RENATO SANTOS ACADÊMICO DE DIREITO N.º152602/05/2023 NOTA DO EDITOR, Nós somos contra a PL da censura e foge totalmente da Constituição Federal, é uma ditadura comunista, a qual o Congresso e o STF mostram claramente que fere a CF, isso chama-se golpe e é uma vergonha nacional.Quem cometeu crime que seja resdpopnsabilizados as plataformas das rede sociais sabem quem foi e exclua suas páginas.
O Google intensificou a campanha contra o Projeto de Lei das Fake News, na véspera do dia marcado para a votação na Câmara, nesta terça-feira, 2. A empresa encaixou o link para um artigo contra a medida na página inicial da plataforma. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, reagiu e anunciou que vai denunciar o caso.
Embaixo da barra de pesquisa do Google, a mais usada no mundo, internautas tinham acesso a um link do texto da empresa sob o título “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
Escrito pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, o texto afirma que o projeto pode aumentar a desinformação no Brasil porque as plataformas ficariam impedidas de excluir publicações jornalísticas com informações falsas. “Uma das consequências indesejadas, por exemplo, é que o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação”, diz o artigo.
O ministro da Justiça reagiu. “Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas”, escreveu Flávio Dino no Twitter. “Sobre a regulação contra crimes e abusos na Internet, não existe “liberdade de expressão” para quem trafega no Código Penal. E a Constituição, no seu artigo 222, parágrafo 3.º, exige que os meios eletrônicos se submetam aos princípios constitucionais e às leis”, acrescentou o ministro em outro post.
Na mesma linha, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que, além das providências anunciadas por Dino, estava enviando uma representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Randolfe solicita abertura de inquérito administrativo por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante.
“Solicitarei ao Cade (...) a remoção do conteúdo, abstenção de reiteração de práticas análogas e fixação de multa no valor máximo de 20% do faturamento bruto, além do bloqueio cautelar nas contas bancárias do Google”, disse Randolfe nas redes sociais.
Mais cedo, o relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), acusou as empresas de tecnologia como o Google, as chamadas big techs, de empreenderem uma “ação suja” para sabotar as discussões sobre o texto. “Nunca vi tanta sujeira em uma disputa política. O Google, por exemplo, usa sua força majoritária no mercado para ampliar o alcance das posições de quem é contra o projeto e diminuir de quem é favorável ao projeto”, disse Silva.
Após o governo determinar a investigação da atitude do Google, o relator afirmou que a empresa “mancha sua marca com o sangue de crime estimulado pelas plataformas”, em referência às regras de proteção à criança e ao adolescente previstas no projeto.
Orlando Silva participava na noite desta segunda-feira, 1, de uma conversa ao vivo pelo Twitter, por meio do serviço Twitter Spaces –chamada de “Big Techs censuram PL 2630? –, quando o áudio caiu justamente quando ele falava. Influenciadores que estavam na transmissão citaram a possibilidade de um boicote ao relator do projeto, depois que internautas não conseguiram publicar críticas à proposta no Twitter.
A proposta cria regras de moderação dos provedores de internet que possam acarretar exclusão ou redução de alcance aos internautas. Deputados de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, gigantes de tecnologia e bancadas conservadoras, como a evangélica, se uniram alegando que a mudança na lei vai virar “censura” nas redes sociais. Defensores do texto, por outro lado, alegam que o projeto protege o uso correto da internet e traz responsabilização para quem escreve e distribui o conteúdo.
O relator fez alterações na tentativa de aprovar o texto, mas as mudanças não surtiram efeito. O deputado retirou a criação de uma autoridade autônoma de fiscalização das plataformas digitais – criticada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro – e avalia pôr a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalizar o cumprimento da lei. Outra opção é estabelecer normas para as próprias empresas de autorregularem, deixando para a Justiça a avaliação sobre casos específicos.
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