GUARULHOS <<>> Concurso Rainha dos Bairros Destaque a Sharon dos Santos do Jardim São João

RENATO SANTOS  27-11-2017  Aconteceu neste último sábado (25), a final do Concurso Rainha dos Bairros, no Teatro do Adamastor. 

Stefany Bosse, de 20 anos, da Vila Nova Bonsucesso, foi a grande vencedora. 

Elaine dos Santos, de 21 anos, do Cocaia, e Sharon dos Santos, de 19 anos, do Jardim São João, foram escolhidas, respectivamente, como 1ª e 2ª princesas dos Bairros. 

Foi eleita também, pelas candidatas, Larissa Zago, de 23 anos, Jardim São João Batista, como Rainha Simpatia.

Com o objetivo de elevar a autoestima da mulher guarulhense, o desfile, que definiu as três finalistas, foi realizado pela Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secel (Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer), em parceria com a União das Sociedades Amigos de Bairro de Guarulhos.

Com idade entre 18 e 25 anos, mais de 22 finalistas participaram da final, com o sonho de representar o bairro onde vivem. 

Elegância, beleza e simpatia foram alguns dos requisitos analisados pela comissão julgadora, que contou com a participação de sete jurados, entre empresários da cidade do ramo da beleza e publicidade, e com a Miss Guarulhos 2016 e Miss Guarulhos da Terceira Idade 2017.

Imagem: Divulgação 

Discurso do presidente da Seção São Paulo da OAB na abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

RENATO SANTOS 27-11-2017  Começou na manhã de hoje (27/11) a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o maior evento jurídico da América Latina, que ocorre entre os dias 27 a 30 de novembro, no Pavilhão de Exposições do Anhembi. 

fonte OAB-SP 

Durante a solenidade de abertura, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, discursou aos presentes.  A seguir, confira íntegra da fala do dirigente da entidade.

Senhoras e Senhores, 

Amigas e amigos que integram a valorosa classe da Advocacia Brasileira, 

Inicio minha saudação com o agradecimento da Advocacia de São Paulo ao Presidente Cláudio Lamachia, aos diretores e conselheiros federais e aos dirigentes de nossas 26 coirmãs Secionais de todo o País pela honra que nos foi concedida de voltar a hospedar em nossa metrópole a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, após praticamente 50 anos. 

Trata-se da terceira edição do nosso evento em São Paulo: sediamos o encontro em duas ocasiões, a primeira em 1960, quando o tema central foi “A missão do advogado no mundo contemporâneo”, e a segunda em 1970, quando o tema “A contribuição do advogado para o desenvolvimento nacional”guiou os debates. 

Hoje, sob as sombras de profunda crise que abala o País – com variantes nas frentes política, econômica, social, ética e moral –, cujos desdobramentos certamente haverão de abrigar a decisiva e sólida contribuição da Advocacia, voltamos a figurar como anfitriões, desta feita para analisar nosso papel como operadores do Direito e artífices na construção de novas bases para a política e o fortalecimento das instituições, atendendo ao clamor da sociedade. Teremos como eixo central dos nossos debates o tema “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. 

Com grande emoção e a crença de que aqui se reúne o mais poderoso agrupamento da fortaleza cívica da Nação, saúdo as advogadas e os advogados na abertura deste evento, o maior da nossa Classe, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

Sintam-se abraçados e acolhidos! 

Amigas e amigos, 

Uma leitura pelas páginas da história brasileira é a melhor referência para constatar que nossa profissão é composta por autênticos partícipes da construção do edifício do civismo pátrio, verdadeiros guerreiros que fomos e temos sido em defesa da Cidadania. As bandeiras das liberdades, da igualdade, dos direitos civis e sociais, do império da ordem e das garantias fundamentais ilustram o Panteão da Advocacia, honrando um passado de grandes conquistas e alargando os caminhos da trilha que continuaremos a percorrer para a consolidação de um sistema democrático ancorado nos pilares da Justiça e da Cidadania. 

Ao longo dos ciclos de nossa história, a Advocacia, como a mais inexpugnável fortaleza do Estado Democrático de Direito, pela participação ativa na produção de nossas Constituições nacionais, liderou os principais movimentos que fixaram as bases de nosso edifício institucional. As mais importantes causas da Nação foram assinadas com a inspiração e as letras de advogados e advogadas. 

Por isso mesmo, a escolha do tema central de nossa Conferência não poderia ter sido mais adequada. A manifesta intenção é a de evidenciar o papel que a Advocacia brasileira sempre exerceu, notadamente no que tange à defesa dos direitos fundamentais, mesmo nos períodos frequentes de trevas democráticas. 

Estamos cientes de nossa responsabilidade perante a sociedade desde os primórdios da Nação. Nossa profissão nasceu e se desenvolveu para moldar a arquitetura jurídica da Pátria. Em 1827, ainda sob as comemorações da independência alcançada em 1822, decidiu-se instalar os primeiros cursos jurídicos, um em Olinda, Pernambuco, outro aqui em São Paulo. Era o caminho mais adequado para a formação social, política e jurídica do País que conquistava seus primeiros passos. 

Por diversos momentos, a Advocacia se sobressaiu na sustentação da dignidade humana, como o movimento em defesa das liberdades liderado pelos abolicionistas Joaquim Nabuco, Francisco Montezuma e Luiz Gama. Registramos momentos de grande coragem, como aquele vivido por Sobral Pinto ao defender Harry Berger e esposa, torturados pela polícia política de Vargas. Que tempo heroico aquele em que Raimundo Paschoal Barbosa, cearense, dirigente de nossa Secional, defendeu as prerrogativas profissionais de advogados que sofriam com a ditadura militar.  Da mesma forma, destacamos a coragem de Cid Vieira de Souza, também presidente da nossa OAB de São Paulo, preso em uma solenidade de abertura do Ano Judiciário por ter ousado afirmar que o badalar dos sinos da Catedral da Sé soava como lembrança do tempo que faltava à redemocratização do País. 

Registramos também momentos de profunda tristeza, como o da bomba que explodiu na sede da OAB ceifando a vida de Lyda Monteiro da Silva, ou aquele em que morreu o advogado Franz de Castro Holzwarth, defensor dos direitos humanos, após ter se oferecido aos amotinados no presídio de Jacareí em troca da liberdade de um carcereiro, sendo fuzilado por policiais na saída da prisão negociada por ele com autoridades e os presos líderes da rebelião. 

Não podemos deixar de registrar os belos momentos de integração em defesa de nossas causas, como o da reunião em São Paulo, em 1977, há 47 anos, do Colégio de Presidentes de Secionais, sob o comando do presidente nacional da Ordem, Raymundo Faoro, homenageado nesse evento pelo Conselho Federal. Ali, exigimos a volta do habeas corpus, sob o clamor pela pacificação do País, única alternativa para a retomada do processo de redemocratização. 

Momentos de pura emoção também se fazem presentes em nossa história. Quem não se emocionava ante a exuberante performance de grandes tribunos, como o homenageado de nossa Secional Paulista, Waldir Troncoso Peres, “o príncipe dos Advogados”, com suas orações de saber e encantamento, descortinando a essência do ser humano? 

Não foram poucos os instantes de enfrentamento, como vimos por ocasião da leitura da Carta aos Brasileiros pelo grande mestre da Advocacia, o professor Gofredo da Silva Telles. 

Sobraram momentos de liderança, quando a OAB, pelas mãos do Presidente do Conselho Federal, Mario Sérgio Duarte Garcia, promoveu o encontro dos líderes partidários que permitiu o nascimento daquele que, para muitos, foi um dos mais belos movimentos cívicos da história do nosso País: o movimento pelas Diretas Já. 

Marca presente em nossa trajetória tem sido a luta pelo Estado de Direito. Em 1985, a OAB realizou o Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte, com a finalidade de conscientizar a Classe e a sociedade sobre a tese de uma Constituinte exclusiva, funcionando de maneira livre, soberana e autônoma. Em novembro do ano seguinte, o presidente José Sarney assinou a emenda constitucional convocando a Assembleia Nacional Constituinte, pela qual tanto lutou a OAB desde a decretação dos atos inconstitucionais. E graças ao extraordinário empenho das forças políticas e frentes institucionais, com papel de destaque para a Advocacia, o País assistiu, em 1988, à promulgação da nova Constituição de 1988, encerrando-se, assim, o ciclo autoritário. 

Senhoras e Senhores, 

Permita-me uma breve consideração sobre a moldura institucional. A fragilidade de nossas instituições não resulta do regime democrático, mas dos estados autoritários que vivenciamos. Tivemos, isso sim, um déficit de democracia no percurso de nossa história. 

Para superarmos o atual desalento, não resta alternativa senão fortalecer o painel das liberdades. Urge incentivar mais manifestações para vermos despontar novas lideranças, quadros diferenciados das práticas carcomidas do passado. Urge assegurar a liberdade de uma imprensa vigilante, focada na denúncia das mazelas públicas. 

Precisamos garantir ao cidadão o exercício pleno de seus direitos, sem recuar o mínimo que seja no rol das garantias tão duramente conquistadas pela sociedade. 

Senhoras e senhores, 

Sob essa teia de observações, emerge a importância da nossa Conferência Nacional, com as ênfases que abriga. 

Em um País acentuadamente machista, destacam-se os painéis relacionados a temas envolvendo o gênero feminino. Precisamos como nunca das luzes, da inteligência e da capacidade única da mulher em defesa da dignidade humana. Precisamos ampliar as vias de acesso das mulheres à política. Reforço a observação em relação à própria OAB. 

Igualmente importante é a preocupação com a Jovem Advocacia, que tem merecido, na gestão do Presidente Lamachia e de nossas Secionais, a atenção necessária aos primeiros passos dos jovens na profissão. 

Espaço especial está assegurado à questão racial. Pinço esta triste constatação: homens jovens, negros e de baixa escolaridade são as principais vítimas da violência no País. De cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. 

As reformas que o País está promovendo, como a Trabalhista e a Previdenciária, a par daquelas que necessitará enfrentar, a Reforma Política, serão debatidas de forma democrática em nossos painéis. 

Enfrentaremos tema relevante, que ganha contornos dramáticos em nossa atualidade, a corrupção desenfreada que vem contaminando o tecido social, deixando parcela da sociedade descrente e revoltada, a ponto de alguns grupos chegarem ao absurdo de clamar pela volta do regime totalitário ou do populismo irresponsável. Abordaremos suas causas e a necessidade de combate dentro de parâmetros inerentes ao Estado Democrático, como a transparência das contas públicas e o desafio da eficiência do Poder Judiciário. 

Reafirmaremos nossa convicção de que a Nação não suporta mais a convivência com a velha política e seus vícios. Temos de exigir que o Estado consiga enfrentar suas próprias mazelas e dar respostas às demandas de uma sociedade que requer avanços e mudanças.  

Advogadas e Advogados, 

A radiografia nacional exibe um corpo doente, um Estado inerte, um sistema político em estado de deterioração e uma sociedade que clama por mudanças urgentes. Daí a nossa conclamação, o nosso alerta às advogadas e aos advogados para que se postem na liderança das lutas pelos avanços e pela consolidação dos valores fundamentais da República. 

Se o ideário republicano está sendo jogado na cesta do lixo, é preciso recompor o sagrado altar da República, com seus princípios, fundamentos e doutrina.  Para os problemas próprios da democracia que vivemos no País, o remédio é mais democracia. 

Conclamo todos a dar um Basta a este estado de coisas perversas, irracionais e injustas que afrontam o Estado Democrático de Direito. 

Não há mais condição de protelarmos as soluções, de jogarmos para o futuro as metas tão clamadas pela sociedade: a reforma do Estado; a limpeza dos entulhos da corrupção sistêmica que corrói as riquezas da Nação; um pacto federativo capaz de equilibrar a vida de Municípios, Estados e União, estabelecendo novas formas de integração e relacionamento; a organização exemplar das finanças do Estado; a garantia de ampla e sólida rede de proteção social; a implantação da meritocracia no serviço público; a inserção ética na formação cívica dos cidadãos; a reforma do sistema político e eleitoral, dando condições para que os cidadãos possam escolher pelo voto protagonistas efetivamente comprometidos com o bem-estar do povo. 

Advogadas e advogados, 

Façamos desta XXIII Conferência Nacional o maior evento da Advocacia brasileira, a tuba de ressonância do pensamento avançado da sociedade.

O advogado é, por excelência, o profissional da Cidadania e da Justiça, o primeiro defensor da sociedade, da liberdade e do Estado Democrático de Direito. 

A advocacia, é uma profissão intimamente atrelada à ideia de paz social. A Constituição Federal, em seu artigo 133, contempla a advocacia como uma profissão de caráter público, quando reconhece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. O legislador infraconstitucional reforçou essa disposição em obediência àquele preceito da Carta Magna, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), ao conferir ao advogado independência funcional, dispondo que o advogado é inviolável por seus atos, no exercício da profissão, nivelando, igualmente, advogados, juízes e promotores, e estabelecendo que inexiste subordinação profissional ou hierárquica entre carreiras jurídicas. 

Não acobertaremos nenhuma violação das nossas prerrogativas. Continuaremos a protestar veementemente contra as revistas em portas de fóruns, inclusive em bolsas de nossas colegas, que correspondem a um tratamento indigno – a evidenciar que alguns lá nos consideram como visitantes, como se nos palcos da Justiça não fôssemos tão protagonistas como a magistratura e o Ministério Público. Continuaremos a denunciar aqueles que pretendam fazer Justiça dispensando a nossa presença, como ocorre nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSCs –, e nos Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs. Não aceitaremos que nos atribuam, no sagrado exercício de nossa profissão, na defesa que fazemos de nossos constituintes, que têm o direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e aos recursos a ela inerentes, as causas da morosidade da Justiça. Não deixaremos de combater a proliferação desenfreada de faculdades de Direito, muitas delas sem nenhum compromisso com a melhor formação do bacharel, quadro agora agravado com a nefasta autorização concedida pelo Ministério da Educação à criação dessa aberração designada Curso de Tecnólogo Jurídico. 

Digo isso com a voz mais firme e elevada pela consciência de que, como asseverou o admirável decano de nossa mais elevada Corte, Ministro Celso de Mello, “o respeito às prerrogativas profissionais constitui garantia da própria sociedade e das pessoas em geral, porque o Advogado, neste contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e garantias fundamentais”. 

Nossas prerrogativas profissionais, urge gritar cada vez mais alto, constituem instrumento de realização de Justiça. Não aceitamos e jamais aceitaremos que qualquer autoridade possa pretender violá-las, porque sabemos de sua importância para que o cidadão possa exercer seu direito mais sagrado, o da defesa, pilar da própria democracia. 

Presidente Lamachia, 

Não poderia encerrar meu pronunciamento sem registrar a honra que tenho em estar na Presidência de São Paulo com o amigo na Presidência do Conselho Federal. Conheço o Presidente Lamachia desde quando vencedor na sua primeira disputa eleitoral à presidência da vanguardista Secional gaúcha. Sou testemunha de seu empenho e dedicação pela valorização de nossa profissão, pela defesa dos valores democráticos e republicanos, e união de toda nossa Classe, refletida na harmonia que se estabeleceu dentro do Colégio de Presidentes de Secionais desta gestão, a quem rendo igualmente minhas homenagens e apresento um pleito de gratidão pela amizade, carinho, respeito e parceria nesses anos em que juntos estivemos nas mesmas trincheiras de defesa de nossa sagrada profissão. 

Parabéns e muito obrigado, Presidente Cláudio Lamachia. 

Amigas e amigos, 

Chego às palavras finais. Peço que façamos de nosso lema o guia de nossos passos.

Vamos dar um Basta ao Brasil das mazelas, ao Brasil dos conchavos, ao Brasil da fisiologia.

Vamos lapidar as bases de uma Nação séria, justa e democrática.

Vamos dar concretude à missão social do advogado, o profissional que deve se posicionar na vanguarda da defesa da sociedade. 

Vamos lutar pela solidez da nossa união, com o fito de restaurar os pilares da cidadania e da democracia.

Lutemos por valorizar nossa profissão, porque sem advocacia não há Justiça, e sem Justiça, decreta-se a morte da própria cidadania. 

Muito obrigado!

Marcos da Costa

Presidente da OAB SP

Direitos fundamentais e defesa da democracia pautam abertura da 23ª Conferência Nacional da Advocacia

RENATO SANTOS 27-11-2017  27/11/2017   Milhares de inscritos participam da 23ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada no Anhembi, na capital paulista, a partir desta segunda-feira (27/11). 

A manhã de abertura do maior encontro jurídico brasileiro reuniu autoridades do Judiciário, Executivo, Legislativo, advogados das 27 Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, além do arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer. 

A cerimônia marcou o início da semana de debates, cujo fim é pôr em pauta não apenas questões da advocacia, mas, também, rediscutir o país em um momento de necessária transformação, quando atravessa profunda crise política e moral. 

Ao longo da história, a contribuição para a construção do Brasil foi tarefa inclusa na agenda de prioridades da classe desde a primeira Conferência, realizada em 1958. “A advocacia, como a mais inexpugnável fortaleza do Estado Democrático de Direito, pela participação ativa na produção de nossas Constituições nacionais, liderou os principais movimentos que fixaram as bases de nosso edifício institucional. 

As mais importantes causas da Nação foram assinadas com a inspiração e as letras de advogados”, disse o presidente da Secional São Paulo da OAB, Marcos da Costa, durante a cerimônia. 

O dirigente diz que o tema da Conferência, ‘A defesa dos direitos fundamentais, seu reconhecimento como alicerce da democracia e sua afirmação como as grandes conquistas da cidadania’, não poderia ser mais adequado a um ambiente de país que reúne tantos ataques à democracia e direitos. 

Há urgência em combater a prepotência dos que desrespeitam leis em nome da defesa da República, alertaram, ainda, os advogados. Nesse cenário, os dirigentes de Ordem destacaram uma fundamental luta histórica: a de defesa das prerrogativas dos advogados – profissão de caráter público e indispensável à administração da Justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal de 1988. 

“Mais do que da advocacia, as prerrogativas também são uma questão que pertence à sociedade, pois advogados e advogadas representam as pessoas”, destaca Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB. “Sem direito de defesa não há democracia e, mais do que isso, não há civilização digna". 

Nos discursos de abertura, foram prestadas homenagens aos dirigentes de Ordem que abraçaram grandes lutas nesse campo. “Que tempo heroico aquele em que Raimundo Paschoal Barbosa, dirigente de nossa Secional, defendeu as prerrogativas profissionais de advogados que sofriam com a ditadura militar. Da mesma forma, destacamos a coragem de Cid Vieira de Souza, também presidente da nossa OAB de São Paulo, preso em uma solenidade de abertura do Ano Judiciário por ter ousado afirmar que o badalar dos sinos da Catedral da Sé soava como lembrança do tempo que faltava à redemocratização do País”, disse Marcos da Costa. 

Prerrogativas e história 

A Ordem espera importante avanço na defesa das prerrogativas com a aprovação pelos senadores, em agosto deste ano, do Projeto de Lei 141, de 2015, que criminaliza a violação das prerrogativas. O PL foi encaminhado para a análise de deputados. Urge garantir o direito de defesa, sobretudo quando se vê volume de conduções coercitivas, mandados genéricos e invasões a escritórios de advocacias, além de normas constitucionais desprezadas. 

Entre as lutas da Ordem para defender a classe, e consequentemente também o cidadão que recorre à advocacia, estão, ainda, a batalha para garantir a presença de advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), evitar a proliferação desenfreada das faculdades de Direito, além de posicionar-se contra a autorização do Ministério da Educação para criar o curso de tecnólogo jurídico. 

Em seguida, o governador Geraldo Alckmin e o advogado Homero Mafra registraram sua participação na abertura. Mafra, que é coordenador nacional do Colégio de Presidentes de Secionais do Conselho Federal e presidente da Secional do Espírito Santo, adicionou que a advocacia tem, historicamente, o compromisso com a defesa dos Direitos  Humanos, contra a ditadura e qualquer forma de opressão. “Não será diferente agora”, salientou. “A força da Ordem dos Advogados (do Brasil) está na nossa simbiose orgânica com a sociedade civil”, disse. “A nós não importa se defendemos bandeiras aparentemente e, só aparentemente, impopulares. Nosso compromisso, que reiteramos nessa conferência, é com a defesa dos direitos fundamentais, com a defesa da vida, da democracia, da liberdade, do direito à expressão”. 

Já o governador do Estado ressaltou ser uma honra para São Paulo receber a Conferência após quase 50 anos da última vez que ocorreu por aqui. “Que esses dias sejam de grande importância para o Direito e a Advocacia brasileira. Estamos muito honrados”, disse. “Não há salvação fora da lei. Os advogados e advogadas estiveram sempre presentes nos momentos mais difíceis e mais altos da vida brasileira. A OAB sempre esteve na vanguarda da defesa desse binômio: democracia e cidadania. Quero dizer que, embora médico, tenho uma grande admiração pelo Direito”, completou.

Desde a primeira edição, em 1958, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira tem papel relevante por conclamar a sociedade civil a discutir os problemas que envolvem a Justiça brasileira. A partir daí que a opinião pública passou a entender a OAB como uma entidade representativa de seus questionamentos e anseios.

Em sua XXIII edição, o evento conta com 40 painéis, mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe. Estima-se receber no Pavilhão do Anhembi, que possui uma área de 60 mil m², a participação de mais de 20 mil pessoas, que contarão até o dia 30 de novembro com uma praça de alimentação e uma área de exposições. 

Novas lideranças 

Às vésperas das eleições presidenciais de 2018, os advogados debaterão as fragilidades e a necessidade da reforma política – assim como tantos outros temas, como reformas tributária e trabalhista, para citar algumas. “Para superarmos o atual desalento, não resta alternativa senão fortalecer o painel das liberdades. Urge incentivar mais manifestações para vermos despontar novas lideranças, quadros diferenciados das práticas carcomidas do passado”, disse, ainda, Marcos da Costa.       

Na abertura do evento foram rememoradas uma série de conquistas históricas do país durante o processo de redemocratização, após a ditadura militar e 1964, para as quais a OAB contribuiu ativamente, como o resgate dohabeas corpus, o projeto da Lei da Anistia e a mobilização das Diretas Já à época em que o dirigente de Ordem em nível nacional era Mário Sérgio Duarte Garcia. Apesar de vivermos em democracia hoje, no entanto, o cenário de superação de obstáculos não é necessariamente mais simples. “O fato de estarmos em uma democracia não torna o quadro fácil. 

A democracia é multifacetada, em uma realidade ruidosa, às vezes caótica”, diz Lamachia. O desafio, lembra o dirigente, é enorme na busca de constituir uma sociedade livre, justa e solidária para erradicar a pobreza e reduzir desigualdades. “Quanto a isso, convenhamos, estamos longe de visualizar a luz do fim do túnel. Longe, mas não parados. Estamos em turbulência, mas em movimento e em busca do equilíbrio tão fundamental”.

De olho na sociedade que o Brasil está desafiado a construir, a advocacia incluiu vasta pauta de debates nos quatro dias de Conferência. Destacam-se, por exemplo, painéis relacionados a temas que envolvem inúmeros aspectos da sociedade civil, entre eles a participação da mulher. “Precisamos como nunca da inteligência e da capacidade única da mulher em defesa da dignidade humana. 

Precisamos ampliar as vias de acesso das mulheres à política. Reforço a observação em relação à própria OAB”, disse Marcos da Costa. O dirigente lembrou ainda que, para citar poucos exemplos, igualmente importantes são as preocupações com a jovem advocacia, a questão racial, o combate à corrupção e segurança pública, entre outros.

A ministra do STF 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, destacou o combate à desigualdade e à discriminação. “A igualdade persiste como ideal na sociedade brasileira, os direitos fundamentais são compromisso, ação e responsabilidade com o outro”. 

Em tempos de tolerância parca, disse a ministra, não é demais reforçar diretrizes estabelecidas pela ONU, de que todos nascem livres e iguais em dignidade e direito, dotados de razão e consciência, e que devem agir com espírito de fraternidade, tão carente em nossos tempos. “A intolerância tem sido permanente agressão contra direitos fundamentais e superar isso é um desafio da sociedade. Cada um de nós é responsável pelo outro. Talvez o princípio da solidariedade nunca tenha sido tão necessário de ser observado”, disse. 

A ministra observou que é preciso esforço para garantir direitos fundamentais, muitas vezes ameaçados por interesses, como é o caso do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho em prol da defesa de direitos é responsabilidade tanto para garantir o ambiente para geração atual como para as futuras. 

A ministra fez paralelos entre o Brasil de 1958, ano da I Conferência Nacional, e o de hoje, e lembrou que desde então muitos direitos foram conquistados, no entanto, mesmo estes precisam ser reafirmados e constantemente efetivados.

Mesa de abertura

Compuseram a mesa: Paulo Bonavides, Medalha Rui Barbosa; Reginaldo Oscar de Castro, membro honorário vitalício do Conselho Federal; Ernando Uchoa Lima, membro honorário vitalício do Conselho Federal; José Roberto Batochio, membro honorário vitalício do Conselho Federal; Bernardo Cabral, membro honorário vitalício do Conselho Federal; Gianpaolo Poggio Smanio, procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo; Fernando Marinela, subcoordenador nacional do Colégio de Presidentes do Conselho Federal e presidente da Secional OAB - Alagoas; Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; Ibaneis Rocha Barros Junior, secretário-geral adjunto do Conselho Federal; Cláudio da Silva Chaves, vice-presidente do Conselho Federal; Deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal;  Emmanoel Pereira, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Geraldo Alckmin, governador do Estado de São Paulo; Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do Supremo Tribunal Federal; Marcos da Costa, presidente da OAB Secional São Paulo; Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sidney Estanisiau Beraldo, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dom Odilo Pedro Scherer, Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo; Felipe Sarmento Cordeiro, secretário-geral do Conselho Federal da OAB; Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB; Homero Mafra, coordenador nacional do Colégio de Presidentes do Conselho Federal da OAB e presidente da OAB Secional - Espírito Santo; Cléa Maria Carpi de Rocha, conselheira decana do Conselho Federal da OAB; Mario Devienne Ferraz, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; Roberto Antonio Busato, membro honorário vitalício do Conselho Federal, Cezar Britto, membro honorário vitalício do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, membro honorário vitalício do Conselho Federal, e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício do Conselho Federal.

VENEZUELA <<>> Esta se Transformando no Maior Campo de Concentração a Céu aberto do Mundo <<>> ONU Vai Enviar um Emissário Para Verificar A Situação Desumano <<>> Leia a Carta enviada ao SR. Alfred de Zayas

       MEU  DEUS  ATÉ  QUANDO 

RENATO SANTOS 28-11-2017    A  ONU  só pode estar de brincadeira a situação  da VENEZUELA, precisa ser resolvida  mais  rápido possível, mandar um emissário para  um País  que se encontra em colapso  é  o mesmo  que mandar NICOLAS MADURO, para  ETIÓPIA.     

foto exclusiva gazeta central  Estado de  Zulia  Outubro 17

Nada se resolve, apenas seria  uma situação paliativa, a  população esta morrendo de fome,  falta  de medicamentos, as  crianças  estão  desnutridas, na pior da hipótese para tentar  salvar, deveria  fazer  uma junta militar, com os  Estados  Unidos, Otan e  o Brasil. 

Pra  tirar o NAZISTA  do poder, pois  estamos lidando  com terrorista que aos poucos está  fazendo do País  um verdadeiro  campo de concentração a céu aberto  do mundo, talvez  ultrapasse  os da Alemanha nos  anos 40 a 50.

O especialista independente das Nações Unidas (ONU), Alfred de Zayas, chegou à Venezuela para analisar a situação dos direitos humanos no país sul-americano.

De Zayas permanecerá no país desde segunda-feira, 27 de novembro até 5 de dezembro como parte de sua primeira viagem oficial à América Latina.

Após a conclusão de sua observação na Venezuela, ele irá ao Equador para coletar informações sobre cooperação comercial regional, governança, proteção social e direitos humanos.

Note-se que o funcionário da ONU já anunciou que viajaria para a Venezuela para "ouvir o governo e a oposição", diante da crise política, social e econômica que está ocorrendo na região.

Examinarei os esforços conjuntos para promover o progresso social e melhores padrões de vida, de acordo com as disposições do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e as agendas dos fóruns sociais mundiais do Porto Alegre ", explicou em um comunicado.

"As ameaças aos direitos humanos e ao desenvolvimento atravessam as fronteiras no mundo globalizado de hoje e recomendarei maneiras de fortalecer as relações para superar os obstáculos ao gozo dos direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais na região" ele apontou.

De Zayas, especialista independente, é o primeiro relator especial da ONU a viajar para o país governado por Nicolás Maduro, que rejeitou os pedidos de visitas de especialistas pertencentes a organizações internacionais.

O funcionário disse que viajaria para a Venezuela para ver por si mesmo "o que acontece"; isto depois de conhecer a grave crise que o país sul-americano enfrenta em questões políticas, econômicas e sociais.

As declarações da Arreaza ficaram surpresas, porque entidades como o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) não têm acesso à Venezuela desde pelo menos 2014, apesar de ter solicitado isso em diversas ocasiões.

Transparência Internacional exige "seriedade"

No âmbito da visita do funcionário da ONU, a ONG Transparency International enviou-lhe uma carta para exigir que o especialista "garanta independência, seriedade e sucesso".

A ONG pediu a De Zayas que incluísse como interlocutores válidos, defensores de direitos humanos e organizações que tenham "um trabalho sustentado e reconhecido nacional e internacionalmente" no caso da Venezuela.

Uma  Carta  enviada  a  ONU