RENATO SANTOS 16/02/2018 A pedido do governador Luiz Fernando Pezão, sai agora de manhã um
decreto pelo qual as Forças Armadas assumem o comando da segurança no
estado do Rio de Janeiro. É uma intervenção federal.
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O comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Neto, por
ordens do presidente da República, toma do governador as
responsabilidades sobre a área. É uma medida radical.
Enquanto um dos
entes federativos está sob intervenção, qualquer mudança na Constituição
é de presto suspensa. Discussões sobre a reforma da Previdência, por
exemplo, não acontecem mais. (O que, aliás, é conveniente para o
Planalto, pois não tinha os votos.)
Na entrevista coletiva que prestaram tanto a folha de São Paulo como a Tv Globo tentaram desvirtuar a Intervenção No Rio de Janeiro, mas , eles não deram " corda", e responderam que os direitos constitucionais individuais continuam.
As Forças Armadas vão assumir a segurança pública e a luta contra o
crime organizado no estado do Rio de Janeiro, uma "metástase" que ameaça
o Brasil, nas palavras do presidente Michel Temer, que assinou nesta
sexta-feira (16) o decreto que autoriza a intervenção federal.
"O crime organizado quase tomou conta do estado do Rio" e se tornou
"uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade do
nosso povo", disse Temer na sessão de assinatura do Decreto de
Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro.
Também estavam presentes na cerimônia, no Palácio do Planalto, em
Brasília, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e o presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que participaram de uma reunião de
emergência na noite de quinta-feira para discutir o projeto.
A medida é inédita desde a redemocratização. Válida até 31 de
dezembro de 2018, ela dá às Forças Armadas o controle total das
operações de segurança e das polícias civil e militar, do Corpo de
Bombeiros e da Secretaria de Administração Penitenciária. Ela tem efeito
imediato, embora ainda precise ser validada pelo Congresso Nacional.
O interventor federal será Walter Souza Braga Neto, hoje comandante
do Leste, que tinha sido coordenador de operações durante os Jogos
Olímpicos Rio 2016.
O estopim para a intervenção federal no Rio foram as cenas de
violência do carnaval, quando roubos e assaltos à mão armada se
multiplicaram por toda a cidade.
O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) assinado pelo
presidente Michel Temer nesta sexta-feira (16), com o objetivo na
segurança pública do Rio de Janeiro, é o primeira na história do Brasil
desde a criação da Constituição Federal de 1988.
Justificado pelo
Artigo 34, III, que afirma que "A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II -
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III
- pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", o decreto
chancela ao Governo Federal, com a entrada das Forças Armadas, uma
atribuição que pertence aos governos estaduais.
Embora o
interventor nomeado pela Presidência da República, general Walter Souza
Braga Netto, tenha dito mais cedo que a situação do Rio de Janeiro se
deve mais a "muita mídia", por conta do noticiário a respeito da
violência no estado, a advogada Giselle Farinhas esclarece que a
intervenção é medida de último caso, "excepcionalíssima".
"A
intervenção é medida constitucional excepcionalíssima que deve ser
invocada como última alternativa. Desde a criação do instituto
jurídico, na vigência da Constituição de 1988, é a primeira vez que esta
será decretada sendo, portanto, de significativa importância histórica
para a democracia do nosso país", afirma a advogada.
O decreto
também deve ser analisado no Senado Federal. Para ser válido, ele
precisa da autorização da maioria simples dos parlamentares presentes
nos dois plenários.
De acordo com a Constituição Federal, o decreto de
intervenção deve ser analisado pelo Congresso Nacional depois de 24
horas de sua publicação.
A Constituição determina ainda que, na vigência
de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não
poderá haver apreciação de emendas constitucionais.
A intervenção decretada pelo governo federal na segurança pública
do estado do Rio de Janeiro é considerada a primeira iniciativa do
gênero observada nesta área no país desde a promulgação da Constituição
de 1988.
Segundo informações do próprio Executivo, as ações realizadas
nas últimas décadas, em especial nos últimos anos, foram todas
relacionadas à atuação das Forças Armadas em unidades da federação por
meio da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em parceria
com os respectivos governos estaduais. Os casos mais recentes, de uso
das Forças para ações de GLO, foram vistos na Bahia, Pernambuco,
Espírito Santo e, mais recentemente, Rio Grande do Norte.
Durante o ato que oficializou a intervenção, Michel Temer, reconheceu que a decisão é extrema,
mas argumentou que, diante das circunstâncias pelas quais passa o
estado do Rio de Janeiro, se faz necessária. “O estado não pode ficar de
braços cruzados, diante da violência que tem sido observada, temos de
agir”, afirmou Temer, ao lado do governador fluminense, Luiz Fernando
Pezão (MDB).
De acordo com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ação “só fica
abaixo da decretação de estado de sítio e estado de defesa”. O estado de
sítio é o instrumento utilizado pelo chefe de Estado em que são
suspensos temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os
Poderes Legislativo e Judiciário ficam submetidos ao Executivo, tendo em
vista a defesa da ordem pública. Já o estado de defesa consiste em
medida constitucional que tem como objetivo a preservação ou restauração
da paz social e ordem pública, principalmente em locais que sofrem com
instabilidades institucionais, grandes calamidades ou situações de
guerra.
Já o ministro de Segurança Institucional da Presidência, Sérgio
Etchegoyen, ao ser questionado sobre o fato de a intervenção representar
“risco para a democracia”, podendo abrir um precedente para outros
casos de intervenção em outros estados, disse que não vê tal
possibilidade.
“As Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia em qualquer tempo
desde a redemocratização. Ameaça à democracia é, isto sim, a
incapacidade da estrutura policial, que é da competência dos estados,
para executar sua tarefa”, afirmou Etchegoyen.
Sob o crivo do Congresso
Caberá agora ao Congresso Nacional votar com prioridade o decreto a
partir da próxima terça-feira (20). Segundo o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), tudo o que depender do Legislativo será feito
para a aprovação do texto em tempo célere.
Maia também propôs que o
Congresso passe a ter uma agenda de votação de matérias que modernizem a atual legislação de segurança pública no país, a ser definida a partir da retomada dos trabalhos da Câmara e do Senado, “diante do momento que o Brasil está passando”.
“Precisamos nos debruçar, a partir de agora, para aprimorar a
legislação de combate ao tráfico de drogas e de armas e a legislação de
combate ao crime organizado.
Também temos que voltar os olhos para a
efetivação do sistema nacional de segurança pública, para que passe a
ser uma realidade no país. Chegou a hora de atuarmos para dar um passo à
frente, além da intervenção, por meio da modernização das nossas leis”,
destacou Maia.
A intervenção, por uma questão de ordem regimental, passou a ter ligação direta com a votação da reforma da Previdência,
que está na pauta da Câmara dos Deputados – muito embora já esteja
sendo dado como certo que a reforma terá apreciação adiada para depois
das eleições.
Como a alteração nas regras previdenciárias consiste numa
emenda à Constituição, só poderá ser votada se houver revogação do
decreto de intervenção, conforme estabelece a Constituição Federal.
Por conta disso, Temer afirmou, logo após a assinatura do decreto,
que se os líderes da Câmara dos Deputados e do Senado acharem, na
próxima semana, que há condições para votar a reforma, o Executivo
revogará o decreto para, alguns dias após a votação, publicar nova
intervenção. E no período logo após essa revogação, será autorizada uma
ação de GLO ampliada no Rio de Janeiro.
Este mesmo procedimento se repetirá sempre que estiver sob votação
alguma propostas de emenda à Constituição (PEC), ao longo do ano. A
possibilidade de revogação e continuação dos trabalhos foi questionada e
vista de forma crítica por políticos oposicionistas e jornalistas
presentes ao ato de assinatura do decreto. Mas foi minimizada pelo
ministro da Defesa, que destacou a importância da ação de “GLO ampliada”
nestes possíveis intervalos.
‘Medida de risco’
O interventor federal designado pelo governo, o atual chefe do
Comando Militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, disse que
foi surpreendido com a missão e ainda dará início a várias reuniões para
fortalecer o sistema de segurança fluminense. De acordo com o ministro
Raul Jungmann, ele é um militar que “conhece bem o Rio de Janeiro, tem
participado com muita intensidade da atuação do Exército nas operações
de GLO e absolutamente qualificado para a tarefa, além de ser conhecedor
profundo da dinâmica do estado em termos de segurança”.
Jungmann disse que, apesar da intervenção federal , a intenção do
Executivo é continuar atuando em parceria com a secretaria estadual de
Segurança Pública, as polícias civil e militar, o sistema penitenciário e
o corpo de bombeiros. “Já tínhamos uma integração muito boa com as
polícias do Rio de Janeiro. O que faremos agora é intensificar esse
trabalho para que tenhamos um salto de qualidade no sistema de segurança
do estado”, afirmou o ministro da Defesa.
A operação é tida como frágil, do ponto de vista de possível
revogação dependendo da agenda do Congresso, e ao mesmo tempo “de alto
risco” para o governo federal.
Nos bastidores, o próprio Temer admitiu isso antes da solenidade, mas
destacando que não vê outra alternativa para o Rio de Janeiro. Está
sendo aguardado para as próximas semanas o anúncio de um novo ministério
ou secretaria especial, voltado especificamente para a área de
segurança pública do país.
Pressionado por repórteres ao final do ato, o governador Pezão
descartou que o governo estadual tenha perdido o controle no quesito
segurança. “Não perdemos o controle. O que houve foi um aumento muito
forte da criminalidade nas nossas divisas e em todo o estado, que nos
levou a pedir a ajuda do governo. É um momento muito difícil, no qual
estamos certos de que só as nossas forças de segurança não conseguem dar
vazão a tantas demandas e precisamos de ajuda. Mas não significa a
perda do controle”, disse.
