O Novo Presidente do STF e agora?

RENATO SANTOS  13/09/2018  Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux foram empossados na Presidência e na Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal, em sessão solene realizada no Plenário do STF, nesta quinta-feira (13). Aos 50 anos, Dias Toffoli passará a ser o mais jovem integrante a presidir a Corte, desde o Império. Antes dele, esse título pertencia ao atual decano da Corte, ministro Celso de Mello.  

Toffoli presidirá também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018/2020. Ele foi eleito no dia 8 de agosto último para a Presidência do STF, juntamente com o ministro Luiz Fux para o cargo de vice-presidente.

Participam da solenidade o presidente da República, Michel Temer, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Claudio Lamachia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, parlamentares, ex-parlamentares, governadores, ministros de Estado, presidentes de Tribunais superiores e de outros tribunais, membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil, além de familiares e amigos dos empossandos.

Trajetória

José Antônio Dias Toffoli deixou o cargo de advogado-geral da União, que exerceu entre março de 2007 e outubro de 2009, para assumir vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal por indicação do então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Desde então tornou-se o 162º ministro na história do STF, assumindo a cadeira deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido em 1º de setembro de 2009. A cadeira de número 17 foi criada pelo Ato Institucional nº 2/1965 e já pertenceu a outros cinco ministros, além de Dias Toffoli e Menezes Direito: Sepúlveda Pertence (1989-2007), Oscar Dias Corrêa (1982-1989), Clovis Ramalhete Maia (1981 a 1982), Carlos Thompson Flores (1968-1981) e José Eduardo do Prado Kelly (1965-1968).

Natural de Marília (SP), José Antônio Dias Toffoli nasceu no dia 15 de novembro de 1967. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo de São Francisco), é o 50º ministro daquela faculdade a integrar o STF. Já presidiu as duas Turmas do Supremo e foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2014/2016, tendo dirigido as eleições gerais de 2014.

Acervo

Desde que ingressou na Suprema Corte, o ministro Dias Toffoli apresenta relatórios anuais sobre a movimentação processual em seu gabinete. Segundo o último balanço, feito em 2017, foram proferidas até então 55.991 decisões monocráticas, julgados 10.881 feitos nas duas Turmas e 946 no Plenário, totalizando 67.748 julgamentos. O relatório informa que, ao tomar posse, Toffoli assumiu a relatoria de cerca de 11 mil processos, que, à época, representavam o maior acervo entre os gabinetes da Corte. Oito anos depois, esse acervo foi reduzido para 2.493 feitos, ou seja, uma redução no estoque de 77,4%.

O julgamento de processos mais antigos e a redução do acervo de processos no gabinete é uma diretriz do ministro Toffoli desde sua posse. "A apresentação de dados estatísticos relativos à evolução de meu acervo processual jamais poderia traduzir, qualitativamente, o incomensurável esforço empreendido na busca da melhor solução possível para os casos submetidos a minha relatoria”, afirmou o ministro em seu relatório. “Otimizar esse círculo virtuoso, visando à excelência na prestação jurisdicional, é o móvel que anima o Gabinete”, acrescentou. Outra prioridade do ministro Dias Toffoli é o julgamento de mérito dos recursos com repercussão geral reconhecida, para liberar processos sobre o mesmo tema que ficam sobrestados na origem.

Relatoria

Muitos temas de grande repercussão, passaram pela relatoria do ministro Dias Toffoli, entre eles a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de mudança de sexo; direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal; a constitucionalidade de lei estadual que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual; divisão do tempo de rádio e TV para partidos novos criados após as eleições; minirreforma eleitoral e distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita são alguns desses processos.

Na condição de relator, o ministro Dias Toffoli convocou audiências públicas para promover um debate mais amplo com a sociedade sobre temas controversos, como a vedação, no âmbito do SUS, de internação em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes; a adoção do princípio da precaução e redução do campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia elétrica; e a aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil, em especial quando esse for invocado pela própria vítima ou por seus familiares.

Vice-presidente Luiz Fux

O ministro Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro em 26 de abril de 1953. Formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1976, concluiu, em 2009, o doutorado em Direito Processual Civil pela mesma universidade, onde também é professor.

Fux é juiz de carreira e ocupou o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por mais de dez anos. Sua história na magistratura teve início quando foi aprovado em primeiro lugar no concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Ocupou também os cargos de juiz eleitoral e de juiz do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, e foi promovido por merecimento a desembargador do TJ-RJ. Antes de ingressar na magistratura, atuou no Ministério Público como promotor de Justiça – também aprovado em primeiro lugar em concurso – e advogou para a empresa Shell Brasil S.A. Petróleo.

Autor de mais de 20 livros de Direito Processual Civil, presidiu a comissão do Congresso Nacional que elaborou a reforma do novo Código de Processo Civil. Fux foi o quarto ministro do STJ a ser indicado para a Suprema Corte e foi antecedido pelos ministros Carlos Velloso, Ilmar Galvão e Carlos Alberto Menezes Direito (falecido). Outros seis ministros do antigo Tribunal Federal de Recursos, que deu origem ao STJ, também ocuparam cadeira no Supremo. Integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, o ministro Luiz Fux é professor titular de Processo Civil da UERJ e autor de diversas obras de Direito Processual Civil e Constitucional.

O ministro Luiz Fux foi indicado ao STF pela então presidente da República Dilma Rousseff e tomou posse em 3 de março de 2011, assumindo a vaga aberta em decorrência da aposentadoria compulsória do ministro Eros Grau, que completara 70 anos. Presidiu a Primeira Turma do STF e recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos preparativos para as eleições gerais deste ano.

Uma Carta Apologética Doutrina Bíblica versus doutrina marxista Não Podemos votar em Socialista Precisamos Usar Mais a Filosofia Cristã de Justino Mártin

RENATO SANTOS  13/09/2018   Vamos  tentar  explicar  algo  que  aconteceu  no  Brasil,  como  não temos  um partido da  direita  que  valoriza  os princípios  básicos  da  família,  e  sim  um partido  chamado  PSL.

Qual  o candidato  é  JAIR  BOLSONARO  a  presidente  da  República, e  sua  valorização  não só  da família  e  sim  de  toda  estrutura  de  uma  Nação. 

O  importante  é chamar  atenção  das  Lideranças  de  suas  Igrejas  a  votar  nele, outros  são  comunistas  filiados  ao foro de são paulo e marxistas, fabianistas, Grancistas,  mas nós  Cristãos  temos  a  filosofia  de    Justino  Mártin.

 Temos   nos  nossos  dias  denominações  Marxistas  a qual  é  um  perigo  para  nós  Cristãos  (  católicos  e  igrejas  tradicionais).

Chamamos  atenção  principalmente  aos líderes de seitas  evangélicas  que  estão dando  apoio  a  políticos  de esquerda   e levando  seus  fiéis  a  beira  de  uma  escravidão  no  socialismo e  grupos  se dizem  que  são intervencionistas e  patriotas  porém,  votam em seus  candidatos  da  esquerda, estamos  em  perigos  e precisamos  abrir  nossos  olhos.

E  há  pessoas  dentro  das  denominações  tradicionais  que  já  são  "  escravos"  idiotizados  da esquerda  infiltrados  dizendo  que  política  não se  discute  na Igrejas,  não  conhecem  o Verdadeiro Evangelho  e nem  a História  dos  Pais  da  Igreja.

Muitas  mudanças  no  Brasil  precisa  de  Deputados  e Senadores  além  do  corpo Ministerial  da  Presidência da  Republica e  não podemos nos  acovardar  dando  pra  esquerda  o PODER  de  uma  NAÇÃO.

Cuidado  com  aqueles  que defendem a  desigualdade  social  principalmente  na  sua  família, isso  é  doutrina  do mais  maldito  marxismo  que se  infiltrou  na Igreja  de  Cristo, fizeram  essa  mesma  pregação  na  União  Soviética  a qual levou  uma  Nação  Inteira  a ser escrava  do  comunismo  até  hoje.

Eles  ( esquerda)  querem  destruir  a  família  tradicional  em todos  os  aspectos,  tanto  em relação  ao Pai  com os seus  filhos, como  em avós  maternos  e  paternos, é  a  verdadeira  chuva  de teoria  aplicada  contra  tudo  que se CHAMA  DEUS, aqui  não se retrata  apenas a  religião  ou  placas denominacionais  e  sim  a essência  de  uma construção  QUE  DEUS  FEZ.

Precisamos  valorizar  a  nossa  Família  resgatar  o conceito  de família, valorizar  nossas  crianças, adolescentes, jovens,  leva-las a  escola  dominical  das  igrejas  tradicionais  ou  pelo  menos  aquelas  que abraçam  esses  valores.

Nós  estamos  num momento  muito  delicado  do nosso  País , talvez  não haja  um momento  tão preocupante como  esse  aqui:   Nós  temos  visto  nos últimos  anos  a  Nação mergulhando numa  crise  moral  em todos  os  sentidos, financeira, política.

Ha  Líderes  Evangélicos  que  dizem ser  marxistas,  esses  são  hipócritas  filhos  de  satanás  e  buscam  o seu próprio  breu  em suas  doutrinas  distorcidas  da  verdade,  fora  da PALAVRA  DE  DEUS, se caso  você  esteja  numa  dessas  caiam foram  imediatamente  antes  que se  tornem escravos  deles, são  socialistas.

Eles  estão  sendo  escravos  de  satanás  e  estão levando  muitos  ao  inferno, mal sabem  o que esta  por  traz dessa  doutrina  diabólica  que se infiltrou  nas  Igrejas  neopentecostais  e  até  mesmo  pentecostais  que  não tem nenhuma  estrutura  de TEOLOGIA  CRISTÃ.

Tdos  sabem da revolução  comunista  em 1917, que  houve  na região  dos Países  a qual se tornaram  "  escravas"  e muitas  Nações  a qual tiveram, POLÔNIA, UCRÂNIA, ROMENA, e  simplesmente  eliminou, extirpou , extinguiu  as  religiões, onde quer  que essa  Nações  sejam  dominadas,  prenderam  pastores  e  mandaram  para  morrer  de frio  na  SIBÉRIA.

O  Bloco  da  União  Soviética  ele mergulhou  numa  tensa  treva  espiritual  por  70  anos, você  chega  na RUSSIA  hoje  2018,  tenta  pregar  o evangelho  as  pessoas  não tem  nem noção  de quem é  JESUS  CRISTO, e  essa  filosofia  é que  move  todos  os partidos  de esquerda, os  ideais  desses  partidos  são os mesmo ideais  de KARL  MARXIS  E  ENGELS , nas  loucura  das  ideias  revolucionárias  começaram  a  ensinar  que  a  desigualdade  social que  eles  queriam  combater  começa  dentro da família, essa  literatura  esta  como regra  de  todos  os partidos  a qual  não segundo  eles  somos dessedentes  de  macacos,  por  isso  que  há  suicídio, pedofilia, mãe  que mata  sua  filha, madrasta , padastro, avô,  irmãos, incesto, tudo  que  vai  contra DEUS  inclusive  sacrifícios das  crianças.

Muitos  líderes  não gostam  de discutir  a  política dentro  da igreja  estão  errados  e levando  a  igreja  de Cristo  a  escravidão  socialistas.  A  Própria  História  da  teologia  cristã  começou  muito  tempo depois  de JESUS CRISTO, ter  caminhado  na terra  com seus  discípulos  e mesmo  depois  de  ter  morrido  o  último  discípulo e apóstolo. A  Teologia  é  a  reflexão da igreja  a  respeito  da salvação  trazida   por  CRISTO  e a  respeito  do evangelho  da  salvação proclamada  e  explicada  pelos apóstolos  do século  I.

O  último  apóstolo de Jesus  Cristo  a  morrer  foi JOÃO, o mais  jovem deles, que morreu  por  volta  de 90,  todos  os apóstolos  enfrentavam  já  na suas  época  a  implantação  da  doutrina  de aniquilação da  verdadeira  Igreja  de  Cristo, até  mesmo  na Política contra  a  sua  destruição  por  imperadores  romanos.

Mas  um  se  destacou  entre  os  apologistas  defendeu  os  cristãos  tanto  diante  do Imperador como  no  Senado,  e ainda  tem pessoas  dentro das igrejas  que  falam  que não precisamos, sim amados  e  amadas  leitores(as), precisamos  sim estar  dentro  da politica  para  defender a  IGREJA  AMADA  DE CRISTO  JESUS, não  podemos  é  concordar  com suas  práticas  de  CLEPTOCRACIA, pois  a  IGREJA    é defensora  da  democracia, liberdade,  com a ordem  e  progresso  sim.

JUSTINO  MÁRTIR,  ele nasceu  numa  família  grega  residente  em FLÁVIA  NEÁPOLES,  tornou-se  filósofo  platônico  e  mais  tarde  abraçou  o cristianismo  após  conversar  com um misterioso  ancião.  Continuou  a  usar  túnica  de pensador, pois  agora se  considerava  um  filosofo de CRISTO.

Ele  foi  o primeiro pensador  cristão  que  tentou harmonizar a  fé  e  razão. Três  obras  apologéticos  profundas e breves de sua  autoria  sobreviveram,  nas quais  ele  trata  de  dois  problemas  básicos: a  relação  do cristianismo  coma  cultura  grega  e  com o Antigo Testamento,  hoje, o cristianismo  esta  vivendo  dentro de suas  igrejas  uma  luta  da cultura marxistas  a qual  nós  como  CRISTÃOS  não  podemos  aceitar  de nenhuma  forma  essas  ideologias  assassinas  e  escravagistas.

A  Primeira  apologia, escrita  por  volta  de 155, é  endereçada em  tom ousado  ao  imperador  ANTONIO  PIO,  conclamando-o  dar  um tratamento  mais  justo  aos cristãos  e  a revogar  os  decretos  de perseguição. Afirma  que  os  cristãos  são  bons  cidadãos  e  explica  o  culto cristão, os sacramentos  e  o  motivo  da rejeição  a  ídolos,  hoje  o que  o PT  e  os partidos  de esquerda  querem  impor  é  adoração  a  dois  comunistas  MARX E  ENGELS  além  de  outros, aceitar  suas  formas  doutrinárias  e  não podemos  trocar  a  nossa  FÉ  EM CRISTO  JESUS  em coisas  vãs  que  não tem valor  nenhum  de  aproveito.

A  Segunda  Apologia  foi  dirigida  ao senado  romano, por  volta  de 160.  Argumenta  que a perseguição  aos cristãos  é  fruto  da  ignorância e  do preconceito, o que  vejamos  também das  pessoas  idiotizadas, escravas  de ideologia  que querem  destruir  a  verdadeira  razão da  Igreja  Existir.

Por  esse  motivo  não podemos  da  trégua  aos  falsos  crentes,  líderes, pastores, que  defendam  o  socialismo, pois  para chegar  até  aqui  muitos  sangues  foram derramados,  vamos  lutar  meus  amados  e queridos  irmãos católicos, protestantes  e  quem realmente  entendeu  o significado  de ser  um Cristão.

Esta Virando Moda éh? Agredir, Matar e até Prender Advogados ? Caso de Duque de Caxias<<>> A Gazeta Central Blog Repudia e Pede Mais Apuração <<>> Sem Advogado Não Se Faz Justiça! Sem Blog Não há como Fazer Denuncias !

RENATO  SANTOS  13/09/2018    O  fato  de dar  voz  de prisão  a  Advogada  na  audiência  em Duque  de Caxias, Estado  do Rio de  |Janeiro  mostra  claramente  uma  ditadura  comunista  sendo  instalada  no Poder  Judiciário  e  perigosa, não  respeita  as  Prorrogativas  e  nem  mesmo  o direto  do Advogado  se manifestar, não  importando  quem seja  o seu cliente e  fere  as  Prorrogativas  da  OAB.  

Esta  virando moda  agora, agredir, matar, prender  e  o que mais  falta  acontecer, ou  será  que só  eu estou  vendo  essa  situação, olha  que  já tinha  alertado a  OAB SP .

Nota oficial sobre o grave atentado às prerrogativas profissionais durante audiência em Duque de Caxias-RJ

CONSELHO FEDERAL DA OAB·TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018

Brasília e Rio de Janeiro - A respeito dos graves fatos verificados na manhã desta segunda-feira (10), no 3º Juizado Especial de Duque de Caxias, em que a advogada Valéria Lúcia dos Santos foi constrangida e impedida de exercer livre e plenamente as prerrogativas de usar da palavra, registrar os fatos em ata de audiência e bem defender os interesses de sua constituinte, por atos arbitrários de uma juíza leiga e da autoridade policial, as Comissões Nacional, Seccional e Subseccional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, vêm a público manifestar o seu repúdio e reafirmar que:

1) A advocacia exerce relevante função pública de defesa da sociedade, sendo porta voz da defesa dos direitos da população brasileira perante o Poder Judiciário (art. 2º., parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.906/94);

2) É direito do advogado e da advogada usar da palavra em todas as audiências e sessões judiciais, devendo suas manifestações serem regularmente registradas em atas e termos, bem como apreciadas pela autoridade que conduz o ato judicial (art. 7º., X, XI e XII, da lei 8.906/94);

3) O uso de algemas, conforme súmula vinculante n. 11 do STF, só é lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, o que em momento algum ocorreu no lamentável episódio;

4) Advogados e Advogadas não podem ser preso(a)s no exercício da profissão, salvo em caso de crime inafiançável (art. 7º., par. 3º., da Lei 8.906/94), o que também não se verificou durante o ato em questão, visto que nem mesmo crime houve;

5) Nenhuma prisão de advogado ou advogada durante o exercício da profissão pode ser feita sem a presença de representante da OAB (art. 7º., IV, da lei 8.906/94).

6) A voz do advogado e da advogada é seu instrumento de defesa da boa aplicação das leis e da realização da Justiça. Atos que objetivam calar a advocacia, atentam contra a democracia, contra os valores republicanos e sobretudo contra o exercício da cidadania. A OAB jamais aceitará isso.

A infeliz e arbitrária condução da audiência pelas autoridades que lá se encontravam, revelou a absurda violação de todos os dispositivos legais acima mencionados, além de completo despreparo e total desrespeito à dignidade da advocacia, em inacreditável supressão de garantias profissionais e constitucionais, absolutamente incompatível com o estado democrático de direito.

Ao mesmo tempo em que repudiam o tratamento vexatório e agressivo, as comissões de prerrogativas do Conselho Federal da OAB, OAB/RJ - OFICIAL e OAB DC, manifestam solidariedade a Dra. Valéria Lúcia dos Santos, esclarecendo que, além da assistência prestada durante o episódio, ainda adotarão as seguintes providências:

a) Representação por abuso de autoridade contra todas as autoridades envolvidas;

b) Representação disciplinar perante as corregedorias, contra todas as autoridades envolvidas;

c) Averiguação da conduta ética-disciplinar perante a OAB, em relação a Juíza Leiga;

d) Encaminhamento de desagravo público em favor da Dra. Valéria Lúcia dos Santos;

e) Assistência integral na ação indenizatória, em face dos danos morais sofridos, caso venha a ser proposta.

f) Solicitação formal de providências às corregedorias envolvidas no sentido de que não se repitam atos semelhantes.

Brasília, 10 de setembro de 2018.

Cássio Lisandro Telles

Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas

Luciano Bandeira

Presidente da Comissão da OAB-RJ de Defesa das Prerrogativas

Jorge Menderson

Presidente da Comissão da OAB Duque de Caxias de Defesa das Prerrogativas