Discurso do presidente da Seção São Paulo da OAB na abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

RENATO SANTOS 27-11-2017  Começou na manhã de hoje (27/11) a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o maior evento jurídico da América Latina, que ocorre entre os dias 27 a 30 de novembro, no Pavilhão de Exposições do Anhembi. 

fonte OAB-SP 

Durante a solenidade de abertura, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, discursou aos presentes.  A seguir, confira íntegra da fala do dirigente da entidade.

Senhoras e Senhores, 

Amigas e amigos que integram a valorosa classe da Advocacia Brasileira, 

Inicio minha saudação com o agradecimento da Advocacia de São Paulo ao Presidente Cláudio Lamachia, aos diretores e conselheiros federais e aos dirigentes de nossas 26 coirmãs Secionais de todo o País pela honra que nos foi concedida de voltar a hospedar em nossa metrópole a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, após praticamente 50 anos. 

Trata-se da terceira edição do nosso evento em São Paulo: sediamos o encontro em duas ocasiões, a primeira em 1960, quando o tema central foi “A missão do advogado no mundo contemporâneo”, e a segunda em 1970, quando o tema “A contribuição do advogado para o desenvolvimento nacional”guiou os debates. 

Hoje, sob as sombras de profunda crise que abala o País – com variantes nas frentes política, econômica, social, ética e moral –, cujos desdobramentos certamente haverão de abrigar a decisiva e sólida contribuição da Advocacia, voltamos a figurar como anfitriões, desta feita para analisar nosso papel como operadores do Direito e artífices na construção de novas bases para a política e o fortalecimento das instituições, atendendo ao clamor da sociedade. Teremos como eixo central dos nossos debates o tema “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. 

Com grande emoção e a crença de que aqui se reúne o mais poderoso agrupamento da fortaleza cívica da Nação, saúdo as advogadas e os advogados na abertura deste evento, o maior da nossa Classe, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

Sintam-se abraçados e acolhidos! 

Amigas e amigos, 

Uma leitura pelas páginas da história brasileira é a melhor referência para constatar que nossa profissão é composta por autênticos partícipes da construção do edifício do civismo pátrio, verdadeiros guerreiros que fomos e temos sido em defesa da Cidadania. As bandeiras das liberdades, da igualdade, dos direitos civis e sociais, do império da ordem e das garantias fundamentais ilustram o Panteão da Advocacia, honrando um passado de grandes conquistas e alargando os caminhos da trilha que continuaremos a percorrer para a consolidação de um sistema democrático ancorado nos pilares da Justiça e da Cidadania. 

Ao longo dos ciclos de nossa história, a Advocacia, como a mais inexpugnável fortaleza do Estado Democrático de Direito, pela participação ativa na produção de nossas Constituições nacionais, liderou os principais movimentos que fixaram as bases de nosso edifício institucional. As mais importantes causas da Nação foram assinadas com a inspiração e as letras de advogados e advogadas. 

Por isso mesmo, a escolha do tema central de nossa Conferência não poderia ter sido mais adequada. A manifesta intenção é a de evidenciar o papel que a Advocacia brasileira sempre exerceu, notadamente no que tange à defesa dos direitos fundamentais, mesmo nos períodos frequentes de trevas democráticas. 

Estamos cientes de nossa responsabilidade perante a sociedade desde os primórdios da Nação. Nossa profissão nasceu e se desenvolveu para moldar a arquitetura jurídica da Pátria. Em 1827, ainda sob as comemorações da independência alcançada em 1822, decidiu-se instalar os primeiros cursos jurídicos, um em Olinda, Pernambuco, outro aqui em São Paulo. Era o caminho mais adequado para a formação social, política e jurídica do País que conquistava seus primeiros passos. 

Por diversos momentos, a Advocacia se sobressaiu na sustentação da dignidade humana, como o movimento em defesa das liberdades liderado pelos abolicionistas Joaquim Nabuco, Francisco Montezuma e Luiz Gama. Registramos momentos de grande coragem, como aquele vivido por Sobral Pinto ao defender Harry Berger e esposa, torturados pela polícia política de Vargas. Que tempo heroico aquele em que Raimundo Paschoal Barbosa, cearense, dirigente de nossa Secional, defendeu as prerrogativas profissionais de advogados que sofriam com a ditadura militar.  Da mesma forma, destacamos a coragem de Cid Vieira de Souza, também presidente da nossa OAB de São Paulo, preso em uma solenidade de abertura do Ano Judiciário por ter ousado afirmar que o badalar dos sinos da Catedral da Sé soava como lembrança do tempo que faltava à redemocratização do País. 

Registramos também momentos de profunda tristeza, como o da bomba que explodiu na sede da OAB ceifando a vida de Lyda Monteiro da Silva, ou aquele em que morreu o advogado Franz de Castro Holzwarth, defensor dos direitos humanos, após ter se oferecido aos amotinados no presídio de Jacareí em troca da liberdade de um carcereiro, sendo fuzilado por policiais na saída da prisão negociada por ele com autoridades e os presos líderes da rebelião. 

Não podemos deixar de registrar os belos momentos de integração em defesa de nossas causas, como o da reunião em São Paulo, em 1977, há 47 anos, do Colégio de Presidentes de Secionais, sob o comando do presidente nacional da Ordem, Raymundo Faoro, homenageado nesse evento pelo Conselho Federal. Ali, exigimos a volta do habeas corpus, sob o clamor pela pacificação do País, única alternativa para a retomada do processo de redemocratização. 

Momentos de pura emoção também se fazem presentes em nossa história. Quem não se emocionava ante a exuberante performance de grandes tribunos, como o homenageado de nossa Secional Paulista, Waldir Troncoso Peres, “o príncipe dos Advogados”, com suas orações de saber e encantamento, descortinando a essência do ser humano? 

Não foram poucos os instantes de enfrentamento, como vimos por ocasião da leitura da Carta aos Brasileiros pelo grande mestre da Advocacia, o professor Gofredo da Silva Telles. 

Sobraram momentos de liderança, quando a OAB, pelas mãos do Presidente do Conselho Federal, Mario Sérgio Duarte Garcia, promoveu o encontro dos líderes partidários que permitiu o nascimento daquele que, para muitos, foi um dos mais belos movimentos cívicos da história do nosso País: o movimento pelas Diretas Já. 

Marca presente em nossa trajetória tem sido a luta pelo Estado de Direito. Em 1985, a OAB realizou o Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte, com a finalidade de conscientizar a Classe e a sociedade sobre a tese de uma Constituinte exclusiva, funcionando de maneira livre, soberana e autônoma. Em novembro do ano seguinte, o presidente José Sarney assinou a emenda constitucional convocando a Assembleia Nacional Constituinte, pela qual tanto lutou a OAB desde a decretação dos atos inconstitucionais. E graças ao extraordinário empenho das forças políticas e frentes institucionais, com papel de destaque para a Advocacia, o País assistiu, em 1988, à promulgação da nova Constituição de 1988, encerrando-se, assim, o ciclo autoritário. 

Senhoras e Senhores, 

Permita-me uma breve consideração sobre a moldura institucional. A fragilidade de nossas instituições não resulta do regime democrático, mas dos estados autoritários que vivenciamos. Tivemos, isso sim, um déficit de democracia no percurso de nossa história. 

Para superarmos o atual desalento, não resta alternativa senão fortalecer o painel das liberdades. Urge incentivar mais manifestações para vermos despontar novas lideranças, quadros diferenciados das práticas carcomidas do passado. Urge assegurar a liberdade de uma imprensa vigilante, focada na denúncia das mazelas públicas. 

Precisamos garantir ao cidadão o exercício pleno de seus direitos, sem recuar o mínimo que seja no rol das garantias tão duramente conquistadas pela sociedade. 

Senhoras e senhores, 

Sob essa teia de observações, emerge a importância da nossa Conferência Nacional, com as ênfases que abriga. 

Em um País acentuadamente machista, destacam-se os painéis relacionados a temas envolvendo o gênero feminino. Precisamos como nunca das luzes, da inteligência e da capacidade única da mulher em defesa da dignidade humana. Precisamos ampliar as vias de acesso das mulheres à política. Reforço a observação em relação à própria OAB. 

Igualmente importante é a preocupação com a Jovem Advocacia, que tem merecido, na gestão do Presidente Lamachia e de nossas Secionais, a atenção necessária aos primeiros passos dos jovens na profissão. 

Espaço especial está assegurado à questão racial. Pinço esta triste constatação: homens jovens, negros e de baixa escolaridade são as principais vítimas da violência no País. De cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. 

As reformas que o País está promovendo, como a Trabalhista e a Previdenciária, a par daquelas que necessitará enfrentar, a Reforma Política, serão debatidas de forma democrática em nossos painéis. 

Enfrentaremos tema relevante, que ganha contornos dramáticos em nossa atualidade, a corrupção desenfreada que vem contaminando o tecido social, deixando parcela da sociedade descrente e revoltada, a ponto de alguns grupos chegarem ao absurdo de clamar pela volta do regime totalitário ou do populismo irresponsável. Abordaremos suas causas e a necessidade de combate dentro de parâmetros inerentes ao Estado Democrático, como a transparência das contas públicas e o desafio da eficiência do Poder Judiciário. 

Reafirmaremos nossa convicção de que a Nação não suporta mais a convivência com a velha política e seus vícios. Temos de exigir que o Estado consiga enfrentar suas próprias mazelas e dar respostas às demandas de uma sociedade que requer avanços e mudanças.  

Advogadas e Advogados, 

A radiografia nacional exibe um corpo doente, um Estado inerte, um sistema político em estado de deterioração e uma sociedade que clama por mudanças urgentes. Daí a nossa conclamação, o nosso alerta às advogadas e aos advogados para que se postem na liderança das lutas pelos avanços e pela consolidação dos valores fundamentais da República. 

Se o ideário republicano está sendo jogado na cesta do lixo, é preciso recompor o sagrado altar da República, com seus princípios, fundamentos e doutrina.  Para os problemas próprios da democracia que vivemos no País, o remédio é mais democracia. 

Conclamo todos a dar um Basta a este estado de coisas perversas, irracionais e injustas que afrontam o Estado Democrático de Direito. 

Não há mais condição de protelarmos as soluções, de jogarmos para o futuro as metas tão clamadas pela sociedade: a reforma do Estado; a limpeza dos entulhos da corrupção sistêmica que corrói as riquezas da Nação; um pacto federativo capaz de equilibrar a vida de Municípios, Estados e União, estabelecendo novas formas de integração e relacionamento; a organização exemplar das finanças do Estado; a garantia de ampla e sólida rede de proteção social; a implantação da meritocracia no serviço público; a inserção ética na formação cívica dos cidadãos; a reforma do sistema político e eleitoral, dando condições para que os cidadãos possam escolher pelo voto protagonistas efetivamente comprometidos com o bem-estar do povo. 

Advogadas e advogados, 

Façamos desta XXIII Conferência Nacional o maior evento da Advocacia brasileira, a tuba de ressonância do pensamento avançado da sociedade.

O advogado é, por excelência, o profissional da Cidadania e da Justiça, o primeiro defensor da sociedade, da liberdade e do Estado Democrático de Direito. 

A advocacia, é uma profissão intimamente atrelada à ideia de paz social. A Constituição Federal, em seu artigo 133, contempla a advocacia como uma profissão de caráter público, quando reconhece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. O legislador infraconstitucional reforçou essa disposição em obediência àquele preceito da Carta Magna, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), ao conferir ao advogado independência funcional, dispondo que o advogado é inviolável por seus atos, no exercício da profissão, nivelando, igualmente, advogados, juízes e promotores, e estabelecendo que inexiste subordinação profissional ou hierárquica entre carreiras jurídicas. 

Não acobertaremos nenhuma violação das nossas prerrogativas. Continuaremos a protestar veementemente contra as revistas em portas de fóruns, inclusive em bolsas de nossas colegas, que correspondem a um tratamento indigno – a evidenciar que alguns lá nos consideram como visitantes, como se nos palcos da Justiça não fôssemos tão protagonistas como a magistratura e o Ministério Público. Continuaremos a denunciar aqueles que pretendam fazer Justiça dispensando a nossa presença, como ocorre nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSCs –, e nos Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs. Não aceitaremos que nos atribuam, no sagrado exercício de nossa profissão, na defesa que fazemos de nossos constituintes, que têm o direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e aos recursos a ela inerentes, as causas da morosidade da Justiça. Não deixaremos de combater a proliferação desenfreada de faculdades de Direito, muitas delas sem nenhum compromisso com a melhor formação do bacharel, quadro agora agravado com a nefasta autorização concedida pelo Ministério da Educação à criação dessa aberração designada Curso de Tecnólogo Jurídico. 

Digo isso com a voz mais firme e elevada pela consciência de que, como asseverou o admirável decano de nossa mais elevada Corte, Ministro Celso de Mello, “o respeito às prerrogativas profissionais constitui garantia da própria sociedade e das pessoas em geral, porque o Advogado, neste contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e garantias fundamentais”. 

Nossas prerrogativas profissionais, urge gritar cada vez mais alto, constituem instrumento de realização de Justiça. Não aceitamos e jamais aceitaremos que qualquer autoridade possa pretender violá-las, porque sabemos de sua importância para que o cidadão possa exercer seu direito mais sagrado, o da defesa, pilar da própria democracia. 

Presidente Lamachia, 

Não poderia encerrar meu pronunciamento sem registrar a honra que tenho em estar na Presidência de São Paulo com o amigo na Presidência do Conselho Federal. Conheço o Presidente Lamachia desde quando vencedor na sua primeira disputa eleitoral à presidência da vanguardista Secional gaúcha. Sou testemunha de seu empenho e dedicação pela valorização de nossa profissão, pela defesa dos valores democráticos e republicanos, e união de toda nossa Classe, refletida na harmonia que se estabeleceu dentro do Colégio de Presidentes de Secionais desta gestão, a quem rendo igualmente minhas homenagens e apresento um pleito de gratidão pela amizade, carinho, respeito e parceria nesses anos em que juntos estivemos nas mesmas trincheiras de defesa de nossa sagrada profissão. 

Parabéns e muito obrigado, Presidente Cláudio Lamachia. 

Amigas e amigos, 

Chego às palavras finais. Peço que façamos de nosso lema o guia de nossos passos.

Vamos dar um Basta ao Brasil das mazelas, ao Brasil dos conchavos, ao Brasil da fisiologia.

Vamos lapidar as bases de uma Nação séria, justa e democrática.

Vamos dar concretude à missão social do advogado, o profissional que deve se posicionar na vanguarda da defesa da sociedade. 

Vamos lutar pela solidez da nossa união, com o fito de restaurar os pilares da cidadania e da democracia.

Lutemos por valorizar nossa profissão, porque sem advocacia não há Justiça, e sem Justiça, decreta-se a morte da própria cidadania. 

Muito obrigado!

Marcos da Costa

Presidente da OAB SP