RENATO SANTOS 15/07/2016 RESUMO DA SEMANA NO SENADO FEDERAL.
Renan, diz que no meio a crise, Senado garantiu avanços para o país, projeto de abuso da autoridade não vai interferir na lava jato, argumenta Jucá, semana que vem vai esta nas pautas da Imprensa Brasileira também, sobre aprovação do relatório da LDO, que como sempre ficou para agosto. As alegações finais da acusação de Dilma Rousseff já foram entregues na Comissão Especial de Impeachment. De acordo com o documento, a presidente afastada cometeu crimes de responsabilidade como parte de um modus operandi de governo para se “perpetuar no poder”.
O texto rebate também a tese da defesa de que o impeachment seria um “golpe de Estado”. Agora a defesa deve entregar suas alegações finais até o dia 27 deste mês. Depois disso, o relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), terá cinco dias para apresentar o seu parecer sobre a pertinência da acusação, que será votado pela comissão e, posteriormente, pelo Plenário. Isso encerra a fase de pronúncia do impeachment.
Caso a decisão seja a favor da continuidade do processo, Dilma será submetida ao julgamento final pelo Senado. Esse rito, se ocorrer, será comandado pelo presidente de Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Caso 54 senadores, no mínimo, entendam que a presidente cometeu crime de responsabilidade, ela será afastada do cargo em definitivo e ficará inelegível para mandatos públicos por oito anos.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante
citação da Agência Senado)
FGTS para empréstimo consignado
O Senado aprovou a medida provisória (MP 719/16) que permite o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada. A garantia prevista na MP poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta e sobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior. Com o novo tipo de garantia, o objetivo é reduzir a cobrança de juros nos empréstimos consignados. A MP já foi sancionada e convertida na Lei 13.313/2016.
Gastos em assembleias
Também foi aprovada pelo Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC30/20160), que limita despesas para as casas legislativas e para os tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. No Senado, a PEC ganhou emenda estabelecendo que a despesa anual do legislativo estadual não poderá exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, havendo apenas a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A desobediência a essa medida passa a constituir crime de responsabilidade. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
Reajuste de servidores
Oito projetos que reajustam salariais dos servidores públicos civis e militares da União foram aprovados pelo Senado. Serão beneficiados servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos). Um dos projetos reajusta o soldo dos militares. Esses projetos seguem agora para sanção presidencial. No total, são 14 matérias aprovadas pela Câmara reajustando os salários de servidores federais. Duas delas já foram encaminhadas à sanção - o PLC 26/2016e o PLC 29/2016, que reajustam os salários dos servidores do Ministério Público e do Judiciário, respectivamente. Outra, o PL 4.244/2015, que reajusta os salários dos servidores do Senado, foi convertida na Lei 13.302/2016.
Audiência de custódia
Outro projeto aprovado pelo Senado é o que regulamenta a prática das audiências de custódia e estipula prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz. A proposta estabelece que o preso terá direito a realizar exame de corpo de delito e a depor na presença do advogado ou de membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Se a audiência de custódia não ocorrer, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A audiência servirá para que o juiz verifique se os direitos fundamentais do preso estão sendo respeitados, ao tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisão, da prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso. O PLS 554/2011 ainda precisa ser apreciado em turno suplementar, o que acontecerá em agosto.
Furto de gado
O furto e a receptação de animais de bando, como bovinos, suínos e caprinos, serão punidos de forma mais rigorosa, de acordo com projeto (PLC 128/2015) aprovado no Senado. Em geral, o furto é punido com pena de um a quatro anos de reclusão. O projeto aumenta a pena para dois a cinco anos de reclusão. Também enquadra como crime a comercialização, o armazenamento, a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada. A matéria segue para sanção.
Embaixadores
O Senado aprovou indicações para embaixadas brasileiras na Nova Zelândia, Congo, Noruega (junto com Islândia) e no Gabão. Também foi aprovada a indicação do diplomata Evandro Sampaio Didonet para atuar na Organização Mundial do Comércio (OMC). Ainda no campo internacional, foi criado o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia (PRS 21/2014).
Recursos para o Ceará
Foi aprovado ainda o financiamento da expansão de serviços sociais no Ceará junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O PRS 42/2016 viabiliza a aplicação de até R$ 163,7 milhões ao Programa de Apoio às Reformas Sociais (Proares III) do estado. A matéria segue para promulgação.
Senado Jovem
O Senado aprovou o projeto de resolução com mudanças no Programa Senado Jovem Brasileiro, que engloba o Projeto Jovem Senador e o Concurso de Redação do Senado Federal. Esse concurso é realizado anualmente e seleciona 27 estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais, com idade até 19 anos, para vivenciarem o trabalho dos senadores dentro do Congresso. A principal alteração promovida pelo projeto é o aumento de três para quatro dias na duração da "legislatura" dos jovens senadores, ou seja, quando esses estudantes vêm a Brasília para elaborar proposições legislativas e pronunciamentos que são apresentados em sessões simuladas no Plenário. O PRS 40/2016 vai a promulgação.
Presidência da Câmara
O presidente do Senado, Renan Calheiros se encontrou na quinta-feira (14) com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na visão de Renan, a eleição de Maia reabre a possibilidade de Senado e Câmara trabalharem de forma mais eficaz por uma agenda conjunta e suprapartidária, de interesse nacional. Maia confirmou que, como Renan, tem a “expectativa muito grande” de que as duas Casas trabalhem juntas em uma pauta enxuta, mas com temas importantes para o país. Rodrigo Maia vai cumprir um mandato tampão até a nova eleição para a Presidência da Câmara, que deve ocorrer no início de fevereiro de 2017.
Cláusula de barreira
Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) protocolaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com dispositivos para reforçar a fidelidade partidária de políticos eleitos, estabelecer uma cláusula de barreira para os partidos políticos e extinguir a possibilidade de coligações nas eleições legislativas. A PEC 36/2016 estipula que os políticos que conquistarem mandatos nas eleições de 2016 e 2018 irão perdê-los caso se desfiliem dos partidos pelos quais disputaram o pleito.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o texto base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 — PLN 2/2016. O relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MS), retirou do texto a previsão de receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Ele ainda acolheu a proposta do governo interino que definiu um déficit primário de R$ 139 bilhões como meta fiscal para 2017. A votação dos destaques e das emendas ao projeto ficou para 2 de agosto.
FGTS para casa própria
Mutuários de baixa renda com apenas um ano de trabalho poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização de saldo devedor da casa própria. Atualmente a espera para o benefício é de três anos de trabalho. A medida está prevista no projeto (PLS 359/2015), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Querosene de aviação
A alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com querosene de aviação poderá ser fixada em 12%. O texto aprovado na CAE é um substitutivo ao PRS55/2015. A intenção é que as distribuidoras de combustíveis repassem a redução do ICMS para o preço das passagens . Agora, o projeto seguirá para o Plenário. Como compete ao Senado legislar privativamente sobre alíquotas do ICMS, a proposta não precisará passar pela Câmara dos Deputados.
Desvinculação de Receitas da União
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) — que dá ao governo liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições de aplicação específica — poderá ser estendida a estados e municípios e prorrogada até 31 de dezembro de 2023. É o que estabelece proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2016), aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto estabelece que recursos com destino específico (ou seja, “carimbados”) serão liberados para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. E, pela primeira vez, esses recursos irão ajudar estados, Distrito Federal e municípios a fecharem suas contas. O texto será agora submetido a dois turnos de votação no Plenário.
Convênios com o governo
A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou uma mudança na Lei de Licitaçõesque abre a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado em convênios, acordos e ajustes dentro do poder público. A proposta, que é de autoria da própria comissão, segue com urgência para o Plenário do Senado. O PLS 490/2015 torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios. Em alguns casos, esse plano de gestão poderá estabelecer a contratação de pessoal por tempo determinado. Trata-se de uma autorização constitucional para casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Recursos para estados e municípios
Recursos devidos pela União aos estados e municípios, a título de ressarcimento de valores que por direito já sejam desses entes federativos, não poderão ficar sujeitos a medidas de contingenciamento por parte do governo federal. É o que estabelece projeto (PLS 399/2015 – Comp.) também aprovado pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. A proposta segue agora para o Plenário.
Despesas com pessoal
Os governantes poderão ser proibidos de promover aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus mandatos. Este é o objetivo de projeto (PLS 389/2015 – Complementar) também aprovado pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, seguirá agora para votação em Plenário, em regime de urgência.
Agentes de saúde
Agentes de saúde podem ganhar uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas, como ajuda de custo para fazer cursos na área, adicional de insalubridade e prioridade de atendimento no Minha Casa Minha Vida. É o que prevê o PLC 210/2015, aprovado pela CAS. A matéria segue agora com regime de urgência para análise do Plenário.
Regulamentação de profissões
A CAS também aprovou duas propostas ligadas a legislações profissionais. Um dos projetos (PLC 155/2015), atualiza a lei de regulamentação da profissão de corretor de seguros. Já o PLC 200/2015 regulamenta a profissão de corretor de moda. Os projetos seguem para Plenário, só que correm o risco de não virarem lei. A CAS aprovou, nos últimos anos, várias propostas de regulamentação profissional que têm sido vetadas pela Presidência da República. A senadora Marta Suplicy (PMDB–SP) propôs que essas análises sejam suspensas na comissão, já que estão criando expectativas frustradas nos profissionais.
Combate às drogas
Os cartões telefônicos, muito usados por consumidores de crack para cortar as pedras, podem estampar alertas contra o uso dessa e de outras drogas. É o que estabelece o Projeto (PLC) 40/2014, aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria deve ser analisada em Plenário e, caso aprovada, seguirá para sanção.
Tribunal Superior do Trabalho
O Congresso Nacional realizou sessão na terça-feira para a promulgação da Emenda Constitucional92/2016, que altera a Constituição para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. A emenda também contempla os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — já exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — como exigência para os nomeados ao cargo de ministro do TST. A mudança constitucional teve origem em proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2010) aprovada pelo Senado em 2015. O TST sempre foi reconhecido como instância máxima da Justiça Trabalhista. Apesar disso, ainda não havia esse registro expresso no texto constitucional.
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