AGORA VOCÊ CONSUMIDOR PODERÁ TER O PRAZO DE 60 DIAS PARA RETIRAR SEU APARELHO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

RENATO SANTOS 06/07/2016  Boa noticias ou  má, mas  o Consumidor agora terá um prazo de 60 dias para retirar seus aparelhos do conserto . 

A proposta não altera nenhuma lei existente. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não prevê data para o consumidor retirar o produto da assistência técnica após o reparo. Nesses casos, outras legislações poderiam ser utilizadas por analogia.

Reportagem de  Noeli Nóbre e Edição  Márcia Beker . A Câmara dos Deputados analisa a criação de prazo de 60 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico deixado na assistência técnica para conserto. 

Pelo texto, o prazo começaria a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou de sua impossibilidade. Em caso de não retirada, o estabelecimento prestador de serviço ficaria autorizado a alienar o bem ou a utilizá-lo como sucata.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4668/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Ele argumenta ser bastante comum o proprietário de um equipamento entregá-lo para reparação e deixar de retirá-lo por diversas razões, como a impossibilidade de pagamento do serviço ou a inviabilidade do conserto.

“Ambas as situações implicam custos para o estabelecimento, seja em prejuízos com o serviço ou com a ocupação do espaço do estabelecimento. Consideramos inadequada e injusta a absorção destes custos pelo prestador de serviços, que geralmente é uma microempresa”, avalia Francisco Floriano.