Exclusivo o Estatuto do partido Aliança pelo Brasil <<>> Esta lançado o Partido Aliança pelo Brasil <<>> Uma esperança para o Brasil <<>> Unir todos os brasileiros

RENATO SANTOS  21/11/2019      Já  foi realizado a primeira convenção do partido Aliança pelo Brasil. Agora temos um partido que podemos chamar de direita.

O Blog é  o primeiro a publicar o Estatuto do Partido.  Laninha 🌹 Bolsogata🐈✊😎 @fariasbolsogata

Introdução

Há, na vida de uma Nação, momentos privilegiados, em que a vocação de um povo se descortina diante de seus olhos. Consciente de sua identidade, o povo inteiro se move, escolhendo seus próprios caminhos, na luta contra a injustiça e a tirania, para libertar-se do jugo da mentira por meio do conhecimento da verdade, cujo autor é Deus, que dotou todos os homens de direitos inalienáveis e fundamentais.

De fato, o povo brasileiro reencontrou sua própria voz e, com ela, bradou contra a opressão daqueles que, não satisfeitos em assaltar os cofres públicos, queriam até mesmo roubar-lhe a identidade e o espírito.

O primeiro sinal foi dado em 2005, quando o povo brasileiro disse não à indecente proposta dos donos do poder, que acenavam com a falsa promessa de uma “paz perpétua”, desde que os brasileiros entregassem suas armas e assinassem um pacto suícida para a abdicação do seu direito à legítima defesa.
Infelizmente, a negativa popular foi ignorada pelo estamento burocrático, que impôs o controle das armas através da abdicação forçada, desrespeitando os anseios e a voz soberana do povo brasileiro. Por oito anos, o Brasil sofreu calado as chagas da criminalidade violenta, do narcotráfico e do crime organizado sem nem sequer poder se defender.

Homens e mulheres saíam de casa para trabalhar, com receio de não retornar, e as mães temiam pelas vidas de seus filhos, pois os assaltos, os sequestros, os estupros e o terror da incerteza e da dúvida de não mais ver quem mais amamos tornou-se parte do cotidiano de nosso país, que, à essa altura, ocupava os desonrosos postos de maior consumidor de drogas da América Latina e de recordista mundial em homicídios.


Felizmente, para tudo há um limite, mesmo para um povo lúdico, paciente e cordial, como o brasileiro.

Em 2013, o povo brasileiro, outra vez, disse “não” aos donos do poder. Desta vez, não o fez em um referendo convocado por burocratas e passível de ser ignorado, mas nas ruas, de onde
bradou, ainda que sem muita clareza, que desejava tomar o destino da nação em suas próprias mãos e conduzi-la para as mudanças que tanto ansiava.

Era o início do fim da espiral do silêncio, por tanto tempo imposta aos brasileiros através das promessas vazias feitas pelos donos do poder: promessas de participação e de representatividade que jamais se concretizaram, sufocadas pelo jogo espúrio dos conchavos e das negociatas, diante do qual não havia qualquer espaço para a voz do Brasil real e profundo que, em 2013, finalmente reagiu, dando um basta aos desmandos da classe governante e exigindo mudanças abrangentes, estruturais e profundas.


Em 2014 e 2015, uma vez mais, o povo brasileiro levantou-se em defesa de seus filhos e de seus valores, dizendo “não” ao socialismo e aos corruptos que trabalhavam para implantá-lo
no Brasil; denunciando aqueles que discreta e sub-repticiamente subvertiam, aviltavam e ultrajavam seus valores mais caros, em um testemunho firme e sonoro de sua rejeição a toda e qualquer ideologia que atente contra a vida, contra a dignidade humana, a ordem natural e as liberdades fundamentais.

Por isso, em 2016, através da incessante vigilância e de manifestações constantes, o povo brasileiro começou a expulsão do socialismo do poder, garantindo as condições sociais e políticas para a queda e punição de seus representantes mais corruptos, bem como para a contenção do projeto totalitário, encampado pelo Foro de São Paulo, de reconstruir na América Latina o que havia sido derrotado na União Soviética.

Em nome desse projeto de poder revolucionário, muitos males foram causados aos brasileiros, com a cumplicidade das oligarquias e do estamento burocrático. Por isso, enganavase quem acreditava que a exigência do brasileiro era apenas a queda deste ou daquele corrupto. O povo exigia e exige muito mais: tomar as rédeas de seu destino soberanamente em suas mãos.

Por isso, mais do que a derrubada de um corrupto e a prisão de muitos outros, quis o povo restaurar as bases de um poder exercido em concordância com os valores e os anseios nacionais.
Em 2018, o povo deu o norte da nova representação política que buscou ao sair às ruas, baseada na verdade, na sinceridade e na conservação dos valores fundamentais da alma brasileira.


Agora, em 2019, um novo passo precisa ser dado: o da criação de um partido político que dê voz ao povo brasileiro, que garanta a ele efetiva representatividade e que esteja em consonância com os anseios populares; um partido político conservador, comprometido com a liberdade e com a ordem, e que possa servir ao povo brasileiro como um instrumento seguro para a repercussão de sua voz, para a sua plena representação e para a realização de sua vocação, em harmonia com as tradições históricas, morais e culturais da nação brasileira; um partido político soberanista, comprometido com a auto-determinação, e não com os objetivos e com as falsas promessas do globalismo.


Convicta disso, porque é o caminho que a Providência Divina vem, sucessivamente, atestando e que o povo, repetidamente, aponta, a Aliança pelo Brasil apresenta o seu programa sobre as seguintes bases e objetivos:

1. Respeito a Deus e à religião
Em primeiro lugar, a Aliança pelo Brasil reconhece o lugar de Deus na vida, na história e na alma do povo brasileiro, que é um povo religioso e solidamente educado nas bases do Cristianismo, em suas variadas vertentes e expressões.

Contra fatos, não há argumentos: o primeiro ato oficial celebrado em terras brasileiras foi uma Missa; o primeiro nome que nos foi atribuído, Terra de Santa Cruz; o primeiro processo de nossa alfabetização primária esteve a cargo de ordens religiosas; até hoje, são as devoções e os cultos populares que, em todas as regiões, dão vida, forma e cor ao povo brasileiro.

A relação entre esta Nação e Cristo é intrínseca, fundante e inseparável.

Por esse motivo, o partido toma como seus os valores fundantes do Evangelho e da Civilização Ocidental, herdeira do virtuoso encontro entre as cidades de Jerusalém, de Atenas e de Roma, ciente de que o povo brasileiro acredita que Deus é o garantidor do verdadeiro desenvolvimento humano, pois a dignidade da pessoa humana advém do fato de todos os concidadãos brasileiros serem filhos de Deus, dotados por Ele de direitos inalienáveis.


O partido reconhece especialmente os valores objetivos da verdade, da justiça, da liberdade responsável e da lei natural como norteadores de sua ação pública. Além disso, compromete-se a defender a liberdade de expressão religiosa, resguardada a justa ordem pública, e a combater qualquer forma de discriminação, hostilidade e menosprezo à religião, especialmente na vida pública.


De fato, jamais a laicidade do Estado significou ateísmo obrigatório – como ocorre nos regimes totalitários que perseguem a religião. A laicidade não revoga a História da formação de um povo, nem se confunde com ódio à religião. Essa interpretação, aliás, é exatamente um dos muitos sintomas do que foi apresentado na introdução: subversão, aviltamento e ultraje dos valores mais caros ao povo.


Ao contrário, reconhecendo a justa autonomia da ordem política e da ordem religiosa, que a precede, o partido propõe o desenvolvimento de uma sadia cooperação entre essas duas esferas, para o bem comum, mesmo porque o povo é majoritariamente religioso e não pratica exclusão de Deus de suas vidas – logo, não devem fazê-lo seus representantes.

2. Respeito à memória, à identidade e à cultura do povo brasileiro O partido compreende que uma aliança é um elo de lealdade e fidelidade por amor. Por isso, reconhece como seus predecessores todos aqueles que amaram e lutaram pelo Brasil, em todas as épocas, desde a sua fundação, e aqueles que ainda lutarão pela conservação e pelo crescimento deste país: são aliados os patriotas do passado, do presente e do futuro, unidos por um vínculo moral e de lealdade à pátria.


Por esse motivo, a Aliança pelo Brasil prestará plena adesão à herança cultural de nossa Nação e buscará conservar as marcas fundantes da alma brasileira, bases que garantiram a coesão
de nosso grande território e a possibilidade de que todos os brasileiros, das mais diversas regiões e de diferentes costumes, pudessem se ver como irmãos de sangue e de pátria: a unidade de tradição, de língua e de cultura.


O partido se compromete a lutar, na cultura, pela restauração dos valores tradicionais do Brasil, consolidados no pensamento e na vida de grandes homens e mulheres do passado, heróicos exemplares da virtude e do vigor brasileiros, cuja lista seria impossível conter aqui, os quais podem, com razão, ser chamados de fundadores e formadores do Brasil.

A restauração da cultura envolve, ainda, o reconhecimento a tudo que de bom herdamos de outras nações, a exemplo das tradições lusitanas e hispânicas, do Direito Romano, da filosofia
grega, da moral judaico-cristã, e ainda aquilo que o Brasil pode aprender, no presente, com outros povos, com adaptação à nossa realidade e aos nossos valores – pois, como diz São Paulo:
“examinai todas as coisas, ficai com o que é bom” (I Tessalonicenses 5,21).


A Aliança pelo Brasil também se compromete com a conservação e a restauração da língua portuguesa como um dos pilares de sustentação de nossa nação e se esforçará pela defesa de sua integridade e pela oposição a qualquer iniciativa que vise à sua desfiguração.

Mas a memória é também dos erros, cuja compreensão deve fortalecer-nos para que novos ou piores equívocos não sejam cometidos no futuro. Por isso, o partido se esforçará por divulgar a verdade sobre os males e os crimes das várias faces do movimento revolucionário, como o socialismo, o comunismo, o nazifascismo e o globalismo, ideologias nefastas que tanto mal
causaram e ainda causam ao Brasil, à América Latina e a todo o mundo. Para isso, o partido buscará também estabelecer relações de cunho político com entidades e partidos conservadores similares em outros países que venceram o comunismo (tais como os países do Leste Europeu) e que enfrentam o globalismo (a exemplo dos EUA, do Reino Unido, da Itália, da Polônia, da  Hungria, de Israel, dentre inúmeros outros notáveis exemplos), para enriquecer-se por meio da troca de ideias e experiências.

3. Defesa da vida, da legítima defesa, da família e da infância O partido está convicto de que nenhum progresso será obtido sem a defesa da vida humana, desde a concepção.

A vida é o primeiro dos direitos: sem vida, não há mais o que defender, pois a morte já terá encerrado a possibilidade de qualquer outro direito.

Por esse motivo, a Aliança pelo Brasil repudia o aborto sob todas as suas formas e lutará contra qualquer iniciativa de promoção do aborto e da cultura da morte em nosso país, ciente de que não há ofensa mais odiosa contra a liberdade de uma pessoa do que os mais fortes privarem os indefesos do direito de nascer, de se desenvolver e de buscar a própria felicidade.

Além disso, o aborto é uma traição social, pois todos que o defendem já nasceram e só o fazem porque eles próprios não foram abortados, havendo repugnante deslealdade na negativa do mesmo direito às futuras gerações.

Onde o aborto penetra, ocorre a destruição de todo o edifício moral e jurídico sustentador do Estado: o assassinato deliberado de uma criança inocente e indefesa é a inversão absoluta da ordem, pois o valor da vida é relativizado e os mais frágeis se tornam os mais violentados, ao invés dos mais protegidos.

Por isso, todas as propostas do partido relacionadas à saúde e ao bem-estar do povo brasileiro deverão ter como norte a defesa da vida humana em todas as suas fases, pois não existe verdadeira saúde onde a morte é política pública.

A Aliança pelo Brasil defenderá também o valor da maternidade como um dos fundamentos

da sociedade, esforçando-se para combater qualquer iniciativa de desconstrução desse valor (sob

o pretexto de “direitos sexuais e reprodutivos” ou outro) e para que todas as mulheres gestantes e

mães possam ter condições dignas de vida, de gestação e de criação de seus filhos.

Outrossim, o partido se compromete a lutar incansavelmente até que todos os brasileiros

possam ter plenamente garantido seu direito inalienável de possuir e portar armas, para sua defesa

e a dos seus, bem como de sua propriedade e de sua liberdade. O partido entende que a legítima

defesa é um direito fundamental de todos os brasileiros e que sua negativa é uma violação dos

direitos naturais da pessoa humana.

A Aliança pelo Brasil se compromete também com a defesa da família como núcleo natural

e fundamental da sociedade e defenderá sempre o direito do homem e da mulher de contraírem

casamento e de constituírem uma família. Defenderá, ainda, o direito dos pais a que seus filhos

recebam a educação que esteja de acordo com suas próprias convicções, inclusive o

reconhecimento do direito hoje já existente de lhes educar em casa, se assim o desejarem.

A proteção à infância e à inocência das crianças brasileiras será um dos objetivos principais

da Aliança pelo Brasil, pois, sem que estas futuras gerações sejam protegidas, o país estará fadado

ao fracasso e nossa aliança intergeracional pela pátria estará comprometida: o partido combaterá

a pedofilia e o tráfico de crianças, lutando por penas e mecanismos punitivos mais severos para

esses graves crimes; combaterá, ainda, a erotização da infância e a ideologia de gênero, lutando

para banir completamente essa chaga ideológica de nosso país.

As propostas de educação do partido serão primordialmente voltadas para o

desenvolvimento integral do homem, considerando seu progresso moral, cultural e material, com

o objetivo de propagar e de difundir a herança cultural brasileira e ocidental, de manter a 

integridade da língua portuguesa e de gerar pessoas realmente educadas (de ex ducere, “conduzir

para fora”), isto é, retiradas da mediocridade de uma vida sem cultura para uma visão mais ampla

e profunda da realidade, com capacidade de ler, de escrever e de dialogar com as gerações

passadas, presentes e futuras sobre os problemas do mundo real, sobre as questões últimas e

também sobre a produção de bens de valor para seu sustento e para a utilidade do próximo.

É propósito da Aliança pelo Brasil retirar o país dos graves índices de analfabetismo

gerados por métodos pedagógicos fracassados, dentre os quais o de Paulo Freire, e garantir a

liberdade curricular e de ensino, bem como a pluralidade das abordagens pedagógicas.

4. Garantia da ordem, da representação política e da segurança

Nenhum país poderá se dizer próspero e fundado sobre a justiça enquanto bandidos estejam

no poder – munidos de armas ou de canetas.

Por isso, a Aliança pelo Brasil presta seu compromisso com a garantia da ordem: não

apenas a ordem pública e social, mas também a ordem moral e jurídica.

Para garantia da ordem moral, o partido se esforçará, como dito, pela conservação dos

valores cristãos, da memória e da cultura brasileira, heranças comuns do povo.

Para a garantia da ordem jurídica, o partido se empenhará para criar um ambiente de

segurança jurídica no Brasil, essencial para qualquer desenvolvimento integral. Não será possível

o crescimento dos brasileiros se não lhes forem garantidas, pelo Estado, a segurança de seus

contratos, a previsibilidade das ações do Poder Público, sem surpresas ou mudanças bruscas que

afetem situações já constituídas através de atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada, e a

simplicidade e a clareza das normas que pesam sobre o cidadão, em especial o cidadão

empreendedor, gerador de empregos, e o cidadão pagador de impostos, que carrega o custo do

Estado nas costas.

É imprescindível, aliás, o combate ao chamado “ativismo judicial”, fenômeno de usurpação

do poder legislativo, e de violação à separação dos poderes, por meio do qual é desrespeitada a

legítima vontade popular exercitada diretamente ou por meio de seus representantes eleitos,

inclusive, através de seus silêncios, quando o povo ou seus representantes decidem não legislar

sobre algo ou rejeitar proposta legislativa sobre algum tema.

O partido se esforçará, portanto, para combater o “ativismo judicial”, buscando

mecanismos de restabelecimento da autoridade dos Poderes usurpados frente a qualquer iniciativa

nesse sentido, a exemplo de mecanismos de suspensão de atos judiciais que invadam

competências legislativas.

De outra sorte, a ordem jurídica exige o controle da burocracia estatal, seja ela executiva,

legislativa ou judiciária. O partido apoiará iniciativas de diminuição da burocracia e medidas para

a extinção de órgãos burocráticos, conselhos, comitês grupos de trabalho, comissões ou coletivos

que realizem regulação e controle de matérias importantes sem o necessário debate democrático

e legislativo, de forma a diminuir o poder excessivo que hoje possuem os burocratas não-eleitos,

devolvendo esse poder ao povo, seu titular, que o exerce diretamente ou através de seus

representantes.

Sem a garantia efetiva e real da representação popular, uma das principais demandas do

povo brasileiro desde as manifestações de junho de 2013 não estará sendo atendida. Por esse

motivo, colocar os burocratas anônimos e não-eleitos sob o controle popular, através de

mecanismos de transparência e de accountability, além da redução de seus poderes (especialmente

para questões propriamente legislativas, mais graves e importantes para a vida da população) são

medidas de urgência democrática.

Afinal, um dos requisitos para legitimidade de qualquer poder é sua limitação.

Por fim, em relação à ordem pública e social, a Aliança pelo Brasil compromete-se com

defesa plena da integridade territorial brasileira, especialmente da Amazônia. O partido

empenhar-se-á pela defesa das forças militares e policiais e buscará meios para garantir-lhes

melhores condições de trabalho, de remuneração e de segurança física, financeira e jurídica para

si e para suas famílias. O Brasil possui um grande débito com as forças militares e policiais,

pessoas que arriscam suas vidas e também a de suas famílias para que todos os outros brasileiros

possam ter segurança. O partido se esforçará, dentro de suas possibilidades, para que esse débito

seja pago: que os soldados ativos possam exercer com efetividade o seu trabalho (juridicamente

assegurados), que os veteranos possam ter tranquilidade na reserva e que aqueles que tombarem

na batalha sejam devidamente reconhecidos e honrados.

O partido se compromete com o combate ao crime e à impunidade e buscará restaurar a

hierarquia tradicional de finalidades na pena: primeiro e principalmente, a reparação pelo mal

praticado; em seguida, a prevenção de crimes futuros, do apenado e dos outros membros da

sociedade, que vêem o exemplo; terceiro, a regeneração do apenado. A inversão da noção clássica

de pena, efetivada pela ideologia do garantismo, está na raiz do problema da impunidade no Brasil

e precisa ser combatida.

Atenção primordial será dada, pelo partido, ao combate aos crimes de corrupção, de

narcotráfico e de terrorismo, especialmente porque, no Brasil, esses três crimes desenvolveramse intrinsecamente ligados, seja pelo fato de que a corrupção dos governos socialistas no Brasil

sustentou narcoditaduras no exterior, seja porque essas narcoditaduras serviram de caminho para

organizações terroristas, seja porque o narcotráfico brasileiro, favorecido pela corrupção, pela

revolução cultural e pelo garantismo socialista, adota, ele próprio, feições e métodos do

terrorismo.

O partido se esforçará para investigar e esclarecer ao povo brasileiro essas relações espúrias

e ainda ocultas, em sua maior parte, mas que levaram tantos cidadãos à morte de forma prematura.

5. Defesa do livre mercado, da propriedade privada e do trabalho

A Aliança pelo Brasil repudia o socialismo e o comunismo, em todas as suas vertentes, e

se empenhará para que sejam reduzidos e, quando possível eliminados, os controles e as

interferências estatais sobre a economia, através de mecanismos burocráticos, tributários ou

regulatórios.

O partido promoverá a proteção da livre iniciativa e do livre exercício da atividade

econômica e defenderá o papel fundamental e positivo da empresa, do livre mercado, da

propriedade privada e da consequente responsabilidade dos meios de produção e da livre

criatividade humana no setor da economia. Reconhece, ainda, o lugar das famílias e dos pequenos

empreendedores como produtores de riqueza, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Por esse motivo, o partido defende que a propriedade privada é um valor fundamental e um

direito inalienável do homem, tanto quanto a liberdade de dispor dela livremente, com

honestidade e responsabilidade. O partido repudia a luta de classes, geralmente oculta e inoculada

sob uma interpretação torpe e falsa da expressão “função social da propriedade”, e as tentativas

de coletivização da propriedade, que ignoram o direito natural de cada um ao que é seu.

A Aliança pelo Brasil reconhece a liberdade de ação econômica como valor fundante e

afirma que o controle da produção de riqueza é o controle da própria existência humana.

Por isso, o partido é contra qualquer perspectiva de planificação da economia,

especialmente através da burocracia, reconhecendo que a liberdade de ação econômica, junto com

o direito de escolher, acarreta os riscos e as responsabilidades inerentes a esse direito.

Devido a isso, o partido afirma também que, ainda que economia e moral tenham princípios

próprios, a ordem econômica e a ordem moral não estão totalmente distanciadas, nem são

totalmente alheias: as leis da economia dizem os fins que podem ser atingidos e quais os meios

para alcançá-los, mas a licitude desses fins e desses meios deve considerar a lisura e a honestidade

com que praticados os atos econômicos e, ainda, os fins maiores do homem, isto é, o progresso

moral e cultural, para os quais o progresso material é auxílio e sustento físico.

A Aliança pelo Brasil entende que a liberdade econômica não se contrapõe à existência da

moral, mesmo porque apenas um povo moral é capaz de agir decentemente em suas relações

comerciais, com honestidade, boa-fé e confiança.

Repudiando a luta de classes, o partido também prega a restauração do valor do trabalho

como fonte única da riqueza nacional. É o trabalho que dignifica o homem: nunca um país se

ergueu da miséria e da pobreza a uma fortuna melhor e mais elevada sem a colaboração de todos

os cidadãos pelo seu trabalho, através de sua direção ou execução. O trabalho efetiva a

criatividade do homem, pelo qual participa da Criação divina. Restaurar o valor do trabalho e,

consequentemente, das condições dignas de trabalhar, com remuneração justa e adequada

Restaurar o valor do trabalho e, consequentemente, das condições dignas de trabalhar, com remuneração justa e adequada ao êxito do ofício, é uma bandeira essencialmente conservadora, que deve ser recuperada.

Conclusão

A Aliança pelo Brasil está convicta de que, com base nesses princípios, conseguirá capitanear um projeto de restauração nacional, que elevará o Brasil no contexto das nações e recuperará o orgulho do povo brasileiro pelo seu país, devolvendo-lhe o poder sobre os seus representantes e gerando uma nação próspera, consciente de si mesma, resolvida com sua identidade, atenta à sua herança, à sua memória e aos seus valores fundamentais, pronta para enfrentar o futuro grandioso para o qual foi chamada.

Brasília – O partido Aliança pelo Brasil, criado pelo presidente Jair Bolsonaro após romper com o PSL, foi lançado oficialmente nesta quinta-feira (21) com a promessa de combater o comunismo, o globalismo e “toda ideologia que atente contra a dignidade humana e a ordem natural”.

A convenção foi realizada no auditório lotado de um dos hotéis mais caros de Brasília. Questionada sobre quem pagou pela organização do evento, a advogada Karina Kufa, agora tesoureira da Aliança, não respondeu de imediato.

O presidente Bolsonaro será o presidente da comissão provisória da legenda, com o seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), como vice-presidente e o advogado Admar Gonzaga como secretário-geral. O filho caçula do presidente, Jair Renan, que ainda não tem atividade política, também fará parte da comissão.

A maioria dos parlamentares do PSL, que pretendem migrar para a nova sigla, ocupava as primeiras fileiras do auditório. Alguns não conseguiram lugar nas primeiras cadeiras porque chegaram mais tarde. Outros quase não conseguiram entrar.

Segunda maior bancada parlamentar na Câmara dos Deputados, o PSL conta com 53 deputados no total. No Senado, a legenda possui três integrantes.

Para ser registrado oficialmente e poder disputar eleições, a Aliança ainda tem um longo caminho: será necessária a coleta de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados, e todas precisam ser validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O prazo para que o partido seja registrado no TSE a tempo de disputar as eleições municipais de 2020 é apertado: termina em março do ano que vem. A expectativa de Bolsonaro é que o TSE autorize a coleta de assinaturas por meio eletrônico, o que é visto como improvável. Caso seja manual, a criação da legenda deve ficar para o final de 2020.

Bolsonaro

Em discurso de cerca de meia hora na cerimônia, Bolsonaro disse que a Aliança é uma oportunidade de unir “todos os brasileiros de bem” pelo futuro do país, depois de ter enfrentado “problemas” em sua legenda anterior, o PSL.

O presidente também aproveitou para dizer que seu governo fez o Brasil recuperar a confiança do mundo, citou como exemplo a redução da taxa de juros e se comprometeu com a abertura comercial.

O discurso de Bolsonaro também incluiu uma defesa da política e das instituições, num momento em que alguns de seus apoiadores e de seus filhos atacam o Supremo Tribunal Federal (STF), a democracia e parlamentares.

“Tudo passa pela política, não adianta reclamar do Parlamento, do presidente da República, do Poder Judiciário, tudo aqui é política”, disse Bolsonaro. “Nós temos que trabalhar para que essas instituições, cada vez mais, sejam aperfeiçoadas”, acrescentou. “Vamos fazer críticas, mas críticas moderadas”, acrescentou.

O presidente disse que haverá uma “seleção” de pessoas para comandar o novo partido nos Estados e que não haverá espaço para quem queira “negociar legenda”.

Hoje mais cedo, ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que nenhum dos ministros de governo irá se filiar ao novo partido para evitar a interpretação de uso da máquina pública. O evento de lançamento, no entanto, contou com a presença do ministro da Educação, Abraham Weintraub.

fonte de informação:

Por Da redação com Estadão Conteúdo, Reuters e Agência Brasil

Cuide do seu familiar de mais atenção verifique os sintomas <<>> Depressão faz mais uma vítima em São Paulo<<>> Membra da Igreja Batista Renovada<<>> Desaparecida a 18 dias <<>> Foi encontrada morta no rio Pinheiros

ao ler essa matéria não esqueça dos nossos anunciantes,obrigado

RENATO SANTOS 21/11/2019  Que  Deus conforte o coração dos familiares e amigos.Um caso policial estranho em São Paulo, durante o programa da Tv Record de manhã, estava passando um resgate de um corpo, pela equipe de corpo de bombeiro de são Paulo, no  rio Pinheiros. Até aquele momento ainda não tinha a confirmação da vítima se era  uma mulher ou  homem. Não importa, seja de qual for a sua religião, precisamos amar  mais as pessoas, cuidar e  dedicar. 

Agora s sabe de quem se trata, a pergunta é como ela foi jogada no rio pinheiros, ou ela se jogou, será que ela caiu da ponte Osébio  Matoso, que passa  sobre o rio Pinheiros. 

O que se sabe que ela  era evangélica da igreja batista renovada,segundo o pastor  Renato Augusto, que afirma o seguinte na sua conta da rede social facebook: " Oremos Igreja ...... Perdemos mais uma Irmã" Ruth Cordeiro de Figueiredo, de apenas 36 anos. " FOI ENCONTRADA MORTA NO RIO PINHEIROS NO DIA DE HOJE  "Estava com Depressão " Meus Sentimentos a Todos Familiares e Amigos.. Pr. Renato Augusto".

A mulher encontrada morta no Rio Pinheiros estava desaparecida desde a última segunda-feira (18). Naquele dia, Ruth Cordeiro de Figueiredo, de 36 anos, foi até a casa de sua mãe, na região do bairro Jardim Coimbra, com um motorista de aplicativo. O homem que a levou até o local afirma que deixou Ruth no endereço estabelecido. As informações são da Record TV.

Um dia depois, sem notícias de Ruth, a família registrou o Boletim de Ocorrência pelo desaparecimento. Em postagens nas redes sociais, os familiares divulgaram a foto, roupa e o comportamento da mulher, que estava com depressão. De acordo com o marido, ela também poderia estar atordoada e desorientada, pelo uso de remédios para combater sua doença.

Os bombeiros encontraram o corpo de Ruth na manhã desta quinta-feira (21) no rio Pinheiros. As equipes foram acionadas para atender a uma ocorrência de afogamento no acesso da Marginal do rio Pinheiros, próximo à estação de Pinheiros, às 6h40.

A bolsa da vítima foi encontrada sobre a ponte Eusébio Matoso, com todos os itens que pertenciam à mulher intactos. A polícia registrou a causa da morte como suspeita. O laudo do IML (Instituto Médico Legal) para determinar como Ruth morreu ainda não foi divulgado.

Se ela estava  com depressão, não deveria esta sozinha e sim com acompanhante. 

Sabemos que as pessoas estão cada vez mais insatisfeitas com suas condições de vida, têm encontrado dificuldades para conseguir um emprego e ainda precisam lidar com uma competição acirrada na busca de uma vida melhor.

Esse cenário provoca um nível maior de ansiedade e também faz com que as pessoas busquem o reconhecimento de forma rápida e incessante, resultando em mais estresse. Soa familiar?

Durante o último mês, você vem se sentindo para baixo, triste ou sem esperança?

Observou que está com pouco interesse ou prazer em fazer as coisas?

Se você se identifica com esse quadro e acha que pode estar com depressão profunda, conhece alguém que está deprimido, ou mesmo se já está em tratamento e quer realmente melhorar, este artigo pode ajudar.

Os sintomas da depressão podem ser difíceis de ser identificados e confundidos com outros problemas como o cansaço e a fadiga, causando perdas na vida familiar, social e profissional.

Porém. a depressão é uma doença que provoca uma mudança em como a vida é sentida e percebida.

É como se lentes escuras e embaçadas fossem colocadas na frente dos seus olhos.

A depressão profunda é chamada de depressão clínica e afeta a mente e o corpo, levando a pessoa a se  perguntar se vale a pena viver.

Mas, o que é depressão profunda?

Observa-se que fisiologicamente, a depressão é um desequilíbrio no cérebro. Mas, ao contrário de outras doenças, ela não pode ser curada apenas com medicamentos, já que ela é uma combinação de fatores biológicos, psicológicos e sociais.

É necessário um tratamento psiquiátrico e psicológico com medicamentos e psicoterapia.

A depressão profunda é considerada a fase mais crítica da doença e apresenta algumas características como:  

Fadiga;

falta de energia para fazer as atividades do dia a dia;

tristeza contínua;

pensamentos de culpa ou autoextermínio;

dificuldade para manter o autocuidado, como tomar banho, trocar de roupa e escovar os dentes.

A depressão profunda não é apenas difícil, mas também é a depressão mais  perigosa. Mais de 90% das pessoas que cometem suicídio tem um transtorno mental diagnosticável, que muitas vezes inclui a depressão.

As pessoas que sofrem com esta doença, muitas vezes, sentem-se desconfortáveis com a perspectiva de procurar tratamento e combater as causas e os sintomas do transtorno. No entanto, é fundamental que o façam.

A depressão profunda não é rara. Uma em cada cinco pessoas passa por uma depressão profunda clinicamente grave em alguma época da vida. Em uma dentre quinze pessoas, o quadro é tão severo que exige hospitalização.

Em alguns tipos de depressão ocorrem alterações hormonais que podem interferir profundamente no funcionamento do sistema imunológico.

O resultado é que a pessoa passa a ter menos condições para repelir a doença e apresenta maior risco de ter problemas de saúde.

+Leia também: O que é depressão? 94% das pessoas não sabem – Psicóloga explica!

Sintomas da depressão profunda

Os sintomas depressivos podem variar muito de pessoa para pessoa. Enquanto uma pessoa deprimida pode experimentar sentimentos de tristeza, desesperança e desamparo, outra pode sentir raiva, irritação e desânimo.

Os sintomas também podem ser parecidos com uma mudança de personalidade.

Por exemplo, uma pessoa tipicamente paciente pode começar a perder a paciência com coisas que normalmente não seriam preocupantes.

Os sintomas depressivos também podem mudar durante o curso da doença. Alguém que é introvertido e triste pode tornar-se altamente frustrado e irritado. Sendo isso resultado da diminuição do sono e da incapacidade de realizar tarefas simples, ou de tomar decisões.

Adultos, crianças e adolescentes que sofrem de depressão profunda têm sentimentos de extrema tristeza, irritabilidade ou de vazio, propensão aos sentimentos de frustração e raiva.  Num minuto podem chorar e, no próximo, podem gritar de frustração ou raiva.

Algumas pessoas com este transtorno relatam não sentir nada, como se os seus corpos e mentes estivessem vazios.

Essa é a razão pela qual alguns adolescentes se cortam, querem sentir a dor física para realmente sentir alguma coisa. Crianças que sofrem de depressão profunda permanecem isoladas e choram de angústia.

Isolamento

Quem sofre de depressão profunda, provavelmente, isola-se dos amigos e familiares. A pessoa com a doença deixa de atender telefonemas, ir a encontros sociais e deixam de cumprir as suas obrigações familiares.

Por exemplo, uma mãe que sofre de depressão profunda pode deixar de cuidar dos seus filhos, de fazer as refeições, de lavar as suas roupas e de os ajudar com os trabalhos de casa.

Alguns adultos deprimidos isolam-se no local de trabalho por longos períodos de tempo, para que não tenham que interagir com os seus familiares.

Comer e dormir

A maioria dos pacientes com depressão profunda passa por alterações nos seus padrões de alimentação e de sono. Além disso, têm dificuldade em adormecer e em permanecer dormindo.

Há também aqueles que têm dificuldade em se manterem  acordados. Isto causa fadiga e dificuldade de concentração.

Além disso, a pessoa com depressão profunda pode passar a comer demais na maioria das refeições ou experimentar uma perda de apetite, resultando em ganho de peso ou perda. Nas crianças, a variação de peso é mais perceptível.

Escola e assuntos de trabalho

As primeiras áreas afetadas pela depressão profunda são o trabalho ou a escola, dependendo da faixa etária. As crianças e adolescentes têm, frequentemente, uma diminuição notável no desempenho escolar, faltam às aulas e entram em discussões com os colegas.

Os adultos têm dificuldade em realizar projetos de trabalho dentro do prazo, frequentar o emprego numa base regular, chegar ao trabalho na horas. Além da dificuldade de concentração.

Higiene pessoal

A maioria das pessoas com depressão profunda deixa de cuidar do próprio corpo. Não têm a energia ou a motivação para tomar banho regularmente, escovar dentes, pentear o cabelo, lavar a sua roupa ou até mesmo mudar de roupa. Podem aparecer no trabalho com a mesma roupa durante vários dias seguidos.

Desespero

Infelizmente, é comum que as pessoas que lidem com essa doença se sintam inúteis. Não percebem como as suas vidas podem mudar, nem sentem qualquer esperança ou felicidade para o futuro.

Os pacientes com depressão profunda podem dizer coisas como: “Ninguém me ama” ou “eu seria melhor que tivesse morrido, sou um estorvo”.

Ideias de suicídio

Grande parte das pessoas diagnosticadas com depressão profunda pensa em suicídio. Alguns escolhem um plano específico para obter os meios para acabar com as suas vidas. Essas pessoas precisam de ajuda imediata.

O site de informações em saúde mental  relata que os sinais de pensamentos suicidas incluem: falar sobre a morte e o morrer, agir de forma imprudente, dizer adeus aos seus entes queridos, dar bens pessoais importantes e uma mudança repentina de depressão profunda para um estado de calma e felicidade.

Diminuição do interesse ou prazer

Há uma espécie de diminuição de interesse em atividades diárias e atividades que até então eram fonte de prazer ou diversão para a pessoa.

Agitação ou retardo psicomotor

A pessoa permanece inquieta ou agitada, fisicamente abatida e lenta, seja no trabalho ou em outras tarefas do dia a dia..

Fadiga

A fadiga também é um sintoma comum de desse tipo de transtorno.

Sentimentos de inutilidade ou culpa

Os pacientes com depressão também costuma apresentar um constante sentimento de culpa e inutilidade, sentem que não têm controle sobre as coisas.

Fases da depressão profunda

A depressão tem várias fases e pode ser muito profunda e grave, podendo ameaçar a vida do doente. O paciente sente-se marginalizado, mesmo que os outros não o vejam dessa forma.

Às vezes, para superar os sintomas, procura alívio nas drogas e em outros medicamentos que a longo prazo podem prejudicar a saúde.

Quando a depressão profunda é grave, as pessoas podem apresentar sintomas psicóticos, como alucinações e delírios.

Alucinação x delírio

As alucinações são “fantasmas”, sensações que parecem reais. Podem ocorrer em qualquer domínio sensorial (incluindo visão, audição, paladar, olfato e tato), e chegam ser muito convincentes — assim como perturbadoras.  

A forma mais comum de alucinação é auditiva: o paciente ouve vozes de pessoas que não estão presentes.

Delírios são crenças falsas, muito fortes, que levam uma pessoa a interpretar mal os eventos e relacionamentos.

Eles variam muito em seus temas, que podem ser de:

Perseguição: sensação de ser seguido ou espionado;

referencial: achar que um programa de TV ou que a letra de uma música contêm mensagens especiais só para si; somática: crer que uma parte do corpo foi alterada ou ferida, de alguma forma; religiosa: crenças falsas com conteúdo religioso ou espiritual.

Quando alguém está deprimido e com sintomas psicóticos, o conteúdo das alucinações e delírios, geralmente,  é acompanhado por um humor deprimido e concentra-se em temas de culpa, inadequação pessoal ou doença.

Por exemplo, as pessoas deprimidas podem, realmente, acreditar que não são capazes de executar o seu trabalho ou deveres como pais porque são insuficientes.

Um episódio de depressão que envolve sintomas psicóticos pode ser particularmente problemático, porque o paciente pode perder a capacidade de distinguir entre experiências reais e imaginárias.

Com informações do portal Alerta Geo <<>>Tailândia, México, Rússia,Argentina, Nepal e El Salvador a terra tremeu não noticias de danos e vítimas

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Gran actividad #sísmica golpea el planeta , sismos en #Tailandia , #México , #Rusia , #Argentina, #Nepal , mientras que #ElSalvador se mantiene en alerta por un Enjambre .https://t.co/Vv9h9QGoeh

— Alerta Roja (@alertarojanot) November 21, 2019

RENATO SANTOS  21/11/2019 De  acordo  com porta de noticias, Alerta Geo, o mundo tremeu, desde Tailândia até Argentina.

Grande atividade sísmica atinge o planeta, terremotos na Tailândia, México, Rússia, Argentina, Nepal, enquanto El Salvador permanece em alerta por um enxame.

Um terremoto de magnitude 6,1 sacudiu noroeste do Laos perto da fronteira com a Tailândia na manhã de quinta-feira, informou o Serviço Geológico dos Estados Unidos. Não houve relatos imediatos de danos após o terremoto às 6h50, horário local (23h50 GMT de quarta-feira) .No entanto, na capital tailandesa, Bangcoc, o terremoto pode ser sentido a mais de 700 quilômetros de distância. » O tremor ... foi o principal impacto de um terremoto no Laos às 6h50 e foi sentido no norte e nordeste da Tailândia e em Bangcoc e seus subúrbios ”, disse Sophon Chaila, funcionário do Departamento de Meteorologia da Tailândia.

"Até agora não há relatos de danos", acrescentou Sophon.

Os moradores de Hanói, capital do Vietnã, também sentiram os edifícios balançar, e as luzes do teto tremeram bastante. Fiquei tonto e assustado ”, disse Tran Hoa Phuong, morador de Hanói, que sentiu o terremoto em seu prédio de 27 andares. Ocorreu cerca de três horas depois que um terremoto de magnitude 5,7 sacudiu a mesma região do Laos, perto do local do controverso projeto da barragem de Xayaburi. As informações demoram a sair do estado comunista fechado e não houve relatos de danos ou ferimentos após os terremotos.

terremotos em México

Um terremoto de magnitude 5,4 sacudiu a costa sul do México contra o Pacífico antes do amanhecer, poucas horas após um tremor de 6,3 graus.

O Serviço Geológico dos Estados Unidos informou que os dois movimentos ocorreram quase no mesmo local, a uma curta distância da fronteira do México e da Guatemala.Não estava claro no momento se o terremoto 5,4 ocorreu às 11:30 GMT A quarta-feira foi uma réplica do terremoto de 6,3 registrada às 16h27 (horário de Brasília), mas as agências de assistência indicaram que o terremoto foi moderado e que não houve relatos de danos materiais ou vítimas. Sismologia Nacional, Vulcanologia, Meteorologia e Hidrologia (Insivumeh) de Gutemala relataram que o movimento telúrico era sensível em Antígua Guatemala, Escuintla, capital guatemalteca e Sololá. O Coordenador Nacional da Guatemala para Redução de Desastres (Conred) indicou que não recebeu relatórios de dano

terremoto de magnitude 6,3 Rússia

Após o terremoto no México, o USGS também relatou um terremoto de magnitude 6,3 no mar de Okhotsk entre a Rússia e o Japão. 

Segundo o USGS, o terremoto ocorreu às 18h7, horário local (8h27, horário de Brasília). 

No entanto, não houve relatos de danos devido ao terremoto que atingiu uma baixa profundidade no mar. 

Embora a Rússia tenha menos riscos, o Japão e o México estão montados no infame Anel de Fogo. 

terremotos fortes em San Luis Argentina

Um terremoto de magnitude 6,3 relativamente forte foi registrado terça-feira nas províncias de Mendoza e San Luis, com tremores secundários e tremores que foram sentidos em lugares tão distantes como Córdoba, Rosário e até na cidade de Buenos Aires.

Felizmente, não houve danos ou ferimentos notáveis, de acordo com relatórios oficiais.

O terremoto ocorreu às 20h10, horário local, com um epicentro registrado 77 quilômetros a sudoeste da cidade de San Luis, 198 quilômetros a sudeste da capital de Mendoza e 60 quilômetros a sudeste da cidade de Mendoza, segundo O Instituto Nacional de Prevenção Sísmica (INPRES) .INPRES também informou que o terremoto se originou a cerca de 14 quilômetros de profundidade. O instituto acrescentou que desde novembro do ano passado houve sete terremotos de magnitude superior a 6,0. Ele postou vídeos nas mídias sociais mostrando luminárias de teto e correntes de porta giratórias.

fortes 5,3 sacode Nepal

Um forte terremoto em Delhi, Lucknow e outras partes do norte da Índia, segundo relatos

O forte tremor teve seu epicentro no Nepal e foi medido na magnitude de 5,3 na escala Richter.

O epicentro do terremoto, que ocorreu por volta das 19h30, estava localizado a uma profundidade de 14 quilômetros, cerca de 87 quilômetros a noroeste do distrito de Dailekh, no Nepal, informou a agência privada  EMSC .

os terremotos provocaram pânico em Lucknow, capital de Uttar Pradesh, e forçaram as pessoas a fugir de suas casas.

Alguns minutos após o terremoto, ele começou a ter uma tendência nas mídias sociais em que os usuários compartilhavam sua experiência.

«Kunal Wasonterremoto em Delhi / NCRR… Espero que todos estejam seguros 🙏🙏 Deus abençoe a humanidade! Acho que não foi apenas um terremoto, foi um lembrete da natureza para que os seres humanos sejam gentis com a natureza, caso contrário eles se vingarão.

»@Gitano_Moderno

Era só eu ou houve um terremoto em Delhi agora?

«Na terça-feira passada houve um terremoto em Delhi. Os tremores foram sentidos na região da capital nacional de Délhi ”, disse a agência meteorológica privada Skymet no Twitter.

Não houve relatos imediatos de feridos ou danos à propriedade como resultado do terremoto.

alerta sísmico em El Salvador

Em uma declaração do Ministério do Interior e do Desenvolvimento Territorial, por meio da Direção Geral de Proteção Civil, emite um alerta com base no relatório da Rede Sísmica Nacional de El Salvador que registra um total de 145 terremotos, a partir de terça-feira 12 de novembro às 7:57 e segunda-feira, 18 de novembro às 10:30

A mesma declaração afirma que, o Ministério do Meio Ambiente e Recursos Naturais publicou o relatório especial nº 9, no qual afirma que a atividade sísmica continua na Região Metropolitana de San Salvador, detalhando que desses 145 terremotos, 29 foram em San Salvador e que, nas últimas 24 horas, houve um total de 17 tremores secundários na zona epicentral ao principal terremoto que ocorreu na terça-feira, 12 de novembro. O último evento sentido durante essa série sísmica ocorreu hoje às 8h49.

Segundo a autoridade, a origem se deve à ativação do sistema de falhas geológicas na Região Metropolitana de San Salvador e, com base na história sísmica dos últimos dias e nas características dessas falhas tectônicas, as autoridades não descartam que novos terremotos possam ocorrer. ocorrem na região.

Fishing Expedition termo desconhecido por alguns , mas já foi usado aqui no Brasil saiba o que é <<>> E Pode derrubar todo o processo no caso da Menina Vitória em Araçariguama , basta os patronos dos indiciados quiser <<>> Trata-se de Jurisprudência

AO LER ESSA MATÉRIA,MUITO VÃO DIZER. FICOU LOUCO. EXPLICO NÃO LEIA COM ATENÇÃO, TRATA-SE AQUI DE VIDAS INOCENTES, QUAL AS PROVAS NÃO FORAM USADAS CORRETAMENTE. QUEREMOS JUSTIÇA MAS DENTRO DA CONSTITUIÇÃO.  ACESSE OS ANÚNCIOS DO BLOG  OBRIGADO. LEMBRA-S O RADICALISMO NÃO LEVA  AO LUGAR NENHUM. 

RENATO SANTOS 20/11/2019 O voto  do Presidente  do STF, que deixou a todos  sem entender nada. Estultamente nada.É  como se você estivesse num curso de ciência jurídica  e  o seu professor de Direito Constitucional explica-se a sua hermenêutica interpessoal sobre  uma Legislação e praticamente você ficasse " boiando" na aula. 

Mas, na realidade o termo, usado pelo Ministro no seu voto, foi " Fishing expedition", que pode ser colocado em prática no crime de ARAÇARIGUAMA no caso da menina VITÓRIA GABRIELY, pois  as  provas não são eficazes para condenar BRUNO, MAYARA E JULIO, essa decisão abre procedências e já tivemos um caso com esse mesmo  uso de termologia, até nos Estados Unidos  foi usado, desta vez DIAS TÓFFOLI não errou.

🇧🇷 VÍDEO - Após voto confuso de Dias Toffoli no caso do compartilhamento de dados sigilosos, ministro Luís Roberto Barroso pede um “professor de javanês” para entender o colega. pic.twitter.com/vcUWs1xW84

— Brasil Futuro (@OBrasildoFutur1) November 21, 2019

Na realidade, Dias Tóffoli criou a sua própria hermenêutica  do direito, dividiu pela primeira vez a a essência dos Ordenamentos Jurídicos  de  uma Nação inteira, fatiou " o bolo" em dois pedaços.

Que  bolo é esse? Simples  o COAF ( UIF) e  o seu PODER a sua limitação. Agora ele renovou todo Ordenamento Jurídico do País. E não foi só nesse caso específico, abre espaço para outros casos, a qual pode ter inocentes presos, em casos criminais, não é só no COAF.

Fishing expedition

O que é  isso ? Ele achou que a palavra em inglês seria apenas  um ego pessoal,de sua próprio cunho pessoal, e trouxe  para  o ordenamento Jurídico da nossa Nação, deste vez  ele se superou  do  Ministro na época de Fernando Collor de Mello, Antonio Rogério Magri, ganhou fama com o termo "imexível", fica claro que  Dias Tóffoli  não errou apenas mostrou  um lado obscuro que muitos ainda não conheciam no nosso mundo Jurídico, ou talvez  tinham esquecido, esse tema já foi objeto de discussão em 2017.

Mas votando no Fishing expedition, Direito

No procedimento pré-julgamento, as chamadas "expedições de pesca" são chamadas massivas e sem objetivo para todos os documentos relacionados ao litígio: nos Estados Unidos são permitidos sob a Regra Federal de Processo Civil 26 (b) (1).

Essa regra é repetida nas regras de procedimento de muitos estados: "As partes podem obter descobertas sobre qualquer assunto, não privilegiado, que seja relevante ... se as informações solicitadas parecerem razoavelmente calculadas para levar à descoberta de evidências admissíveis". A frouxidão da definição de evidência relevante geralmente é interpretada como produção "liberal". «A única limitação constitucional à busca por intimação é que ela não seja irremediavelmente ampla ou severamente onerosa.

Se a conformidade exigir a produção de praticamente todos os registros de uma empresa, ou se o ônus de classificá-la quase interromper a operação comum da empresa, a intimação é inválida. Talvez a confusão esteja no uso da metáfora "expedição de pesca". O termo é usado para caracterizar a intimação vaga ou superinclusiva, isso no Direito e na Hermenêutica Americana. De um caso que ocorreu nos Estados Unidos.

Ex-amigos do falecido primeiro-ministro Edward Heath reclamaram que Mike Veale, chefe de polícia da polícia de Wiltshire, montou uma "expedição de pesca" em uma investigação "insatisfatória e prejudicial", que custou 1,5 milhão de libras, o que resultou em "nenhuma evidência convincente" de que Heath já havia agredido alguém sexualmente, de acordo com Lord Hunt, de Wirral.

Dias Toffoli comparou a situação do antigo COAF ( UNIF), com caso dos Estados Unidos, deste vez ele não errou.

Procuramos saber do que se trata, para deixar o nosso leitor mais compreendido. Em 14 de fevereiro de 2017, o portal Conjur, publicou uma interpretação que veio de encontro com a situação do voto de DIAS TOFFOLI, vamos republicar na íntegra, uma situação bem diferente na sua natureza, mas vem atona o uso das provas, como no exemplo já sitado nos Estados Unidos, isso também pode refletir no caso da Menina Vitória Gabrielly de Araçariguama onde as provas cabíveis não aponta a participação do Bruno, Mayara e nem do Julio, que são o DNA , lembrando que os três só estão na cadeia, um condenado, e dois ainda para o julgamento, no caso do Julio por ser usuário de drogas, no caso do Bruno por que ele ameaçou a delegada de abrir um processo contra ela, se os advogados dos três quiser mesmo derrubar todo o inquérito policial é só mostrar por meio do Ordenamento Jurídico que as " provas" são inadequada contra os seus clientes.

Vamos ao fato de outra provas inadequada :

Conjur data 24/02/2017, na íntegra :

A ilegalidade de fishing expedition via mandados genéricos em "favelas"

A lógica é uma só: não tenho certeza, mas tenho convicção de que na região de "favelas" há crime. Com essa certeza pressuposta, em vez de investigar, e depois individualizar os pedidos de busca e apreensão, promove-se uma varredura, a saber, "joga-se a rede" — expediente de pesca ou fishing expedition, numa expedição em busca de provas nas casas dos excluídos socialmente. Interessante como todos sabemos que "dinheiro ilícito se lava no asfalto", mas nem por isso se cogita de um mandado genérico em um dos luxuosos prédios comerciais da avenida Paulista, por exemplo. Cuida-se de expediente, na definição de Melo e Silva[1], em que o órgão investigador se utiliza dos meios legais, sem objetivo certo ou declarado, genericamente, para "pescar" quaisquer evidências a respeito de crimes futuros, constituindo-se em investigação prévia, ampla e genérica, manipuladora dos pressupostos legais da investigação democrática[2].

Entretanto, a casa é o asilo inviolável de todos. Pobres, ricos, enfim, não se pode fazer distinções em face da condição patrimonial/financeira. A gradação da cidadania, todavia, não pode ser tolerada em face dos resultados. "Favela" é casa de gente como nós[3]: ou você se acha melhor? Infelizmente ainda existe um ranço cultural não assumido, um resquício escravagista, que opera no binário casa grande-senzala. É um elitismo na distribuição de eficácias/ineficácias da Constituição, que vai na mesma linha do "tolerância zero" para eles e tolerância dez para nós e os nossos... Talvez o sonho dessa gente fosse a construção do famoso "muro" nas favelas (lembram do projeto do muro da rocinha, em 2009?), a "guetificação"[4], desde que deixassem um portão para que todos os dias as empregadas domésticas, babás, motoristas, garçons etc. pudessem "sair" para servi-los em seus luxuosos apartamentos e casas na zona sul. Quem sustenta a legitimidade desses mandados de busca e apreensão genéricos em uma favela opera nessa dimensão, ainda que inconscientemente.

A busca e apreensão (CPP, artigo 240) é restrição a direito fundamental (inviolabilidade do domicílio, dignidade da pessoa humana, intimidade e a vida privada, incolumidade física e moral do sujeito) e, como tal, deve ser deferida somente no limite de sua autorização legal, a saber, quando os requisitos legais estiverem cumpridamente demonstrados[5]. Deve ser certa (para local determinado por número, GPS, mapas ou equivalente), não podendo ser deferida para toda a rua X, nem ao bairro Y, sob pena de nulidade[6], por violação expressa ao artigo 243, I e II, do CPP. Os mandados de busca e apreensão genéricos, sem individualização, podem se constituir como modalidades de fishing expedition, tática vedada (STF, HC 106.566)[7]. A espetacularização do processo penal, diante dos direitos fundamentais em jogo, a publicização externa, com acompanhamento da mídia, deve ser considerada como violadora das regras e configurar, no mínimo, abuso de autoridade e/ou improbidade.

O Poder Judiciário deve impedir a instauração de um Estado policialesco, garantindo os direitos fundamentais, razão pela qual destacamos, nesta coluna, o julgado do desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cuja ementa é esclarecedora:

“2. O ingresso forçado no domicílio, medida restritiva de direitos fundamentais, possui caráter excepcional, estando, por conta disso, autorizado apenas diante das raríssimas situações previstas no inciso XI do art. 5º da Constituição Republicana, quais sejam, a ocorrência de flagrante delito, desastre, oferecimento de socorro ou mediante a existência prévia de ordem judicial.

3. De fato, a casa constitui a própria extensão da pessoa, o seu refúgio, onde exerce livremente o seu direito fundamental à intimidade e à vida privada, inseridos na própria concepção de dignidade humana, alicerce do Estado Democrático de Direito e objeto de proteção de diversas normas internacionais de caráter supralegal, a citar o artigo 11, 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

4. Outrossim, a autorização judicial de busca domiciliar não deve ser proferida ao alvedrio do magistrado, mas encontra seus requisitos e parâmetros expressos, previamente definidos pelo legislador, exigindo-se a demonstração de fundadas razões para autorização da medida, de sua necessidade e adequação ao cumprimento das finalidades previstas no rol do § 1º do art. 240 do Código de Processo Penal, bem como a indicação precisa da casa em que será realizada a diligência e o nome do proprietário ou morador.

5. Forçoso reconhecer que, no caso, o deferimento da medida cautelar de busca domiciliar não se revela idôneo, já que não individualiza minimamente a unidade domiciliar objeto de violação, qual seja, a “casa”, nos moldes definidos pelo inciso I do art. 243 do Código de Processo Penal, que deve ser indicada “o mais precisamente possível”, tampouco informa o “nome do respectivo proprietário ou morador”.

6. Busca domiciliar que possui como característica precípua a referibilidade, não sendo, portanto, um fim em si mesma, estando, ao revés, vinculada ao procedimento investigatório cuja efetividade se procura assegurar. Logo, a medida em questão não pode constituir uma autorização genérica para que se reúna as fundadas razões que deveriam justificá-la, sob pena de subversão total de sua lógica e, ainda, de delegação à autoridade policial não apenas da executoriedade do ato, mas da própria delimitação de seu objeto − a casa −, dos cidadãos que terão os seus direitos fundamentais mitigados e, por conseguinte, do alcance da medida sujeita à cláusula da primazia judiciária.

7. A ponderação de interesses como a segurança pública e a inviolabilidade do domicílio do cidadão e sua intimidade já foi considerada pelo constituinte originário ao determinar as hipóteses excepcionalíssimas que autorizam o ingresso forçado na residência, não podendo ser arguida como escusa para inobservância das regras trazidas no Código de Processo Penal que a justificam e a delimitam.

8. O fundamento de que as áreas em referência seriam “áreas de confronto e de alta incidência de bocas de fumo” não pode amparar o deferimento da medida constritiva nos moldes operados. O ônus decorrente da dificuldade de se apurar a dinâmica da atuação criminosa, com a devida delineação, não pode ser suportado pelos cidadãos titulares dos direitos fundamentais em comento, não submetidos a qualquer investigação, aos quais, portanto, deve ser assegurado o exercício pleno das garantias que decorrem de sua própria condição humana.

9. Logo, a decisão judicial que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão não se encontra, nesse particular, revestida de legalidade, ante a inobservância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal que disciplinam a questão, estando, nessa parte, eivada de nulidade.

10. É certo que o reconhecimento dessa nulidade poderá alcançar as provas porventura obtidas através desta diligência bem como dos demais elementos delas dependentes, nos moldes do art. 573, §1º do Código de Processo Penal, o que, todavia, não é objeto de exame no presente writ, devendo ser aferido de forma individualizada e no momento processual oportuno pelo juízo competente”.

Nunca é demais, todavia, lembrar com Paulo de Sousa Mendes[8]: “De resto, a proibição de utilização (= valoração) das provas proibidas afigura-se como a melhor maneira de o legislador prevenir a tentação de obtenção das provas a qualquer preço, por parte das instâncias formais de controlo social. É como se o legislador anunciasse aos virtuais prevaricadores: – não sucumbais ao canto de sereia da obtenção das provas a qualquer preço, porquanto isso vos custaria a inutilização absoluta dos meios de prova ilicitamente obtidos, nem sequer se podendo repetir essas provas por outros meios! Por exemplo, se invadistes o domicílio do suspeito sem a devida autorização judicial e nesse local encontrares a arma do crime, então é como se tivésseis destruído essa prova material”.

Só nos resta aplaudir a decisão e acreditar que o Poder Judiciário exerça sua função de garante de todos, pobres ou ricos, moradores da Cidade de Deus ou da Vieira Souto. As regras do jogo contidas na Constituição e na Convenção Americana de Direitos Humanos são para todos, por mais óbvio que possa parecer essa afirmação, mas é cada dia mais necessário lutar pela compreensão do óbvio. O fogoso agente ilegal da lei, no fundo, contribui para a impunidade e, não raro, fica bravo com o juiz que aponta sua postura fraudulenta. Não seria exagero dizer que ele é tão delinquente (ou até mais, pois armado e com "distintivo") quanto "aqueles criminosos" que pretensamente deveria reprimir. Se iguala na ilicitude, com a agravante da farda, arma e distintivo, ou ainda, da "toga", nos casos dos mandados judiciais genéricos de busca e apreensão.  

 O  VOTO QUE NINGUÉM ENTENDEU 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira (20) seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, do qual é relator, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais em investigações penais sem autorização judicial. Ele destacou a relevância do acesso da administração pública às informações bancárias de cidadãos e empresas para coibir a sonegação fiscal e combater práticas criminosas, mas afirmou que o procedimento não pode comprometer salvaguardas constitucionais que garantem a intimidade e o sigilo de dados aos cidadãos.

Relatórios de Inteligência Financeira

O ministro admite a possibilidade de a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo COAF) compartilhar Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) por solicitação do Ministério Público, da Polícia Federal ou de outras autoridades competentes. Todavia, entende que o compartilhamento deve ser feito exclusivamente mediante sistemas eletrônicos de segurança que deverão ser certificados com registro de acesso, como já é feito. No seu entendimento, deve ser vedada a produção ou a disseminação das informações por qualquer outro meio de comunicação, como e-mail ou expedientes que não sejam controlados. Os RIFs, entretanto, não podem ser utilizados como prova criminal, constituído, na verdade, um meio de obtenção de prova. Ele enfatiza a “absoluta e intransponível” impossibilidade de geração de relatórios “por encomenda” contra cidadão sem qualquer investigação criminal preexistente ou sem alerta anterior da UIF com fundamento na análise de informações de inteligência contidas na sua base de dados.

Receita Federal

Em relação à Receita Federal, o relator fixa balizas a serem observadas no compartilhamento de dados. Ele considera constitucional o encaminhamento de informações bancárias ao MP, desde que haja prévio processo administrativo e notificação do contribuinte.

Por sua vez, o encaminhamento pela Receita da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao MPF só deve ocorrer nos casos de indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a previdência social e dos crimes de descaminho e contrabando, incluindo a lavagem de dinheiro. “Todavia, a RFFP não pode ser acompanhada de documentos considerados sensíveis relativos à privacidade das pessoas envolvidas, como é o caso da íntegra de extratos bancários ou de declaração de Imposto de Renda, sem prévia autorização judicial”, afirmou.

Segundo o ministro, ao receber a RFFP, o Ministério Público “não pode deixá-los na gaveta”, mas instaurar imediatamente procedimento investigativo criminal e comunicar ao juízo competente. Para ele, a supervisão judicial sobre as informações compartilhadas é imprescindível para garantir a lisura e a transparência nos processos de compartilhamento de dados bancários e fiscais para fins penais. “Com isso, estaremos engrandecendo o sistema de justiça como um todo e protegendo as próprias instituições persecutórias de eventuais abusos”, afirmou.

Precedentes

O presidente lembrou que, em julgamentos anteriores, o STF reconheceu que o compartilhamento de informações bancárias com a Receita Federal se insere em um conjunto de medidas de transparência traçadas em esforço global para o combate a movimentações ilegais de dinheiro no mundo, do qual o Brasil faz parte. O ministro referia-se ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2386, 2397 e 2859, quando o Plenário assentou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 105/200, mas fixou requisitos de proteção ao cidadão, como a necessidade de pertinência temática entre as informações bancárias requeridas e o tributo objeto de cobrança, a prévia notificação do contribuinte e seu amplo acesso aos autos e o estabelecimento de mecanismos de apuração e correção de eventuais desvios, entre outras garantias.

Recurso

O ministro Toffoli votou pelo provimento do recurso extraordinário interposto pelo MPF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal em razão do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP sem autorização judicial. Em seu entendimento, o TRF-3 deve proferir nova decisão com a observância dos parâmetros estabelecidos no voto e com base em outros elementos de prova porventura existentes na ação penal.

referências de pesquisa:

No caso dos Estados Unidos:

 Richard Norton-Taylor and Ian Black "Police hold Islam cleric in 'fishing expedition'", The Guardian, 16 March 1999

 Geoffrey Levi and Richard Kay, "He hid himself away for two years", Daily Mail, 17 June 2016

 Caroline Jowett, "No further action by Jim Davidson Review", Daily Express, 18 July 2014

 Patrick Sawer, "Prejudicial Heath Inquiry to be referred to Police Watchdog", The Daily Telegraph, 7 October 2017

 Geoffrey Levi and Richard Kay, "He hid himself away for two years", Daily Mail, 17 June 2016

 Patrick Sawer, "Prejudicial Heath Inquiry to be referred to Police Watchdog", The Daily Telegraph, 7 October 2017

 H. Richard Uviller, Fisher Goes on the Quintessential Fishing Expedition and Hubbell is Off the Hook, 91 J. CRIM. L. & CRIMINOLOGY 311 (2001), p. 323.

No caso LIMITE PENAL

A ilegalidade de fishing expedition via mandados genéricos em "favelas"

MELO E SILVA, Philipe Benoni. Fishing Expedition: a pesca predatória por provas por parte dos órgãos de investigação. http://jota.info/artigos/fishing-expedition-21012017: “Trata-se a fishing expedition de uma investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, que ‘lança’ suas redes com a esperança de ‘pescar’ qualquer prova, para subsidiar uma futura acusação. Ou seja, é uma investigação prévia, realizada de maneira muito ampla e genérica para buscar evidências sobre a prática de futuros crimes. Como consequência, não pode ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de malferimento das balizas de um processo penal democrático de índole Constitucional”.

[2] PITOMBO, Cleunice Bastos. Da busca e da apreensão no processo penal. São Paulo: RT, 2005, p. 91: “O direito fundamental só pode sofrer diminuição dentro da estrita legalidade. A hipótese de restrição há que estar prevista, modelada, em lei ordinária, consoante a Constituição; ainda, ter fins legítimos e possuir justificativa socialmente relevante. Devem ser considerados, também, os concretos meios, colocados à disposição, da justiça pública, para se atingir o fim desejado”.

[3] TERRA, José Maria; CARVALHO, Thiago Fabres de. Justiça Paralela: criminologia crítica, pluralismo jurídico e (sub)cidadania em uma favela do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2015.

[4] WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. Trad. Nilo Batista. Rio de Janeiro: Revan, 2001; DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006; GARLAND, David. A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea. Trad. André Nascimento. Rio de Janeiro: ICC-Revan, 2008; CHRISTIE, Nils. A indústria do controle do crime: o caminho dos GULAGs em estilo ocidental. Trad. Luis Leiria. São Paulo: Forense, 1998; TEIXEIRA, Daniela Felix. Controle penal atuarial e prisão cautelar: o modelo de segurança pública no Município de Florianópolis (2004 a 2008), Florianópolis: UFSC (Dissertação – Direito), 2010.

[5] DUTRA, Luciano. Busca e apreensão penal: da legalidade às ilegalidades cotidianas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007.

[6] LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 731: “Situação absurda, que infelizmente tem se tornado comum, são os mandados de busca e apreensão genéricos, muitas vezes autorizando a diligência em quarteirões inteiros (obviamente na periferia...), conjuntos residenciais ou mesmo nas ‘favelas’ de tal ou qual vila. Claro que os juízes somente expedem tais monstruosidades jurídicas quando se trata de barbarizar os clientes preferenciais do excludente sistema implantado, aqueles para quem a proteção constitucional da casa (e demais direitos fundamentais) é ineficaz, até porque favela e barraco não são casas... e quem lá (sobre)vive não merece nenhuma proteção, pois são os ‘outros’, ou, ainda, a multidão de invisíveis”.

[7] STF, HC 106.566 (min. Gilmar Mendes): “Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, IX, CF). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas”.

[8] MENDES, Paulo de Sousa. Lições de Direito Processual Penal. Coimbra: Almedina, 2014, p. 182-183.

Aury Lopes Jr é doutor em Direito Processual Penal, professor titular de Direito Processual Penal da PUC-RS e professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado e Doutorado da PUC-RS.

Alexandre Morais da Rosa é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

DA DECISÃO DO PRESIDENTE DIAS TÓFFOLI, QUE NINGUÉM ENTENDEU : VP/CR//CF DO STF

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