RENATO SANTOS ACADÊMICO DE DIREITO N.º1526 GUARULHOS 26/04/2023 NOTA DO EDITOR devido as noticias falsas que estão distribuídas por brasileiros que não são jornalistas e nem cursaram jornalismo e fazem compartilhamento e da grandes mídias brasileiras que resolveram ir por esse caminha a GAZETA CENTRAL BLOG, uma empresa constituída pela GAZETA CENTRAL DE PUBLICIDADE EJORNALISMOP LTDA, fundada em 16/03/1994, sempre adotou uma politica de liberdade de expressão, sem radicalismo e ideologia partidária.
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Em 2020, o senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) propôs o Projeto de Lei 2630, que pretendia instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Tal projeto, já naquela época, conflitava com o Marco Civil da Internet em diversos pontos e o então presidente Jair Bolsonaro assegurou que vetaria a proposta caso fosse aprovada.
O PL 2630 continuou tramitando na Câmara dos Deputados após sua aprovação no Senado, mas por necessidade de maiores discussões, não ‘andou’ até meados deste ano. O que mudou?
Neste período de tempo, uma profusão de notícias falsas foi ganhando o éter da Internet brasileira, culminando com a quase avassaladora onda de fake news nas eleições de 2022. De fato, a primazia da mentira havia saído da grande imprensa corporativa e ido parar nos aplicativos de mensagens e redes sociais. Um novo fenômeno muito perigoso para a própria democracia desafiava a opinião pública e as autoridades do país. O que fazer?
Muito se discutiu ao longo destes últimos seis meses sobre a melhor forma de enfrentar a crescente onda de desinformação e notícias inventadas que atingiam em cheio a população do país. Infelizmente, coube à esquerda eleita para governar o Brasil a pior decisão possível diante deste contexto dramático. Parlamentares governistas ressuscitaram o PL 2630, agora apelativamente chamado de PL das Fake News.
O tal projeto têm por base regular as redes sociais no Brasil e conter a prática cada vez mais comum de discursos de ódio, mentiras e ofensas à honra e à integridade das supostas vítimas dos agentes anônimos que operam nas redes e robôs multiplicadores destas inverdades. Se a princípio possa parecer um projeto necessário e até eficaz, a verdade do trás dele é terminantemente assustadora e nociva para todo o espectro de usuários da Internet no Brasil.
Os primeiros erros
Nunca, em lugar nenhum, até hoje, funcionou a tática da censura e ocultação das vontades verbais das pessoas. Por mais que governos teoricamente autoritários tenham implementado o controle da informação, sempre houve aqueles que, por insistência e insubordinação, conseguiram aberturas capazes de fissurar a repressão informativa. Neste sentido, cabe aqui uma explicação à guisa de exemplo. China e Rússia são frequentemente retratadas pela imprensa ocidental como nações cujos governantes efetuam um rigoroso controle do que é publicado nos jornais, TV e Internet. Somente quem não tem interesse em pesquisar a verdade acredita que nestes países os cidadãos vivem numa redoma de notícias pré-fabricadas pelos governantes. Pelo contrário, algumas buscas de algumas horas revelam uma miríade de sites e revistas noticiosas tão variada que é possível encontrar ferozes opositores e opiniões dissonantes das administrações locais. Diferentemente do que ocorre no Ocidente, lá só não é permitido mentir descaradamente e o jornalismo segue o padrão clássico das apurações, checagens, coleta de dados precisos e objetividade. Nestes lugares, ainda é possível enxergar e diferenciar a opinião da notícia em si. Colunistas têm seus espaços garantidos, porém, lhes é vedado misturar crença com fatos, gostos com realidade.
Trago esta explicação para tentar ilustrar que a medida da censura – mesmo camuflada com ideias honestas – é o tamanho do problema não solucionado. Há muito que as autoridades do país desistiram de regular aquilo que, de fato e de direito, deveria ter sido regulado: a imprensa oligopolista nacional, cujo capital e linha editorial são estranhos aos interesses dos brasileiros. Por décadas, aquilo que a velha esquerda chamava de imprensa burguesa foi ganhando espaço e estabelecendo um perfil da comunicação totalmente voltado para os interesses do capital. Ora, se um corpo autorregulado e livre de limites à desinformação atua sem compromisso com a verdade, evidentemente que o resultado só poderá ser mais autocensura e propagação da libertinagem informativa. Hoje, aqueles veículos que outrora dominavam as comunicações no Brasil encontram-se em vias de falência econômica, fruto da própria idiossincrasia latente nas suas redações e linhas editorias. Por outro lado, seus monopólios e oligopólios continuam a dominar a cadeia da notícia, mantendo as narrativas em benefício daqueles que pagam mais. Temos uma imprensa antinacional que tenta vender a ideia privatista mesmo sabendo que a maioria da população repudia a venda dos ativos estratégicos. Observamos uma indústria cultural que fabrica modas e comportamentos muitas vezes contrários às genuínas características regionais. Jornais e TVs que ‘forçam a barra’ da Justiça ao fabricar opiniões públicas inexistentes e pesquisas explicitamente enviesadas.
Tudo isso forma o que é hoje o Brasil, ou seja, uma nação sem informação de qualidade e ignorante do seu próprio potencial de progresso. Os primeiros erros da esquerda estão justamente aqui, quando de uma hora para outra, abandomam a luta da regulação da mídia no país e partem para atacar apenas os efeitos colaterais de uma imprensa sem limites. A vítima da vez serão as redes sociais.
Errar duas vezes é
Um observador atento do campo democrático – ou socialista – notaria de imediato que o surgimento das redes sociais era a chance de ouro para ganhar os corações e mentes da classe trabalhadora. Pela primeira vez na História, uma vasta terra virgem se abria para a propagação dos conceitos anticapitalistas, antifascistas e progressistas. Em 2003, Lula levaria a esquerda ao poder pela primeira vez no Brasil e era de se esperar que seria naquele momento o despertar da informação livre das amarras da imprensa corporativa nacional. Bastaram alguns anos para percebermos que nada de novo na comunicação democrática surgiu. O Partido dos Trabalhadores, rolo compressor no Congresso em 2006, nem sequer propôs uma regulação light da imprensa no Brasil. Pelo contrário, vimos o governo dobrar a aposta nos grandes veículos de comunicação, numa espécie de auto-ilusão ao achar que os donos da mídia se transformariam em seres humanos autênticos. A fantasiosa história do ‘mensalão do PT’ é outro exemplo que como a imprensa nacional foi capaz de fraudar a informação para obter ganhos econômicos para seus patrocinadores e neoliberais de plantão.
Avançamos oito anos no tempo e nos deparamos novamente com uma tragédia fabricada pela grande imprensa. A operação Lava-Jato, uma verdadeira farsa para derrubar o governo petista, contou com amplo apoio acrítico dos chamados profissionais da imprensa ou com o patrocínio direto dos maiores jornais e TVs do Brasil. Nos anos entre 2014 e 2016, vivenciamos a maior onda de fake news da História nacional, tudo isso com o selo de ‘qualidade’ das Organizações Globo. A própria eleição de Jair Bolsonaro só foi possível graças ao trabalho de enfraquecimento do campo progressista levado a cabo pela Folha de S. Paulo, O Globo, Estadão, Veja, TV Globo e afiliadas. O ato que afastou a então presidente Dilma Rousseff chamou-se Golpe Jurídico-Midiático-Parlamentar.
Viajamos mais sete anos e vemos agora que nosso maior partido político abraça um Projeto de Lei que certamente abrirá o caminho para o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este PL traz o que há de pior para a liberdade de expressão. Vamos ver por que.
Só os grandes ganham
Um dos itens absurdos contidos no PL das Fake News trata da monetização dos grandes portais que veiculam notícias nas redes sociais. Sem uma regra específica, o projeto prevê apenas a remuneração de sites por conteúdo jornalístico. Fica claro que somente os grandes portais G1, Grupo Folha e UOL, editoras grandes e outros irão abocanhar os recursos oferecidos pelas redes Facebook (Meta), Google, Twitter, YouTube, etc. Os jornalistas freelancers, pequenos sites e blogs jamais verão a cor da grana e ficarão cada vez menores.
Para ilustrar o tamanho interesse dos principais grupos de mídia, esta semana a Rede Globo ‘mandou’ à Câmara dos Deputados um batalhão de artistas e ‘globais’ para defender o famigerado PL. Já o noticiário monopolizado pouco espaço oferece àqueles que se posicionam contrários ao projeto, dando ênfase apenas no que dizem as plataformas Google, Meta. Naturalmente, estes players da Internet têm pouca simpatia do público em geral, já que os sucessivos escândalos de venda de dados pessoais e vazamentos despertam o ódio dos usuários.
O debate ficou mais poluído quando a direita bolsonarista passou a boicotar o PL nas redes e no parlamento. A teoria de que “se o outro lado é contra, eu sou a favor” e vice-versa infelizmente lançou a esquerda numa arapuca incapaz de sair. Atualmente, a maioria dos petistas apoia veementemente um projeto que tem o poder de acabar com a sua liberdade nos próximos anos e, por conseguinte, qualquer oportunidade de resistência nas redes numa eventual nova ruptura democrática. Mas qual é o risco?
O risco do PL 2630
Não é só o favorecimento financeiro dos grandes oligopólios de mídia que o projeto vai propiciar. Algo tão perigoso quanto está escrito nas linhas da futura lei. Um dos pontos é o chamado ‘dever de cuidado’, que exige que as plataformas removam ou restrinjam por conta própria as ações de contas que publicarem conteúdos “potencialmente ilegais”. Aqui temos duas situações bizarras. A primeira é delegar às próprias plataformas o trabalho de fiscalizar os possíveis crimes e desinformações. Ora, se hoje em dia multiplicam as queixas dos usuários sobre o autoritarismo dos algoritmos que removem publicações sem maiores explicações e razões, é natural supor que estas plataformas irão atirar primeiro e perguntar depois, o que reforçará ainda mais a censura e o cerceamento da liberdade de expressão na Internet brasileira. Tudo aquilo que não rezar pela narrativa da grande mídia – pois lá será o ‘bastião da verdade’ – poderá correr sérios riscos de ser apagado sem maiores satisfações. A segunda é saber o que seria conteúdos ‘potencialmente ilegais’, já que o limiar que separa a liberdade de expressão e opinião das ilegalidades é muitas vezes de difícil interpretação.
Neste sentido, o projeto prevê que o Poder Executivo crie um órgão para avaliar se as redes sociais “estão cumprindo a lei, para investigar conteúdo, notificar usuários sobre infrações e para cumprir outras funções dentro das redes sociais”. Este órgão não tem cara e nem forma e poderá ser preenchido de acordo com o governo de ocasião para atender aos seus interesses políticos. Já imaginaram um governo de extrma-direita com este poder?
Embora o texto pretenda criar punições e forçar a retirada de conteúdos ilegais, como pedofilia, violência contra escolas, infância, terrorismo, e atentado contra Estado Democrático de Direito – situações que a lei penal brasileira já prevê há anos – há menção à informações publicadas que poderiam não ser verdadeiras e casos interpretativos clássicos que poderiam sofrer penalidades injustas. Outro ponto crítico que conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é a exigência de CPF e números de telefone para a abertura de contas nas redes. A privacidade na rede – ponto basilar da Internet – seria mortalmente afetada. Os defensores do PL querem também que os mensageiros instantâneos desabilitem contas cujos números de chips tenham sido cancelados pelas operadoras. Isto afetará severamente parte da população que não consegue manter uma rotina de pagamento de recargas de internet, extremamente caras no Brasil.
Como se não bastasse os ataques à Internet no país tal qual a conhecemos, o Tribunal Superior Eleitoral também enviou propostas para o relator do PL, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) pedindo que as remoções de conteúdos não necessitem de prévio aviso aos usuários.
Sem discussão
Ao contrário do que dizem os defensores do PL das Fake News, ele não passou por um amplo processo de discussão na sociedade. Para efeito de comparação, o Marco Civil da Internet demorou cinco anos para ser aprovado, não sem antes passar por consultas populares e infindáveis sessões nas comissões das casas legislativas. No dia de hoje, o pedido de urgência foi aprovado na Câmara por 238 votos a 192. O PL então deverá ser votado à toque de caixa já na próxima semana.
Abraçando a repressão
Infelizmente, uma série de fatos facilitou a aprovação da urgência do PL da censura. Os atentados às escolas praticadas por jovens que se alimentaram do discurso de ódio nas redes foi o estopim para a aceleração da proposta no Congresso. A própria pressão dos grandes veículos de comunicação também serviu como ‘incentivo’ para os deputados. A própria celeuma nas eleições de 2022, quando o bolsonarismo fez de tudo para desinformar, afetou demais a sensibilidade das militâncias progressistas.
O famigerado PL das Fake News poderá ser o cadafalso da democracia nas redes. Conforme as plataformas forem bloqueando indiscriminadamente tudo aquilo que considerarem que possa trazer problemas para elas, os propagadores de notícias falsas vão aprimorar a técnica de mentir a tal ponto de não ser mais possível diferenciar uma fake news da Folha de S. Paulo de uma vinda de um site obscuro.
Podemos lembrar da dialética hegeliana. “Cria-se um problema e este problema cria uma reação. Se houver medo e histeria suficientes, as pessoas não só aceitarão a solução que limita seus direitos, mas também implorarão por isso”.
FONTE:https://dsrnews.com/2023/04/26/o-pl-2630-e-a-vitoria-do-monopolio-da-midia-no-brasil/
