A OAB precisa prestar contas ao TCU ou não ? Relator Ministro Marco Aurélio Dever de prestação de contas da OAB perante o TCU é tema de repercussão geral <<>> Em sua manifestação, o ministro Marco Aurélio (relator) ressaltou a necessidade de pronunciamento do Supremo sobre a matéria. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento pelo Plenário físico do STF.

RENATO  SANTOS  09/06/2019 A  Ordem dos  Advogados  do Brasil  tem que prestar  contas  ao TCU, ela  não está acima das  Leis  e nem  da Constituição  Federal.  

E  mais  ela  precisa também esclarecer  o lado negro  de sua história  onde  foi parar  o dinheiro arrecado  para  o  Exame da  Ordem,  que feito  todos  os  anos, que segundo  a Instituição  é  Obrigatório  e que todos  os bacharéis  em  direito  estão sujeitos  a  fazer.

 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se submete ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, com fundamento no decidido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3026 – na qual a Corte atribuiu à OAB natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e de sua finalidade institucional –, afastou a obrigação da entidade de prestar contas ao TCU. O TRF-1 assentou que a natureza das finalidades institucionais exige gestão isenta da ingerência do Poder Público.

No RE, o MPF sustenta que a decisão do TRF-1 ofende o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. Argumenta que, no julgamento da ADI 3026, a análise do STF se restringiu ao tema da vinculação da OAB à realização de concurso público para contratação de pessoal, sem afastar a incidência do regime administrativo em relação aos demais aspectos, como o dever de prestar contas. Para o MPF, por configurar a OAB instituição não integrante da Administração Pública, mas investida de competência pública, há de ser observado o imperativo constitucional da prestação de contas.

A União, parte recorrida no recurso, alega que a previsão do artigo 70 da Constituição é insuficiente para assentar o controle externo da OAB. Também sustenta que o artigo 71, inciso II, que dispõe sobre a competência do TCU para o julgamento das contas da administração pública direta e indireta, não abrange a entidade.

Relator

No Plenário Virtual, o ministro Marco Aurélio (relator) pronunciou-se pela reconhecimento da repercussão geral da matéria. “Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo”, afirmou. Sua manifestação foi seguida por maioria, vencido o ministro Edson Fachin. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento pelo Plenário físico do STF.

 RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: BA - BAHIA

Relator Atual: MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

RECDO.(A/S)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA 

ADV.(A/S)

MARCIA DIAS BORGES (12399/BA) 

Decisão pela existência de repercussão geral

PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.

17/05/2019

Iniciada análise de repercussão geral

25/02/2019

Expedido(a)

Ofício 1006/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OG696674317BR - Data da Remessa: 25/02/2019

25/02/2019

Comunicação assinada

ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE

06/02/2019

Publicação, DJE

DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019

04/02/2019

Convertido em eletrônico

04/02/2019

Certidão

NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA

04/02/2019

Certidão

Certidão.

20/12/2018

Petição

Admissão de Assistente - Petição: 84196 Data: 20/12/2018 às 14:53:47

14/12/2018

Conclusos ao(à) Relator(a)

80/2018 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

14/12/2018

Distribuído por prevenção

MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 1100929. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

13/12/2018

Autuado

13/12/2018

Protocolado

Reautuação do processo: ARE / 1100929