Câmara do Deputados da a Resposta Aqueles que somam traidores do Brasil, Os 223 votos e seus discursos de Ódio Seguindo a Cartilha de Marx

RENATO SANTOS 25-10-2017  Os esquerdista queriam derrubar  o governo  federal, mas,  esquecem que Rodrigo Janot ex procurador  é  indicado  pela Dilma, quem ferrou  esse País foram  eles próprios esses  deputados  traidores que fora  223,  que votaram  pela  cassação de TEMER, diferente  da DILMA, não se podem nesse momento seguir a  cartilha de MARX, com isso mostra uma coisa  certa, nem a globo ganhou uma imprensa comunista, que só queria  o PT ou outro partido de esquerda no poder, sem falar  de pessoas que foram enganadas ao pedir a  Intervenção,poi,s  não haverá, o que poderá haver é  uma  Intervenção Estadual  como ex Rio de Janeiro para colocar  ordens na bagunça que os verdadeiros  bandidos  deixaram.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento de retirada de pauta do pedido de autorização (SIP 2/17) para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

O requerimento foi apresentado pelo PMDB, que desistiu da verificação nominal da votação.

Autorização

Durante a votação da autorização, os parlamentares vão se pronunciar sobre o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que recomenda a rejeição da autorização ao Supremo.

Em 2 de agosto, o Plenário rejeitou, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a primeira denúncia da Procuradoria Geral da República contra Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17).

Esta segunda denúncia acusa os ministros e o presidente da República por organização criminosa. Temer também é acusado de obstrução da Justiça. Todos negam as acusações.

A autorização somente poderá ser concedida ao Supremo se 342 deputados forem favoráveis a ela, contrariando o parecer da CCJ.

O Plenário da Câmara dos Deputados recusou autorização (SIP 2/17) para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Com 251 votos a 233, o Plenário acompanhou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O pedido de autorização irá ao arquivo.

Houve 2 abstenções, enquanto 25 deputados estiveram ausentes. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não votou por ocupar a presidência dos trabalhos no momento da votação, conforme prevê o Regimento Interno.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de organização criminosa e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações.

Com isso, somente após Temer deixar o mandato é que ele responderá pelas acusações perante a primeira instância. Já os ministros também responderão pelas acusações quando deixarem seus cargos.

O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

CDR aprova área de interesse turístico de Angra Doce, entre São Paulo e Paraná

RENATO SANTOS 25-10-2017  A região do reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes, entre São Paulo e Paraná, pode passar a ser área especial de interesse turístico. 

O entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes, entre São Paulo e Paraná, pode passar a ser área especial de interesse turístico, denominada “Angra Doce”. É o que prevê o PLC 34/2017, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR). O lago formado no Rio Paranapanema permitiu que 15 municípios do entorno desenvolvam atividades de entretenimento e lazer, como canoagem, voo livre e passeios náuticos. O relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT), explicou que a “proposta insere-se no dever constitucional que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm de promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que dá à região o nome de Angra Doce. O objetivo é incentivar o turismo na região. O PLC 34/2017 segue para o plenário.

De acordo com o texto, a área de Angra Doce abrangerá os municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé, no Estado do Paraná; e os Municípios de Chavantes, Ourinhos, Canitar, Ipaussu, Timburi, Piraju, Fartura, Bernardino de Campos, Itaporanga e Barão de Antonina, no Estado de São Paulo.

Na justificativa de seu projeto, o autor, deputado Capitão Augusto (PR-SP), relata que a usina, localizada no Rio Paranapanema, formou um lago que conferiu aos municípios do seu entorno o potencial para desenvolvimento de atividades de entretenimento e lazer, com condições de se tornar um importante destino turístico do país. Entre as atividades citadas estão canoagem, rafting, trekking, voo livre e passeios náuticos.

O relator do texto, senador Wellington Fagundes (PR-MT), proferiu parecer pela aprovação do texto. Para ele, o projeto é meritório já que torna efetiva a implementação de áreas especiais de interesse turístico previstas em lei e pode promover o turismo na região.

Wellington recomendou também a rejeição de emenda apresentada pelo senador Dário Berger (PMDB-SC) visando instituir o município catarinense de Governador Celso Ramos como outra área de especial interesse turístico. Na avaliação do relator, a região de Governador Celso Ramos não se enquadra na definição de áreas especiais de interesse turístico contida no artigo 3º da Lei 6.513/1977 por abranger área de um único município, Governador Celso Ramos.

Requerimentos

A CDR aprovou também pedidos de audiência pública sobre temas variados. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) solicitou que os debates sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam realizados em todos os estados do país. Ainda sobre o Fundeb, Fátima quer o tema seja debatido com os presidentes das comissões de Educação e de Desenvolvimento Regional das assembleias legislativas e câmaras de vereadores das capitais brasileiras.

— O Fundeb é uma política de financiamento, certamente, a mais arrojada, por que ela contempla e sustenta uma rede com mais de 50 milhões de pessoas, que é o número de matrículas que a gente tem da creche até o ensino médio, explicou a autora dos requerimentos.

O senador Dário Berger também defendeu as audiências públicas sobre o tema.

— Que possamos avançar nessa matéria, que eu acho importante e fundamental para conscientização da importância que o Fundeb tem para todo Brasil e para todos municípios brasileiros, afirmou.

Fátima apresentou também requerimento para a realização de audiência pública para discutir a situação financeira dos municípios do Brasil, principalmente dos pequenos e médios, e o impacto dessa realidade no desenvolvimento regional.

Já o senador Wellington Fagundes  pediu um debate sobre a implementação no país dos contratos de integração nas atividades agrossilvipastoris com enfoque na situação das famílias dos assentamentos da reforma agrária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CPI da Previdência aprova relatório final por unanimidade

RENATO SANTOS 25-10-2017  Por unanimidade, foi aprovado nesta quarta-feira (25) o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. 

Além de sugerir projetos de lei e emendas à Constituição para aperfeiçoar a legislação, o documento também solicita algumas providências do governo federal. A pedido de senadores, o relator concordou em retirar do texto final os indiciamentos dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha.

No início da reunião, o presidente da CPI da Previdência, Paulo Paim (PT-RS), fez um balanço das atividades desenvolvidas pelo colegiado durante seus seis meses de funcionamento. Ele agradeceu a colaboração de todos os servidores e participantes das audiências públicas. Paim lembrou que o relatório final, que tem 253 páginas, foi lido durante 11 horas na segunda-feira (23).

Hélio José acrescentou que a CPI promoveu 31 audiências públicas, apresentou dezenas de requerimentos de informações a órgãos públicos e ouviu mais de 140 pessoas, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros. Ele aproveitou e leu um resumo dos principais pontos de seu texto.

O relatório aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O documento alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

O relator concordou em retirar o indiciamento dos ministros do governo Temer que, segundo disse, apresentaram à população brasileira “dados irreais e contas que não procedem”, promovendo “massiva propaganda enganosa e terrorista para mentir e aterrorizar a população”.

A retirada desse trecho foi solicitada pelos senadores Telmário Mota (PTB-RR), Romero Jucá (PMDB-RR) e Lasier Martins (PDT-RS), por entenderem não haver indícios suficientes para tal pedido. Entretanto, todos elogiaram os trabalhos investigativos da CPI e o relatório final de Hélio José.

— Esta Casa levantou dados importantes, colhidos junto ao próprio governo, com meses de estudos e análises. A CPI mostrou que há fraude e há corrupção e que a Previdência não é deficitária — afirmou Telmário antes de sugerir que os membros da CPI entreguem uma cópia do relatório diretamente ao presidente Michel Temer.

Também participaram da reunião os senadores João Capiberibe (PSB-AP), José Medeiros (Pode-MT), Dário Berger (PMDB-SC) e José Pimentel (PT-CE).

Encaminhamentos

O relatório final aprovado será enviado para diversos órgãos “para análise e adoção das providências e iniciativas cabíveis”: Casa Civil; ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Justiça e da Transparência; INSS, Secretaria de Previdência, Tesouro Nacional e Receita Federal; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Conselho Nacional de Previdência Social; Polícia Federal, MPF, MPT e TCU.

O relator sugere que o governo federal peça urgência constitucional para o PL 5.080/2009, que tramita na Câmara e dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e atualiza e moderniza a execução fiscal, permitindo a aceleração dos trâmites administrativos e judiciais.

Hélio José pede também em seu texto que a Casa Civil e o Ministério da Indústria elaborem estudos com vista “a aferir, conclusivamente, sobre os impactos gerados pelo Simples Nacional na geração de empregos e redução da informalidade, por setor (produção industrial, comércio e serviços), e sua vantagem sob a perspectiva econômica e fiscal para a sociedade”.

Há ainda solicitação aos ministérios da Fazenda e do Planejamento para que reexaminem “o modelo adotado para elaboração das avaliações atuariais do RGPS e do RPPS no que se refere às projeções de crescimento do PIB, produtividade, indicadores demográficos, taxas de mortalidade, receitas e despesas com benefícios presentes e futuros, e demais fatores relevantes, a fim de que sejam corrigidos os erros de estimativa” apontados pelo relatório.

Ao TCU o relator solicita reavaliação das premissas utilizadas na inclusão das despesas com RPPS (servidores civis e militares) à conta da seguridade social; apuração de programações estranhas ao conceito constitucional de seguridade social incluídas pelo governo federal no orçamento da seguridade social e verificação imediata das determinações contidas no Acórdão nº 1076/2016 – TCU – Plenário, relativamente ao Carf.

A CPI da Previdência também vai apresentar projetos de lei e emendas à Constituição, conforme o relatório final. Essas propostas podem começar a tramitar imediatamente:

Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos
— Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social - que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade - e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior
— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;
— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)