Mais um escanda-lo de corrupção TCU e Estados apontam aumento dos gastos com a judicialização da saúde

RENATO SANTOS 11-12-2017   secretário de controle externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcelo André Barboza da Rocha disse, durante a audiência pública sobre judicialização da saúde realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (11/12), que os gastos da União e dos Estados cresceram 1.300% devido às demandas judiciais por fornecimento de medicamentos entre 2008 a 2015. 

Neste período de oito anos, as despesas do Ministério da Saúde com o cumprimento de decisões judiciais para a aquisição de medicamentos saltaram de R$ 70 milhões para R$ 1 bilhão.

De acordo com o Acórdão 1787, de 2017 do TCU, a maior parte dos gastos com medicamentos judicializados do Ministério da Saúde refere-se a itens não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os tribunais estaduais com maior número de processos estão São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

 Os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina gastaram, juntos, entre 2013 e 2014, R$ 772 milhões, valor superior ao gasto da União no mesmo período.

 “Estados e municípios estão tendo que custear medicamentos que seriam de obrigação da União”, diz Marcelo André Barbosa da Rocha Chaves.

Falta de registro na Anvisa

No período de 2010 a 2015, o Ministério da Saúde destinou mais de R$ 2,7 bilhões com compras determinadas judicialmente, conforme demonstram dados do TCU. Desse valor, mais de 54% (R$ 1,4 bilhão) referiram-se a três medicamentos: Elaprase, Naglazyme e Soliris. 

O último, indicado para tratamento de duas doenças raras do sangue - a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e a Síndrome Hemolítico Urémico atípico (SHUa) - foi registrado recentemente na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

De acordo com Chaves, se esse medicamento tivesse sido registrado no órgão desde que começaram os pedidos judiciais para fornecimento, o gasto por unidade seria de R$ 11,942 mil e não de R$ 21,7 mil por unidade, o que representaria uma economia anual de R$ 300 milhões. 

O mesmo ocorre com o medicamento Trastuzumabe 440mg, para tratamento de câncer: quando foi incorporado ao SUS, o valor caiu de R$ 7,8 mil para R$ 4 mil. “Isso tem que ser levado em consideração no debate sobre a judicialização”, diz Chaves. 

Municipalização dos gastos

Os secretários estaduais de saúde presentes na audiência manifestaram preocupação com a transferências das demandas judiciais que envolvem tratamentos de saúde para Estados e Municípios. O secretário de Saúde do Distrito Federal, Humberto Lucena Pereira da Fonseca, afirmou que é necessário ter mais clareza em relação à divisão de responsabilidades entre entes federados. 

“É responsabilidade da União o tratamento oncológico, mas Estados e municípios têm sido instados em decisões judiciais a arcar com isso”, diz. 

O secretário citou, durante a audiência, o caso do medicamento “Fator IX recombinante de coagulação”, utilizado para tratamento de hemofílicos.

 De acordo com o secretário, o Ministério da Saúde negou o fornecimento do medicamento, e pacientes até de outros Estados vieram ao Distrito Federal pleitear o remédio por conta de uma jurisprudência favorável do tribunal de justiça local- o remédio pedido nas ações judiciais representou um custo anual de R$ 1 milhão por paciente.   

Fonseca ponderou que enquanto a demanda por saúde pública é cada vez maior, pelo envelhecimento da população e a crise econômica, os orçamentos com saúde no país permanecem estagnados. 

Davi Uip, secretário de saúde de São Paulo, trouxe ao debate os casos em que grandes laboratórios estrangeiros recrutam portadores de doenças raras e fornecem tratamentos por apenas um período. 

Em seguida, esses pacientes entram na Justiça brasileira pleiteando a continuidade do tratamento e, na maioria dos casos, o ônus recai sobre o poder público e não sobre essas multinacionais estrangeiras que patrocinam a pesquisa. “Os portadores de doenças raras entendem essas terapêuticas como salvadoras da vida”, diz Uip. 

Negócio lucrativo

Para o juiz Federal Clenio Jair Schulze, coordenador do Comitê Gestor de Saúde no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a judicialização da saúde se tornou um negócio muito lucrativo. “No direito à educação, não há judicialização individualizada para garantir esse direito. 

Ao contrário das demandas pelo direito à saúde, as ações para assegurar a prestação do direito à educação são apenas coletivas”, diz Schulze.  

Na opinião do magistrado, no Brasil foi feita historicamente a interpretação inadequada de que os juízes devem ser reféns dos atos médicos e observar de forma absoluta a prescrição desses profissionais. 

“Se considerarmos que tudo o que é tratamento novo é melhor podemos agravar o quadro clínico das pessoas por uma falsa expectativa que se deposita na novidade médica”, disse.  

Para Schulze, não há mais espaço para amadorismos, uma vez que em 2017 há aproximadamente 1,5 milhão de processos sobre judicialização de saúde na Justiça.  Segundo o magistrado, “os municípios passaram a suportar praticamente toda a carga da judicialização”.  

Luiza Fariello

Agência CNJ de Notícias

Ministro Luiz Fux é eleito futuro presidente do TSE

RENATO SANTOS 11-12-2017  O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, na sessão administrativa desta quinta-feira (7), o ministro Luiz Fux como o sucessor do ministro Gilmar Mendes na Presidência da Corte Eleitoral, a partir do início de fevereiro de 2018. Fux será o presidente do TSE até 15 de agosto do próximo ano, quando encerrará seu segundo biênio como ministro efetivo do Tribunal. Na mesma sessão, a ministra Rosa Weber foi eleita para o cargo de vice-presidente do TSE durante a gestão de Luiz Fux. 07.12.201710:40 FONTE TSE 

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O ministro Luiz Fux é integrante efetivo da Corte desde 14 de agosto de 2014, sendo reconduzido ao cargo dois anos depois. Tomou posse como vice-presidente do TSE em 12 de maio de 2016. Atuou como ministro substituto do Tribunal de maio de 2011 até ser empossado como ministro titular. Fux tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de março de 2011. Ele é o relator de todas as resoluções referentes às Eleições 2018.

Após a eleição, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “nós todos nos sentimos extremamente honrados – eu especialmente – por essa eleição do ministro Fux e da ministra Rosa”.

“Todos sabemos que vamos ter uma transição muito tranquila e uma parceria realmente – que já começamos há algum tempo, temos conversado – a três, porque temos discutido todos os temas relevantes, tanto com o ministro Fux quanto com a ministra Rosa. Uma vez que vamos ter em 2018 uma situação que talvez seja marcante e histórica no TSE, quando o Tribunal terá três presidentes [durante o ano]”, destacou Gilmar Mendes.

O ministro Luiz Fux agradeceu a confiança dos ministros ao elegê-lo para presidente do TSE. “Para mim este é um momento de muita emoção, porque eu sou juiz de carreira e Deus me permitiu cumprir todas as etapas da minha carreira, inclusive essa no Tribunal Superior Eleitoral”, disse Fux.

“Eu tenho a espinhosa missão de substituir duas excepcionais gestões, a do ministro Dias Toffoli e a de Vossa Excelência [ministro Gilmar Mendes], e, creio em Deus, estarei à altura do exercício dessa missão”, ressaltou o ministro eleito.

Ficha Limpa

Em entrevista a jornalistas após a sessão desta quinta-feira, ao comentar como planeja a sua gestão à frente do TSE, o ministro Luiz Fux assinalou a importância da lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) no processo eleitoral.

“A aplicação da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular. Então, significa dizer que aí há a necessidade do prestígio da soberania do povo em razão dos cargos que serão disputados. Eu sempre prestigio a lei da Ficha Limpa”, ressaltou o ministro.

Luiz Fux lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) valorizou a lei da Ficha Limpa por meio das declarações de constitucionalidade. E, mais recentemente, acrescentou o ministro, em uma questão levada ao Plenário, ficou decidido, por maioria, que a lei da Ficha Limpa é voltada para a vida pregressa do candidato.

“Então, é no momento do registro da candidatura que se olha para trás para verificar se aquele candidato atende aos requisitos de ética e moralidade que a sociedade deseja e exige de seus representantes políticos”, destacou Fux.

Perfil

O ministro Luiz Fux é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2001 a 2011 e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) de 1997 a 2001.

O ministro presidiu a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto que resultou no novo Código de Processo Civil (CPC), que já está em vigor. Ele integra a Academia Brasileira de Letras Jurídicas, é professor titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da UERJ e autor de diversas obras de Direito Processual Civil e Constitucional, dentre outros cargos e qualificações. 

Composição do TSE

O TSE é formado por, no mínimo, sete ministros. Três ministros são do STF, um dos quais será o presidente da Corte, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos quais será o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e dois juristas vindos da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

EM/GA

O que esta por traz da OEA, TSE celebra acordo com a OEA para receber missão de observação eleitoral em 2018 <<>> O Departamento de Estado Americano Poderá enviar seu Representante ao Brasil

RENATO SANTOS 11-12-2017  Essas  eleições de 2018, será  vigiada pelos observadores  Internacionais, diante de tanto receio  por  parte  dos brasileiros  com as urnas  eletrônicas e depois de  20 anos de eleições que  tudo  indica foram mesmo  fraudulentas, agora, a OEA, estará  no Brasil, para acompanhar o desenrolar das  apurações  brasileiras, pelo menos  mostra  um pouco " de democracia", diferente que ocorreu  no País  vizinho  VENEZUELA, onde  os  opositores  não tiveram nenhuma chance de ser  eleitos.

O  Problema  é  que brasileiros  não confiam, no TSE, depois  de alguns  caroços  acontecidos nas eleições anteriores, caso o Lula  fosse afastado de sua  candidatura por  denuncias  contra  ele, talvez, seria  o primeiro passo, pra  pelo menos acreditar  nas eleições, mas,  esta  muito  difícil no momento, é  muito escanda-los envolvendo  o ex presidente, e ainda  o foro de são paulo, a entrada da  OEA no Brasil  é  uma solução paliativa mas, não resolve a crise das eleições no Brasil.

Por  outro lado não se pode confiar  no atual Presidente  do TSE, GILMAR MENDES, assim como seu antecessor  DIAS  TOLILE,  nem mesmo o futuro  que vem por aí, sem falar  nas raposas velhas  que estão até  o pescoço  envolvido na bandidagem  de  todos  os meios, é  crítica a situação dos brasileiros. 

Além da visita à sede da OEA, a agenda do ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira inclui uma reunião com o vice-secretário assistente para o hemisfério ocidental do Departamento de Estado Americano, Michael Fitzpatrick, e com o vice-procurador-geral assistente e conselheiro internacional do Departamento de Justiça, Bruce Swartz.

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Ao iniciar viagem oficial a Washington (EUA), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, esteve na manhã desta segunda-feira (11) na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

O motivo da visita foi a assinatura de um Acordo de Realização de Missão de Observação Eleitoral, para que delegados da OEA acompanhem in loco as eleições gerais brasileiras no ano que vem. O ministro Gilmar Mendes cumpre agenda na capital americana até quarta-feira (13).

Pelos termos do acordo, a OEA atende a uma solicitação do governo brasileiro que foi formulada em 19 de setembro para que uma delegação seja destacada para visitar o Brasil por ocasião do pleito de 2018. 

O TSE, por sua vez, compromete-se a garantir todos os meios logísticos e de acesso a locais e informações para que a missão de observação se cumpra, como planejado, nos dois turnos das eleições.

O convite a delegações de observadores da OEA para acompanharem processos eleitorais é comum entre países das Américas. No final do ano passado, por exemplo, o próprio ministro Gilmar Mendes e o ministro Teori Zavascki estiveram nos Estados Unidos acompanhando as eleições presidenciais que elegeram Donald Trump. Para Gilmar Mendes, missões desse tipo constituem efetivo apoio ao aprofundamento da democracia na região, com estímulo a avanços nas dimensões de gênero e na participação de minorias, entre outros.

Ao discursar durante a cerimônia de assinatura do Acordo, o presidente do TSE disse que missões de observação como a da OEA são oportunidades para o Brasil mostrar ao mundo a lisura, a transparência e a agilidade de seu sistema eleitoral. “O Brasil terá muito a ganhar com este movimento de transparência. 

Nossas boas práticas, como a urna eletrônica, serão novamente reconhecidas internacionalmente. Aprofundaremos a cooperação com a OEA na área de promoção da democracia, contribuindo para os objetivos da Carta Democrática Interamericana. Receberemos as recomendações da Missão de Observação com atenção e abertura, e elas serão tratadas como valiosos insumos para fortalecermos nosso sistema”, afirmou.

Segundo o ministro, o contexto político que se observa no Brasil, com a crescente desconfiança do público em relação à classe política, faz redobrar a responsabilidade de garantir eleições transparentes e revestidas de legalidade – e a chancela da OEA, por meio da sua missão de observação, tem um papel muito importante nesse processo. “Nossa missão é crucial. Devemos garantir ao cidadão a base forte do sistema eleitoral. É sobre esse alicerce que o povo pode construir um país que responda verdadeiramente a seus anseios e necessidades. Este Acordo reafirma nosso compromisso de sempre aperfeiçoar nosso sistema, também por meio da cooperação reforçada com a OEA”, concluiu.

Visita a Washington

Além da visita à sede da OEA, a agenda do ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira inclui uma reunião com o vice-secretário assistente para o hemisfério ocidental do Departamento de Estado Americano, Michael Fitzpatrick, e com o vice-procurador-geral assistente e conselheiro internacional do Departamento de Justiça, Bruce Swartz.

Na manhã desta terça-feira (12), o presidente do TSE encontrará o deputado Patrick Meehan e, em seguida, participará de um briefing organizado pelo Brazilian Caucus, que reúne a bancada de parlamentares do Congresso americano que atuam na manutenção das relações entre os Estados Unidos e o Brasil. No fim do dia, na Embaixada do Brasil, o ministro Gilmar Mendes se reunirá com diplomatas brasileiros.

Os compromissos oficiais se encerram na quarta-feira (13), que começará com uma reunião com o vice-presidente da Federal Election Commission, Ellen Weintraub. Durante a tarde, o ministro proferirá uma palestra no Brazil Institute, do Wilson Center. O ministro retornará ao Brasil na manhã de quinta-feira (14).

RG/LC/DM

OAB pede regulamentação de percentual mínimo de servidores para cargos em comissão

RENATO SANTOS  11-12-2017  Em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão OAB aponta falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo prevê as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão que devem ser ocupados por servidores.

FONTE STF 11-12-2017 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as condições e os percentuais mínimos dos cargos de confiança ou em comissão no âmbito da Administração Pública que devem ser ocupados por servidores de carreira. 

A OAB argumenta que a Constituição veda a possibilidade de ocupação desses cargos indistintamente por particulares, com base nos princípios do concurso público, da moralidade administrativa, da isonomia, do interesse público, da proporcionalidade e republicano. Acrescenta que passados quase 20 anos da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/1998 – que atribuiu a atual redação ao inciso V do artigo 37 – ainda não há lei ordinária para regulamentar o dispositivo.

O Conselho Federal da OAB relata que tal regulamentação já foi objeto de várias leis estaduais, muitas delas julgadas inconstitucionais pelo STF e salienta que a jurisprudência do Tribunal entende que a exigência de concurso público seja implementada com maior rigor, de forma a restringir a ocupação de tais cargos por não concursados. 

Informa que no Senado tramita desde 2015 a Proposta de Emenda Constitucional n. 110, que pretende restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública, mas, segundo a OAB, a matéria não foi votada. O texto da PEC determina que tais cargos não poderão superar 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão, sendo que a metade deles deve ser reservada aos servidores de carreira, restando aos demais o ingresso por meio de processo seletivo. 

A entidade cita na ação que além da PEC 110 há outro projeto de lei sobre o tema e argumenta que a ausência de parâmetro objetivo quanto ao percentual de ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos acarreta dificuldade de fiscalização das contratações. A ADO menciona estudo que aponta a existência de aproximadamente 100 mil cargos comissionados na Administração Federal. 

Assim, pede na ADO a concessão de liminar para que o presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam notificados e manifestem-se em cinco dias e para que seja fixado um prazo para que os Poderes Executivo e Legislativo elaborem lei estabelecendo os percentuais mínimos de cargos comissionados que devem ser ocupados por servidores de carreira no âmbito da administração pública, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. 

No mérito pede a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, de forma a fixar um prazo de 18 meses para que o Poder Executivo elabore o projeto de lei e o Congresso Nacional aprove a matéria. 

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes que, diante da relevância da matéria adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para levar a ação diretamente ao Plenário para julgamento de mérito, dispensando a análise de liminar.

A OAB Sempre Lutou Pela Democracia <<>> Caso do Michel Temer Impeachment <<>> OAB repudia insinuações

RENATO SANTOS 11-12-2017   Os acusadores  da  OAB, não respeitam mesmo  nada, acusam  o que realmente são. 

Não podemos  usar as acusações contra as instituições, até a  Ordem, precisa de apoio  e defesa, ela luta em favor da Democracia, e não pactua  de forma  nenhuma  com a  corrupção, estive acompanhando  os trabalhos da Casa  referente ao  Impeachment do presidente da República, Michel Temer,  porém, a Ordem recebeu  várias  criticas, por pessoas  nas redes  sociais que não conhecem os seus  85 anos de  vida.

Não  é  por que  a OAB  não  apoia  o radicalismo, que pode ser  tão criticada dessa maneira, a luz da  Constituição ela  caminha  pela  Democracia e o fortalecimento  das  Instituições, por  essa  razão  ela também, fez  uma nota  a qual a  GAZETA CENTRAL ( BLOG), irá transcrever-la.

fonte Conselho Federal da OAB 11-12-2017

A Ordem dos Advogados do Brasil repudia as insinuações infundadas usadas para tentar engavetar o pedido de impeachment apresentado pela entidade contra Michel Temer.

O pedido formulado pela OAB foi feito após ampla consulta aos legítimos representantes eleitos pelas advogadas e advogados de todo o Brasil.

Antes da votação no Conselho Federal foram consultadas as seccionais estaduais da OAB. A ampla maioria concluiu que o presidente cometeu crime de responsabilidade. No Conselho Federal, 25 bancadas estaduais chegaram à mesma conclusão.

Não houve, no Conselho Federal, um relator individual para o caso. O relatório foi elaborado por uma comissão de cinco conselheiros. No parecer apresentado ao plenário, a comissão foi unânime ao concluir pelo impeachment.

O conselheiro Flávio Pansieri, do Paraná, integrou a comissão. Ele já explicou que o áudio que circula com sua voz foi enviado por ele antes que tivesse conhecimento de fatos que o fizeram concluir pela procedência do impeachment.

A denúncia entregue pela OAB à Câmara dos Deputados é baseada em fatos, nos documentos tornados públicos pelo STF, nas entrevistas do próprio Presidente da República e na análise técnica dos representantes eleitos pela advocacia, que deram seus votos em sessão pública e amplamente coberta pela imprensa nacional.

O pedido formulado pela OAB não é baseado em insinuações. A sociedade brasileira quer seriedade na condução da coisa pública e das instituições. A OAB faz sua parte e cobra que a lei seja aplicada de forma igual para todos.

Claudio Lamachia

Presidente nacional da OAB