GAZETA CENTRAL BLOG : Os Ratos do Comunismo <<>> A Vergonha do Falso Moralista dos Direito do Consumidor <<>> Celso Russomano e Raul Jungmann Querem Destituir as Policiais Atuais e Corpo de Bombeiros Policia Federal Militar Pra Criar Policia do Estado Nos Moldes do Comunismo Como Na Venezuela e Cuba abrem os Olhos

RENATO SANTOS 08-11-2017 Quando a gente pensa que já viu de tudo pra ferrar com o Brasil, se enganamos, estamos cercados de " ratos" na Câmara dos Deputados, você acredita que CELSO o " moralista " dos direitos do consumidor quer acabar com o Corpo de Bombeiros, vamos aos fatos: Pra não dizer que estou inventando notícia falsa ou sou mal informado .

PRA CRIAR POLICIA DO ESTADO EXATAMENTE IGUAL QUE HÁ EM CUBA, NA VENEZUELA E OUTROS PAÍSES DE DITADORES ASSASSINOS.

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12 h

PEC N° 430/2009.

AUTORES: Deputado Celso Russomano e outros.

RELATOR: Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) - é atualmente o Ministro da Defesa do Brasil

PEC 430-2009. União das Polícias Civil e Militar, Extinção dos Corpos de Bombeiros Militares e subordinação das Guardas Municipais ao Estado, avança no Congresso Nacional.

Em 05 de novembro de 2009 o Deputado Federal Celso Russomanno - PP/SP, deu entrada na PEC n° 430/2009 que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências".

Falando Português claro:

A PEC 430/09 atribui à União legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal.

Na justificativa à apresentação de sua PEC o referido Deputado cita que o objetivo desta alteração constitucional é "criar a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitarizar os Corpos de Bombeiros Militar que passam a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica".

CONFIRA AQUI: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…

VOU TRANSCREVER O QUE ESSE TRAIDOR FALSO MORALISTA E GOLPISTA DO COMUNISMO ESTA QUERENDO FAZER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:

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PEC 430/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
05/11/2009

Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data Despacho

18/08/2015 Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]

Apensados

Apensados à PEC 430/2009 ( 9 )

PEC 432/2009 (1)

,  PEC 321/2013

;  PEC 423/2014 (1)

,  PEC 431/2014

;  PEC 127/2015

;  PEC 89/2015

; PEC 198/2016 (1)

,  PEC 273/2016

;  PEC 319/2017

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Destaques ( 0 )

Emendas ao Projeto ( 6 )

Emendas ao Substitutivo ( 0 )

Histórico de despachos ( 5 )

Legislação citada

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )

Recursos ( 0 )

Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 41 )

Relatório de conferência de assinaturas

Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 14/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento

05/11/2009
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor

10/11/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 430/09. Inteiro teor

11/11/2009
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento nº 5864/2009 ,pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) ,que requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009. DCD de 12/11/09 PAG 63250 COL 01.Inteiro teor

12/11/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apense-se à(ao) PEC-184/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

16/11/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/09 PÁG 63967 COL 02. Inteiro teor

16/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Recebimento pela CCJC.

17/11/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor

Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor

20/11/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Despacho exarado no REQ 5864/09: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 5.864, de 2009, porquanto a PEC n. 432, de 2009, foi, ex-officio, apensada à PEC n. 430, de 2009, nos termos do inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01. Inteiro teor

25/11/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apresentação do Requerimento nº 5952/2009, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007.

02/12/2009
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ 5952/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/07. Por oportuno, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho: CCJC. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial). Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/12/09 PAG 68475 COL 01. Inteiro teor

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

02/12/2009
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

À CCJC o Memorando nº 255/09 - COPER solicitando a desapensação da PEC 430/09 da de nº 184/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor

03/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

10/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada. Inteiro teor

08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães.

16/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

15/02/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor

29/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

27/02/2014
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9627/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009". Inteiro teor

28/02/2014
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pelos Deputados Sandra Rosado (PSB-RN) e Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor

14/03/2014
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o Requerimento n. 9627/2014, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

17/03/2014
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

À CCJC o Memorando nº 26/14 - COPER solicitando a apensação da PEC 361/13 à de nº 430/09. Inteiro teor

18/03/2014
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9724/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor

19/03/2014
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9749/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor

02/04/2014
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9873/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor

02/04/2014
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Indeferidos os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

02/04/2014
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9900/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9885/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9879/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9882/2014, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9883/2014, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9881/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9884/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9902/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor

07/04/2014
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9948/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos". Inteiro teor

08/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Aprovado Requerimento nº 190/2014/CCJC, com alteração no rol de convidadados, incluindo aqueles constantes no Requerimento n° 196/2014/CCJC.

10/04/2014
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Indeferido os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

08/08/2014
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor

Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor

11/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 432/2009, da PEC 361/2013, da PEC 423/2014, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas. Inteiro teor

15/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

16/12/2014
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 432/2009, da PEC 423/2014, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 361/2013, apensada. Inteiro teor

31/01/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. Inteiro teor

06/02/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2015. Inteiro teor

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2015. Inteiro teor

12/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)

26/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor

30/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)

31/03/2015
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1270/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 412/2009 e 430/2009". Inteiro teor

24/04/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Defiro o Requerimento n. 1.270/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430, de 2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 412, de 2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

27/04/2015
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

À CCJC o Memorando nº 58/15 - COPER solicitando apensar a PEC 430/09 à de nº 412/09. Inteiro teor

28/04/2015
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009". Inteiro teor

06/05/2015
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela". Inteiro teor

13/05/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".

13/05/2015
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09. Inteiro teor

21/05/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Capitão Augusto Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada, e pela admissibilidade da PEC 423/2014, da PEC 321/2013 e da PEC 431/2014, apensadas. Inteiro teor

11/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto, para reexame.

Devolvida sem manifestação.

Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)

08/07/2015
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2428/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a apensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2429/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 423, de 2014, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009". Inteiro teor

28/07/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Indeferido o REQ nº 2429/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.429/2015, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 423/2014 e n. 430/2009 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."

06/08/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Defiro o Requerimento n. 2.428/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, com as proposições a ela apensadas, à Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

13/08/2015
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2706/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007.

". Inteiro teor

18/08/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.] Inteiro teor

19/08/2015
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

À CCJC o Memorando nº 231/15 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 184/07. Inteiro teor

01/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 46/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer realização de audiência pública com as entidades que relaciona para debater a PEC 430/2009". Inteiro teor

09/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 52/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer sejam realizados seminários para tratar dos desdobramentos da PEC 430/2009 em função das propostas de estabelecimento do chamado Ciclo Completo, unificando as polícias". Inteiro teor

10/09/2015
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2999/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer apensação da PEC 127/2015 à PEC 430/2009.
". Inteiro teor

11/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 53/2015, pelos Deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor

15/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Aprovado requerimento dos Srs. Raul Jungmann e Capitão Augusto que requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/09/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apense-se a este(a) o(a) PEC-127/2015. Inteiro teor

22/09/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.999/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.999/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 127/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."

23/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 61/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer que seja incluída a representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL - Dra. Tânia Fernanda Prado Pereira, para participar do Seminário sobre o Ciclo Completo de Polícia". Inteiro teor

24/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Aprovado requerimento do Sr. Mainha que requer que seja incluída a representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL - Dra. Tânia Fernanda Prado Pereira, para participar do Seminário sobre o Ciclo Completo de Polícia.

29/09/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

02/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 69/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Belo Horizonte - MG". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional das Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar dos seminários sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 72/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

06/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Aprovado requerimento do Sr. Capitão Augusto que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

07/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Aprovado requerimento do Sr. Fausto Pinato que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Apresentação do Requerimento n. 74/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer que seja incluída a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL -, para participar dos Seminários sobre o Ciclo Completo de Polícia". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 75/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

08/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Aprovado requerimento do Sr. Fausto Pinato que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

13/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2015, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO), que: "Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional da Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar do Seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, a ser realizado em Goiânia-GO, no dia 16 de outubro de 2015, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 79/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Goiânia - GO". Inteiro teor

14/10/2015
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3282/2015, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 89/2015 à PEC 430/2009". Inteiro teor

27/10/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o Requerimento n. 3.282/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.282/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se”.

Apense-se a este(a) o(a) PEC-89/2015. Inteiro teor

29/10/2015
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

À CCJC o Memorando nº 350/15 - COPER solicitando apensar a PEC 89/15 à de nº 430/09 Inteiro teor

13/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Seminários "Por uma nova arquitetura Institucional da Segurança Pública: Pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia" para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009 e apensadas realizados nos seguintes locais: Florianópolis/SC, em 18/09/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Brasília/DF, em 25/09/2015, na Câmara dos Deputados; Belém/PA, em 28/09/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará; Aracaju/SE, em 02/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe; Belo Horizonte/MG, em 05/10/2015, na Cidade Administrativa de Belo Horizonte; São Paulo/SP, em 09/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Goiânia/GO, em 16/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Rio de Janeiro/RJ, em 19/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza/CE, em 23/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Recife/PE, em 26/10/2015, no Centro de Convenções de Pernambuco; e Porto Velho/RO, em 06/11/2015, no Ministério Público do Estado de Rondônia.

11/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 432/2009, da PEC 423/2014, da PEC 89/2015, da PEC 127/2015, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas. Inteiro teor

15/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Fausto Pinato.

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Fausto Pinato e Subtenente Gonzaga.

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do Bloco PR, PSD, PROS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

Retirado o Pedido de Verificação de Votação.

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

16/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

05/04/2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apense-se a este(a) o(a) PEC-198/2016. Inteiro teor

15/06/2016
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)

16/06/2016
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4724/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a reconsideração do despacho para tramitação conjunta da PEC 89, de 2015 com a PEC 430, de 2009". Inteiro teor

05/07/2016
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4803/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 117/2015, que 'separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2015 que 'altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.'".

14/07/2016
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4939/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, 'Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.'.

". Inteiro teor

26/07/2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o Requerimento n. 4803/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.803/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 89/2015 e n. 117/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 117/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015. Publique-se. Oficie-se”.

03/08/2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4965/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a desapensação da PEC nº 117 de 2015 apensada a PEC nº 89 de 2015.".

05/08/2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Indeferido o Requerimento n. 4939/2016, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013, constante do Requerimento n. 4.939/2016. Publique-se. Oficie-se."

09/08/2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o Requerimento n. 4.965/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.965/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 117/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015. Publique-se. Oficie-se."

18/08/2016
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

À CCJC, cópia do Ofício CM nº 133/16, da Câmara Municipal de Tuiuti.

30/08/2016
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor

31/08/2016
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

05/10/2016
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 132/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009 e demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016)". Inteiro teor

11/10/2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Indeferido o Requerimento nº 4.724/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 3.282/2015, tendo em vista que o determinado obedeceu ao disposto nos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

23/11/2016
PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5581/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 273/16, apensada à PEC nº 430/09". Inteiro teor

09/12/2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o Requerimento n. 5641/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.581/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

14/12/2016
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor

28/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

05/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas; e da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016, apensadas. Inteiro teor

11/05/2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apense-se a este(a) o(a) PEC-319/2017. Inteiro teor

22/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)

31/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 319/2017, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, e da PEC 273/2016, apensadas. Inteiro teor

01/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 158/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Além das demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016)". Inteiro teor

13/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas. Inteiro teor

31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

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Data	Despacho
18/08/2015	Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	14/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas. Inteiro teor

Data	Andamento
05/11/2009	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
10/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 430/09. Inteiro teor
11/11/2009	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5864/2009 ,pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) ,que requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009. DCD de 12/11/09 PAG 63250 COL 01.Inteiro teor
12/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-184/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/09 PÁG 63967 COL 02. Inteiro teor
16/11/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor
20/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Despacho exarado no REQ 5864/09: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 5.864, de 2009, porquanto a PEC n. 432, de 2009, foi, ex-officio, apensada à PEC n. 430, de 2009, nos termos do inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01. Inteiro teor
25/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5952/2009, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007.
02/12/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ 5952/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/07. Por oportuno, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho: CCJC. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial). Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/12/09 PAG 68475 COL 01. Inteiro teor À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 255/09 - COPER solicitando a desapensação da PEC 430/09 da de nº 184/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
03/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
10/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada. Inteiro teor
08/12/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães.
16/12/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor
29/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
27/02/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9627/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009". Inteiro teor
28/02/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pelos Deputados Sandra Rosado (PSB-RN) e Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor
14/03/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9627/2014, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
17/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 26/14 - COPER solicitando a apensação da PEC 361/13 à de nº 430/09. Inteiro teor
18/03/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9724/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor
19/03/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9749/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor
02/04/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9873/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor
02/04/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferidos os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
02/04/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9900/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9885/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9879/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9882/2014, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9883/2014, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9881/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9884/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9902/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor
07/04/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9948/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos". Inteiro teor
08/04/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado Requerimento nº 190/2014/CCJC, com alteração no rol de convidadados, incluindo aqueles constantes no Requerimento n° 196/2014/CCJC.
10/04/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
08/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor
11/12/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 432/2009, da PEC 361/2013, da PEC 423/2014, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas. Inteiro teor
15/12/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/12/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 432/2009, da PEC 423/2014, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 361/2013, apensada. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2015. Inteiro teor
12/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
26/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
30/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
31/03/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1270/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 412/2009 e 430/2009". Inteiro teor
24/04/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 1.270/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430, de 2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 412, de 2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
27/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 58/15 - COPER solicitando apensar a PEC 430/09 à de nº 412/09. Inteiro teor
28/04/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009". Inteiro teor
06/05/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela". Inteiro teor
13/05/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
13/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09. Inteiro teor
21/05/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Capitão Augusto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada, e pela admissibilidade da PEC 423/2014, da PEC 321/2013 e da PEC 431/2014, apensadas. Inteiro teor
11/06/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto, para reexame. Devolvida sem manifestação. Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
08/07/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2428/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a apensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2429/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 423, de 2014, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009". Inteiro teor
28/07/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o REQ nº 2429/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.429/2015, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 423/2014 e n. 430/2009 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
06/08/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.428/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, com as proposições a ela apensadas, à Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
13/08/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2706/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007. ". Inteiro teor
18/08/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.] Inteiro teor
19/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 231/15 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 184/07. Inteiro teor
01/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 46/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer realização de audiência pública com as entidades que relaciona para debater a PEC 430/2009". Inteiro teor
09/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 52/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer sejam realizados seminários para tratar dos desdobramentos da PEC 430/2009 em função das propostas de estabelecimento do chamado Ciclo Completo, unificando as polícias". Inteiro teor
10/09/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2999/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer apensação da PEC 127/2015 à PEC 430/2009. ". Inteiro teor
11/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 53/2015, pelos Deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
15/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento dos Srs. Raul Jungmann e Capitão Augusto que requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/09/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-127/2015. Inteiro teor
22/09/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 2.999/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.999/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 127/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
23/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 61/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer que seja incluída a representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL - Dra. Tânia Fernanda Prado Pereira, para participar do Seminário sobre o Ciclo Completo de Polícia". Inteiro teor
24/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento do Sr. Mainha que requer que seja incluída a representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL - Dra. Tânia Fernanda Prado Pereira, para participar do Seminário sobre o Ciclo Completo de Polícia.
29/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
02/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 69/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Belo Horizonte - MG". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional das Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar dos seminários sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 72/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento do Sr. Capitão Augusto que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
07/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento do Sr. Fausto Pinato que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Apresentação do Requerimento n. 74/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer que seja incluída a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL -, para participar dos Seminários sobre o Ciclo Completo de Polícia". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 75/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
08/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento do Sr. Fausto Pinato que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
13/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2015, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO), que: "Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional da Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar do Seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, a ser realizado em Goiânia-GO, no dia 16 de outubro de 2015, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 79/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Goiânia - GO". Inteiro teor
14/10/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3282/2015, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 89/2015 à PEC 430/2009". Inteiro teor
27/10/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 3.282/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.282/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se”. Apense-se a este(a) o(a) PEC-89/2015. Inteiro teor
29/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 350/15 - COPER solicitando apensar a PEC 89/15 à de nº 430/09 Inteiro teor
13/11/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Seminários "Por uma nova arquitetura Institucional da Segurança Pública: Pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia" para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009 e apensadas realizados nos seguintes locais: Florianópolis/SC, em 18/09/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Brasília/DF, em 25/09/2015, na Câmara dos Deputados; Belém/PA, em 28/09/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará; Aracaju/SE, em 02/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe; Belo Horizonte/MG, em 05/10/2015, na Cidade Administrativa de Belo Horizonte; São Paulo/SP, em 09/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Goiânia/GO, em 16/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Rio de Janeiro/RJ, em 19/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza/CE, em 23/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Recife/PE, em 26/10/2015, no Centro de Convenções de Pernambuco; e Porto Velho/RO, em 06/11/2015, no Ministério Público do Estado de Rondônia.
11/12/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 432/2009, da PEC 423/2014, da PEC 89/2015, da PEC 127/2015, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas. Inteiro teor
15/12/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Fausto Pinato. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Fausto Pinato e Subtenente Gonzaga. Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do Bloco PR, PSD, PROS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Retirado o Pedido de Verificação de Votação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
16/12/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
05/04/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-198/2016. Inteiro teor
15/06/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
16/06/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4724/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a reconsideração do despacho para tramitação conjunta da PEC 89, de 2015 com a PEC 430, de 2009". Inteiro teor
05/07/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4803/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 117/2015, que 'separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2015 que 'altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.'".
14/07/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4939/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, 'Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.'. ". Inteiro teor
26/07/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4803/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.803/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 89/2015 e n. 117/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 117/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015. Publique-se. Oficie-se”.
03/08/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4965/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a desapensação da PEC nº 117 de 2015 apensada a PEC nº 89 de 2015.".
05/08/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4939/2016, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013, constante do Requerimento n. 4.939/2016. Publique-se. Oficie-se."
09/08/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4.965/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.965/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 117/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015. Publique-se. Oficie-se."
18/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, cópia do Ofício CM nº 133/16, da Câmara Municipal de Tuiuti.
30/08/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
31/08/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
05/10/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 132/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009 e demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016)". Inteiro teor
11/10/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento nº 4.724/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 3.282/2015, tendo em vista que o determinado obedeceu ao disposto nos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/11/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5581/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 273/16, apensada à PEC nº 430/09". Inteiro teor
09/12/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 5641/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.581/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
14/12/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
28/03/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
05/04/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas; e da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016, apensadas. Inteiro teor
11/05/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-319/2017. Inteiro teor
22/05/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
31/05/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 319/2017, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, e da PEC 273/2016, apensadas. Inteiro teor
01/06/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 158/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Além das demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016)". Inteiro teor
13/06/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas. Inteiro teor
31/10/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.