Participem queremos a sua opinião<<>> Orçamento secreto é incompatível com democracia, afirma ministra Rosa Weber<<>> Graças a Deus alguém acordou no STF <<> Claro que é Inconstitucional não queremos orçamento secreto ( opinião do Blog ) alguém discorda ?

 

RENATO SANTOS  15/12/2022    Na opinião  dos  senhores leitores  deste  Blog, o orçamento  secreto é contra  a democracia?  O  que  vocês acham?

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, apresentou, nesta quarta-feira (14), seu voto em quatro ações que questionam o orçamento secreto, uso de emendas de relator para incluir novas despesas no projeto de lei orçamentária da União. Para a ministra, a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, é incompatível com a Constituição.

O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850, 851, 854 e 1014), iniciado na semana passada com as manifestações das partes e de terceiros interessados, foi retomado hoje pelo Plenário, com o voto da relatora. O exame da matéria prossegue amanhã (15).

Correção de erros

Entre os princípios constitucionais apontados como violados, a ministra Rosa Weber citou os da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. 

Em seu voto, ela propõe que as leis orçamentárias de 2021 e de 2022 sejam interpretadas segundo a Constituição Federal, de forma que as emendas de relator geral do orçamento, designadas pelo classificador RP-9, sejam utilizadas apenas para a correção de erros e omissões. Fica vedado, assim, seu uso indevido, consistente na inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

Ela  esta  correta, esperamos que  todos acompanham  seu  voto. 

Regime democrático

De acordo com a relatora, a criação de novas despesas ou a ampliação de programações previstas na lei orçamentária caracteriza a utilização indevida dessa modalidade de emendas. 

A seu ver, a validação de práticas administrativas ou legislativas que promovam segredo injustificado sobre a arrecadação de despesas e a destinação de recursos públicos é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo.

A ministra lembrou que, em novembro de 2021, o STF havia determinado a suspensão da execução das emendas. 

No mês seguinte, atendendo a pedido da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que alegaram risco de paralisação de serviços, a execução foi autorizada.

Na ocasião, os presidentes das casas legislativas se comprometeram a dar publicidade às emendas. Apesar disso, 30% dos parlamentares não apresentaram nenhuma informação. 

Entre os que prestaram informações, os dados, segundo a ministra, não satisfazem critérios mínimos de exatidão, integridade, segurança e confiabilidade. Em diversos casos, as ações são descritas em termos genéricos, sem identificação dos municípios beneficiados ou do órgão executor das despesas.

Grupo incógnito

Segundo os dados dos autos, as emendas do relator foram destinadas a um grupo restrito e incógnito de parlamentares. 

A ministra observou que nem o Congresso Nacional nem o Ministério da Economia foram capazes de identificar, nos autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP-9, as obras realizadas, os objetos adquiridos ou os programas beneficiados. Segundo ela, os fatos mostram a progressiva tomada do orçamento por integrantes da bancada de apoio ao governo.

“Balcanização”

Para a presidente do STF, o orçamento secreto deforma o equilíbrio financeiro entre a União, os estados e os municípios e prejudica a distribuição racional e técnica de recursos, com risco de paralisação de serviços. A prática também desequilibra o processo democrático, pois beneficia eleitoralmente determinados candidatos. 

“A balcanização do orçamento, que deixa de atender a critérios objetivos de distribuição, leva à desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais, cujo planejamento fica inviabilizado”, disse.

Leia a íntegra do voto da ministra Rosa Weber.

PR/CR//CF

Leia mais:

7/12/2022 - Orçamento secreto: Supremo começa julgamento da constitucionalidade das emendas de relator

Processo relacionado: ADPF 854

Processo relacionado: ADPF 1014

Processo relacionado: ADPF 850

Processo relacionado: ADPF 851

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (7), quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850, 851, 854 e 1014), de relatoria da ministra Rosa Weber (presidente), questionando o chamado orçamento secreto. Na sessão desta tarde, a ministra leu o relatório e, em seguida, partes, terceiros interessados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram seus argumentos. Em razão do feriado do Dia da Justiça, nesta quinta-feira (8), o julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (14).

Prática escusa

Da tribuna, representantes dos partidos Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV) afirmaram que o orçamento secreto é incompatível com a Constituição. De acordo com os partidos, essa prática é escusa e arbitrária e não tem nenhum critério socioeconômico. Outro argumento apresentado foi o de que a execução unilateral e secreta do orçamento configuraria um esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos e orçamentários.

Transparência aperfeiçoada

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, considera que a ação trata de questão interna do Congresso Nacional e, por esse motivo, não deve ser examinada pelo Supremo. Ele sustentou, ainda, que os instrumentos de controle de transparência da destinação de recursos por emendas parlamentares foram aperfeiçoados.

No mesmo sentido, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, ressaltou a necessidade de que o Orçamento da União tenha transparência, mas que, segundo informações, o Congresso Nacional já estaria atuando nesse sentido em relação às emendas de relator.

Emendas democráticas

Para o representante da Câmara dos Deputados, as emendas de relator estão previstas na Constituição e há controle e fiscalização de sua destinação. O advogado-geral do Senado Federal disse que as emendas são democráticas e que normas aprovadas pelo Congresso dão maior publicidade e transparência à destinação e à execução dos valores.

Na qualidade de terceiros interessados, representantes do Partido Novo, do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil defenderam a inconstitucionalidade do orçamento secreto, em razão da falta de transparência da destinação de recursos. Segundo eles, a prática viola direitos políticos dos brasileiros, pois pode influenciar o resultado das eleições.

As ADPFs foram propostas pelos partidos Cidadania (ADPF 850), Partido Socialista Brasileiro (ADPF 851), PSOL (ADPF 854) e Partido Verde (ADPF 1014).

PR/CR//CF

Processo relacionado: ADPF 850 Processo relacionado: ADPF 851 Processo relacionado: ADPF 854 Processo relacionado: ADPF 1014

SW Advogados Veja o que outras pessoas estão dizendo sobre este tópico: Abrir no LinkedIn<<> Supremo realizará o julgamento do Difal do ICMS em fevereiro de 2023

 

RENATO SANTOS 15/12/2022   Outro  assunto  que irei tratar  aqui é  sobre  o DIfal,  um termo técnico jurídico  desconhecido  de alguns dos brasileiros  mas de tal importância, se  ficar alguma  duvida por  procurar um especialista no  direito tributário, mas  sera debatido  em fevereiro de 2023, ficou com alguma dúvida sobre o Difal do ICMS? Pruce  um  especialista  em direito tributário da SW Advogados.

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Supremo realizará o julgamento do Difal do ICMS em fevereiro de 2023

Pauta para 2023. Após encontro com 15 governadores, na última segunda-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que o julgamento do Difal do ICMS deve ocorrer no plenário físico da Corte ainda em fevereiro do próximo ano.

A discussão estava em ambiente virtual nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, porém, a ministra solicitou destaque dos casos. Na ocasião, o placar estava 5×3 para que a cobrança fosse feita apenas em 2023.

A reunião com governadores ocorreu na última segunda-feira (12/12) devido à preocupação fiscal dos mesmos já que devem ter perdas em torno de R$ 11,9 bilhões de arrecadação para os Estados caso ocorre o entendimento de que o Difal do ICMS deve respeitar as anterioridades nonagesimal e anual.

O que o está envolvido no julgamento do Difal do ICMS

A discussão em torno do Difal do ICMS está relacionada ao que é cobrado em operações envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto em outros Estados. Nesse modelo, o fornecedor do bem ou serviço é responsável por recolher todo o imposto e repassar ao Estado do consumidor final o Difal do ICMS. Ou seja, a diferença entre a alíquota interna do Estado de origem e a alíquota interestadual.

Dentro dessa discussão, conforme abordado anteriormente nesta matéria, o STF vai avaliar se a lei complementar que regulamentou a cobrança necessita verificar as anterioridades nonagesimal e anual para começar a produzir efeitos. Refere-se à LC 190/22, publicada em 5 de janeiro de 2022.

Tendo como pano de fundo a votação em plenário virtual, que foi encerrada após o pedido de destaque, quatro ministros concordaram com o entendimento de Edson Fachin (formando maioria provisória), que avaliou que a lei corresponde à instituição ou majoração de tributo e que deve observar as duas anterioridades. Isso, na prática, autoriza a cobrança a partir de 2023. 

Marketing Digital <<>> Responda você sabe o que é? Temos radicais, da direita, da esquerda<<>> STF, TCU, Governo Federal <<>. tem uma visão errada do BLOG, mantido pelo GOOGLE, a aqui não se aceita as chamadas fake news<<>> Pois seguimos a Legislação Norte Americana do Estado da California ,Estados Unidos<<>> Você sabe qual serventia do Blog? <<>> Se você respondeu fake news, desculpa tu é ignorante <<>> Ou alienado<<>> SAIBA POR QUE NÃO USAMOS FAKE NEWS<<>

 

RENATO SANTOS 15/12/2022  Bom  dia,  quinta feira abençoada por  DEUS e guiada  por  Cristo Jesus, muitas pessoas tem  uma visão errada  do BLOG,  mantido pelo GOOGLE, a    aqui  não  se aceita  as chamadas  faike news pois  segue  a Legislação  Norte Americana do  Estado da California ,Estados Unidos, o trabalho do blogueiro  é  árduo e  os  resultados  são lentos, mas a responsabilidade é maior, diferente de outras plataformas  digitais ,não  tem  convênio  médico, direitos  trabalhistas, além  de outros vive  dos  click  e não  tem férias, nem décimo terceiro, você  tem que  gostar  e amar escrever além de conhecimento  de marketing digital, compartilhar  nas redes  sociais, como  whats app, Instagram, Meta, twitter, entre outros, há esquecendo  você não  tem equipe  para  isso, é  só  você. computador, Deus para te   dar  ânimo e Cristo sabedoria  e inteligência,.  No Brasil as pessoas não tem cultura  e hábito  de ler o Blog mas presta bem o  de-serviço, de criticar, , e  falar  em fake news, ou  uma critica por   falta de  conhecimento, não  tenho verbas dos  governos municipal, estadual ou  federal  são apenas anúncios por  um País  pobre e escravos da  desinformação.

RENATO  SANTOS  EDITOR  DO BLOG<<<>>  NÃO  FAZEMOS FAKE NEWS E NÃO  SWEGUIMOS IDEOLOGIAS ESQUERDISTAS OU RADICAIS  DA DIREITA 

Vamos  tratar  aqui  do marketing  digital, BOLSONARO  foi o primeiro  presidente  a usar essa ferramenta, pastores  tem alguns  que usam os canais  do  Sem sugestões, mas  sem conhecer  essa Ferramenta,  tudo indica  que  Lula atual presidente  vai  começar a usar também, o Blog  não  é diferente, temos  também canal  do  Sem sugestões, até as Empresas  usam, Universidades, Faculdades, e  até cursos preparatórios, até ministros  do STF, TSE, TRIBUNAL MILITAR,REDES  DE TELEVISÃO  usam, mas  Blog  são poucos, pois  a cobra  são muitas, mas os ganhos são poucos.

O  Marketing digital ele  te  cobra  e muito não temos  um Sindicato para  nós no Brasil deveria ter, ele não  é  para  fazer  politica  mas  serve também, e  é necessário manter  contato  com seu publico via Blog,  ou  YouTube.

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Conceito:  Marketing Digital (mkt digital) é o conjunto de atividades que uma empresa (ou pessoa) executa online com o objetivo de atrair novos negócios, criar relacionamentos e desenvolver uma identidade de marca. Dentre as suas principais estratégias estão o SEO, Inbound Marketing e o Marketing de Conteúdo.

O conceito de Marketing Digital pode parecer muito claro, mas, ao mesmo tempo, é muito subjetivo. Como compreender um assunto tão abrangente?

Qualquer ação da minha empresa da internet é Marketing Digital? Quais são as melhores estratégias? Como extrair o máximo potencial dessas ações?

Não resta dúvida sobre a utilidade e o crescimento do Marketing Digital nos próximos anos, e muita gente já sabe disso. E você? Quer estar preparado para saber tudo sobre esse assunto agora mesmo?

Se sua resposta for “sim”, criamos este conteúdo completo para que você entenda exatamente o que é Marketing Digital, seus principais benefícios, como fazer e como a sua empresa se encaixa e pode tirar proveito disso. Ou  até  você mesmo, quando  usa whats  app seja  m  grupos  ou  não  você esta fazendo esse caminho não é  só  protestar.

Marketing Digital é a promoção de produtos ou marcas por meio de mídias digitais. Ele é uma das principais maneiras que as empresas têm para se comunicar com o público de forma direta, personalizada e no momento certo.

Philip Kotler — considerado o pai do Marketing — conceitua marketing como “o processo social por meio do qual pessoas e grupos de pessoas satisfazem desejos e necessidades com a criação, oferta e livre negociação de produtos e serviços de valor com outros”.

Porém, as maneiras de fazer com que isso aconteça sofrem mudanças quase que diariamente. Por isso, atualmente é impossível falar de marketing e ignorar que a maior parte da população mundial está conectada à internet e faz compras online.

É por isso que o Marketing Digital é a principal forma de fazer e conceituar marketing nos dias de hoje. O termo é usado para resumir todos os seus esforços de marketing no ambiente online.

Usando canais digitais — como blogs, sites, motores de busca, mídias sociais, email e outros —, as empresas tentam solucionar dores e desejos de clientes e potenciais clientes.

Você entendeu a “sacada” do conceito apresentado pelo professor Kotler? Trata-se de um processo social! É algo que depende do acordo entre duas pessoas dentro de um contexto.

Marketing Digital pode ser realizado por pessoas, empresas, universidades, ONGs, associações, igrejas… Assim, também há fatores culturais, psicológicos, geográficos, jurídicos que influenciam as pessoas na hora de comprar ou vender um produto ou serviço.

Leia  um bom  livro de   conselho, sobre  o tema:  Temos  um ótimo  livro que  todos deveriam  ler, inclusive  administradores  de grupo  de whats app, Ministros  do Supremo Tribunal e  TCU e do TSE,  :  ;  Administração de Marketing e alguns politicos  e jornalistas, A Bíblia  do Marketing  de kotler  e Keller, é  um ótimo recuso   12ª  Edição um Best Seller da editora Pearson , o  marketing é  a sua imagem, pessoal dependendo  do uso da sua mensagem os jornalista  sabem disso e muito bem, temos os radicais, os alienados, conservadores e os esquerdistas, isso  se aprende na FACULDADE  DE Comunicação  e Universidade ou   vai depender do seu professor de Comunicação,  tem  algo errado  no Brasil não sabem interpretar textos. 

TEXTO EDITADO POR RENATO SANTOS