Presidente da OAB De Guarulhos Alexandre de Sá Domingues em Nota que é Contra os Aumentos de Impostos

RENATO SANTOS 24-10-2017  É notório que a OAB é muito mais que uma entidade de classe, é uma entidade cidadã, haja vista o que dispõe a Lei 8.906/94 em seu art. 44, I ao atribuir à Ordem dos Advogados do Brasil, o papel de defender a Constituição; e para cumprir essa missão, precisa ser independente, a começar por seus diretores eleitos pelo voto direto dos advogados.

Por outro lado a gestão pública também é conduzida por pessoas eleitas, tanto no Poder Executivo, quanto no Poder Legislativo, e aos eleitos incumbe adotar medidas necessárias para melhorar a qualidade de vida da sociedade como um todo.

O gestor público tem uma grande responsabilidade para com a sociedade e quando incorre em práticas ilegais contra os princípios da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), está sujeito a sanções legais, podendo ser julgado, inclusive, por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992.

Em seu papel de defender a Constituição, a Ordem dos Advogados do Brasil, deve se opor a qualquer tipo de violação dos direitos e garantias do cidadão, sem que isso signifique direcionar as ações governamentais.

Ciente de sua missão, a OAB Guarulhos, através de seu Presidente e Diretoria reafirma seu compromisso com a independência e repudia quaisquer tentativas de associarem os relacionamentos pessoais com integrantes no governo, com atos de conivência ou subserviência a interesses escusos, e afirma, com a mesma altivez, que não cabe a Ordem dos Advogados do Brasil, servir a interesses oportunistas e eleitoreiros de quem quer que seja, contra ou a favor do atual governo.

No exercício de seu papel, a OAB Guarulhos tem acompanhado de perto os projetos de lei enviados pelo Prefeito Municipal para análise pela Câmara dos Vereadores. Representantes da OAB Guarulhos têm participado de reuniões de discussões juntamente com representantes de outras entidades da sociedade civil, e tem buscado dar sua contribuição para o aperfeiçoamento da legislação.

Dentre os projetos monitorados pela OAB estão, o que altera alíquotas do ISS, que autoriza a inclusão dos devedores no CADIN, que regulamenta cessões e permissões de uso de áreas públicas, que institui o PPI  – Programa de Parcelamento Incentivado, além da nova Lei de incentivos fiscais.

É sabido por todos que o novo governo foi eleito a partir de um grande desejo de mudança e é natural que proponha mudanças na legislação municipal e procure soluções para os graves problemas financeiros do município, por outro lado não deve fazer mudanças que venham agravar os problemas sociais e econômicos da cidade.

A OAB não é favorável ao aumento da carga tributária, pois entende que o  saneamento do déficit público deve ocorrer, principalmente, a partir da boa gestão dos recursos públicos disponíveis e do cortes dos gastos públicos.

Independente de haver participado direta ou indiretamente dos debates acerca dos projetos já mencionados, a OAB estará atenta e analisará as leis que venham a ser sancionadas pelo governo, e quando estas se mostrarem ilegais e/ou inconstitucionais, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para resguardar a sociedade guarulhense.

Alexandre de Sá Domingues

Presidente