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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Pegou Mal O Programa da Tv Chinesa ao Mostrar que Existe Puro Racismo no País Comunista








RENATO  SANTOS   16/02/2018   A  China  ficou  mal  vista  Internacionalmente  em fazer  sátiras  com a  África  em seu programa  de tv,  puro  racismo  e  claro  os  internautas  ficaram envergonhados  pela  atitude  da CCTV,  do  País  comunista.


 O programa de TV chinês "racista" explodiu após o esboço do Blackface (VIDEO)

 
Um dos programas de TV mais vistos do mundo passou por um intenso escrutínio por apresentar um esboço que tinha atores asiáticos em personagens pretos e negros vestidos como macacos.
A gala chinesa anual de Ano Novo Lunar pela CCTV é um evento de quatro horas e é observado por cerca de 700 milhões de pessoas por ano. Este ano, uma das muitas rotinas de comédia apresentadas durante todo o show foi uma para descrever o relacionamento da China com a África. O segmento vê uma jovem mulher africana pedir um homem chinês para se apresentar como seu marido quando eles conhecem sua mãe.
Levando frutos em sua cabeça e com uma parte traseira exagerada, a mãe - interpretada por um ator chinês em blackface - entra no palco acompanhada do que se acredita ser um ator preto em uma roupa de macaco. Após a conversa, ela grita: "Eu amo a China!" 
Os internautas ficaram sentindo "envergonhados" pela produção, que a rede de TV não comentou desde que foi exibida. Múltiplos artigos sobre mídias sociais chinesas condenando o desempenho foram censurados, de acordo com o South China Morning Post.

Urgente Terremoto no México de 7,2 Balança a Cidade Pinotepa de Don Luis










RENATO  SANTOS   16/02/2018    Um  Terremoto  atingiu  o México  agora  pouco  foi de escala  7,2,  as  noticias  ainda  estão chegando pelas  agências  internacionais, mas, assustou  as  pessoas  na áreas  afetas,  o que  chama atenção  é que  em setembro de  2017,  houve  outro  terremoto.Twitter video is loading

 
Um poderoso terremoto com uma magnitude de 7,2 balançou o sul e o centro do México. Os tremores supostamente sacudiram edifícios em toda a capital do país.

O terremoto atingiu o estado mexicano de Oaxaca, Estados Unidos Geological Survey (USGS). O mais próximo do epicentro é o município de Pinotepa de Don Luis, com uma população de cerca de 6.700.  
 
Os tremores foram sentidos até a cidade do México, com os moradores publicando vídeos de agitação de árvores e edifícios para as mídias sociais. Alarmes atravessaram a capital e milhares de pessoas inundaram as ruas.Twitter video is loading

O terremoto, que foi revisado de uma magnitude 7,5 em relatórios anteriores, atingiu uma profundidade de 24,6 quilômetros (15,3 milhas) perto da costa do Pacífico. Nenhum aviso de tsunami foi emitido.

O prefeito da Cidade do México, Miguel Ángel Mancera, escreveu no Twitter que os protocolos de revisão foram ativados.

O Serviço de Proteção Civil, que vem avaliando o impacto do terremoto, afirmou que nenhum dano já foi relatado.

O México ainda está se recuperando de um terremoto de magnitude 7.1 que matou 228 pessoas na Cidade do México e 369 em toda a parte central do país em setembro de 2017.

Comunista Nicolas Maduro Não Tem Permissão Pra Comparercer Na Cúpula das Américas Peru Retirou Oficialmente o Convite









RENATO  SANTOS  16/02/2018     Nicolas  Maduro  não  é bem vindo  a  nenhum  País, o  risco que corre  os demais  é  dar  apoio  ao carniceiro  da VENEZUELA. 


O Governo do Peru retirou o convite enviado ao presidente Nicolás Maduro, para participar da oitava Cúpula das Américas, que será realizada em Lima, nos dias 13 e 14 de abril, de acordo com a carta que formalizou essa decisão, divulgada pela mídia local.
A carta foi assinada pelo ministro peruano das Relações Exteriores, Cayetana Aljovín, e enviou na terça-feira passada ao Ministro do Poder Popular para os Negócios Estrangeiros da Venezuela, Jorge Arreaza, de acordo com a cópia do documento.
Aljovín informou a Arreaza que, a pedido do presidente do Peru, Pedro Pablo Kuczynski, decidiu retirar o convite ao Governo de Maduro de acordo com as disposições da Declaração de Quebec aprovada na III Cúpula das Américas em 2001.
"Que a carta diz: qualquer alteração ou ruptura inconstitucional de uma ordem democrática em um Estado do Hemisfério constitui um obstáculo insuperável para a participação do Governo desse Estado no processo de Cúpulas das Américas", argumenta a carta.
O ministro Aljovín anunciou na terça-feira passada, durante uma reunião do Grupo Lima, que a presença de Maduro na Cúpula das Américas não será bem-vinda pelo Peru, uma declaração aprovada pelos países presentes na reunião.
O Grupo Lima foi criado com Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai e Peru, dada a impossibilidade de adotar resoluções sobre a Venezuela na Organização dos Estados Americanos (OEA) por o bloqueio dos países do Caribe.
Após essa decisão, Maduro disse que chegará em Lima, chuva ou brilho, o que levou o primeiro-ministro do Peru, Mercedes Aráoz, a responder que não pode entrar no solo ou no céu peruano porque ele não está sendo recebido.
Aráoz sustentou que seu governo retirou o convite que dirigiu ao presidente venezuelano em novembro para participar da reunião, por ter quebrado o diálogo com a oposição e convocou antecipadamente eleições presidenciais, agendadas para 22 de abril.
Ele também acusou Maduro de romper as negociações com a convocação dessas eleições antecipadas, que ele considerou algo totalmente não relacionado a uma prática democrática, porque isso impede a oposição de participar em igualdade de condições em um processo eleitoral.
A decisão do Peru e do Grupo Lima foi apoiada por uma delegação da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) que visita a capital peruana.
"Nós apoiamos e, claro, apoiamos a decisão que o Grupo Lima tomou em relação ao Sr. Nicolás Maduro", disse o deputado alemão Bernd Lange, que preside a missão do INTA, em conferência de imprensa hoje.
O Departamento de Estado dos EUA também apoiou essa decisão na quarta-feira e observou que a exclusão de Maduro mostra o alto padrão democrático exigido para a participação na oitava Cúpula das Américas.

Qual foi a Parte que o Doutor Não entendeu ? <<>> O Presidente do sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro Não Gostou Nada da Intervenção <<>> Ou Esta de Conluio Com a Esquerda <<>> Na sua Opinião é Um Equívoco <<>> Vamos Respoder A ele <<>> Equívoco é ter um governador envolvido com Bandidagem, Policiais Mortos e Passa de 200 Doutor Equívoco é ter bandidos tirando a vida de inocentes Crianças, Idosos, Jovens, Trabalhadores Equívoco Doutor é ver A sua Opinião Defamando um Presidente da República <<>> e Pior ainda Falar que ele é Ilegítimo O Senhor Não Conhece então a Lesgislação Eleitoral Brasileiro e Nem a Constituição







RENATO  SANTOS  16/02/2018   A  esquerda  já  começou a  se manifestar,  como  não tem "  coragem de homens"  e sim de moleques  usam  sindicatos  das  categorias  para  falar  que a Intervenção no Rio  é  um equívoco, senhores, equívoco  foi a sua nota  de manifestação,  vamos considerar  aqui  duas  hipóteses,  ou  são  alienados  ou estão de conluio com  os bandidos , pois  , não  tem  explicação  a  atitude  dos  senhores.





"  CONLUIO PRA QUEM  NÃO SABE
cumplicidade para prejudicar terceiro(s); colusão, trama.
"a derrota da oposição deveu-se a um c. das forças de direita"
2.

fig. combinação, ajuste maléfico.


 


 
Em nota publicada nesta sexta-feira (16), o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, disse que vê com preocupação a intervenção decretada pelo presidente Michel Temer, colocando tropas militares para cuidar da Segurança Pública.

Segundo Quintão, a medida é "um equívoco", ainda que a violência no Estado do Rio "exija medidas sérias de proteção dos cidadãos". Para o presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, "providências para a geração de empregos, entre outras, trariam melhores resultados do que colocar a população do Rio de Janeiro refém das Forças Armadas".

Veja, na íntegra, a nota do Sindicato dos Advogados-RJ:


O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ vê com enorme preocupação a decisão do governo federal de intervir, via decreto, na área da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, colocando tropas militares para cuidar da Segurança Pública.

O impopular e ilegítimo governo Temer claramente busca, com uma campanha midiática e decidida às pressas, uma verdadeira “tábua de salvação” neste ano eleitoral.

A nosso ver, é um equívoco achar que concedendo às Forças Armadas plenos poderes na área da segurança pública do estado resolveremos os sérios problemas existentes no Estado do Rio de Janeiro.

Ainda que a violência exija medidas sérias de proteção dos cidadãos, providências para a geração de empregos, entre outras, trariam melhores resultados do que colocar a população do Rio de Janeiro refém das Forças Armadas.

Se o país vive uma crise econômica, o Rio de Janeiro é o estado que mais sofre, seja pela paralisia da Petrobras, seja pela falência das empreiteiras, a falência das indústrias naval e construção civil, além de uma política irresponsável de isenções de impostos aos empresários, efetuada pelo governo estadual.

Apesar da mídia favorável ao governo diariamente estampar que a economia “vem melhorando”, a realidade mostra outra coisa: o Brasil entrou no ano novo com mais de 12 milhões de desempregados e 1 milhão de contribuintes a menos na Previdência, amparo de milhões de famílias.

É importante ressaltar que as Forças Armadas não estão preparadas para a missão que receberam. A presença das Forças Armadas nas Ruas do Estado do Rio de Janeiro nos traz à lembrança tempos sombrios (1964 a 1985), onde pessoas foram assassinadas, desapareceram, foram torturadas, deixando assim ainda mais evidente a sensação de insegurança em relação a nossa frágil Democracia.

Não podemos esquecer, também, do interesse máximo desse governo de fazer a reforma da previdência – mesmo estando impossibilitada de seguir enquanto durar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro – e que essa operação midiática desviaria, por algum tempo, o interesse do povo por mais esse ataque aos seus direitos.

Nos preocupa, inclusive, a legalidade desta reforma (um projeto de emenda constitucional) ser votada com um ente da federação sob intervenção federal.

Nesse sentido, a Constituição é clara ao proibir qualquer modificação em seu texto enquanto perdurar esta intervenção e qualquer tentativa de se conseguir uma janela, suspendendo o decreto por 48 horas e votando a reforma, como já se propõe a fazer o governo, trata-se de mais um golpe.

O discurso dos políticos envolvidos nessa operação de que a mesma “precisa dar certo de qualquer maneira” comprova como tudo foi feito sem uma mínima discussão entre os principais envolvidos – comprova, também, como o governador Pezão se encontra fragilizado.

Por fim, o povo brasileiro, as organizações e instituições sociais, os sindicatos, as entidades estudantis, os partidos políticos, as universidades, enfim, todo o nosso arcabouço civilizatório deve ficar atento para impedir qualquer tentativa de retrocesso que por ventura esteja por detrás desse decreto.

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro 16/02/2018 Tem Agora Interventor General Walter Souza Braga <<>> Artigo 34 e os Incisos I.II.III<<>> Intervenção Não Pode Ser Confundida Com Estado de Sítio E Nem Estado de Defesa <<>>> Em Resposta A Globo e a Folha de São Paulo e demais Jornalista " As Forças Armadas Jamais Foram Ameaça 'a Democracia <<>>> A Gazeta Central ( Blog) Parabeniza ao Novo Interventor









RENATO  SANTOS   16/02/2018   A pedido do governador Luiz Fernando Pezão, sai agora de manhã um decreto pelo qual as Forças Armadas assumem o comando da segurança no estado do Rio de Janeiro. É uma intervenção federal. 

CML



O comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Neto, por ordens do presidente da República, toma do governador as responsabilidades sobre a área. É uma medida radical. 


Enquanto um dos entes federativos está sob intervenção, qualquer mudança na Constituição é de presto suspensa. Discussões sobre a reforma da Previdência, por exemplo, não acontecem mais. (O que, aliás, é conveniente para o Planalto, pois não tinha os votos.)

Na  entrevista  coletiva  que  prestaram  tanto  a  folha  de  São  Paulo  como a Tv  Globo  tentaram  desvirtuar  a  Intervenção  No  Rio  de  Janeiro, mas  , eles  não deram  "  corda", e  responderam que  os direitos  constitucionais  individuais  continuam.

As Forças Armadas vão assumir a segurança pública e a luta contra o crime organizado no estado do Rio de Janeiro, uma "metástase" que ameaça o Brasil, nas palavras do presidente Michel Temer, que assinou nesta sexta-feira (16) o decreto que autoriza a intervenção federal.

"O crime organizado quase tomou conta do estado do Rio" e se tornou "uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade do nosso povo", disse Temer na sessão de assinatura do Decreto de Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Também estavam presentes na cerimônia, no Palácio do Planalto, em Brasília, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que participaram de uma reunião de emergência na noite de quinta-feira para discutir o projeto.

A medida é inédita desde a redemocratização. Válida até 31 de dezembro de 2018, ela dá às Forças Armadas o controle total das operações de segurança e das polícias civil e militar, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Administração Penitenciária. Ela tem efeito imediato, embora ainda precise ser validada pelo Congresso Nacional.

O interventor federal será Walter Souza Braga Neto, hoje comandante do Leste, que tinha sido coordenador de operações durante os Jogos Olímpicos Rio 2016.

O estopim para a intervenção federal no Rio foram as cenas de violência do carnaval, quando roubos e assaltos à mão armada se multiplicaram por toda a cidade.

O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) assinado pelo presidente Michel Temer nesta sexta-feira (16), com o objetivo na segurança pública do Rio de Janeiro, é o primeira na história do Brasil desde a criação da Constituição Federal de 1988.

Justificado pelo Artigo 34, III, que afirma que "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 

I - manter a integridade nacional; 
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", o decreto chancela ao Governo Federal, com a entrada das Forças Armadas, uma atribuição que pertence aos governos estaduais.

Embora o interventor nomeado pela Presidência da República, general Walter Souza Braga Netto, tenha dito mais cedo que a situação do Rio de Janeiro se deve mais a "muita mídia", por conta do noticiário a respeito da violência no estado,  a advogada Giselle Farinhas esclarece que a intervenção é medida de último caso, "excepcionalíssima".

"A intervenção é medida constitucional excepcionalíssima que deve ser invocada como última alternativa. ​Desde a criação do instituto jurídico, na vigência da Constituição de 1988, é a primeira vez que esta será decretada sendo, portanto, de significativa importância histórica para a democracia do nosso país", afirma a advogada.

O decreto também deve ser analisado no Senado Federal. Para ser válido, ele precisa da autorização da maioria simples dos parlamentares presentes nos dois plenários. 

De acordo com a Constituição Federal, o decreto de intervenção deve ser analisado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação. 

A Constituição determina ainda que, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.

A intervenção decretada pelo governo federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro é considerada a primeira iniciativa do gênero observada nesta área no país desde a promulgação da Constituição de 1988. 

Segundo informações do próprio Executivo, as ações realizadas nas últimas décadas, em especial nos últimos anos, foram todas relacionadas à atuação das Forças Armadas em unidades da federação por meio da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em parceria com os respectivos governos estaduais. Os casos mais recentes, de uso das Forças para ações de GLO, foram vistos na Bahia, Pernambuco, Espírito Santo e, mais recentemente, Rio Grande do Norte.

Durante o ato que oficializou a intervenção, Michel Temer, reconheceu que a decisão é extrema, mas argumentou que, diante das circunstâncias pelas quais passa o estado do Rio de Janeiro, se faz necessária. “O estado não pode ficar de braços cruzados, diante da violência que tem sido observada, temos de agir”, afirmou Temer, ao lado do governador fluminense, Luiz Fernando Pezão (MDB).

De acordo com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a ação “só fica abaixo da decretação de estado de sítio e estado de defesa”. O estado de sítio é o instrumento utilizado pelo chefe de Estado em que são suspensos temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os Poderes Legislativo e Judiciário ficam submetidos ao Executivo, tendo em vista a defesa da ordem pública. Já o estado de defesa consiste em medida constitucional que tem como objetivo a preservação ou restauração da paz social e ordem pública, principalmente em locais que sofrem com instabilidades institucionais, grandes calamidades ou situações de guerra.

Já o ministro de Segurança Institucional da Presidência, Sérgio Etchegoyen, ao ser questionado sobre o fato de a intervenção representar “risco para a democracia”, podendo abrir um precedente para outros casos de intervenção em outros estados, disse que não vê tal possibilidade. 

“As Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia em qualquer tempo desde a redemocratização. Ameaça à democracia é, isto sim, a incapacidade da estrutura policial, que é da competência dos estados, para executar sua tarefa”, afirmou Etchegoyen.

Sob o crivo do Congresso

Caberá agora ao Congresso Nacional votar com prioridade o decreto a partir da próxima terça-feira (20). Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tudo o que depender do Legislativo será feito para a aprovação do texto em tempo célere. 

Maia também propôs que o Congresso passe a ter uma agenda de votação de matérias que modernizem a atual legislação de segurança pública no país, a ser definida a partir da retomada dos trabalhos da Câmara e do Senado, “diante do momento que o Brasil está passando”. 

“Precisamos nos debruçar, a partir de agora, para aprimorar a legislação de combate ao tráfico de drogas e de armas e a legislação de combate ao crime organizado. 

Também temos que voltar os olhos para a efetivação do sistema nacional de segurança pública, para que passe a ser uma realidade no país. Chegou a hora de atuarmos para dar um passo à frente, além da intervenção, por meio da modernização das nossas leis”, destacou Maia.

A intervenção, por uma questão de ordem regimental, passou a ter ligação direta com a votação da reforma da Previdência, que está na pauta da Câmara dos Deputados – muito embora já esteja sendo dado como certo que a reforma terá apreciação adiada para depois das eleições. 

Como a alteração nas regras previdenciárias consiste numa emenda à Constituição, só poderá ser votada se houver revogação do decreto de intervenção, conforme estabelece a Constituição Federal.

Por conta disso, Temer afirmou, logo após a assinatura do decreto, que se os líderes da Câmara dos Deputados e do Senado acharem, na próxima semana, que há condições para votar a reforma, o Executivo revogará o decreto para, alguns dias após a votação, publicar nova intervenção. E no período logo após essa revogação, será autorizada uma ação de GLO ampliada no Rio de Janeiro.

Este mesmo procedimento se repetirá sempre que estiver sob votação alguma propostas de emenda à Constituição (PEC), ao longo do ano. A possibilidade de revogação e continuação dos trabalhos foi questionada e vista de forma crítica por políticos oposicionistas e jornalistas presentes ao ato de assinatura do decreto. Mas foi minimizada pelo ministro da Defesa, que destacou a importância da ação de “GLO ampliada” nestes possíveis intervalos.

‘Medida de risco’

O interventor federal designado pelo governo, o atual chefe do Comando Militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, disse que foi surpreendido com a missão e ainda dará início a várias reuniões para fortalecer o sistema de segurança fluminense. De acordo com o ministro Raul Jungmann, ele é um militar que “conhece bem o Rio de Janeiro, tem participado com muita intensidade da atuação do Exército nas operações de GLO e absolutamente qualificado para a tarefa, além de ser conhecedor profundo da dinâmica do estado em termos de segurança”.  

Jungmann disse que, apesar da intervenção federal , a intenção do Executivo é continuar atuando em parceria com a secretaria estadual de Segurança Pública, as polícias civil e militar, o sistema penitenciário e o corpo de bombeiros. “Já tínhamos uma integração muito boa com as polícias do Rio de Janeiro. O que faremos agora é intensificar esse trabalho para que tenhamos um salto de qualidade no sistema de segurança do estado”, afirmou o ministro da Defesa.

A operação é tida como frágil, do ponto de vista de possível revogação dependendo da agenda do Congresso, e ao mesmo tempo “de alto risco” para o governo federal.

Nos bastidores, o próprio Temer admitiu isso antes da solenidade, mas destacando que não vê outra alternativa para o Rio de Janeiro. Está sendo aguardado para as próximas semanas o anúncio de um novo ministério ou secretaria especial, voltado especificamente para a área de segurança pública do país.

Pressionado por repórteres ao final do ato, o governador Pezão descartou que o governo estadual tenha perdido o controle no quesito segurança. “Não perdemos o controle. O que houve foi um aumento muito forte da criminalidade nas nossas divisas e em todo o estado, que nos levou a pedir a ajuda do governo. É um momento muito difícil, no qual estamos certos de que só as nossas forças de segurança não conseguem dar vazão a tantas demandas e precisamos de ajuda. Mas não significa a perda do controle”, disse.