OAB QUER INDENIZAÇÃO PARA OS PRESOS

ADI 5170 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

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Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S)	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)	RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

• Andamentos
• DJ/DJe
• Jurisprudência
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petições
• Petição Inicial
• Recursos

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
21/11/2014	Vista à PGR
21/11/2014	Petição		Manifestação - Petição: 56121 Data: 21/11/2014 17:56:34.748 GMT-02:00
20/11/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 55712 Data: 20/11/2014 09:58:57.310 GMT-02:00
14/11/2014	Vista ao AGU
11/11/2014	Certidão		CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
10/11/2014	Petição		Informações - Petição: 53528 Data: 10/11/2014 17:03:57.790 GMT-02:00
03/11/2014	Petição		52054/2014 - 03/11/2014 - Of. 1757/2014/SGM/P, Câmara dos Deputados - Presta informações.
28/10/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
28/10/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
28/10/2014	Expedido(a)		Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
24/10/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
24/10/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
24/10/2014	Comunicação assinada		Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
24/10/2014	Certidão		Certifico que elaborei três ofícios. Despacho de 21 de outubro de 2014.
23/10/2014	Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99	MIN. ROSA WEBER	em 21/10/2014: "(...) requisitem-se informações à PRESIDENTA DA REPÚBLICA, à CÂMARA DOS DEPUTADOS e ao SENADO FEDERAL, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária"
20/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2014	Distribuído		MIN. ROSA WEBER
20/10/2014	Autuado
20/10/2014	Protocolado

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