainda, a Ação Cautelar (AC) 4130, distribuída ao Ministro Marco Aurélio.