Rio de Janeiro 16/02/2018 Tem Agora Interventor General Walter Souza Braga <<>> Artigo 34 e os Incisos I.II.III<<>> Intervenção Não Pode Ser Confundida Com Estado de Sítio E Nem Estado de Defesa <<>>> Em Resposta A Globo e a Folha de São Paulo e demais Jornalista " As Forças Armadas Jamais Foram Ameaça 'a Democracia <<>>> A Gazeta Central ( Blog) Parabeniza ao Novo Interventor

RENATO  SANTOS   16/02/2018   A pedido do governador Luiz Fernando Pezão, sai agora de manhã um decreto pelo qual as Forças Armadas assumem o comando da segurança no estado do Rio de Janeiro. É uma intervenção federal. 

CML

O comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Neto, por ordens do presidente da República, toma do governador as responsabilidades sobre a área. É uma medida radical. 

Enquanto um dos entes federativos está sob intervenção, qualquer mudança na Constituição é de presto suspensa. Discussões sobre a reforma da Previdência, por exemplo, não acontecem mais. (O que, aliás, é conveniente para o Planalto, pois não tinha os votos.)

Na  entrevista  coletiva  que  prestaram  tanto  a  folha  de  São  Paulo  como a Tv  Globo  tentaram  desvirtuar  a  Intervenção  No  Rio  de  Janeiro, mas  , eles  não deram  "  corda", e  responderam que  os direitos  constitucionais  individuais  continuam.

As Forças Armadas vão assumir a segurança pública e a luta contra o crime organizado no estado do Rio de Janeiro, uma "metástase" que ameaça o Brasil, nas palavras do presidente Michel Temer, que assinou nesta sexta-feira (16) o decreto que autoriza a intervenção federal.

"O crime organizado quase tomou conta do estado do Rio" e se tornou "uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade do nosso povo", disse Temer na sessão de assinatura do Decreto de Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Também estavam presentes na cerimônia, no Palácio do Planalto, em Brasília, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que participaram de uma reunião de emergência na noite de quinta-feira para discutir o projeto.

A medida é inédita desde a redemocratização. Válida até 31 de dezembro de 2018, ela dá às Forças Armadas o controle total das operações de segurança e das polícias civil e militar, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Administração Penitenciária. Ela tem efeito imediato, embora ainda precise ser validada pelo Congresso Nacional.

O interventor federal será Walter Souza Braga Neto, hoje comandante do Leste, que tinha sido coordenador de operações durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.

O estopim para a intervenção federal no Rio foram as cenas de violência do carnaval, quando roubos e assaltos à mão armada se multiplicaram por toda a cidade.

O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) assinado pelo presidente Michel Temer nesta sexta-feira (16), com o objetivo na segurança pública do Rio de Janeiro, é o primeira na história do Brasil desde a criação da Constituição Federal de 1988.

Justificado pelo Artigo 34, III, que afirma que "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 

I - manter a integridade nacional; 

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", o decreto chancela ao Governo Federal, com a entrada das Forças Armadas, uma atribuição que pertence aos governos estaduais.

Embora o interventor nomeado pela Presidência da República, general Walter Souza Braga Netto, tenha dito mais cedo que a situação do Rio de Janeiro se deve mais a "muita mídia", por conta do noticiário a respeito da violência no estado,  a advogada Giselle Farinhas esclarece que a intervenção é medida de último caso, "excepcionalíssima".

"A intervenção é medida constitucional excepcionalíssima que deve ser invocada como última alternativa. ​Desde a criação do instituto jurídico, na vigência da Constituição de 1988, é a primeira vez que esta será decretada sendo, portanto, de significativa importância histórica para a democracia do nosso país", afirma a advogada.

O decreto também deve ser analisado no Senado Federal. Para ser válido, ele precisa da autorização da maioria simples dos parlamentares presentes nos dois plenários. 

De acordo com a Constituição Federal, o decreto de intervenção deve ser analisado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação. 

A Constituição determina ainda que, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.

A intervenção decretada pelo governo federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro é considerada a primeira iniciativa do gênero observada nesta área no país desde a promulgação da Constituição de 1988. 

Segundo informações do próprio Executivo, as ações realizadas nas últimas décadas, em especial nos últimos anos, foram todas relacionadas à atuação das Forças Armadas em unidades da federação por meio da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em parceria com os respectivos governos estaduais. Os casos mais recentes, de uso das Forças para ações de GLO, foram vistos na Bahia, Pernambuco, Espírito Santo e, mais recentemente, Rio Grande do Norte.

Durante o ato que oficializou a intervenção, Michel Temer, reconheceu que a decisão é extrema, mas argumentou que, diante das circunstâncias pelas quais passa o estado do Rio de Janeiro, se faz necessária. “O estado não pode ficar de braços cruzados, diante da violência que tem sido observada, temos de agir”, afirmou Temer, ao lado do governador fluminense, Luiz Fernando Pezão (MDB).

De acordo com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ação “só fica abaixo da decretação de estado de sítio e estado de defesa”. O estado de sítio é o instrumento utilizado pelo chefe de Estado em que são suspensos temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os Poderes Legislativo e Judiciário ficam submetidos ao Executivo, tendo em vista a defesa da ordem pública. Já o estado de defesa consiste em medida constitucional que tem como objetivo a preservação ou restauração da paz social e ordem pública, principalmente em locais que sofrem com instabilidades institucionais, grandes calamidades ou situações de guerra.

Já o ministro de Segurança Institucional da Presidência, Sérgio Etchegoyen, ao ser questionado sobre o fato de a intervenção representar “risco para a democracia”, podendo abrir um precedente para outros casos de intervenção em outros estados, disse que não vê tal possibilidade. 

“As Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia em qualquer tempo desde a redemocratização. Ameaça à democracia é, isto sim, a incapacidade da estrutura policial, que é da competência dos estados, para executar sua tarefa”, afirmou Etchegoyen.

Sob o crivo do Congresso

Caberá agora ao Congresso Nacional votar com prioridade o decreto a partir da próxima terça-feira (20). Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tudo o que depender do Legislativo será feito para a aprovação do texto em tempo célere. 

Maia também propôs que o Congresso passe a ter uma agenda de votação de matérias que modernizem a atual legislação de segurança pública no país, a ser definida a partir da retomada dos trabalhos da Câmara e do Senado, “diante do momento que o Brasil está passando”. 

“Precisamos nos debruçar, a partir de agora, para aprimorar a legislação de combate ao tráfico de drogas e de armas e a legislação de combate ao crime organizado. 

Também temos que voltar os olhos para a efetivação do sistema nacional de segurança pública, para que passe a ser uma realidade no país. Chegou a hora de atuarmos para dar um passo à frente, além da intervenção, por meio da modernização das nossas leis”, destacou Maia.

A intervenção, por uma questão de ordem regimental, passou a ter ligação direta com a votação da reforma da Previdência, que está na pauta da Câmara dos Deputados – muito embora já esteja sendo dado como certo que a reforma terá apreciação adiada para depois das eleições. 

Como a alteração nas regras previdenciárias consiste numa emenda à Constituição, só poderá ser votada se houver revogação do decreto de intervenção, conforme estabelece a Constituição Federal.

Por conta disso, Temer afirmou, logo após a assinatura do decreto, que se os líderes da Câmara dos Deputados e do Senado acharem, na próxima semana, que há condições para votar a reforma, o Executivo revogará o decreto para, alguns dias após a votação, publicar nova intervenção. E no período logo após essa revogação, será autorizada uma ação de GLO ampliada no Rio de Janeiro.

Este mesmo procedimento se repetirá sempre que estiver sob votação alguma propostas de emenda à Constituição (PEC), ao longo do ano. A possibilidade de revogação e continuação dos trabalhos foi questionada e vista de forma crítica por políticos oposicionistas e jornalistas presentes ao ato de assinatura do decreto. Mas foi minimizada pelo ministro da Defesa, que destacou a importância da ação de “GLO ampliada” nestes possíveis intervalos.

‘Medida de risco’

O interventor federal designado pelo governo, o atual chefe do Comando Militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, disse que foi surpreendido com a missão e ainda dará início a várias reuniões para fortalecer o sistema de segurança fluminense. De acordo com o ministro Raul Jungmann, ele é um militar que “conhece bem o Rio de Janeiro, tem participado com muita intensidade da atuação do Exército nas operações de GLO e absolutamente qualificado para a tarefa, além de ser conhecedor profundo da dinâmica do estado em termos de segurança”.  

Jungmann disse que, apesar da intervenção federal , a intenção do Executivo é continuar atuando em parceria com a secretaria estadual de Segurança Pública, as polícias civil e militar, o sistema penitenciário e o corpo de bombeiros. “Já tínhamos uma integração muito boa com as polícias do Rio de Janeiro. O que faremos agora é intensificar esse trabalho para que tenhamos um salto de qualidade no sistema de segurança do estado”, afirmou o ministro da Defesa.

A operação é tida como frágil, do ponto de vista de possível revogação dependendo da agenda do Congresso, e ao mesmo tempo “de alto risco” para o governo federal.

Nos bastidores, o próprio Temer admitiu isso antes da solenidade, mas destacando que não vê outra alternativa para o Rio de Janeiro. Está sendo aguardado para as próximas semanas o anúncio de um novo ministério ou secretaria especial, voltado especificamente para a área de segurança pública do país.

Pressionado por repórteres ao final do ato, o governador Pezão descartou que o governo estadual tenha perdido o controle no quesito segurança. “Não perdemos o controle. O que houve foi um aumento muito forte da criminalidade nas nossas divisas e em todo o estado, que nos levou a pedir a ajuda do governo. É um momento muito difícil, no qual estamos certos de que só as nossas forças de segurança não conseguem dar vazão a tantas demandas e precisamos de ajuda. Mas não significa a perda do controle”, disse.