Direitos fundamentais e defesa da democracia pautam abertura da 23ª Conferência Nacional da Advocacia

RENATO SANTOS 27-11-2017  27/11/2017   Milhares de inscritos participam da 23ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada no Anhembi, na capital paulista, a partir desta segunda-feira (27/11). 

A manhã de abertura do maior encontro jurídico brasileiro reuniu autoridades do Judiciário, Executivo, Legislativo, advogados das 27 Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, além do arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer. 

A cerimônia marcou o início da semana de debates, cujo fim é pôr em pauta não apenas questões da advocacia, mas, também, rediscutir o país em um momento de necessária transformação, quando atravessa profunda crise política e moral. 

Ao longo da história, a contribuição para a construção do Brasil foi tarefa inclusa na agenda de prioridades da classe desde a primeira Conferência, realizada em 1958. “A advocacia, como a mais inexpugnável fortaleza do Estado Democrático de Direito, pela participação ativa na produção de nossas Constituições nacionais, liderou os principais movimentos que fixaram as bases de nosso edifício institucional. 

As mais importantes causas da Nação foram assinadas com a inspiração e as letras de advogados”, disse o presidente da Secional São Paulo da OAB, Marcos da Costa, durante a cerimônia. 

O dirigente diz que o tema da Conferência, ‘A defesa dos direitos fundamentais, seu reconhecimento como alicerce da democracia e sua afirmação como as grandes conquistas da cidadania’, não poderia ser mais adequado a um ambiente de país que reúne tantos ataques à democracia e direitos. 

Há urgência em combater a prepotência dos que desrespeitam leis em nome da defesa da República, alertaram, ainda, os advogados. Nesse cenário, os dirigentes de Ordem destacaram uma fundamental luta histórica: a de defesa das prerrogativas dos advogados – profissão de caráter público e indispensável à administração da Justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal de 1988. 

“Mais do que da advocacia, as prerrogativas também são uma questão que pertence à sociedade, pois advogados e advogadas representam as pessoas”, destaca Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB. “Sem direito de defesa não há democracia e, mais do que isso, não há civilização digna". 

Nos discursos de abertura, foram prestadas homenagens aos dirigentes de Ordem que abraçaram grandes lutas nesse campo. “Que tempo heroico aquele em que Raimundo Paschoal Barbosa, dirigente de nossa Secional, defendeu as prerrogativas profissionais de advogados que sofriam com a ditadura militar. Da mesma forma, destacamos a coragem de Cid Vieira de Souza, também presidente da nossa OAB de São Paulo, preso em uma solenidade de abertura do Ano Judiciário por ter ousado afirmar que o badalar dos sinos da Catedral da Sé soava como lembrança do tempo que faltava à redemocratização do País”, disse Marcos da Costa. 

Prerrogativas e história 

A Ordem espera importante avanço na defesa das prerrogativas com a aprovação pelos senadores, em agosto deste ano, do Projeto de Lei 141, de 2015, que criminaliza a violação das prerrogativas. O PL foi encaminhado para a análise de deputados. Urge garantir o direito de defesa, sobretudo quando se vê volume de conduções coercitivas, mandados genéricos e invasões a escritórios de advocacias, além de normas constitucionais desprezadas. 

Entre as lutas da Ordem para defender a classe, e consequentemente também o cidadão que recorre à advocacia, estão, ainda, a batalha para garantir a presença de advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), evitar a proliferação desenfreada das faculdades de Direito, além de posicionar-se contra a autorização do Ministério da Educação para criar o curso de tecnólogo jurídico. 

Em seguida, o governador Geraldo Alckmin e o advogado Homero Mafra registraram sua participação na abertura. Mafra, que é coordenador nacional do Colégio de Presidentes de Secionais do Conselho Federal e presidente da Secional do Espírito Santo, adicionou que a advocacia tem, historicamente, o compromisso com a defesa dos Direitos  Humanos, contra a ditadura e qualquer forma de opressão. “Não será diferente agora”, salientou. “A força da Ordem dos Advogados (do Brasil) está na nossa simbiose orgânica com a sociedade civil”, disse. “A nós não importa se defendemos bandeiras aparentemente e, só aparentemente, impopulares. Nosso compromisso, que reiteramos nessa conferência, é com a defesa dos direitos fundamentais, com a defesa da vida, da democracia, da liberdade, do direito à expressão”. 

Já o governador do Estado ressaltou ser uma honra para São Paulo receber a Conferência após quase 50 anos da última vez que ocorreu por aqui. “Que esses dias sejam de grande importância para o Direito e a Advocacia brasileira. Estamos muito honrados”, disse. “Não há salvação fora da lei. Os advogados e advogadas estiveram sempre presentes nos momentos mais difíceis e mais altos da vida brasileira. A OAB sempre esteve na vanguarda da defesa desse binômio: democracia e cidadania. Quero dizer que, embora médico, tenho uma grande admiração pelo Direito”, completou.

Desde a primeira edição, em 1958, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira tem papel relevante por conclamar a sociedade civil a discutir os problemas que envolvem a Justiça brasileira. A partir daí que a opinião pública passou a entender a OAB como uma entidade representativa de seus questionamentos e anseios.

Em sua XXIII edição, o evento conta com 40 painéis, mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe. Estima-se receber no Pavilhão do Anhembi, que possui uma área de 60 mil m², a participação de mais de 20 mil pessoas, que contarão até o dia 30 de novembro com uma praça de alimentação e uma área de exposições. 

Novas lideranças 

Às vésperas das eleições presidenciais de 2018, os advogados debaterão as fragilidades e a necessidade da reforma política – assim como tantos outros temas, como reformas tributária e trabalhista, para citar algumas. “Para superarmos o atual desalento, não resta alternativa senão fortalecer o painel das liberdades. Urge incentivar mais manifestações para vermos despontar novas lideranças, quadros diferenciados das práticas carcomidas do passado”, disse, ainda, Marcos da Costa.       

Na abertura do evento foram rememoradas uma série de conquistas históricas do país durante o processo de redemocratização, após a ditadura militar e 1964, para as quais a OAB contribuiu ativamente, como o resgate dohabeas corpus, o projeto da Lei da Anistia e a mobilização das Diretas Já à época em que o dirigente de Ordem em nível nacional era Mário Sérgio Duarte Garcia. Apesar de vivermos em democracia hoje, no entanto, o cenário de superação de obstáculos não é necessariamente mais simples. “O fato de estarmos em uma democracia não torna o quadro fácil. 

A democracia é multifacetada, em uma realidade ruidosa, às vezes caótica”, diz Lamachia. O desafio, lembra o dirigente, é enorme na busca de constituir uma sociedade livre, justa e solidária para erradicar a pobreza e reduzir desigualdades. “Quanto a isso, convenhamos, estamos longe de visualizar a luz do fim do túnel. Longe, mas não parados. Estamos em turbulência, mas em movimento e em busca do equilíbrio tão fundamental”.

De olho na sociedade que o Brasil está desafiado a construir, a advocacia incluiu vasta pauta de debates nos quatro dias de Conferência. Destacam-se, por exemplo, painéis relacionados a temas que envolvem inúmeros aspectos da sociedade civil, entre eles a participação da mulher. “Precisamos como nunca da inteligência e da capacidade única da mulher em defesa da dignidade humana. 

Precisamos ampliar as vias de acesso das mulheres à política. Reforço a observação em relação à própria OAB”, disse Marcos da Costa. O dirigente lembrou ainda que, para citar poucos exemplos, igualmente importantes são as preocupações com a jovem advocacia, a questão racial, o combate à corrupção e segurança pública, entre outros.

A ministra do STF 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, destacou o combate à desigualdade e à discriminação. “A igualdade persiste como ideal na sociedade brasileira, os direitos fundamentais são compromisso, ação e responsabilidade com o outro”. 

Em tempos de tolerância parca, disse a ministra, não é demais reforçar diretrizes estabelecidas pela ONU, de que todos nascem livres e iguais em dignidade e direito, dotados de razão e consciência, e que devem agir com espírito de fraternidade, tão carente em nossos tempos. “A intolerância tem sido permanente agressão contra direitos fundamentais e superar isso é um desafio da sociedade. Cada um de nós é responsável pelo outro. Talvez o princípio da solidariedade nunca tenha sido tão necessário de ser observado”, disse. 

A ministra observou que é preciso esforço para garantir direitos fundamentais, muitas vezes ameaçados por interesses, como é o caso do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho em prol da defesa de direitos é responsabilidade tanto para garantir o ambiente para geração atual como para as futuras. 

A ministra fez paralelos entre o Brasil de 1958, ano da I Conferência Nacional, e o de hoje, e lembrou que desde então muitos direitos foram conquistados, no entanto, mesmo estes precisam ser reafirmados e constantemente efetivados.

Mesa de abertura

Compuseram a mesa: Paulo Bonavides, Medalha Rui Barbosa; Reginaldo Oscar de Castro, membro honorário vitalício do Conselho Federal; Ernando Uchoa Lima, membro honorário vitalício do Conselho Federal; José Roberto Batochio, membro honorário vitalício do Conselho Federal; Bernardo Cabral, membro honorário vitalício do Conselho Federal; Gianpaolo Poggio Smanio, procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo; Fernando Marinela, subcoordenador nacional do Colégio de Presidentes do Conselho Federal e presidente da Secional OAB - Alagoas; Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; Ibaneis Rocha Barros Junior, secretário-geral adjunto do Conselho Federal; Cláudio da Silva Chaves, vice-presidente do Conselho Federal; Deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal;  Emmanoel Pereira, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Geraldo Alckmin, governador do Estado de São Paulo; Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do Supremo Tribunal Federal; Marcos da Costa, presidente da OAB Secional São Paulo; Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sidney Estanisiau Beraldo, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dom Odilo Pedro Scherer, Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo; Felipe Sarmento Cordeiro, secretário-geral do Conselho Federal da OAB; Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB; Homero Mafra, coordenador nacional do Colégio de Presidentes do Conselho Federal da OAB e presidente da OAB Secional - Espírito Santo; Cléa Maria Carpi de Rocha, conselheira decana do Conselho Federal da OAB; Mario Devienne Ferraz, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; Roberto Antonio Busato, membro honorário vitalício do Conselho Federal, Cezar Britto, membro honorário vitalício do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, membro honorário vitalício do Conselho Federal, e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício do Conselho Federal.