OAB repudia declaração do ministro da Justiça sobre gravação de conversa entre advogado e seu cliente

RENATO SANTOS 13/01/2017  Existe o direito Constitucional e pela própria Ética da OAB, que o sigilo é garantido entre o profissional e se cliente, de maneira nenhuma deva ser revelado.

fonte OAB O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Secionais repudiam, de forma veemente, a manifestação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendendo a gravação de conversas de advogados com seus clientes nos presídios federais.

O sigilo das comunicações entre advogado e cliente é elemento essencial do Estatuto da Defesa e não pode, a qualquer pretexto, ser violado.

A grave crise do sistema penitenciário não será combatida com arroubos autoritários nem soluções de emergência. 

Aliás, de há muito vem a Ordem dos Advogados apontando os graves problemas do sistema prisional e alertando as autoridades pela falta de aplicação, por parte do governo federal, dos valores do Fundo Penitenciário.

No momento em que ficam evidentes os erros dos governos federal e estadual no enfrentamento das questões que levaram aos atos de barbárie em presídios brasileiros, o ministro da Justiça lança seu olhar sobre a advocacia, em ato de verdadeira tentativa de criar falsos vilões para o problema que não soube enfrentar. Aliás, de se assinalar que o Ministro da Justiça negou pedido de apoio feito pelo Governo do Estado de Roraima, como amplamente divulgado pela imprensa. 

É preciso que se repila mais essa agressão à advocacia, evitando-se a adoção de medida que viola o Estatuto da Advocacia, as garantias individuais e o direito de defesa. Não é admissível que um Ministro de Estado da Justiça venha, publicamente, propor solução que afronta a democracia e viola direitos básicos e fundamentais.

A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa. 

Nesses casos, e quando deles informado, adota as medidas punitivas cabíveis. No entanto, a generalização atenta contra o estado democrático e não pode ser aceita.

Por isso, repelindo a manifestação descabida do Sr. ministro da Justiça, o Colégio de Presidentes de Secionais da OAB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados afirmam sua disposição de enfrentar, em todos os foros que forem necessários, proposta assim estapafúrdia.