Presidente da SECCIONAL DA OAB da cidade GUARULHOS, esteve em mais uma reunião de trabalho em Brasília, no Congresso Nacional e visitou os Gabinetes dos Deputados Federais que compõem a Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados Federais.
Em entrevista a GAZETA CENTRAL INTERNACIONAL O PRESIDENTE DA OAB explica o motivo : Quando em realidade ele cria de forma indevida a figura do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro", com claro intuito de atender interesses das indústrias de cosméticos e embelezamento, subtraindo direitos trabalhistas dos profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicura, depilador e maquilador, que segundo esse PL passariam a ser os chamados "profissionais-parceiros" e não mais teriam os direitos trabalhistas.
Amanhã eu estarei junto à Comissão de Trabalho, na Câmara dos Deputados Federais, junto com o Presidente da Contratuh e Presidentes de vários Sindicatos laborais dessas categorias profissionais de vários Estados brasileiros para tentar tirar de
Pauta esse PL.
Em entrevista a GAZETA CENTRAL INTERNACIONAL O PRESIDENTE DA OAB explica o motivo : Quando em realidade ele cria de forma indevida a figura do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro", com claro intuito de atender interesses das indústrias de cosméticos e embelezamento, subtraindo direitos trabalhistas dos profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicura, depilador e maquilador, que segundo esse PL passariam a ser os chamados "profissionais-parceiros" e não mais teriam os direitos trabalhistas.
Amanhã eu estarei junto à Comissão de Trabalho, na Câmara dos Deputados Federais, junto com o Presidente da Contratuh e Presidentes de vários Sindicatos laborais dessas categorias profissionais de vários Estados brasileiros para tentar tirar de
Pauta esse PL.
Nesta quarta feira os deputados apreciarão o malfadado PL 5230/13 que prejudica os trabalhadores da área de Beleza e se caracteriza em retrocesso da CLT por atingir uma imensa classe de trabalhadores
Que tiveram reconhecida sua atividade profissional através da Lei 12.592/12 e agora estão na eminência de ver jogado no lixo essa importante conquista, o que não podemos permitir.
LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Mensagem de veto
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.
Art. 2o (VETADO).
Art. 3o (VETADO).
Art. 4o Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.
Art. 5o É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Alexandre Rocha Santos Padilha
Rogério Sottili
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012 retificado em 20.1.2012
