RENATO SANTOS 06/08/2018 O Bilhete Único de Guarulhos, o Vale Transporte, poderá ser questionada na Justiça Novamente caso as Empresas do Município e os seus empregados sintam-se prejudicados quanto ao valor da passagem de R$ 4,70.
Uma tarifa diferenciada já que a tarifa normal é de R$ 4,30 no preço da passagem pelo valor do bilhete único cidadão, este valor ultrapassa o valor determinado pela Lei Federal de 6%.
Sendo o salário basico de R$ 1.310,00 x 6% = R$ 78.60, mensal no bilhete único do vale transporte. Agora pega o valor de R$ 4,70 multiplicado por 31 dias = R$ 145,70, por tanto ultrapassa o que determina a Lei, tanto para empresa como para o funcionário.
Sendo o salário básico de R$ 1.310,00 x 6% = R$ 78,60, mensal no bilhete único do vale transporte. Agora pega o valor de R$ 4,30 multiplicado por 31 dias = R$ 133,30, portanto, não ultrapassa o valor determinado pela Lei Federal, é o valor justo para o Vale Transporte.
R$ 145,70 - R$ 133,30 = A diferença é de R$ 12, 40 mensal, que para o trabalhador sai alto, é uma diferença enorme. Tem funcionários que precisam completar esse valor do próprio bolso isso vai de contra a Lei Federal.
Os vereadores a OAB e as entidade de classe precisam rever essa situação mesmo com a Sentença em Julgado e Recorre no STJ, dessa decisão, pois há funcionários que não conseguem ter o seu bilhete completamente recarregado até ao final do mês, como eram antes.
VAMOS AOS FATOS :
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei nº 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87.
O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público para sua ida e volta ao trabalho.
É que, apesar da má qualidade do transporte público no nosso país, ele é caro e, com certeza, pesaria no bolso do trabalhador, caso ele não pudesse contar com o benefício.
Mas, apesar do vale transporte ser suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador também tem uma cota de participação em seu custeio.
Participação essa que corresponde a 6% do valor do seu salário básico, a ser descontado em folha.
Mas atenção, a lei determina que esse desconto incida apenas sobre o salário básico, ou seja, sem incluir outras parcelas salariais que possam compor a remuneração do empregado, como adicionais, gratificações, etc.
Em um caso analisado pelo juiz Marcos Penido de Oliveira, em atuação na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ficou constatado que o empregador fazia incidir o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Isso foi verificado pelo magistrado ao simples exame do contracheque do empregado.
Conforme explicou o juiz, esse procedimento ofende o artigo 9º, I, do decreto 95.247/87, que, de forma expressa, dispõe que: "O Vale-Transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens".
Nesse quadro, o magistrado determinou a restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque do reclamante a título de vale transporte. A empresa interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT/MG.
Processo nº 02232-2013-138-03-00-0. Publicação: 25/05/2015.
A PREFEITURA X CIDADÃOS
Em nenhum momento a Prefeitura disse até quando que o preço seria descontado no bilhete único do trabalhador de R$ 4,70 .
DO LADO DA PREFEITURA
As tarifas dos ônibus municipais de Guarulhos devem subir 3%, o mesmo índice da inflação acumulada nos últimos 12 meses, a partir do próximo dia 1 de fevereiro de 2018, passando dos atuais R$ 4,15 para R$ 4,30 para pagamentos mediante a apresentação do Bilhete Único.
No mesmo período, o valor do óleo diesel, um dos principais insumos que interferem nos valores do transporte público, sofreu um aumento de 6,82%. A informação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 26.
O último reajuste autorizado em Guarulhos ocorreu em 20 de janeiro do ano passado, quando as tarifas passaram de R$ 3,80 para R$ 4,15, um reajuste 50% menor que aquele autorizado pelo governo anterior e que chegou a elevar as passagens em Guarulhos para R$ 4,50 no final de 2016. O novo valor, no entanto, ainda está 4,4% abaixo daquela tarifa.
A exemplo do que já é praticado em outros municípios como Campinas e Sorocaba, para pagamentos em dinheiro ou para as empresas que adquirem o vale-transporte, a Prefeitura está criando a Tarifa Integral, cujo valor será de R$ 4,70.
Um dos objetivos é diminuir a circulação de dinheiro dentro dos coletivos, como forma de aumentar a segurança tanto dos motoristas como dos passageiros.
Atualmente, apenas 12,9% dos usuários de transporte em Guarulhos utilizam o dinheiro vivo como forma de pagamento das passagens.
PRA QUAL FINALIDADE ESSA ECONOMIA ESTA SENDO UTILIZADA?
Economia de R$ 36 milhões em subsídios
Segundo as planilhas apresentadas pelas empresas de ônibus que operam o sistema de transportes em Guarulhos ao Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) no final de 2017, o valor da tarifa na cidade, sem a necessidade da Prefeitura pagar subsídios, deveria ser de R$ 5,05.
Titulares ORGANIZADO EM 2016, 23 DE FEVEREIRO SEM O TEMPO DETERMINADO DE DURAÇÃO .
Atílio André Pereira
Augustinho Souza Pereira
Rodnei Otávio Minelli
Sandra Aparecida Zaith
Suplentes
Celso Masson
Juberto Shigueo Sugai
Reinaldo Cruz Lima
Josiel Carlos Cescon
Nesta terça-feira (23), às 14 horas, no auditório do Paço Municipal, no Bom Clima, o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito tomará posse. O CMTT foi criado como órgão de participação comunitária e social responsável pelo controle de qualidade dos serviços e fiscalizador dos atos do Poder Público Municipal.
São atribuições do Conselho, definir as diretrizes para a política de transportes e trânsito no município; analisar a planilha tarifária e opinar sobre reajustes no preço das tarifas dos serviços de transporte público no município; acompanhar os resultados da aplicação da política de transportes e trânsito, reportando ao órgão gestor seus resultados.
Além disso, o Conselho deve discutir e propor, em assuntos de sua competência, as providências necessárias à divulgação das conclusões alcançadas, de modo a garantir a transparência de sua atuação e a estimular a participação democrática de grupos interessados; fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito e aprovar o regimento interno.
O PREÇO TEM MARACUTAIA
Com a tarifa a R$ 4,15 (valor atual), o Município precisaria desembolsar até o final deste ano R$ 71.963.032,00 em subsídios.
Com a tarifa a R$ 4,30 sem a criação da “Tarifa Integral”, o valor do subsídio seria de R$ 59.940.216 até o final de 2018.
Porém, com o modelo escolhido pela administração de tarifa para o Bilhete Único a R$ 4,30 e com a “Tarifa Integral” a R$ 4,70, o valor final do subsídio cai para R$ 35.015.016,00, praticamente a metade que o não reajuste oneraria os cofres municipais.
Alguns dados importantes sobre tarifas:
- 12,9% dos passageiros em Guarulhos usam dinheiro para pagamento das tarifas
- O Bilhete Único em Guarulhos permite até quatro viagens no período de duas horas
- Tarifas em outras cidades de São Paulo atualmente:
Barueri – R$ 4,35
Osasco – R$ 4,35
Mogi das Cruzes – R$ 4,10
Campinas – R$ 4,30 (Bilhete Único com direito a duas viagens + R$ 0,40 a partir da terceira) / R$ 4,70 a tarifa cheia
Sorocaba –R$ 4,20 / R$ 5,25 (Vale Transporte)
A pergunta é outra onde estão sendo aplicadas as tais subsídios?
A Justiça havia questionado esse problema, a 1.ª Vara da fazendo Publica de Guarulhos tinha concedeu uma liminar impedindo a dupla cobrança. Depois a Própria Justiça derrubou a liminar da decisão anterior voltando a ser cobrada a tarifa dupla, criando sérios problemas entre os trabalhadores e as empresas quanto ao Vale Transportes, que deveria ser de R$ 4.30, seria de bom senso a Câmara Municipal de Guarulhos, resolver essa questão juntamente com a OAB, não está sendo nada fácil pagar R$ 4.70 no Vale Transporte que foi criado para ajudar o trabalhador e não encarecer ainda mais.
