POR FALTA DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS <<>> A PREFEITURA DE GUARULHOS LACROU UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA E UMA LOJA DAS CASAS BAHIA LEI 6046/ DECRETO 23.202/04

RENATO SANTOS  25/01/2017  Operação de fiscalização organizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) nesta segunda-feira, dia 23, resultou na lacração de uma agência bancária da Caixa Econômica Federal em Guarulhos. 

O estabelecimento localizado na avenida Monteiro Lobato, 747, no Macedo, em frente ao Teatro Adamastor Centro, teve a Licença de Funcionamento cassada por operar em desacordo com a Legislação Municipal.

Por meio de comunicados emitidos em janeiro e novembro do ano passado, o órgão já havia solicitado a apresentação de laudos e demais documentos necessários para a concessão de alvará. No entanto, até a data da interdição, a documentação exigida não foi apresentada.

Uma das pendências é a inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). De acordo com a Lei 6046 e Decreto 23.202 de 2004, ao deixar de apresentar esse documento, o estabelecimento não atendia aos requisitos básicos para funcionar de maneira segura.

A medida teve por base a legislação, o descumprimento dos prazos legais para a regularização, a expressiva quantidade de pessoas que frequentam o equipamento e o fato de o banco estar localizado em uma região de considerável aglomeração popular.

Outras ações

Na semana passada, uma unidade da Casas Bahia localizada no calçadão da rua D. Pedro II, no Centro, foi lacrada por motivos semelhantes.  

Para a Prefeitura, o objetivo das operações é zelar pela segurança de clientes, funcionários e o bem-estar geral dos cidadãos. “Vamos seguir fiscalizando e incentivando a regularização das atividades econômicas praticadas em Guarulhos, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte”, ratificou o secretário Jorge Taiar. 

A lacração é uma consequência quando há inércia por parte dos responsáveis com relação ao atendimento dos critérios de segurança. 

Após as adequações relativas à segurança da edificação serem atendidas, e consequentemente sua Licença de Funcionamento estar devidamente em ordem, a SDU irá providenciar a remoção do lacre.