RENATO SANTOS 16/11/2016 🙏 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou a suspensão dos efeitos de liminar que impedia a tramitação de projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o qual aumenta a alíquota previdenciária dos servidores do estado.
O Projeto de Lei 2241/2016, de autoria do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), propõe uma alíquota provisória de 16% sobre a remuneração dos servidores do Rio. A decisão liminar do STF foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5156.
A tramitação do projeto de lei foi suspensa por liminar proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em resposta a mandado de segurança ajuizado por um deputado estadual.
De acordo com a decisão do TJ-RJ, o desconto, caso realizado, representaria dano de difícil reparação aos servidores, e os privaria de verba de natureza alimentar.
Segundo o entendimento adotado pela presidente do STF, a fundamentação utilizada na liminar proferida pelo TJ-RJ adentrou no mérito da matéria submetida a discussão pelos parlamentares locais.
Isso, segundo a ministra, suprime “a possibilidade de debate sobre a questão e seu aprimoramento no espaço institucional próprio”, e inviabiliza a busca por uma solução compartilhada para o problema orçamentário experimentado pelo Rio de Janeiro.
Ela também menciona jurisprudência do STF segundo a qual o mandado de segurança não é meio adequado para se fazer o controle da constitucionalidade de projeto de lei.
“Não é admissível o controle jurisdicional da constitucionalidade material de projetos de lei, sendo admissível, quando muito, a impetração de mandado de segurança para coibir atos incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo”, diz o precedente citado pela ministra (MS 32033).
O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no último dia quatro de novembro, 21 projetos de lei e um anteprojeto com medidas que buscam reequilibrar as finanças do estado. O déficit previsto somente para 2016 chega a quase R$ 20 bilhões, causando atraso de salários e falta de pagamento de fornecedores e prestadores de serviço.
Das 22 propostas enviadas, apenas 21 serão analisadas pela Alerj. O projeto 2.241/16, que criava um desconto extra de até 30% na folha de servidores e aposentados, foi devolvido pela Casa ao Executivo, e não vai mais tramitar. Saiba mais aqui.
As demais propostas vão ser analisadas entre o dia 16 de novembro, próxima quarta-feira, e o dia 30 do mesmo mês. Serão realizadas sete sessões ordinárias e quatro extraordinárias no plenário da Alerj (veja o calendário abaixo). Nesse período, as matérias serão discutidas e podem receber emendas parlamentares. Emendas são propostas de mudança no texto original feitas pelos deputados.
Líder do governo na Alerj, o deputado Edson Albertassi (PMDB) espera um grande número de emendas. "Eu calculo que, somando todos os projetos, teremos mais de mil emendas, que serão discutidas uma a uma", afirma.
Emendas
Quando os projetos recebem emendas, eles saem de pauta para que essas propostas de mudança sejam analisadas. Ao final da primeira rodada de discussões, serão realizadas reuniões entre os líderes partidários para debater quais alterações são consenso e quais serão definidas na hora da votação, por meio de pedidos de destaque para votação em separado da emenda em plenário.
Nessa fase serão convocados os secretários das pastas envolvidas, representantes de servidores, empresários e da sociedade. "Nunca se votou nada sem convocação do colégio de líderes, sem abrir espaço para o contraditório dos setores da sociedade envolvidos para discutir emenda por emenda", garante o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).
Apenas depois da discussão sobre as emendas é que os projetos entram em pauta para a votação definitiva. A previsão é que as votações comecem na segunda semana de dezembro e sejam concluídas até o dia 20 do mesmo mês. No entanto, não está descartada a convocação de outras sessões extraordinárias, sem custo para a Casa, caso seja necessária.
Votação - dezembro
Das 21 propostas que serão analisadas, três são projetos de lei complementar, que precisam de 36 votos favoráveis para serem aprovados, a maioria absoluta dos deputados. Os outros 18 são projetos de lei ordinária, que precisam de maioria simples dos parlamentares que estiverem presentes no momento da votação para serem aprovados. Nesse caso, portanto, caso a sessão tenha 40 deputados presentes, 21 votos seriam suficientes.
Veja abaixo o calendário das sessões de discussão
Dia 16/11 (quarta-feira) – dois projetos
Dia 17/11 (quinta-feira) - dois projetos
Dia 22/11 (terça-feira) – seis projetos
Dia 23/11 (quarta-feira) – seis projetos
Dia 24/11 (quinta-feira) – dois projetos
Dia 29/11 (terça-feira) – dois projetos
Dia 30/11 (quarta-feira) – um projeto
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