DIA 8 DE MARÇO É O DIA NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA ! AUTONOMIA JÁ

A UNAFE/ANPAF (ANAFE) conclama todos os membros da AGU para a sessão solene, em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública, que será realizada no dia 8 de março de 2016, no plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Na ocasião, haverá um amplo debate sobre a importância do papel desempenhado pelos Advogados Públicos no Estado Brasileiro e demais assuntos de interesse das carreiras.

O Dia Nacional da Advocacia Pública é uma conquista da UNAFE e da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, que sugeriram a criação da data em 2010. A proposta foi apresentada em novembro de 2011 na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-PB) e sancionada em março de 2012 pela Presidente da República Dilma Rousseff.

Além de representantes da ANAFE, participarão do encontro, diversos parlamentares, dirigentes das demais entidades da Advocacia Pública em seus três níveis (federal, estadual e municipal), Advogados Públicos e membros do Poder Judiciário e Legislativo.

AUTONOMIA JÁ

Além da comemoração do Dia Nacional da Advocacia Pública, também será realizado o ato de relançamento da campanha da PEC 82/07, que prevê a autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia da União, Procuradorias dos Estados e dos Municípios.

A PEC pretende corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público, a magistratura e a Defensoria Pública já possuem essa autonomia administrativa.

O ato promovido pelo Movimento Nacional da Advocacia Pública, que reúne entidades representativas das carreiras, nas esferas federal e estadual, visa a conscientizar os parlamentares sobre a importância da PEC 82/07, para o sistema de justiça, a melhoria da gestão pública e, consequentemente, o atendimento de toda a sociedade, sendo a proposta uma pauta positiva da Câmara dos Deputados.

PARTICIPE!

SERVIÇO:

Sessão Solene – Dia Nacional da Advocacia Pública.

LOCAL: plenário Ulysses Guimarães – Câmara dos Deputados – Brasília.

Horário: 9h.

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www.gazetacentral.blogspot.com.br : ESTA MAIS QUE NA HORA A OAB COMEÇAR ACORDAR, UNI...: RENATO SANTOS 03/03/2016 Se a  OAB, não abrir  os  olhos, a  DILMA  vai  substitui-los, com outra  organização  para  os advogados, ...

ESTA MAIS QUE NA HORA A OAB COMEÇAR ACORDAR, UNIAFE JÁ ACORDOU E PUBLICOU UMA NOTA DE REPÚDIO ELE NÃO É MEMBRO DA ADVOCACIA PUBLICA FEDERAL

RENATO SANTOS

03/03/2016

Se a  OAB, não abrir  os  olhos, a  DILMA  vai  substitui-los, com outra  organização  para  os advogados, no caminho que está, cabe a INSTITUIÇÃO começar a  rever suas  posições o mais  rápido possível, como  fez a UNIAFE ( união dos advogados Públicos Federais do Brasil) que  soltou  uma nota de  repúdio, ela recebe ordens  dos irmãos  Castro .

Essa  corja  não respeita  nada  nesse PAÍS, só podem fazer parte da AGU, quem é membro  e  o nome  na lista tríplice ,  no caso  que ocorreu  diante de  nossos olhos, é taxativo  de ser  golpe, ele  não poderia e nem deveria estar  na AGU,  o  Brasil  caminha  ao mesmo passo  da VENEZUELA, não respeita  o SENADO  e nem os deputados  federais, ao mesmo  tempo os própria advogados  federais  como Lademir Gomes da Rocha (Procurador do Banco Central do Brasil), Galdino José Dias Filho (Procurador Federal) e Carlos Marden Cabral Coutinho (Procurador Federal). 

Diante da informação oficial de que o ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo será o novo Advogado-Geral da União, as entidades que representam os membros da advocacia pública federal vêm manifestar o seu repúdio à forma como se deu a escolha do dirigente maior da Advocacia-Geral da União.

No dia 26 de fevereiro, as referidas entidades já haviam comunicado à Presidência da República e à Casa Civil que, diante da iminente saída do atual Advogado-Geral da União, organizariam uma consulta aos membros da Advocacia-Geral da União, com o objetivo de formar uma Lista Tríplice de nomes a serem sugeridos para ocupar o cargo. 

Após consulta entre os dias 15 e 25 de fevereiro, no dia 26 de fevereiro foi protocolada na Presidência da República e na Casa Civil uma Lista Tríplice apontando os nomes escolhidos pelos membros da AGU: Lademir Gomes da Rocha (Procurador do Banco Central do Brasil), Galdino José Dias Filho (Procurador Federal) e Carlos Marden Cabral Coutinho (Procurador Federal).

Desse modo, é com grande pesar e surpresa que os milhares de membros da advocacia pública federal recebem a notícia que a Presidente da República escolheu o Advogado-Geral da União mediante um processo político que ignorou completamente a Lista Tríplice apresentada, incorrendo ainda no equívoco de nomear alguém de fora das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União. 

Trata-se de um retrocesso inaceitável, mediante o qual se atenta contra o conceito de advocacia de Estado e se infirma uma série de princípios democráticos e republicanos pelos quais têm sido pautado o movimento de valorização da instituição.

Em “Carta-Compromisso” publicada no dia 23 de fevereiro, os integrantes da (então) Lista Sêxtupla firmaram posição uniforme no sentido de que a gestão da Advocacia-Geral da União deve ser comprometida com uma pauta mínima consistente em: 

a) Apoio à PEC n° 82/07 e à PEC n° 443/09; 

b) Estabelecimento de escolha democrática, mandato e sabatina para o cargo de Advogado-Geral da União; 

c) Apoio aos projetos de lei já enviados ao Congresso Nacional; 

d) Elaboração de uma nova Lei Orgânica na qual se assegurem prerrogativas aos membros da instituição; 

e) Garantia de exclusividade para as funções típicas dos membros; 

f) Projeto de solução, prevenção e redução de conflitos e demandas; 

g) Temporalidade das designações, transparência, prestação de contas, racionalização e participação dos membros na escolha dos gestores.

Os pontos acima elencados consagram mais do que um entendimento pessoal dos subscritores da “Carta-Compromisso”, consagram todo um conjunto de princípios e valores que são considerados como indispensáveis para a reestruturação da Advocacia-Geral da União sobre pilares democráticos e republicanos. 

Sendo assim, em nenhuma hipótese será admitida a gestão da instituição em afronta aos referidos conceitos, sob pena de comprometer-se o projeto de alçar a advocacia pública federal ao status de Função Essencial à Justiça que lhe foi reservado pela Constituição Federal.

Em seu atual estágio de mobilização e conscientização, os membros da Advocacia-Geral da União insistem em repudiar uma nomeação que atropele a Lista Tríplice, notadamente para que a instituição seja chefiada por alguém que não é membro da advocacia pública federal. 

Trata-se de um duro golpe no projeto de construção de uma instituição democrática e republicana, pelo que toda a categoria estará atenta para assegurar que não haja qualquer retrocesso quanto aos ganhos institucionais acumulados, bem como não haja resistência ao projeto de formatar a instituição nos moldes que melhor lhe permite atender a sociedade, mediante o pleno cumprimento de sua função constitucional.

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE (ANPAF/UNAFE) 

Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil – APBC

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ

A Nossa Vergonha : Brasil no Conselho de Segurança da ONU: não temos cacife para entrar nesse clube

renato santos

comentários da  matéria

publicada  no EL PAÍS

03/03/2016

O Brasil busca um assento permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas há 70 anos, desde a fundação da ONU, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial. Uma das formas de os Estados Unidos atraírem o Brasil para combater junto com os aliados foi justamente acenar com a possibilidade de participarmos de uma espécie de Comitê de Segurança depois do conflito.

Desde então, com intensidades variadas, o Brasil retoma o assunto, valendo-se do justo argumento de que há necessidade de uma reforma dentro do próprio Conselho. À frente do pleito, o respeitado e competente Itamaraty sempre fez tudo o que estava ao seu alcance para que o Brasil integrasse a elite do clube mais exclusivo da política internacional.

Na minha percepção, infelizmente o Brasil não tem condições de ser membro permanente no Conselho de Segurança. Essa meta, perseguida há anos, demonstra a imagem distorcida que temos de nós mesmos. Obviamente, me exponho a críticas por não apoiar meu país na disputa para integrar o grupo mais poderoso do mundo, mas é por ser patriota e entender nossas limitações que sou contra.

Nos últimos 20 anos e, principalmente, nos governos Lula e Dilma, o Brasil deu exemplos de incompetência que geraram calafrios na comunidade internacional diante da possibilidade de ingressarmos no Conselho como membro permanente. Para fazer parte dessa reunião de potências mundiais, as boas intenções não bastam. Não podemos nos valer do velho adágio político de que “uma vez lá, faremos assim e assado”. O bom exemplo deveria vir antes.

Entretanto, não temos capacidade de prover segurança nem aos cidadãos brasileiros. Basta ver que todas as capitais experimentam um aumento estrondoso nos níveis de violência. A possibilidade de equiparação das forças policiais com as do crime se perdeu há muito tempo. Em Brasília, por exemplo, a criminalidade aumentou 70% em duas décadas. Conselho de Segurança?

Um tema recorrente no Conselho de Segurança da ONU é o terrorismo. Todos os membros permanentes (Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido) já lidaram com situações definidas ou interpretadas como tal. No Brasil, no entanto, o assunto nem considerado é. Uma eventual lei antiterrorismo é evitada, e entre as várias justificativas apresentadas destaca-se a do ex-presidente Lula, que acredita que “não precisamos de lei antiterrorismo, pois não temos tradição de convivência com o terrorismo”.

Direitos humanos é outro tema que se discute sistematicamente no Conselho de Segurança. Questão polêmica, gera acusações incessantes entre os membros permanentes. O Brasil é um ator forte e influente nessa área. Respeitado, o país sempre soube se posicionar de modo pertinente em vários debates sobre DH. 

Boa parte desse êxito deve-se ao Itamaraty e à sua formidável equipe de diplomatas, preparados para abordar o assunto. Mas quando o posicionamento brasileiro no setor é visto pela ótica das políticas públicas, surgem diversos problemas. A começar pelo estado das penitenciárias, que simbolizam a imagem do descaso do governo em relação ao tema.Ora, nenhum país tem tradição de convivência com o terrorismo até passar a ter. Logo, um potencial terrorista pode circular pelo Brasil com cartão de visitas, se quiser, e ser preso apenas quando o crime for cometido, e na forma como o eventual crime/atentado se enquadrar na lei brasileira.

Nem entremos no descaso para com a educação, o que nos deixa em um ranking abaixo do da Albânia e pode até ser considerado violação de direitos humanos. A postura do Itamaraty em relação aos avanços dos assentamentos judeus, a favor ou não, é bem sólida e recorrente ao longo dos anos. O comportamento do governo Dilma em relação à violação de direitos humanos na Venezuela tornou-se uma política palaciana.

Outra credencial para integrar o Conselho de Segurança é a musculatura bélica do país, exigência a que todos os seus membros permanentes atendem de sobra. Afinal, por se tratar de um CS, seus integrantes devem estar prontos para intervir em situações complexas. Aliás, quem não concorda com eventuais intervenções não pode pedir para participar de jogo tão complexo. Mas num país como o nosso, onde as Forças Armadas são abandonadas por governos que nunca entenderam sua real função, como responderíamos a esse quesito? Orçamentos que não se cumprem e sucateamento de armamentos se tornaram regras. Sem falar da compra de 36 caças, que soa como brincadeira, já que as grandes potências dispõem de 2, 3, 5 mil caças. No item munição, teríamos o suficiente para um dia de combate em caso de guerra. Talvez nem isso.

Quando nos inserimos no grupo que conta com Alemanha, Japão e Índia na busca pela inserção como membro permanente, percebemos rapidamente que não nos equiparamos a eles naquilo que podemos oferecer. Soft power é importante e muito útil, mas não para um Conselho de Segurança. Esses três países exercem uma liderança em suas regiões muito maior do que a liderança imposta há alguns anos pelo Brasil na América do Sul. Liderança que não foi lembrada por Cuba quando as conversas com os Estados Unidos foram retomadas. Liderança esquecida pelo governo da Colômbia e pelas Farcs enquanto negociam um acordo de paz. Liderança também relegada a segundo plano quando Evo Morales nacionalizou refinarias da Petrobras e quando o governo Cristina Kirchner bloqueou a entrada de produtos brasileiros na Argentina, apesar da existência do Mercosul.

Síria? Estado Islâmico? Balança de poder? Negociações nucleares? Não temos um governo com condições intelectuais nem psicológicas para tratar de temas como esses. Se somos incompetentes para enfrentar mosquitos, software para declaração de imposto de renda, vazamento de provas do Enem e envio de bolsas para estudantes do Ciências sem Fronteiras, como conseguiremos discutirassuntos mais complexos?

Antes de pensar em cuidar do mundo, temos de aprender a cuidar de nós mesmos. Adoramos os finais felizes e o reconhecimento, mas não temos muito interesse em conhecer o caminho para chegar até lá. A educação pública no Brasil é vergonhosa. O ensino médio faz o papel do ensino fundamental, enquanto nossas universidades equivalem ao ensino médio. Nenhuma faz parte da elite das universidades do mundo. As capitais do Brasil estão cada vez mais violentas. Um mosquito foi capaz de colocar uma nação de joelhos, amontoada em hospitais sem equipamentos. Precisamos, sim, de um Conselho de Segurança – um Conselho em Brasília que olhe para os limites de nossas fronteiras na tentativa de deixarmos de ser um país criança para, um dia, nos tornarmos um país adulto.

METRÔ DE SÃO PAULO A VERGONHA INTERNACIONAL FICANDO EM SEGUNDO LUGAR DEPOIS DE CARACAS VENEZUELA

renato santos

03/03/2016

São seis horas da tarde em uma das estações de metrô mais movimentadas de São Paulo, a Sé, no coração da cidade. Por ali circulam, diariamente, 620.000 passageiros. Nesse horário de pico, as pessoas se empurram na tentativa de entrar no vagão que já chega apertado.

 

A tensão é tamanha, que há seguranças nas plataformas para tentar evitar acidentes com o empurra-empurra. “A tarifa aumentou, e parece que a gente tá aqui pedindo esmola”, disse a diarista Débora, de 47 anos (ela não quis ter seu sobrenome divulgado), ao se referir à demanda por um transporte melhor.

O preço para andar de transporte público na capital paulista tem sido mote de diversas manifestações lideradas pelo Movimento Passe Livre. Mas, comparando com o valor de outras sete cidades da Europa e América, a tarifa paulistana, que no início do ano subiu de 3,50 para 3,80 reais juntamente com o ônibus e os trens, não fica entre as mais caras. Porém, levados em conta fatores como quilômetros de extensão, número de linhas e o tamanho da população, o metrô em São Paulo fica pequeno perto de uma tarifa tão grande.

O bilhete paulistano só é mais caro que o da Cidade do México e de Buenos Aires. Convertidos os valores em dólares, a capital mexicana tem o menor preço: 0,27 dólares, contra 0,94 em São Paulo. A tarifa mais cara é a de Londres: 8,61 dólares. Mesmo ficando longe desse valor, a tarifa paulista é alta. Débora afirma abastecer seu Bilhete Único toda semana com 70 reais. Por mês, são cerca de 300 reais, ou um terço do salário mínimo (880 reais).

A capital da Inglaterra, com o metrô mais caro, foi também a primeira do mundo a construir linhas debaixo da terra e tem hoje a maior extensão de trilhos: inaugurado em 1863, o metrô inglês tem 400 quilômetros de extensão para uma população de oito milhões de pessoas. São Paulo começou a construir a sua linha em 1974. Hoje tem 68 quilômetros para uma população de 11 milhões de pessoas. Menor que São Paulo, somente o metrô de Buenos Aires, com 60 quilômetros de extensão. Mas a capital argentina tem uma população quase quatro vezes menor que a de São Paulo.

A diarista Débora usa o metrô todos os dias. Ela estava na estação da Sé esperando o tumulto diminuir antes de tentar entrar em um vagão. “Falta trem, né? Se tivesse mais, melhoraria”, disse. Alguns até conseguiam entrar no trem apertado. Outros tantos seguiam amontoados, no que deveria ser uma fila. O calor só aumentava. “Prefiro esperar para não acabar me machucando”, disse a analista de Recursos Humanos, Kelly Siqueira, de 37 anos, que aguardava a fila diminuir. O tempo que ela fica esperando, uma média de meia hora todos os dias, é metade do que ela gasta no percurso até onde mora, na Vila Carrão (zona sudeste).

No comparativo com os outros países, a quantidade de linhas do metrô também deixa São Paulo na lanterna. Somente Santiago do Chile, com cinco milhões de habitantes, tem o mesmo número de linhas que São Paulo: cinco. Mas a extensão do metrô chileno, que começou a ser construído em 1975, é de 94 quilômetros.  Em Paris, com dois milhões de habitantes, são 16 linhas. Nova York, com uma população de oito milhões de pessoas, há 21 linhas de metrô. No comparativo, não foram levadas em conta as linhas de trens das cidades. 

Os atrasos sucessivos do metrô

As cinco linhas do metrô paulistano transportam por dia 4,7 milhões de pessoas. Se colocada sobre um mapa da cidade, a malha metroviária de São Paulo é curta demais para uma cidade tão grande. À problemática dessa limitada extensão se somam os sucessivos atrasos na entrega de novas estações.

Neste momento, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) trabalha na expansão das linhas 5-lilás e 2-verde. Além disso, tenta concluir o projeto inicial da linha 4-amarela. A primeira previsão era de que as obras dessa linha, iniciadas em 2004, fossem concluídas em 2012. Das 11 estações prometidas da linha amarela, falta entregar quatro.

Há um ano, após sucessivos atrasos na entrega de obras da linha amarela, o Governo estadual rompeu o contrato com o consórcio responsável pelas obras, o Isolux Córsan-Corviam. Na época, a expectativa era que uma nova concorrência fosse aberta até setembro do ano passado para a retomada das obras. O edital, porém, foi publicado somente no final de novembro.

A entrega das propostas técnicas e comerciais de consórcios interessados em assumir essas obras  ficou marcada, inicialmente, para o dia 13 de janeiro. Mas essa data também foi adiada. Segundo o Metrô, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – que está financiando as obras – solicitou o adiamento, após alguns questionamentos das concorrentes em relação ao edital. A nova data para o recebimento e abertura das propostas é o dia 17 de março. A divulgação da vencedora deve ocorrer no mesmo mês.

A partir de então, o prazo do Metrô para a entrega das estações dessa linha varia de 12 a 36 meses, dependendo da estação (Faltam as estações Higienópolis-Mackenzie, Oscar Freire, São Paulo-Morumbi, Vila Sônia). Ou seja, na mais otimista das hipóteses, a conclusão da linha amarela deve ser feita em 2019.

A expansão da linha lilás também está atrasada. Prevista para ser entregue em 2014, ganhou prazo novo no ano passado: 2018.

Tais fatores fazem com que a demanda pelo transporte, que já é alta em São Paulo, se sobressaia ainda mais em relação à oferta, principalmente nos horários de pico. Durante a realização desta reportagem, alguns trens chegavam vazios à Sé, na tentativa do Metrô de desafogar a estação. Mas é como enxugar gelo: 

Quanto mais trens passavam, mais gente chegava e os vagões seguiam cheios. A demora na expansão da malha viária de São Paulo deixa milhares de pessoas, assim como Débora e Kelly, sem coragem de, sequer, entrar na fila.

Hoje, tanto o metrô quanto o trem de São Paulo são alvos de investigações por suspeita de corrupção envolvendo pagamento de propinas e formação de cartel na disputa de licitações.

PARA METRÔ, FALTA APOIO DO GOVERNO FEDERAL

Após a publicação desta reportagem, o Metrô procurou a redação para dizer que o metrô paulistano tem na verdade "78,3 quilômetros de trilhos e seis linhas em operação (linhas 1, 2, 3, 4, 5 e 15)”. 

A linha 15, informada pela assessoria de imprensa, se refere ao monotrilho inaugurado em agosto de 2015, e ainda de uso restrito, que não contempla transporte subterrâneo e tem duas estações em operação. 

As linhas de superfície não foram objeto de comparação com os demais países. A informação sobre a extensão do metrô paulistano publicada pela GAZETA CENTRAL BLOG  consta no site oficial da companhia e, até as 18h34 desta terça-feira informava que o metrô tem cinco linhas em operação e 68,5 quilômetros de extensão.

Mesmo que se considere a correção da extensão apontada pelo Metrô considerando o monotrilho, São Paulo ficaria na mesma posição: na frente de Buenos Aires e atrás das demais capitais mencionadas .

Ainda segundo nota da assessoria, a rede de trilhos do metrô é integrada à linha de ferroviária, que poderia ser utilizada pelo usuário sem custo extra. 

O Metrô entende, assim, que a rede possui 339 quilômetros, atendendo a 22 municípios. Porém, no gráfico do comparativo das linhas paulistanas com as outras cidades do mundo é informado que não foram levadas em conta as linhas de trem de nenhuma metrópole mencionada.

O Metrô informou, também, que “a falta de investimentos federais dificulta a rápida expansão dessa rede de trilhos em São Paulo, ao contrário de outros Estados”. 

PAULO MALUF TEM PRISÃO DECRETADA E A INTERPOL PODERÁ PRENDE-LO A QUALQUER MOMENTO SE SAIR DO BRASIL

RENATO SANTOS

03/03/2016

A França se adiantou ao Brasil e condenou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a três anos de prisão por lavagem de dinheiro em território francês de 1996 a 2005. A Justiça Federal e a do Estado de São Paulo colaboraram com o caso, compartilhando provas de ações contra o parlamentar no país.

Segundo a sentença, proferida pela 11ª Câmara do Tribunal Criminal de Paris no fim do ano passado, os valores investigados são decorrentes de desvio de dinheiro público brasileiro. Junto com Maluf, foram condenados também sua esposa e seu filho, Sylvia Lutfalla Maluf e Flávio Maluf.

Os três tiveram 1,8 milhão de euros confiscados pela Justiça francesa, obtidos de contas e valores em espécie, e, juntos, terão de pagar 500.000 euros em multas. A família já recorreu, e a decisão está nas mãos da Corte de Apelação de Paris.

Informada da condenação no último mês, a Procuradoria Geral da República – que é responsável por duas ações do MPF contra Paulo Maluf – pede agora que a ação seja transferida da França para o Brasil, junto com a repatriação de valores, alegando que ele é brasileiro. Nesse caso, a Constituição veda extradição para cumprir a pena no exterior.

A Justiça francesa ainda não se manifestou a respeito, mas já deixou claro que o dinheiro lavado é oriundo de corrupção e peculato e foi enviado para empresas offshore e bancos no exterior. A rota do dinheiro teria sido do Brasil a um banco de Nova York, através de um doleiro que fez as remessas aos Estados Unidos. De lá, ele foi redistribuído para paraísos fiscais e, depois, reutilizado em parte para comprar ações de empresas da família Maluf no Brasil, entre 1997 e 1998.

Vale lembrar que a investigação sobre o depósito suspeito de US$ 1,7 milhão em conta do banco Crédit Agricole na França já levou à detenção do político em Paris em 2003. Aqui, Maluf responde a ações penais relacionadas a desvios cometidos quando era prefeito de São Paulo. São várias as obras suspeitas nesses casos, entre elas, a construção da Avenida Água Espraiada (hoje, Avenida Jornalista Roberto Marinho), que, acredita-se, causou um prejuízo de 1 bilhão de dólares aos cofres públicos. Segundo afirma o MPF, os fundos da família Maluf teriam movimentado um total de 172 milhões de dólares.

Engenheiro de formação, Paulo Maluf, hoje com 84 anos, é uma das figuras políticas brasileiras mais emblemáticas, descrito popularmente como aquele que “rouba, mas faz”. Foi duas vezes prefeito de São Paulo (a primeira vez, de 1969 a 1971) e, no âmbito do Estado, foi secretário de transportes (1971 a 1975) e governador (1979 a 1982). 

Atualmente em seu quarto exercício como deputado federal por São Paulo, ele responde processo também nos Estados Unidos, é um dos brasileiros atualmente procurados pela Interpol (polícia internacional). Em seu próprio país, nenhuma das ações em curso chegou ao fim, portanto ele segue vivendo e trabalhando normalmente.

A COBRA ESTA FUMANDO PARA O EX PREFEITO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ DO PT PODERÁ SER CHAMADO PELA POLICIA FEDERAL PELA OPERAÇÃO LAVA JATO

Sergio Lessa adicionou 2 novas fotos.

1 h · 

ESPALHA FATOS

Burburinho

Os rumores ouvidos desde a última 6ª feira dando conta de que o ex-prefeito de Guarulhos, Elói Pietá (PT), supostamente poderá ser convidado a depor num dos processos abertos pela Polícia Federal caiu como uma bomba na classe política local. 

Plantadas pela oposição, as informações apontam para a época em que Pietá foi secretário geral nacional do Partido dos Trabalhadores ao lado de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro e ex-secretário de Finanças do PT, preso em abril de 2015 na Operação Lava Jato e condenado pela Justiça a uma pena de 15 anos e 4 meses de reclusão.

Hipótese

Imagina-se que Elói Pietá saiba de muita coisa relativa às denúncias que envolvem o Partido dos Trabalhadores, aceitas pelo juiz Sergio Moro, uma vez que participou ativamente das decisões nacionais da sigla num dos períodos investigados. A verdade é que toda essa especulação prejudica sua imagem e dá munição para seus adversários internos no PT, bem como para os candidatos da oposição, que querem ver Pietá fora da disputa para prefeito este ano. Ou será que ele também não sabe de nada?

PROJETO DE LEI Nº 119/2004 AUTORIZA A PREFEITURA DE GUARULHOS A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A BANDEIRANTE ENERGIA S/A. A MAIOR HERANÇA DEIXADA POR ELÓI PEITA EX PREFEITO DA CIDADE GUARULHOS CORRE SÉRIOS RISCOS DE FICAR NO ESCURO

RENATO SANTOS

03/03/2016

Em 2004, foi feito  um acordo na gestão  do ex  prefeito ELÓI PIETÁ, mas , os  problemas  não foram resolvidos na gestão  do atual PREFEITO ALMEIDA, ambos  do PT e  agora a BANDEIRANTES  ameaça  cortar a  luz de mais de  1 milhão de  habitantes de  GUARULHOS.

Foi mandado um email  ao PRESIDENTE   MARCELO SEMINALDO ( PT) vereador  da  CÂMARA  MUNICIPAL DE GUARULHOS, até  o fechamento  desta edição  não se manifestou  MARCELO é  presidente da C E I , a qual está responsável  pelas  investigações do caso, resta saber  se definitivamente  GUARULHOS  ficará  nas  escuras  ou  não a ASSESSORIA  DA  BANDEIRANTES  não se manifestou  sobre o caso.

Só que a  conta  esta sendo  paga  pelos CONSUMIDORES E EMPRESÁRIOS DA  CIDADE, além das  taxas  de  LUZ DE RUA  onde esta  indo  o dinheiro  público que esta sendo paga pelos  moradores de GUARULHOS.

O bolso do consumidor já foi muito afetado pelos sucessivos aumentos autorizados pelo governo federal nas contas de energia elétrica. Mas os guarulhenses ainda ganharam um “presente” adicional neste ano: a Cosip (Contribuição de Iluminação Pública), que passou a ser cobrada em cascata: são várias faixas de valores, de acordo com o consumo. Embora o nome seja “contribuição”, pouquíssimas famílias ficam livres de pagar, pois só é isento quem consome menos de 50 Kwh por mês.

Essa taxa tem origem em decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que delegou aos municípios a tarefa de administrar a iluminação das vias públicas. O prefeito Sebastião Almeida (PT) enviou projeto de lei à Câmara Municipal, que foi aprovado pela maioria. Apenas o vereador Guti (PV) e os três do PSDB – Geraldo Celestino, Romildo Santos e Gilvan Passos – votaram contra.

Mesmo pagando a nova taxa, o guarulhense sofreu dois meses vendo luzes apagadas nas ruas, porque a EDP Bandeirante não vinha recebendo da Prefeitura. Em maio, houve um acordo para que a empresa mantivesse o serviço, mas ela avisou não ter interesse em continuar prestando-o ao município. A Prefeitura irá abrir licitação para contratar uma empresa que queira atuar na manutenção desse serviço.

Vale lembrar que falta de luz nas ruas significa aumento da violência de forma quase automática, pois a escuridão é terreno mais que propício para criminosos.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica a Prefeitura de Guarulhos autorizada a firmar acordo com a Bandeirante Energia S/A. para o pagamento de débitos provenientes do fornecimento de energia elétrica e outros serviços realizados, faturados e vencidos até 31 de dezembro de 2000. 

Art. 2º O valor consolidado da dívida, a que se refere o art. 1º, importa em R$ 7.622.181,45 (sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), representativos dos valores originais faturados, monetariamente atualizados, desde o mês do respectivo vencimento até o mês de abril de 2004, de acordo com a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, com aplicação de redutor de 5% sobre a atualização monetária. § 1º Após realizada a compensação referida no inciso II do art. 3º desta Lei, o valor a ser parcelado importará em R$ 6.159.954,45 (seis milhões, cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). § 2º Quando da assinatura do Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, o saldo devedor será atualizado monetariamente na forma prevista no caput deste artigo, até o mês do efetivo pagamento da primeira prestação mensal. 

Art. 3º A Prefeitura de Guarulhos firmará o Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Compensação/Pagamento, referido no art. 2º desta Lei, nas seguintes condições financeiras básicas: I - reconhecimento da dívida no importe mencionado no caput do art. 2º, atualizado monetariamente até a data do pagamento da primeira parcela; II - dedução a título de compensação da importância de R$ 1.462.227,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos e vinte e sete reais) referente à dívida da Bandeirante Energia S/A. com tributos municipais, débito este a ser atualizado por ocasião da assinatura do termo de acordo, com as disposições do Decreto nº 21.384, de 5 de novembro de 2001, conforme previsto na Lei Municipal 5.764, de 28 de dezembro de 2001; III - atualização monetária do débito da Prefeitura pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, excluindo-se multas devidas e juros moratórios; IV - o débito de que trata o art. 2º desta Lei, após promovida a compensação referida no inciso II deste artigo será pago em sessenta prestações mensais, iguais, sucessivas e atualizadas monetariamente a cada doze meses, a partir da primeira parcela, de acordo com o constante do inciso III deste artigo. 

Art. 4º O instrumento de acordo a ser firmado deverá consignar que a Bandeirante Energia S/A. compromete-se a restabelecer plenamente os serviços de atendimento, manutenção, ligação e expansão de iluminação pública no Município, dentro das condições estabelecidas no respectivo contrato. 

Art. 5º Os recursos orçamentários necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da assinatura do Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento são provenientes de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Orçamento Anual do Município de Guarulhos para o exercício financeiro de 2004, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Para os exercícios subseqüentes o Município obriga-se, pela assunção da dívida prevista no art. 2º desta Lei, a incluir anualmente dotações próprias no Orçamento Municipal para o atendimento das obrigações de pagamento assumidas. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarulhos, 29 de junho de 2004. ELÓI PIETÁ Prefeito Municipal 1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Vereador SEBASTIÃO BISPO DA SILVA Presidente da E. Câmara Municipal de GUARULHOS Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Guarulhos a firmar Termo de Confissão de Dívida com a Bandeirante Energia S/A. Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que prevê a autorização legislativa para que o Poder Executivo firme acordo de parcelamento em relação à dívida do Município com a Bandeirante Energia S/A, proveniente de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica e outros serviços, faturados e vencidos até 31 de dezembro de 2000. 

Cabe esclarecer que o referido acordo se faz necessário para a garantia de continuidade e qualidade dos serviços de iluminação pública em nosso Município e restabelecimento pleno dos serviços de manutenção, ligação e expansão. Salientamos que no início do exercício de 2000, foi firmado acordo de quitação dos débitos entre a Prefeitura e a referida empresa, a partir de fevereiro daquele exercício, em vinte e quatro parcelas, o qual foi adimplido apenas até novembro, restando descumprido a partir de dezembro. Portanto, por intermédio da presente autorização, o intento do Poder Executivo é o refinanciamento dos débitos provenientes do saldo do parcelamento anteriormente descumprido e demais débitos gerados no período. 

Por ocasião do acordo anteriormente firmado, a Prefeitura confessou os débitos na importância de R$ 8.752.775,54 (oito milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) provenientes de faturamentos vencidos de energia elétrica, referentes ao período de 01/98 a 12/99. 

O descumprimento do acordo noticiado proporcionou a existência de débito remanescente que importa em R$ 4.260.663,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e três reais), atualizados monetariamente até a data de 30 de abril de 2004. O referido valor passa a integrar o débito a ser nesta oportunidade parcelado, cujo montante é representado pela rubrica mencionada, bem como pelos débitos do fornecimento de energia no período de 2000, que importa em R$ 3.458.911,00 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e onze reais). O presente acordo, corresponde ao valor total R$ 7.622.181,45 (sete milhões, seiscentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), e, descontados os valores a serem compensados com tributos devidos pela Bandeirante Energia S/A ao Município de Guarulhos, no valor de R$ 1.462.227,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos e vinte e sete reais), posição atualizada para junho/2004, bem como o valor proveniente do desconto de 5% sobre o valor da atualização monetária, que importará no total de R$ 6.159.954,45 (seis milhões, cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a ser parcelado e atualizado até abril de 2004, conforme previsto nos dispositivos do projeto (art. 3º), assim condicionados: 

a) atualização monetária do débito de acordo com a variação do IPCA/IBGE; 

b) exclusão de multas e juros; 

c) pagamento do débito em sessenta prestações mensais, iguais, sucessivas e atualizadas monetariamente a cada doze meses, de acordo com a variação do IPCA/IBGE. 

A presente pretensão não prescinde de autorização legislativa em virtude do que preceitua o § 1º do art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, “equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16”. 

A Lei Orgânica do Município, em seu art. 11, assim disciplina: “Art. 11. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de sua competência e especialmente: 2 3 ..... IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de pagamento;”. 

No que se refere ao atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que em relação ao inciso I do art. 16, não ocorrerá impacto orçamentário sobre o valor de R$ 4.747.711,19 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e onze reais e dezenove centavos), em face de estar consignado na previsão orçamentária municipal, como dívida fundada contratual. 

Ocorre ainda, que o valor a ser parcelado R$ 6.159.954,45 (seis milhões, cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), será dividido em sessenta meses. 

Quanto ao inciso II, a obrigatoriedade de adequação orçamentária está prevista no art. 5º do Projeto de Lei. Acrescente-se ainda que, para cumprimento ao disposto no art. 17 da referida Lei Complementar, a assunção da despesa será plenamente compensada, tendo em vista que com a edição da Lei Municipal n.º 5.986, de 29 de dezembro de 2003, a lista de serviços foi ampliada por força da Lei Complementar n.º 116/2003, sancionada pelo Presidente da República em 31 de julho de 2003. 

Ademais, com a edição da Lei Municipal n.º 5.986/2003, muitos dos serviços constantes do Anexo I sofreram majoração de alíquotas, a saber: Item 1 - subitens 1.01 a 1.08 - de 2% para 5%; Item 7 - subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.12, 7.13, 7.15, 7.16, 7.17 e 7.18 - de 3% para 5%; Item 10 - subitem 10.08 - de 2% para 5%; Item 12 - subitem 12.06 - de 2% para 5%; Item 14 - subitem 14.06 - de 3% para 5%. Assim sendo, a aplicação da presente lei não compromete as metas fiscais estabelecidas pelo Município. 

Ante o exposto e imbuídos essencialmente do atendimento ao interesse público, oferecemos o presente projeto de lei, aguardando a sua aprovação nos moldes ora propostos. Destarte, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regime de urgência. 

Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares, no trato dos assuntos de interesse público, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Guarulhos, 29 de junho de 2004. ELÓI PIETÁ Prefeito Municipal