A LEI DA SAFADEZA : A POLEMICA DAS TELES <<>> REVISTA VEJA<<>> MINISTÉRIO PUBLICO<<>> OPÇÃO<<>> TERRA <<>> SENADO <<>> E VOCE QUAL A SUA OPINIÃO <<>> COMENTE A LEI 3453 <<>> DOIS ERROS GRAVES NESSA LEI <<>> NÃO SABEM O VALOR TOTAL DOS BENS REVERSÍVEIS QUE ESTÃO NO PODER DAS TELES <<>> OUTRO O PRÓPRIO DEPUTADO DANIEL SE CONTRADIZ ELE FALA QUE NÃO BENEFICIARÁ A OÍ MAS EN SEGUIDA QUE TEM PELO MENOS r$ 65 BILHÕES DE DÍVIDA TERIA CONDIÇÕES DE COMPRAR ALGO <<>> MICHEL TEMER NÃO SANCIONE ESSA LEI O SENHOR SABE DISSO VAI SER TRAIÇÃO NA FALTA DE CONFIANÇA !

RENATO SANTOS 21/12/2016  

fontes de pesquisa Terra 25/10/2016

Opção 19/12/2016

Senado 19/12/2016

Ascom do MCTIC 20/12/52016

Lei polêmica e controvérsia para piorar quem vai pagar a conta, quais as garantias que não haverá outro buraco na economia brasileira, para dar " perdão" em multas para as TELES,não seria o mesmo caminho que tomou a CATV na VENEZUELA? 

Povo marcado e povo infeliz que diante de seus olhos estão destruindo tudo no Brasil, criaram a PEC 55, que mais uma vez ferram os infelizes, agora querem dar perdão as TELES, com a desculpa de Investimentos, se não fizeram até agora.

E na sua opinião cidadão a revista VEJA acertou ou os envolvidos estão corretos, MICHEL TEMER está com uma " espada" na goela, para se livrar poderia não sancionar essa lei e manda de volta para a Câmara do Deputados faça um consulta a população e mostre a verdade !

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM OUTRA OPINIÃO :

O projeto de lei 3453, que antecipa o fim da concessão de telefonia fixa para que os bens reversíveis sejam transformados em investimentos privados em banda larga, pode ser inconstitucional, afirmou hoje o procurador José Paulo Rocha Jr. Inconstitucionais também as prorrogações das frequências de celular e de outorgas de espectro, porque fere o direito de outros interessados em ter os bens por licitação.

O procurador José Paulo Rocha Jr deu hoje, 25, um alerta aos deputados reunidos na comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados: se o projeto de lei 3453 – que antecipa o fim da concessão da telefonia fixa- for aprovado tal como está, ele traz sérios problemas constitucionais e poderá ser questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR), se não for modificado. “O que nos preocupa é a falta de licitação. 

Como vai reverter uma oportunidade de negócio para um agente privado e não oferecer para outro?” indagou o procurador.

Pela lei atual – a Lei Geral de Telecomunicações -, ao término da concessão os bens seriam licitados para outros concessionários. Por esse novo projeto, afirmou, 

 ” parece mais uma venda a prazo, e não há qualquer garantia de que os investimentos serão realizados”, completa Rocha.

Para ele, a prorrogação das frequências e das posições orbitais sem licitação por tempo indeterminados, outras duas propostas que estão no projeto, são ainda mais flagrantemente inconstitucionais. “Essa é ainda mais fácil de provar, pois seria o mesmo que deixar que os mesmos agentes que tivessem a 3G levassem a 4G sem licitação, o que não ocorreu”, assinalou o procurador.

O autor do projeto, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), afirmou que o seu projeto não pretende acabar com os serviços públicos de telecomunicações, mas sim com a concessão de telefonia fixa e fazer a migração dessa concessão para autorização. “E aqueles que não quiserem migrar, podem continuar com a concessão, que se mantém”, explicou. 

E disse ainda que a ideia de mexer com as outorgas de frequências é também para criar um mercado secundário de espectro, para que o espectro possa ser vendido aos pequenos provedores.

DO AUTOR DO PROJETO :

O deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO) garantiu,  que, ao contrário do que reportou “Veja”, seu projeto que atualiza a Lei das Telecomunicações não irá perdoar dívidas das empresas que exploram o setor. Ao contrário, irá garantir investimentos para os próximos anos.

“Todo o sistema está arcaico e não há previsão de modernização porque as concessões vencerão em 2025. Justamente por isso, as empresas estão esperando os contratos caducarem para poder avaliar as novas condições. O que estamos propondo é antecipar esse debate”, explicou.

Segundo o goiano, tampouco a intenção de beneficiar a Oi — que entrou com pedido de falência com uma dívida de mais de R$ 65 bilhões –. O PL 3453 foi apresentado há mais de um ano e oito meses antes de qualquer veículo de comunicação noticiar a situação da empresa de telefonia. “O maior passivo é com credores internacionais… Como poderia o projeto ‘perdoar’ isso?”, completou.

DA GAZETA CENTRAL ISSO NÃO PODE :

Um dos pontos controversos da proposta prevê que as empresas poderão adquirir bens da União, como cabos e estrutura física, mediante pagamento — que será, obrigatoriamente, revertido em investimentos, determinados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

DESDE QUANDO O GOVERNO DETERMINA :

“As empresas que se interessarem em adquirir os bens reversíveis terão que investir, necessariamente, na infraestrutura, especialmente em banda larga, que é um gargalo no país. Ademais, o governo que irá determinar onde serão aplicados. Quer dizer, é uma situação de ‘win-win’ [na qual todos ganham]”, garantiu.

FAÇA UM LEVANTAMENTO DEPUTADO ANTES DE PROVA A LEI 

Questionado se essa possibilidade não beneficiaria a Oi, pois estaria permitindo que a empresa endividada fique com bens do Estado, ele rebate: “Ainda não sabemos exatamente qual o valor total dos bens reversíveis que estão em poder das teles, mas estima-se que seja algo em torno de R$ 40 bilhões. A Oi teria cerca de R$ 5 bilhões.

DEPUTADO SE CONTRADIZ : 

Ora, para alguém que tem pelo menos R$ 65 bi de dívida teria condições de comprar algo? Sem contar que, legalmente, empresas em processo de falência não podem mexer com fluxo de caixa, tudo estará congelado.”

A OPERADORA OI PAGA SUAS DÍVIDAS:

Antes de mais nada, a operadora OI, além de ter suas dívidas perdoadas ainda terá o beneficio de usar o que é nosso, ora Deputado quem o senhor quer enganar, é claro que está bem mostrado a vantagem a OI, qual seus interesse, se ser mais um traidor do País, ou falar a verdade, quanto recebeu de propina para fazer esse projeto que na realidade mostra seu conteúdo de prejuízo a Nação.

Daniel Vilela insiste que o único benefício que a Oi teria é o mesmo que todas terão: com a modernização da legislação — que data 1997 –, será natural a atração de novos investidores, em especial os internacionais, e isso aquecerá o mercado. “Nós queremos refazer os contratos, com novas exigências, pertinentes ao momento atual, para melhorar a qualidade dos meios e não beneficiar empresa A ou B, como ventilam essas matérias enviesadas”, arrematou.

SENADO 19/12/2016

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou nesta segunda-feira (19) todos os recursos apresentados na Casa para levar ao Plenário a decisão final sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que muda as normas do setor de telecomunicações. Os recursos, que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em Plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por irregularidades regimentais.

O PLC 79/2016, originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) em 6 de dezembro. Com os recursos rejeitados, ele segue para sanção, que pode ocorrer ainda nesta semana.

Os recursos foram apresentados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelos senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE). Um dos motivos da rejeição dos pedidos foi a falta de assinaturas necessárias — são exigidas ao menos nove assinaturas de senadores para que uma matéria em decisão terminativa nas comissões técnicas passe por votação final em Plenário.

Anistia de multas

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.

Banda larga deve ter mais investimentos com nova Lei de Telecomunicações, diz ministro

Por Ascom do MCTIC

Publicação: 20/12/2016 | 18:29

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta terça-feira (20) que a nova Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que aguarda sanção do presidente da República, Michel Temer, vai ajudar o setor de telecom a retomar os investimentos e levar serviços de maior e melhor qualidade aos cidadãos. Kassab participou, em Brasília, da posse do novo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais.

"Em uma conjuntura tão difícil do ponto de vista econômico, o setor de telecomunicações precisa superar suas adversidades para que possa voltar a investir, crescer e levar qualidade de serviços a cada vez mais brasileiros. Felizmente, a nova Lei Geral de Telecomunicações, que passa a ter vigência em breve, foi aprovada, e nós vamos ter um avanço extraordinário nesse setor no país", afirmou.

As mudanças na legislação permitem a adaptação do regime das atuais concessões de telefonia fixa para o modelo de autorização, o que dá mais liberdade para as empresas investirem nas redes de banda larga.