ATENÇÃO ADVOGADOS A LEI 12.016/2009 PODE MUDAR <<>> SE PREPAREM DEFESA ORAL JÁ ESTA NA CCJ

RENATO SANTOS 12/01/2017   Fazer uma Defesa Oral deveriam estender na Primeira Instancia também, é mais rápido e evita a lentidão na Justiça. 

Caso passe para essas Esferas Judiciais , será que os novatos teriam capacidade, já que as Universidades não preparam os bacharéis como deveriam, mas por enquanto o   projeto que garante ao advogado o direito a uma defesa oral refere-se ao pedidos de liminares. 

São levados à análise do plenário de um tribunal tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a designação da relatoria.

agencia Senado

A proposta altera a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. O direito se aplica apenas às liminares que acabam se transformando em decisões proferidas por órgãos colegiados —­ quando a decisão liminar, que é provisória, for considerada de grande importância ou repercussão.

Na justificativa da proposta (PLC 76/2016), o autor, deputado Carlos Manato (SD-ES), cita como exemplo as liminares apreciadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), situação na qual o ministro relator, devido à importância da matéria, submete ao Pleno a apreciação de pedido liminar. Nessas hipóteses, é garantido aos advogados o direito de sustentação oral.