A PEC DA MENTIRA 244/55 DE 2016.<<>> VAMOS SUSTENTA- LOS DE R$ 15 MIL POR MÊS PARA R$ 18 UM ROMBO NOS COFRES PÚBLICOS ANUAL DE R$ 264.937,56 TÁ BOM PRA VOCE QUE PAGA ESSA CONTA E É OMISSO ?

RENATO SANTOS 21/12/2016   Com quantas lágrimas e sangue vamos precisar de uma Intervenção de verdade, tipo fazer os vagabundos trabalharem de verdade sem ficar ganho o nosso rico dinheirinho. A resposta nunca ! Mas por que ? Não somos um povo unido.

Sonhamos com algo que possa nos ajudar a salvar esse País da CLEPTOCRACIA, mas como, se o povo é acomodado espera tudo por um e ninguém faz nada.

Diante do nosso nariz os idiotas dos vereadores da Câmara Municipal reajustaram seus miseráveis salários. E o povo já escravo vão ter que trabalhar para sustenta-los. 

Vejam senhores que votou SIM  e quem teve consciencia e votou não .Aí está a maldita PEC 244/55. Aprovada.

SIM:

Abou Anni (PV)

Adilson Amadeu (PTB)

Adolfo Quintas (PSDB)

Alfredinho (PT)

Antônio Donato (PT)

Arselino Tatto (PT)

Atílio Francisco (PRB)

Celso Jatene (PR)

Claudinho Souza (PSDB)

Conte Lopes (PP)

Dalton Silvano (DEM)

David Soares (DEM)

Eduardo Tuma (PSDB)

Gilson Barreto (PSDB)

Jair Tatto (PT)

Jonas Camisa Nova (DEM)

Juliana Cardoso (PT)

Milton Leite (DEM)

Nelo Rodolfo (PMDB)

Noemi Nonato (PR)

Paulo Fiorilo (PT)

Paulo Frange (PTB)

Quito Formiga (PSDB)

Reis (PT)

Ricardo Teixeira (PV)

Senival Moura (PT)

Souza Santos (PRB)

Toninho Paiva (PR)

Vavá (PT)

Wadih Mutran (PDT)

NÃO:

Andrea Matarazzo (PSD)

Aurélio Miguel (PR)

Aurélio Nomura (PSDB)

José Police Neto (PSD)

Mario Covas Neto (PSDB)

Natalini (PV)

OTA (PSB)

Patricia Bezerra (PSDB)

Ricardo Nunes (PMDB)

Salomão (PSDB)

Toninho Vespoli (PSOL)

A Camara Municipal de São Paulo aprovou na tarde desta terça-feira (20) um aumento no salário dos vereadores. Eles ganhavam em média um salário bruto de R$ 15 mil, e passarão a ganhar R$ 18.991,68, o que representa um aumento de 26%. Trinta vereadores votaram a favor do aumento e onze votaram contra.

O projeto foi proposto por Milton Leite (DEM), Adolfo Quintas (PSB) e Adilson Amadeu (PTB). Este é um Projeto de Resolução, que agora precisa ser promulgado pelo presidente da Câmara, Antônio Donato, que tem 10 dias corridos para promulgar a resolução.

O aumento passará a valer a partir de 1º de janeiro, quando assumirão os vereadores eleitos em outubro deste ano. A lei proíbe que os vereadores aumentem o próprio salário na mesma legislatura.

A ONG Minha Sampa organizou uma petição online contra o aumento dos salários, e alcançou mais de cinco mil assinaturas. "É um desrespeito com a população que não recebe aumento. 

Tudo feito sem transparência, sem explicações ou prestação de contas à sociedade. Esse aumento poderá significar mais de 10 milhões aos cofres públicos nos próximos anos que deixam de ser investidos em saúde e educação", disse Guilherme Coelho, coordenador do Minha Sampa.

Além do salário, o vereador tem acesso a uma verba de R$ 143.563,67 para pagamento de 17 assistentes parlamentares. 

Também fica à disposição de cada parlamentar o axílio-encargos gerais de gabinete - uma verba anual de até R$ 264.937,56 (cerca de R$ 22 mil mensais) para pagamento de serviços gráficos, correios, assinaturas de jornais, deslocamentos pela cidade e materiais de escritório.

RIO GRANDE DO SUL SENDO DESTRUIDO POR CLEPTOCRATAS <<>> TRAIÇÃO COVARDE DOS DEPUTADOS GAÚCHOS <<>> NA CALADA DA MADRUGADA POR 30 VOTOS A 23 APROVARAM O FIM DE OITOS FUNDAÇÕES<<>> NEM SEQUER LEIRAM A PL 246/2016 <<<>> DUAS ENTIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA ENTRAM EM CONFLITO A POLICIA CIVIL E MILITAR <<>> ESTAMOS NA REPUBLICA BOLIVARIANA

RENATO SANTOS 21/12/2016  A crise no Estado do Rio Grande do Sul mostra bem claro em que pé os comunas deixaram o Brasil, mas os salários dos deputados estaduais garanto que não vão mexer ao contrário deverá aumentar para 2017.

Numa atitude de covardes e traidores como sempre os deputados gaúchos aprovaram o fim das entidades.Por 30 votos a 23, os deputados estaduais do Rio Grande do Sul aprovaram o fim de seis fundações na madrugada desta quarta-feira. A extinção das fundações fazia parte de um conjunto de medidas apresentado pelo governo estadual para conter a crise financeira no estado. A medida foi aprovada após mais de dezesseis horas de discussão.

Com a aprovação, a Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Cultural Piratini (TVE e FM Cultura) e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) foram extintas.

De acordo com o PL 246/2016, os funcionários dessas fundações deverão ter seus contratos de trabalho rescindidos no prazo de 180 dias. A sessão começou na tarde desta terça e se estendeu até a madrugada desta quarta quando o projeto entrou em votação sob protestos dos parlamentares.

Um detalhe chama atenção a Assembleia não recebeu estudo prévio sobre as extinções. “voltaram sem ler o projeto que é bode expiatório para a ineficiência do estado”,  outros parlamentares destacaram que não há economia com as extinções aprovadas pela Assembleia.

Por que  chamada mídia não mostra a verdade! Fica uma pergunta ao General Vila Boas , instabilidade das Instituições já começou ou não ? Pelo visto sim!

A seguir, Alexandre Bobadra, da Amapergs que representa os agentes penitenciários), fez críticas à ação dos PMs. “Vamos apurar quem deu um tiro de bala de borracha na cara de um colega”, disse, ao microfone. Ele se referia a um dos feridos, que chegou a ser encaminhado ao HPS. Também, desde segunda-feira, seis pessoas foram presas nas manifestações.

Com policiais civis e militares armados e em lados opostos, a tensão era tão alta quanto o calor que imperava na Matriz. Os deputados Pedros Ruas (PSOL) e Juliana Brizola (PDT) subiram no carro de som para apoiar o movimento contrário ao pacote. Até o gaiteiro Renato Borghetti prestou seu apoio: “Eu ficaria muito envergonhado de dizer que no nosso Estado foi dado esse passo para trás, de extinguir a TVE e a Fundação Piratini”.

O secretário estadual da Segurança Pública, Cezar Schirmer, aprovou a atuação da BM com bombas de gás lacrimogêneo na praça para evitar qualquer aproximação à AL. “Fizeram com o meu consentimento e com o meu apoio por uma razão óbvia: qualquer atentado contra o parlamento é um atentado à democracia. Quem invade o Parlamento está atentando contra a democracia, contra a liberdade de decisão do Parlamento, isso é inaceitável.” Em resposta à pergunta sobre o uso de balas de borracha pela BM, Schirmer respondeu: “Vocês viram os coquetéis molotov ontem [segunda-feira]? Viram as pedras?”

Votação travada

Enquanto nas ruas o clima era tenso, no interior da AL houve muita discussão e pressão dos funcionários públicos nas galerias, mas pouca votação. Das 14h à meia-noite, nenhum dos 21 projetos havia sido apreciado. Os deputados passaram o dia debatendo sobre um dos pontos mais polêmicos do pacote, a extinção de nove fundações, além de SPH e Corag.

Na segunda-feira, os deputados haviam votado somente três projetos ao longo de 13 horas de discursos e bate-bocas. Foram aprovados o fim da AGDI (Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do investimento), que será substituída pelo EDP (Escritório de Desenvolvimento de Projetos); a redução de 29 para 17 secretarias; e o regramento que limita a cedência de servidores da segurança.

Com a greve na Polícia Civil e na Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários), a massa de servidores foi engrossada ontem na Praça da Matriz, no segundo dia de protestos contra a votação do pacote de medidas do governador José Ivo Sartori. Portanto, em pelo menos dois momentos em que houve confusão com a tropa de choque da BM (Brigada Militar), houve embate entre colegas policiais civis e militares. Três integrantes da Polícia Civil ficaram feridos, segundo sindicalistas, nos tumultos ocorridos por volta das 11h30 e das 14h. Mais tarde, houve pelo menos mais um conflito.

Em cima do caminhão de som, o diretor de Assuntos Intersindicais da Ugeirm/ Sindicato (que congrega os policiais civis), Pablo Mesquita, tentava fazer com que suas palavras chegassem aos PMs postados em frente à AL (Assembleia Legislativa). “A gente não quer uma guerra nessa praça, mas não queremos ser tratados como cachorros. Somos tão policiais quanto vocês. O nosso inimigo comum está dentro da Assembleia. Enquanto a gente fica brigando, eles decidem nossas vidas lá dentro.”

A LEI DA SAFADEZA : A POLEMICA DAS TELES <<>> REVISTA VEJA<<>> MINISTÉRIO PUBLICO<<>> OPÇÃO<<>> TERRA <<>> SENADO <<>> E VOCE QUAL A SUA OPINIÃO <<>> COMENTE A LEI 3453 <<>> DOIS ERROS GRAVES NESSA LEI <<>> NÃO SABEM O VALOR TOTAL DOS BENS REVERSÍVEIS QUE ESTÃO NO PODER DAS TELES <<>> OUTRO O PRÓPRIO DEPUTADO DANIEL SE CONTRADIZ ELE FALA QUE NÃO BENEFICIARÁ A OÍ MAS EN SEGUIDA QUE TEM PELO MENOS r$ 65 BILHÕES DE DÍVIDA TERIA CONDIÇÕES DE COMPRAR ALGO <<>> MICHEL TEMER NÃO SANCIONE ESSA LEI O SENHOR SABE DISSO VAI SER TRAIÇÃO NA FALTA DE CONFIANÇA !

RENATO SANTOS 21/12/2016  

fontes de pesquisa Terra 25/10/2016

Opção 19/12/2016

Senado 19/12/2016

Ascom do MCTIC 20/12/52016

Lei polêmica e controvérsia para piorar quem vai pagar a conta, quais as garantias que não haverá outro buraco na economia brasileira, para dar " perdão" em multas para as TELES,não seria o mesmo caminho que tomou a CATV na VENEZUELA? 

Povo marcado e povo infeliz que diante de seus olhos estão destruindo tudo no Brasil, criaram a PEC 55, que mais uma vez ferram os infelizes, agora querem dar perdão as TELES, com a desculpa de Investimentos, se não fizeram até agora.

E na sua opinião cidadão a revista VEJA acertou ou os envolvidos estão corretos, MICHEL TEMER está com uma " espada" na goela, para se livrar poderia não sancionar essa lei e manda de volta para a Câmara do Deputados faça um consulta a população e mostre a verdade !

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM OUTRA OPINIÃO :

O projeto de lei 3453, que antecipa o fim da concessão de telefonia fixa para que os bens reversíveis sejam transformados em investimentos privados em banda larga, pode ser inconstitucional, afirmou hoje o procurador José Paulo Rocha Jr. Inconstitucionais também as prorrogações das frequências de celular e de outorgas de espectro, porque fere o direito de outros interessados em ter os bens por licitação.

O procurador José Paulo Rocha Jr deu hoje, 25, um alerta aos deputados reunidos na comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados: se o projeto de lei 3453 – que antecipa o fim da concessão da telefonia fixa- for aprovado tal como está, ele traz sérios problemas constitucionais e poderá ser questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR), se não for modificado. “O que nos preocupa é a falta de licitação. 

Como vai reverter uma oportunidade de negócio para um agente privado e não oferecer para outro?” indagou o procurador.

Pela lei atual – a Lei Geral de Telecomunicações -, ao término da concessão os bens seriam licitados para outros concessionários. Por esse novo projeto, afirmou, 

 ” parece mais uma venda a prazo, e não há qualquer garantia de que os investimentos serão realizados”, completa Rocha.

Para ele, a prorrogação das frequências e das posições orbitais sem licitação por tempo indeterminados, outras duas propostas que estão no projeto, são ainda mais flagrantemente inconstitucionais. “Essa é ainda mais fácil de provar, pois seria o mesmo que deixar que os mesmos agentes que tivessem a 3G levassem a 4G sem licitação, o que não ocorreu”, assinalou o procurador.

O autor do projeto, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), afirmou que o seu projeto não pretende acabar com os serviços públicos de telecomunicações, mas sim com a concessão de telefonia fixa e fazer a migração dessa concessão para autorização. “E aqueles que não quiserem migrar, podem continuar com a concessão, que se mantém”, explicou. 

E disse ainda que a ideia de mexer com as outorgas de frequências é também para criar um mercado secundário de espectro, para que o espectro possa ser vendido aos pequenos provedores.

DO AUTOR DO PROJETO :

O deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO) garantiu,  que, ao contrário do que reportou “Veja”, seu projeto que atualiza a Lei das Telecomunicações não irá perdoar dívidas das empresas que exploram o setor. Ao contrário, irá garantir investimentos para os próximos anos.

“Todo o sistema está arcaico e não há previsão de modernização porque as concessões vencerão em 2025. Justamente por isso, as empresas estão esperando os contratos caducarem para poder avaliar as novas condições. O que estamos propondo é antecipar esse debate”, explicou.

Segundo o goiano, tampouco a intenção de beneficiar a Oi — que entrou com pedido de falência com uma dívida de mais de R$ 65 bilhões –. O PL 3453 foi apresentado há mais de um ano e oito meses antes de qualquer veículo de comunicação noticiar a situação da empresa de telefonia. “O maior passivo é com credores internacionais… Como poderia o projeto ‘perdoar’ isso?”, completou.

DA GAZETA CENTRAL ISSO NÃO PODE :

Um dos pontos controversos da proposta prevê que as empresas poderão adquirir bens da União, como cabos e estrutura física, mediante pagamento — que será, obrigatoriamente, revertido em investimentos, determinados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

DESDE QUANDO O GOVERNO DETERMINA :

“As empresas que se interessarem em adquirir os bens reversíveis terão que investir, necessariamente, na infraestrutura, especialmente em banda larga, que é um gargalo no país. Ademais, o governo que irá determinar onde serão aplicados. Quer dizer, é uma situação de ‘win-win’ [na qual todos ganham]”, garantiu.

FAÇA UM LEVANTAMENTO DEPUTADO ANTES DE PROVA A LEI 

Questionado se essa possibilidade não beneficiaria a Oi, pois estaria permitindo que a empresa endividada fique com bens do Estado, ele rebate: “Ainda não sabemos exatamente qual o valor total dos bens reversíveis que estão em poder das teles, mas estima-se que seja algo em torno de R$ 40 bilhões. A Oi teria cerca de R$ 5 bilhões.

DEPUTADO SE CONTRADIZ : 

Ora, para alguém que tem pelo menos R$ 65 bi de dívida teria condições de comprar algo? Sem contar que, legalmente, empresas em processo de falência não podem mexer com fluxo de caixa, tudo estará congelado.”

A OPERADORA OI PAGA SUAS DÍVIDAS:

Antes de mais nada, a operadora OI, além de ter suas dívidas perdoadas ainda terá o beneficio de usar o que é nosso, ora Deputado quem o senhor quer enganar, é claro que está bem mostrado a vantagem a OI, qual seus interesse, se ser mais um traidor do País, ou falar a verdade, quanto recebeu de propina para fazer esse projeto que na realidade mostra seu conteúdo de prejuízo a Nação.

Daniel Vilela insiste que o único benefício que a Oi teria é o mesmo que todas terão: com a modernização da legislação — que data 1997 –, será natural a atração de novos investidores, em especial os internacionais, e isso aquecerá o mercado. “Nós queremos refazer os contratos, com novas exigências, pertinentes ao momento atual, para melhorar a qualidade dos meios e não beneficiar empresa A ou B, como ventilam essas matérias enviesadas”, arrematou.

SENADO 19/12/2016

A Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou nesta segunda-feira (19) todos os recursos apresentados na Casa para levar ao Plenário a decisão final sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que muda as normas do setor de telecomunicações. Os recursos, que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em Plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por irregularidades regimentais.

O PLC 79/2016, originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) em 6 de dezembro. Com os recursos rejeitados, ele segue para sanção, que pode ocorrer ainda nesta semana.

Os recursos foram apresentados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelos senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE). Um dos motivos da rejeição dos pedidos foi a falta de assinaturas necessárias — são exigidas ao menos nove assinaturas de senadores para que uma matéria em decisão terminativa nas comissões técnicas passe por votação final em Plenário.

Anistia de multas

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.

Banda larga deve ter mais investimentos com nova Lei de Telecomunicações, diz ministro

Por Ascom do MCTIC

Publicação: 20/12/2016 | 18:29

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta terça-feira (20) que a nova Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que aguarda sanção do presidente da República, Michel Temer, vai ajudar o setor de telecom a retomar os investimentos e levar serviços de maior e melhor qualidade aos cidadãos. Kassab participou, em Brasília, da posse do novo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais.

"Em uma conjuntura tão difícil do ponto de vista econômico, o setor de telecomunicações precisa superar suas adversidades para que possa voltar a investir, crescer e levar qualidade de serviços a cada vez mais brasileiros. Felizmente, a nova Lei Geral de Telecomunicações, que passa a ter vigência em breve, foi aprovada, e nós vamos ter um avanço extraordinário nesse setor no país", afirmou.

As mudanças na legislação permitem a adaptação do regime das atuais concessões de telefonia fixa para o modelo de autorização, o que dá mais liberdade para as empresas investirem nas redes de banda larga.