Depois de 11 anos, integrantes do Rouge se reúnem para novos shows Tem data 13 de outubro No Rio de Janeiro

RENATO SANTOS   13/09/2017   Há  tempo  que  o blog  da  gazeta  central   vem  afirmando  que  a Banda  Rouge  estaria  de  volta, e  tudo  indica  que vão fazer  uma  apresentação  especial.  As cinco não cantam juntas desde 2004, quando Luciana Andrade deixou o grupo.

Em comemoração aos 15 anos de formação da banda, as integrantes do Rouge voltarão aos palcos para comemorar a data. 

colaboração O  Tempo

Karin Hils, Lissah Martins, Aline Wirley, Fantine Tho e Luciana Andrade anunciaram o show comemorativo no dia 13 de outubro, no Rio de Janeiro.

Elas não se apresentavam com as cinco integrantes desde 2004, quando Luciana saiu do grupo. “Chega de esperar, Nação Rouge!!! #Rouge15anos Vai ser mágico reencontrar vocês! #ChaDaAlice”, escreveram em post publicado no Facebook da banda.

A imagem é alusiva ao primeiro CD do grupo. 

Defesa do Consumidor aprova novas regras para publicidade

RENATO  SANTOS  13/09/2017  A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que modifica as regras para publicidade em televisão, jornais, revistas e na internet. 

Entre outros pontos, o texto proíbe a exibição de informações em letras pequenas, inferior ao tamanho 11 da fonte “Times New Roman”, e em ritmo que impossibilite a leitura.

Ainda segundo a proposta, alternativamente a mensagem publicitária poderá divulgar um número de telefone que receba ligações gratuitas ou um endereço na internet por meio dos quais o interessado poderá obter informações complementares sobre o produto anunciado.

Também os anúncios em jornais e revistas, inclusive em suas versões eletrônicas, deverão divulgar um número de telefone ou site na internet para informações complementares. 

Ou então poderão divulgar as informações no próprio corpo do anúncio, desde que as letras não sejam pequenas.

As informações constantes nos anúncios veiculados e nas formas complementares de divulgação disciplinadas deverão ainda, obrigatoriamente, estar disponíveis nos pontos de venda.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado César Halum (PRB-TO) ao Projeto de Lei 3646/08, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). 

O projeto original prevê apenas a proibição do uso de "letras de tamanho reduzido" em comerciais de televisão.

Halum, no entanto, entendeu que a simples proibição não alcançaria o objetivo de prestar informação adequada e clara ao consumidor, como determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Precisão

O relator também lembrou que o mesmo código determina que toda publicidade seja precisa em qualquer meio de comunicação. “Entretanto, ainda persiste como prática de nosso mercado publicitário explicitar com ênfase e alarde as condições especiais da oferta e, com letras menores e ritmo acelerado, apresentar exceções e condições especiais que limitam ou invalidam a vantagem ofertada. 

Nos jornais e revistas, a prática consiste em informar as exceções em letras de tamanho reduzido”, observou.

O substitutivo acrescenta um novo artigo ao Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Obrigado ao agressor <<>> Sírio agredido no Rio torna-se cidadão honorário e diz que Brasil é seu país

RENATO SANTOS  13/09/2017  O  radicalismo favoreceu  o  oposto, quando  os  brasileiros  entender que  esse  tipo de mecanismo não  funciona mais.  Isso é  meritocracia  pena que  não  reconhecido entre  os brasileiros.

Com  as  informações  do  portal EBC, Mohamed Ali Kenawy, imigrante sírio agredido em Copacabana recebe o título de cidadão fluminense, no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroTânia Rêgo/Agência Brasil

Após sofrer um ato de xenofobia enquanto vendia salgados em Copacabana em julho, o sírio Mohamed Ali Kenawy recebeu uma grande onda de acolhimento e solidariedade, virando símbolo da capacidade do brasileiro de receber bem o imigrante ou refugiado.

“Minha vida mudou completamente, sou reconhecido, sou quase famoso, o povo brasileiro é muito carinhoso e aqui é a minha casa”, disse ele ao receber hoje (13) o título de Cidadão Fluminense em sessão solene na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Nascido na Síria mas crescido no Egito, ele diz que está há três anos no Brasil, para onde decidiu vir por causa das disputas com o Estado Islâmico no Egito.

“Na Síria vocês sabem o que acontece. Eu li sobre o Brasil na internet, falava de coisas ruins, sobre drogas, tráfico. Mas eu nunca acredito na internet, li outras coisas, meus amigos de São Paulo falaram que era tranquilo e decidi vir. Aqui, fiquei surpreso com as pessoas, na rua mesmo me ensinando a falar português, isso não acontece em outros países”.

Kenawy era chef de cozinha e trabalhou alguns meses em restaurantes no Brasil, antes de decidir vender comida nas ruas. Sobre a agressão, ele diz que nunca tinha passado por isso antes. Após o ato de xenofobia, ele não considera que os brasileiros sejam pessoas más, mas que existem indivíduos maus em qualquer país.

“É como ter uma caixa com livros e apenas um danificado, não se pode dizer que estejam todos danificados. Eu não fui para a delegacia, apenas perdi o dia de trabalho. Ele quebrou meu carro, mas carros podem ser consertados. Três dias depois apareceu um monte de pessoas no ponto onde eu vendia. 

Todos sabiam da minha história, minha vida mudou completamente, as pessoas foram lá por mim, dei entrevistas. Pensei: 'aqui é o meu país', esse é meu sentimento nesse momento, muito amor. Seu país não é onde você nasce, seu país é onde você é respeitado como ser humano. Esqueça minha religião, minha cor, minha nacionalidade, o que nos conecta é que somos seres humanos”.

Ele afirmou que a prefeitura ofereceu uma licença para trabalhar no mesmo ponto, na Rua Santa Clara, mas não aceitou por causa violência que sofreu no local. Atualmente, está em outro ponto e busca legalizar um food truck para expandir os negócios.

Kenawy recebeu a solidariedade da escola de samba Portela, atual campeã do carnaval carioca e que fará desfile sobre migração em 2018. Ele foi convidado a participar do desfile de 2018 na Sapucaí e se disse muito surpreso e feliz com o convite. “Me esperem na Sapucaí em 2018”, disse, emocionado.

Política de refugiados

A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Wanderson Nogueira (PSOL), que afirmou que o Rio de Janeiro já foi referência nacional em acolhimento de refugiados e que o estado precisa retomar esse papel.

“Quando aconteceu o caso do Mohamed, a gente percebeu que a resposta do povo brasileiro foi muito bonita. Então essa sessão tem o sentido não só de homenagear o Mohamed, mas de reconhecer a necessidade do debate e acima de tudo homenagear todos os migrantes e refugiados que buscam acolhimento no Brasil, principalmente no estado do Rio, que já foi exemplo nessa política, inclusive reconhecida pelos organismos internacionais”, afirmou Nogueira.

Segundo a representante da Cáritas, Débora Marques, atualmente há 7,5 mil refugiados no estado. “É preciso pensar em estratégias para garantir que eles tenham equidade. Eles têm dificuldade de acesso a escola, ao mercado de trabalho. Eles têm direito às políticas de acesso efetivamente como têm os brasileiros”, defendeu.

A Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos já anunciou que deve lançar até o final do ano o programa Rio de Braços Abertos, para auxiliar refugiados e migrantes no acesso à documentação básica, à educação e ao mercado de trabalho.

 

Lula x Lava Jato

RENATO  SANTOS  13/09/2017  O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou à sede da Justiça Federal no Paraná por volta das 13h50 de hoje (13) para ser ouvido pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A audiência é parte do segundo processo a que o petista responde na Lava Jato e estava prevista para começar às 14h.

Antes de entrar no prédio, Lula caminhou por entre manifestantes e militantes de movimentos sociais. A Secretaria de Segurança do Paraná montou um esquema de segurança na expectativa de que ao menos 5 mil manifestantes fossem a Curitiba em cerca de 50 ônibus para apoiar o ex-presidente.

O bloqueio das ruas na área em torno da sede da Justiça Federal começou por volta das 9h30 a uma distância de duas quadras do edifício onde ocorre a audiência. Cerca de mil policiais militares, além de membros de outros órgãos, foram destacados para trabalhar na segurança no local.

Nesta ação penal, o Ministério Público Federal (MPF) acusa Lula de receber vantagens indevidas do grupo Odebrecht em troca de benefícios à empresa em contratos com a Petrobras. 

Segundo a denúncia, a empreiteira comprou um terreno em São Paulo para sediar o Instituto Lula e uma cobertura em São Bernardo do Campo vizinha ao apartamento onde o petista mora.

Em maio, Lula foi ouvido por Moro pela primeira vez em depoimento que durou cerca de cinco horas. Naquela ação penal, que envolveu a OAS Empreendimentos, o ex-presidente foi condenado em primeira instância a nove anos e meio de prisão.

Oposição Venezuelana Não Aceita Diálogo Com Nazista do Maduro

RENATO SANTOS  13/09/2017  A Mesa da Unidade Democrática (MUD), que agrupa os partidos de oposição venezuelanos, negou nessa terça-feira (12) que vá abrir nova negociação com o governo, depois que o chanceler da Venezuela, Jorge Arreaza, anunciou que o diálogo seria retomado hoje (13) na República Dominicana. 

"A Mesa da Unidade reitera que não há um reinício do diálogo e informa à Venezuela e ao mundo quais são as suas condições para uma negociação séria", disse a aliança opositora em comunicado, em que afirma também que enviará uma delegação para reunir-se com o presidente dominicano, Danilo Medina.

O governo de Medina e o ex-presidente do Governo espanhol José Luis Rodríguez Zapatero pediram ao governo e à oposição venezuelana um diálogo "urgente". Eles disseram estar convencidos de que existe "oportunidade para um processo de encontro, reconhecimento mútuo e reconciliação".

Segundo a oposição, "o convite do presidente Danilo Medina não representa o início de um diálogo formal com o governo", para o qual a MUD exige "ações imediatas que demonstrem verdadeira disposição de resolver os problemas nacionais".

Entre as exigências da MUD para uma negociação está a apresentação de um cronograma eleitoral, que inclua uma data para as eleições presidenciais previstas para 2018, além da "libertação de presos políticos, a suspensão das inabilitações a dirigentes opositores e o fim da perseguição".

A oposição exige também "respeito à independência de poderes do Estado" e "o reconhecimento pleno das competências constitucionais da Assembleia Nacional (Parlamento)", controlada pela oposição e que teve suas atribuições retiradas pelo Supremo Tribunal e pela Assembleia Nacional Constituinte, instaurada pelo chavismo.

O ministro de Relações Exteriores da França, Jean-Yves Le Drian, foi o primeiro a anunciar a reabertura de um "diálogo" entre governo e oposição venezuelanos a partir desta quarta-feira na República Dominicana. Ele falou ao fim de uma reunião com o chanceler venezuelano, Jorge Arreaza.

O presidente Nicolás Maduro disse que aceita o convite de Zapatero e designou o prefeito do distrito de Libertador, Jorge Rodríguez, como representante do governo.

Um Tiro Certeiro no Pé <<>> Fachin rejeita pedido de suspeição de Janot para atuar em casos envolvendo Temer

RENATO SANTOS  13/09/2017  Houve  um  erro  da parte  da defesa  do  atual  Presidente  Michel  Temer, em querer  afastar  Rodrigo  Janot  Procurador  Geral por  considerar  suspeito, isso  mostra  sinais  de desgastes  do  governo e  perigoso  para  Michel, podendo reverter  essa  situação  no  sentido  do anti horário,  não  era a  hora  de fazer  o  tiro  sair  pelo pé.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manteve hoje (13) a decisão em que negou pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para considerar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, suspeito para atuar nas investigações relacionadas ao presidente.

agencia EBC

Ao proferir novamente voto na sessão desta tarde, Fachin, que é relator do caso, manteve a rejeição do pedido da defesa de Temer e entendeu que Janot não é parcial na condução das investigações.

Sobre a suposta atuação do ex-procurador Marcelo Miller como "agente duplo" em favor da empresa JBS durante o período em que trabalhava no Ministério Público Federal (MPF), o ministro disse que não é possível concluir que Janot teve responsabilidade no caso.

Antes de chegar ao plenário, o pedido de suspeição de Janot foi rejeitado individualmente pelo ministro. Ao apresentar defesa no caso, Janot disse que as acusações dos advogados de Temer são “meras conjecturas”.

No voto proferido nesta tarde, Fachin também disse que não é o momento adequado para avaliar a legalidade das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista, da JBS, em um encontro com o presidente, conforme deseja a defesa de Temer.

Segundo o relator, o fato de a Câmara dos Deputados ter rejeitado a primeira denúncia feita por Janot contra Temer impede a abertura do caso para avaliação das provas, que ficarão suspensas até o presidente deixar o cargo.

Após o voto de Fachin, oito ministros proferem seus votos. Luís Roberto Barroso, que participa nesta semana de uma viagem acadêmica aos Estados Unidos, não votará.

No início do julgamento, a defesa do presidente Temer voltou a afirmar que Janot agiu de forma parcial nas investigações envolvendo o presidente. Ao subir à tribuna da Corte, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante de Temer, disse que a prisão dos empresários Joesley e Wesley Batista, cujas delações baseiam as acusações, podem indicar que Janot não teve os devidos cuidados na investigação.

Marcelo Miller Esta Suspenso por 90 dias e Poderá Perder Definitivamente o Registro na OAB Caso Fique Comprovado que ele Tenha Exercido a Advocacia Irregularmente Segundo o Estatuto da Ordem

RENATO SANTOS 13/09/2017  A função de  agente duplo  para  o ex  procurador  poderá  sair  mais caro do que  ele pensava, perder  o registro  como profissional  nos  quadros  da  Ordem  dos  Advogados é  uma  situação de vergonha, caso  fique  comprovado a  sua  atuação, por  enquanto  Marcelo  Miller,  ficará suspenso  por   90  dias.  

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficializou hoje (13) a suspensão do registro profissional do ex-procurador do Ministério Público Federal Marcelo Miller.

A medida cautelar tem prazo de 90 dias e foi tomada após esclarecimentos prestados pelo ex-procurador sobre a suspeita de atuação em favor do grupo J&F, quando ainda estava no MPF, disse o presidente do Conselho Nacional da OAB, Claudio Lamachia.

"Se ficar provado, houve um exercício da advocacia de forma irregular, enquanto ele ainda era membro do Ministério Público", disse o presidente.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Marcello Miller atuou em favor do grupo J&F durante o período em que trabalhou como procurador, no Ministério Público Federal (MPF). Janot pediu a prisão do ex-procurador, que foi rejeitada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

O procurador-geral afirmou que e-mails de um escritório de advocacia mostram que Miller auxiliou a empresa no acordo de leniência com o órgão. 

A defesa do ex-procurador nega que ele tenha atuado como intermediário do grupo J&F ou qualquer empresa.

O presidente do Conselho Federal da OAB disse que o processo corre em segredo de justiça no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional da ordem no Rio de Janeiro, onde Miller é registrado. 

Também está em investigação se o ex-procurador cumpriu quarentena ao deixar o Ministério Público. 

O ponto central, segundo Lamachia, é a suspeita de que ele tenha exercido a advocacia irregularmente, quando ainda estava no MPF.

"O ponto fundamental não está na quarentena, está no exercício profissional da advocacia, quando ele ainda era membro do Ministério Público".

A suspensão por 90 dias pode ser prolongada se o processo não for concluído dentro desse prazo, mas a OAB tem a expectativa de que o trâmite seja célere.

Defesa

Por meio de nota, a defesa de Marcelo Miller negou que o advogado tenha sido ouvido no processo e afirmou que a suspensão fere o estatuto da OAB.

"Em relação ao pedido de suspensão cautelar do direito de advogar por 90 dias, a defesa de Marcello Miller esclarece que tal fato está em total desacordo com o estatuto da OAB (lei 8.906/94). 

No artigo 70, parágrafo terceiro, eventual suspensão preventiva só pode ocorrer mediante sessão especial, assegurado ao advogado o direito de manifestação, o que não ocorreu. Marcello Miller não foi notificado do processo de suspensão, muito menos foi ouvido", diz a nota.

CCJ aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública

RENATO SANTOS  13/09/2017 O  papel  da  OAB sempre  foi  e será  ficar  ao lado  do  cidadão e também  nos  representar  para  abrir  processo de Ação  Publica,  tanto o  Conselho  Federal  como  as suas  Secções.  

agencia senado

Projeto que estende à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a legitimidade para propor ação civil pública (PLS 686/2015) foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente, conforme a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública: o Ministério Público, a União Federal, os estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto altera a legislação para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da OAB. Para o autor, a OAB tem papel relevante na “conquista e consolidação do Estado Democrático de Direito”. Além disso, Cássio argumenta que o Conselho Federal da OAB foi autorizado pela Constituição a propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidades perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

"Assim, por uma questão de coerência e tendo em vista a importância das ações coletivas para fiscalização da ordem jurídica e tutela dos direitos coletivos é que se propõe a inclusão da OAB no rol de legitimados para a propositura da ação civil pública", afirmou.

Para o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto é louvável. Ele trouxe exemplos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF que entendem a legitimidade ativa da OAB para a propositura de ações civis públicas.

- A aprovação do projeto garantirá, de forma inequívoca, a possibilidade de utilização desse relevante instrumento pela OAB em defesa dos direitos coletivos de forma geral - disse o relator.

Como a  decisão é terminativa na CCJ, o PLS poderia seguir para a Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) adiantou, no entanto, que apresentará pedido para que a proposta seja votada por todos os senadores. 

Caiado pediu o adiamento da votação na CCJ para que o projeto fosse mais debatido. Em sua visão, a prerrogativa de propor ação civil pública deve ser de órgãos típicos de Estado, o que não é o caso do Conselho Federal da OAB. Ele avalia que a OAB pode fazer uso político do instrumento:

- Isso abre um precedente. Daqui a pouco o Conselho Federal de Medicina e de Odontologia também vão poder entrar com ação civil pública. 

A OAB é uma instituição como outra qualquer e que muitas vezes tem vinculação política. Esse assunto não foi debatido aqui, nunca teve audiência pública – argumentou Caiado.

Antonio Anastasia disse que não tinha objeção à realização de audiência pública e ao adiamento da votação, mas o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), ponderou que o processo de votação já havia iniciado e que não era possível retroceder. Frisou ainda que o projeto tramitou normalmente na comissão e que houve tempo para análise do texto.

Comissão de Justiça aprova penas mais rígidas para crimes perto de escolas

RENATO SANTOS  13/09/2017  Crimes,  perto das escolas,  poderá  ter  pena  maior. Crimes praticados dentro ou nas imediações de escolas podem ter a pena agravada.  

foto agencia senado

Agencia Senado

É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 469/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), aprovado em decisão final nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Nos casos de homicídio, sequestro e cárcere privado, o PLS 469/2015 sugere que estas circunstâncias caracterizem a hipótese de crime qualificado. 

Se a ação resultar em lesão corporal grave ou seguida de morte, o delito aumentaria a pena do agressor.

“Buscamos o maior desvalor da ação covarde que ofende a paz do lar”, resumiu o autor do projeto ao justificá-lo.

O texto, que recebeu voto favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), muda o Código Penal (Lei nº 2.848/1940).

Tocaia

A proposta também abre a possibilidade de aumento de até a metade da pena nos crimes de furto, roubo e extorsão ou contra a liberdade sexual ocorridos em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.

“Certamente, desse modo, a retribuição será equiparada ao desvalor das condutas praticadas em circunstância indiscutivelmente traiçoeira e ousada”, afirmou Benedito.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 469/2015 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Avança projeto que tipifica como crime induzir jovens à automutilação

RENATO SANTOS  13/09/2017  Induzir  adolescentes e  jovens  a  cometer  crimes,  a pena  do envolvido poderá ser  aumentada, e  se envolver  suicídio bom  ai podem esquecer  as  oportunidades  da  vida, como  há agora. 

Dará cadeia induzir, instigar ou auxiliar crianças ou adolescente a cometerem automutilação, o chamado cutting. A conduta é criminalizada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 664/2015, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (13). Como foi apreciado um substitutivo, a matéria irá a turno suplementar.

Pelo projeto, de autoria de Ciro Nogueira (PP-PI) e relatado por Ana Amélia (PP-RS), o novo tipo penal abrange atos para induzir à automutilação, cometidos por qualquer meio, inclusive salas de bate-papo na internet. Com isso, poderão ser alcançadas pela lei pessoas envolvidas em jogos eletrônicos de desafios macabros, que incitariam o participante até ao suicídio.

Durante a reunião da CCJ, diversos senadores elogiaram a iniciativa de Ciro e Ana Amélia, como Magno Malta (PR-ES), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Simone Tebet (PMDB-MS).

— O Senado está se ocupando das questões imediatas que tanto afligem a nossa população — disse José Serra (PSDB-SP).

Ana Amélia já havia apresentado aos colegas proposta em que, aproveitando emendas de comissões anteriores, sugeria a redução das penas previstas no texto original. 

Depois dos debates na comissão, optou por um substitutivo, para deixar claro que o objetivo é punir apenas adultos que instiguem crianças e adolescentes a atos de automutilação, excluindo menores que tenham esse comportamento.

A senadora gaúcha explica que houve preocupação com a hipótese de a criança ser induzida ao cutting por um adolescente ou outra criança. “Prevaleceu o sentimento de que a pena nesse caso seria uma revitimização do menor instigador, que, no mais das vezes, também seria praticante da automutilação.”

Penas

Ao justificar a redução das penas aos adultos, Ana Amélia esclareceu que a opção está em consonância com outras do Código Penal, em especial as que se aplicam ao crime de induzimento ao suicídio, e daquelas previstas em leis esparsas.

Como penalidade inicial, para o tipo simples, ficou estabelecida detenção (cumprida em regime aberto ou semi-aberto) de seis meses a um ano. Antes, o teto chegava a dois anos.

No caso de a lesão corporal se consumar, o instigador ficará sujeito a pena de reclusão (regime inicial fechado) de um a dois anos. Se do ato resultar lesão corporal grave à vítima, o tempo de reclusão ficará entre um e três anos. Por fim, em caso de morte, se aplicará pena de reclusão dois a seis anos, ante a previsão de quatro a doze anos do projeto original.

Assédio moral

No projeto, Ciro justifica que o mundo online vem contribuindo para a disseminação de assédio moral (bullying) e de incitação ao cutting. Nesse ambiente, ele afirma, os jovens se sentem pressionados a seguir determinados estilos de vida como forma de afirmação e aceitação. Para isso, muitos chegam a se lesionar e divulgar o resultado por fotos e vídeos nas redes sociais.

Ana Amélia considerou a proposta do colega uma iniciativa oportuna e consonante com os deveres constitucionais de proteção à criança e ao jovem. “Criminalizar o induzimento de criança ou adolescente ao cutting é expressão do mandamento constitucional que determina ao Estado assegurar, como prioridade absoluta, o direito à vida e à saúde da pessoa em condição peculiar de desenvolvimento”, escreveu a relatora.

Em época de eleição Multiplicação de Tornozeleira Ficará Para O Condenado Pagar

RENATO SANTOS 13/09/2017  Em  época  de  eleição a multiplicação  de  tornozeleira  vai  ficar  por  conta dos  próprios  presos e não  mais  pelo  Estado, seria bom  acrescentar  que  sua  estadia  deveria ser pagas por  eles  também.  

Segundo o portal  Agência  Senado, condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira. 

A possibilidade foi aberta por projeto de lei (PLS 310/2016) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), aprovado nesta quarta-feira (13) por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

A relatora, Simone Tebet (PMDB-MS), apresentou parecer favorável, com duas emendas. 

Uma estabelece punições para o preso que não pagar, que podem ir de advertência à volta para o regime fechado. 

A outra emenda permite que o Estado custeie a tornozeleira do condenado comprovadamente sem condições financeiras.

– Sabemos quão caro custa o sistema penitenciário no Brasil. Nada mais justo que os presos que não são de alta periculosidade possam aguardar a sentença dentro de seus domicílios. 

Só não o fazem porque os estados não têm condições de arcar com esse custo. Com esse projeto singelo temos duplo alcance, econômico e social. 

O preso vai pagar R$ 350, R$ 400 por mês, garantindo economia aos cofres públicos, diminuindo a superlotação nos presídios e impedindo que se aliciem os presos de menor periculosidade – explicou Simone.

O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o principal item utilizado no monitoramento é a tornozeleira eletrônica. 

Calcula-se que a despesa média mensal por pessoa monitorada oscile entre R$ 167 e R$ 660.

A Gazeta Central Cobrou a Prefeitura de Guarulhos Reagiu Operação da Prefeitura apreende caminhões realizando descarte irregular

RENATO  SANTOS 13/09/2017  Há  exatamente um mês, a  GAZETA  CENTRAL  (  BLOG),  recebeu  um vídeo  de  um  descarte  ilegal  na  Cidade  de Guarulhos  em área  do  APP,  recebido  por moradores  da  região do Parque Mikail,  que filmaram  caminhões cometendo  crime  ambiental.

No  dia  de  setembro,  a  Prefeitura cumpriu seu papel de preservação, e  nós publicaremos  e esperamos outras denuncias, a  lei precisa  funcionar  para  todos e não  apenas  algumas pessoas resta  saber  de quem são  os caminhões se é  de  uma  empresa  ou de grupos interessados  em  destruir  a  área de preservação.

Com o propósito de reprimir o descarte irregular na cidade, a Prefeitura de Guarulhos por meio da Secretaria de Serviços Públicos e a Polícia Militar Ambiental, efetivaram na última quarta-feira, dia 6, uma operação na região do Mikail, onde apreenderam dois caminhões realizando descarte irregular no Campo da Paz.

De acordo com a Lei Municipal nº 7.572 de 2017, o descarte irregular é considerado crime ambiental e passível de multa que pode chegar até 30 mil reais. 

A ação contou com sete viaturas e mais de 18 policiais militares, em que flagrou dois caminhões que aproveitavam o horário de grande fluxo de veículos para fazer o descarte de resíduos clandestinamente.

Para a Secretaria de Serviços Públicos, a operação é de extrema importância, pois é possível mostrar que o Poder Público está atento e faz cumprir a lei de combate ao descarte irregular.