GAZETA CENTRAL EXCLUSIVO POLICIA MILITAR E MARCHA DA FAMILIA COM DEUS

GAZETA CENTRAL Así se desbordo la Francisco de Miranda #22M

                                                         DIA  22  DE MARÇO
                         NA VENEZUELA E NO  BRASIL

POVO  QUE  SABE O QUER

A  GANÂNCIA  DO  PODER E  ALIENAÇÃO

A  VERDADEIRA LUTA E  O  AMOR A  NAÇÃO

PRENDE UM NASCE  OUTRO LIDER DO  POVO PELA  DEMOCRACIA

MARIA  CORINA MACHADO  UM EXEMPLO PRA A S BRASILEIRAS TOMAR  VERGONHA  CARA

ESSES  LUTAM PACIFICAMENTE ESTÃO  VENDO  SUA NAÇÃO AFUNDAR

ISSO  MOSTRA  QUE  O POVO  NÃO ESTA  MAIS INTERESSADO EM LUTAR SÃO  POUCOS

CUIDADO  COM ESSES  GESTOS  SÃO NAZISTAS REPAREM NA  FOTO

VENEZUELA  QUE  GOSTO  DA  DE VER ESSE  POVO  COM  ESPERANÇA

LUTANDO  PELA  COMIDA, PELA  ÁGUA E  PELA  LIBERDADE

É  SÓ  FICOU  O MENINO SOZINHO

ESSES  SIM NÃO  FOGEM DA  LUTA  SÃO  FILHOS  DA PÁTRIA

LUTAM E  MORREM PELA PÁTRIA

ACORDOU  BRASIL  OU  AINDA  SONHA  COM A DILMA

O QUE ESPERAR  DESSE  POVO, NÃO SE  DISCUTE RELIGIÃO E POLITICA NO  BRASIL

A  FOTO  ATE QUE E STA  BOA, MAS A COVARDIA  NÃO  DEVERIA  FICAR  PARA  O POVO  VER

QUANTA  HIPOCRESIA ESSE  CARTAZ  ERA  PRA  FICAR DE  FRENTE  AO POVO E NÃO ATRÁS

VOCES  ESTÃO VENDO ESSES  POLICIAIS SEM  SABEREM ESTÃO  VIRANDO  GNB

PEDEM  INTERVENÇÃO  MILITAR, A  DILMA  PODE  DAR  ISSO ANTES DA  COPA

BRASILEIRO  É  ASSIM, DISCUTE  ENTRE  ELES  MAS  NÃO TREM CORAGEM DE PEGAR  UM  MICROFONE

ESSA  É  A PRAÇA  DA  REPUBLICA  JA  TEVE  DIAS  MELHORES

AQUI  É  VENEZUELA QUE  GOSTO DA  DE VER  ESSE POVO  LUTANDO

AQUI  É  O  BRASIL  QUE  VERGONHA  EU  SINTO

ESSA  MOÇA  PROTESTOU  NÃO  É  RIO DE JANEIRO É  VENEZUELA

ESSA  É  MARIA  CORINA MACHADO  EU  NÃO  VI  NENHUMA MULHER SENDO  PRESA  NO  BRASIL

                                                       MARIA  CORINA MACHADO

AO  CHEGAR  EM MAIQUETIA  mas  foi  logo  liberada.

EXCLUSIVO  GAZETA  CENTRAL



OBS O  QUE  VOU  FALAR   AQUI  TEM HAVER  DIRETAMENTE  COM A VENEZUELA
POR  ISSO  O  EMBAIXADOR  USOU  O  TERMO  NA OEA,"  NÃO É  CIRCO"
E  POR  ISSO  QUE  O  GOVERNO  FEDERAL  ESTA  CALADO " RABO  PRESO"

VEJA  A  IMAGEM

             SENADORES  BRASILEIROS  CADE A  CPI,  É  NA VERDADE  BASE  NAVAL DE  CUBA   

ENCONTRO JA  ESTAVAM  PREPARANDO ALGO  SINISTRO

EKA  CHAMA  MARIA  CORINA  DE  TRAIDORA RETARDADA

Diosdado Cabello chamada Maria Corina Machado arrastado por querer estar no presidente OEAEl da Assembleia Nacional Diosdado Cabello chamado arrastou os Estados Unidos a deputada Maria Corina Machado após tentativa de expressão da Organização dos Estados Americanos.
"O que ela está fazendo por traição e seus ancestrais. Isso é o que tenho como objetivo claro no cérebro se você tem: não vai ser presidente da Venezuela nunca, nunca ", explicou .
De acordo com o cabelo, Machado usado na OEA e , em seguida, jogou por isso pediu ao povo para reconhecer o " verdadeiro inimigo " .
" Quando os países estavam a decidir se este" Malinche "tinha o direito de falar disse: '' você não falar aqui porque a Venezuela é respeitada. '' Eu traidor à pátria , arrastou o império norte-americano ", disse ele durante um comício no estado de Falcon, onde o governador também participou dessa entidade , Stella Lugo.TU SE VOCÊ É UM " puxado " Não acredito que, em qualquer QUALIFICAÇÃO CUBANO DICIONÁRIO DE LÍNGUA ESPANHOLA real ( El Mas RICO SINÓNIMOS do mundo) , para definir -lhe , em seguida, dizer CRIMINAL é pouco

GNB DESTRUYE SEMAFORO EN BELLO MONTE

VENEZUELA  VAI  CONTROLAR SEUS  CIDADÃOS COM  BIOMETRIA PARA  COMPRAR

MINISTRO  MANDA  E MAIL 

CENTRALGAZETA@IG.COM.BR

A/C  RENATO  SANTOS

POR  FAVOR  DIVULGUE

É  EXATAMENTE  ISSO  QUE A VENEZUELA  ESTÁ  FAZENDO  CONTROLE DA  POPULAÇÃO

OsorioO ministro explicou que para comprar o indivíduo deve adquirir qualquer produto que você precisa, ir às urnas e fazer o seu lugar com o dedo no captahuella registo biométrico ou cancelar ", e estar pronto para gravar o que você comprou . "
O  REGISTRO

Para fazer isso , disse: " um registro integrado e tecnologia de banco de dados com os representantes das entidades envolvidas sistema tecnológico é criado. Dispositivos de captura de impressões digitais , laptops , switches, conexão e suporte técnico " : plataforma CNE será usado na primeira instância.
 

programa Missão Grossista Alimentar

Ele acrescentou que, para aqueles que têm um suprimento ou armazém e comprar mais produtos exigem que o governo vai oferecer o programa Missão Grossista Alimentar através Pdval e Grocery Bicentenario Venezuela. " Para fazer este plano que , na primeira fase , o estabelecimento de centros de recolha , pelo menos, um Estado", disse ele.
"Aqueles que querem que o Estado tem que ser pessoas que estão dispostas a entender que estamos entregando a comida não é boa, mas deve abranger e vendê-lo pelo preço fixado pelo governo . "
Ele disse que essas medidas vai impedir as pessoas de comprar produtos para revender diárias ou de contrabando .
Em seu discurso, Osorio explicou que há seis mil casas fornecer-lhe 900 mil pessoas são atendidas diariamente no país.
 

  "guerra econômica"

Ele disse que, devido à "guerra econômica" , o Governo tem sido visto na tarefa de fornecer cadeias de fornecimento de produtos acabados privadas. "É a logística da cadeia de suprimentos normalmente usamos , mas se temos que fazer com todo o gosto ", disse.
Al respeito, ele disse que o Estado tem uma variedade de alimentos para 300 operadores privados e oito mil vinícolas , além dos dias que foram realizados em campo aberto.
Ele explicou que o governo é responsável por 34 silos , que foram recuperados das mãos de empresas privadas. "Estes silos foram construídos pelo Estado e foram posteriormente ser transferidas para o setor privado, que é um nervo ", disse ele .
Recordando o legado de Hugo Chávez disse que a Venezuela deve ser maior capacidade de produção e não deve ser tão dependente de iniciativa privada.
Ele acrescentou que uma das tarefas do Ministério da Alimentação é orientação sobre nutrição adequada , mas não dizer às pessoas para comer ", isso é estúpido ( ... ) Todo mundo é a sua própria vida e à saúde e decide comer. "

GAZETA  CENTRAL
centralgazeta@ig.com.br
  


                                           San Antonio de los Alto
                    ESTA  SENDO ATACADO 

 FOTOS  ENVIADOS  AGORA  POUCO OS  GNB  COMEÇARAM AS  7HS  DA MANHA

ESTE  PRÉDIO FOI  ALVO DE  TIRO DE  FUZIL HA  RELATOS DE  6  MORTOS

 

 

GRAÇAS AS  RESPOSTAS  QUE A O.E.A DEU, A  CARTA  BRANCA  AGORA  ELES  GNB, ESTÃO  FAZENDO  PRÉDIOS  RESIDÊNCIAS DE  GRANDE ARMADILHA PARA  OS  MORADORES SE  ELES  SAEM  DO  PRÉDIO  CORRE  O  RISCO DE  SEREM  BALEADOS  COM  FUZIL, E  SE  ELES  FICAM  CORREM O  MESMO  RISCO!

Vizinhos relataram um forte ataque com gás lacrimogêneo, logo após 7:30 na manhã de sábado
 

Moradores de San Antonio de los Altos informou através da  centralgazeta@ig.com.br que a repressão por membros da Guarda Nacional continuou desde as primeiras horas de sábado.
Indicou que na faixa de perímetro, em 7h40 houve um ataque intenso de gás lacrimogêneo. Em vários sectores, os habitantes barricadas para impedir a passagem das forças de segurança.
Tweeps compartilhou imagens que estavam cientes da situação de repressão no lugar. Da mesma forma, as fotografias de enviado o grande número de GNB dispostos no loca

Tanqueta en llamas. San Cristóbal - Estado Táchira 21/03/2014 10:30 p.m.

EÑALAN AL GRAL. DE BRIG. (GN) ARQUIMEDES JESUS HERRERA RUSO, COMANDNATE DEL CORE NRO. 2, COMO RESPONSABLE DE LA VIOLACION CON UN FUSIL DE GUERRA Y TORTURAS AL ESTUDIANTE DE VALENCIA, el joven Andrés Rincón quien se encontraba en El Trigal de Valencia el viernes pasado tomando fotos de la manifestación en las inmediaciones del parque Peñalver cuando fue detenido por PoliCarabobo y entregado a funcionarios de la Guardia Nacional, según el testimonio de su madre. Ovario II dice: Como todos los chavistas, otro narco pato enclosetado que disfruta jorungando hombres… Sádico, engendro del demonio, asqueroso. QUE EL MUNDO SE ENTERA COMO SE VIOLAN LOS DERECHOS HUMANOS EN EL REGIMEN ILEGITIMO DE NICOLAS MADURO

 Gral EÑALAN AL. DE BRIG. (GN) RUSSO ARQUIMEDES JESUS ​​HERRERA, NÚCLEO COMANDNATE NRO. 2 como responsável pela VIOLAÇÃO COM UMA ARMA DE GUERRA E TORTURA DE ESTUDANTE DE VALENÇA, o jovem Andrés Rincón que estava no milharal Valencia última sexta-feira tirando fotos da manifestação nos arredores do parque Penalver quando foi preso por Policarabobo e entregue aos funcionários da Guarda Nacional, de acordo com o testemunho de sua mãe. Ovário II diz: Como todos Chávez, outro pato narco enclosetado desfrutando jorungando homens ... Sádico, spawn demônio, nojento.

O mundo inteiro AS VIOLAR DIREITOS HUMANOS NA regime ilegítimo RIPE DE NICOLAS

GENERAL DE  2014  NA  VENEZUELA

 ESSE  É  O  GENERAL  NAZISTA DA  ALEMANHA  EM  1945

AMBOS  SÃO  ASSASSINOS  CRUÉIS  MATAM  SEM  PENSAR

HÁ  TRES  SEMANAS  A  GAZETA  CENTRAL  VEM  DENUNCIANDO CUBANOS  NA VENEZUELA 

Camilo Egaña entrevistados peridista Herald Antonio Maria Delgado, que tem vindo a realizar uma extensa pesquisa sobre o cubano militares e paramilitares Penetração na Venezuela. Testemunhos estão começando a despertar para a opinião pública internacional e mover - sem dúvida - uma reação ao mundo sobre o que realmente está acontecendo na Venezuela. Este testemunho é parte da série "O que não é na TV VE Venezuela. Parte II.

 

ELES  SÃO  MERCENÁRIOS DA  AS FARC   CONTRATADO  PELO  DINHEIRO DA  DILMA  QUE  DEU  AO  RAUL  CASTRO

FATO Chardenton Embaixador Roy perdeu a compostura na OEA
        Uma fonte da OEA @ infocifras informou  para  a  GAZETA  CENTRAL que o representante da Venezuela, Embaixador Roy Chardenton , perdeu a compostura e, temporariamente, se aposentou do voto , que foi considerada a natureza pública ou privada da reunião do Conselho Permanente da OEA, onde são esperados com grande interesse a intervenção do legislador da oposição venezuelana Maria Corina Machado.

O desgosto Chardenton , aparentemente decorre do fato de que o voto na última reunião da OEA, foi de 29 votos a favor do governo da Venezuela, e três contra 8%. Os votos contra foram: Panamá, os EUA eo Canadá , enquanto que a votação de hoje , foi de 22 votos a favor do governo de Nicolas Maduro , contra onze ( 11) da oposição ao governo de Maduro e uma abstenção. Isso significa um crescimento de 24% em menos de uma semana . Entre os países que estão preocupados com o que está acontecendo na Venezuela, foi considerado um grande avanço, porque os países sérios e importantes, como Panamá, México , Estados Unidos , Guatemala, Peru , Chile, Colômbia , Costa Rica, Canadá , Paraguai e Honduras, observar o que acontece em Direitos Humanos e Democracia na Venezuela. Barbados diminuiu, enquanto a Guiana eo Brasil , apoiando o encontro privado , eles fundamentado voto .

Brasil tem poucas razões para reeleger Dilma, diz The Economist

Em especial de 14 páginas, revista britânica aponta os erros cometidos pela administração da presidente que fizeram o Brasil desapontar o mercado e perder credibilidade.

 

ESSA  UNIÃO  VAI QUEBRAR O  BRASIL

De um foguete, representado pelo Cristo Redentor, que apontava para o alto, imponente, para uma aeronave desgovernada nos céus, perto de colidir com o Corcovado. Essa é a comparação feita pela revista britânica The Economist ao tratar da evolução do Brasil nos últimos quatro anos. A edição distribuída na América Latina questiona se o Brasil, de fato, “estragou tudo”, depois de ter sido, por um breve período, a estrela dos emergentes. Segundo a reportagem, a presidente Dilma Rousseff tem sido incapaz de enfrentar problemas estruturais do país e interfere mais que o antecessor na economia, o que tem assustado investidores estrangeiros para longe de projetos de infraestrutura e minado a reputação conquistada a duras penas pela retidão macroeconômica. A The Economist é categórica ao afirmar: “até agora, eleitores brasileiros têm poucas razões para dar a Dilma um segundo mandato”.

O especial de quatorze páginas sobre o Brasil é assinado pela jornalista Helen Joyce, correspondente da revista no país. “Na década de 2000, o Brasil decolou e, mesmo com a crise econômica mundial, o país cresceu 7,5% em 2010. No entanto, tem parado recentemente. Desde 2011, o Brasil conseguiu apenas um crescimento anual de 2%. Seus cidadãos estão descontentes – em julho, eles foram às ruas para protestar contra o alto custo de vida, serviços públicos deficientes e a corrupção dos políticos”, informa a revista, que já chegou a pedir, com certa ironia, a saída de Guido Mantega do ministério da Fazenda.

Em 2009, em meio à crise econômica mundial, a revista fez também um especial de quatorze páginas para ressaltar os anos de bonança do país, reproduzindo a imagem do Cristo decolando como se fosse um foguete. À época, a economia brasileira patinava, ainda sofrendo o impacto da turbulência nos Estados Unidos. Contudo, indicadores macroeconômicos estáveis acabaram contando mais, para a Economist, do que a retração econômica de 2009, de 0,2%.

Para a revista, a falta de ação do governo Dilma é a principal razão para o chamado “voo de galinha” do país, jargão usado para denominar situações em que países ou empresas têm um crescimento disparado, mas que não se sustenta. “A economia estagnada, um estado inchado e protestos em massa significam que Dilma Rousseff deve mudar de rumo”, informa a publicação.

O texto reconhece que outros emergentes também desaceleraram após o boom que teve o auge em 2010 para o Brasil. “Mas o Brasil fez muito pouco para reformar seu governo durante os anos de boom“, diz a revista. Um dos problemas apontados pela reportagem é o setor público, que “impõe um fardo particularmente pesado para o setor privado”. Um dos exemplos é a carga tributária que chega a adicionar 58% em tributos e impostos sobre os salários. Esses impostos são destinados a prioridades questionadas pela Economist. “Apesar de ser um país jovem, o Brasil gasta tanto com pensões como países do sul da Europa, onde a proporção de idosos é três vezes maior”, diz o texto que também lembra que o Brasil investe menos da metade da média mundial em infraestrutura.

Problemas antigos - A publicação reconhece que muitos desses problemas são antigos, mas Dilma Rousseff tem sido “relutante ou incapaz” de resolvê-los e criou novos “interferindo muito mais que o pragmático Lula”.”Ela tem afastado investidores estrangeiros para longe dos projetos de infraestrutura e minou a reputação conquistada a duras penas pela retidão macroeconômica, induzindo publicamente o presidente do Banco Central a cortar a taxa de juros. Como resultado, as taxas estão subindo, atualmente, mais para conter a inflação persistente”, diz o texto. “A dívida bruta subiu para 60% ou 70% do PIB – dependendo da definição – e os mercados não confiam na senhora Rousseff”, completa o texto. A Economistchega a ironizar, chamando a presidente de “Dilma Fernández”, que é o sobrenome de Cristina Kirchner, presidente da Argentina.

 

CARTA DE LA ORGANIZACION DE LOS ESTADOS AMERICANOS * EN NOMBRE DE SUS PUEBLOS LOS ESTADOS REPRESENTADOS EN LA IX CONFERENCIA INTERNACIONAL AMERICANA, Convencidos de que la misión histórica de América es ofrecer al hombre una tierra de libertad y un ámbito favorable para el desarrollo de su personalidad y la realización de sus justas aspiraciones; Conscientes de que esa misión ha inspirado ya numerosos convenios y acuerdos cuya virtud esencial radica en el anhelo de convivir en paz y de propiciar, mediante su mutua comprensión y su respeto por la soberanía de cada uno, el mejoramiento de todos en la independencia, en la igualdad y en el derecho; Ciertos de que la democracia representativa es condición indispensable para la estabilidad, la paz y el desarrollo de la región; Seguros de que el sentido genuino de la solidaridad americana y de la buena vecindad no puede ser otro que el de consolidar en este Continente, dentro del marco de las instituciones democráticas, un régimen de libertad individual y de justicia social, fundado en el respeto de los derechos esenciales del hombre; Persuadidos de que el bienestar de todos ellos, así como su contribución al progreso y la civilización del mundo, habrá de requerir, cada día más, una intensa cooperación continental; Determinados a perseverar en la noble empresa que la Humanidad ha confiado a las Naciones Unidas, cuyos principios y propósitos reafirman solemnemente; Convencidos de que la organización jurídica es una condición necesaria para la seguridad y la paz, fundadas en el orden moral y en la justicia, y De acuerdo con la Resolución IX de la Conferencia sobre Problemas de la Guerra y de la Paz, reunida en la Ciudad de México, HAN CONVENIDO en suscribir la siguiente CARTA DE LA ORGANIZACION DE LOS ESTADOS AMERICANOS Primera Parte Capítulo I NATURALEZA Y PROPOSITOS Artículo 1 Los Estados americanos consagran en esta Carta la organización internacional que han desarrollado para lograr un orden de paz y de justicia, fomentar su solidaridad, robustecer su colaboración y defender su soberanía, su integridad territorial y su independencia. Dentro de las Naciones Unidas, la Organización de los Estados Americanos constituye un organismo regional. La Organización de los Estados Americanos no tiene más facultades que aquellas que expresamente le confiere la presente Carta, ninguna de cuyas disposiciones la autoriza a intervenir en asuntos de la jurisdicción interna de los Estados miembros. Artículo 2 La Organización de los Estados Americanos, para realizar los principios en que se funda y cumplir sus obligaciones regionales de acuerdo con la Carta de las Naciones Unidas, establece los siguientes propósitos esenciales: a) Afianzar la paz y la seguridad del Continente; b) Promover y consolidar la democracia representativa dentro del respeto al principio de no intervención; c) Prevenir las posibles causas de dificultades y asegurar la solución pacífica de controversias que surjan entre los Estados miembros; d) Organizar la acción solidaria de éstos en caso de agresión; e) Procurar la solución de los problemas políticos, jurídicos y económicos que se susciten entre ellos; f) Promover, por medio de la acción cooperativa, su desarrollo económico, social y cultural; g) Erradicar la pobreza crítica, que constituye un obstáculo al pleno desarrollo democrático de los pueblos del hemisferio, y h) Alcanzar una efectiva limitación de armamentos convencionales que permita dedicar el mayor número de recursos al desarrollo económico y social de los Estados miembros. Capítulo II PRINCIPIOS Artículo 3 Los Estados americanos reafirman los siguientes principios: a)     El derecho internacional es norma de conducta de los Estados en sus relaciones recíprocas. b)     El orden internacional está esencialmente constituido por el respeto a la personalidad, soberanía e independencia de los Estados y por el fiel cumplimiento de las obligaciones emanadas de los tratados y de otras fuentes del derecho internacional. c)     La buena fe debe regir las relaciones de los Estados entre sí. d)     La solidaridad de los Estados americanos y los altos fines que con ella se persiguen, requieren la organización política de los mismos sobre la base del ejercicio efectivo de la democracia representativa. e)     Todo Estado tiene derecho a elegir, sin injerencias externas, su sistema político, económico y social, y a organizarse en la forma que más le convenga, y tiene el deber de no intervenir en los asuntos de otro Estado. Con sujeción a lo arriba dispuesto, los Estados americanos cooperarán ampliamente entre sí y con independencia de la naturaleza de sus sistemas políticos, económicos y sociales. f)     La eliminación de la pobreza crítica es parte esencial de la promoción y consolidación de la democracia representativa y constituye responsabilidad común y compartida de los Estados americanos. g)     Los Estados americanos condenan la guerra de agresión: la victoria no da derechos. h)     La agresión a un Estado americano constituye una agresión a todos los demás Estados americanos. i)     Las controversias de carácter internacional que surjan entre dos o más Estados americanos deben ser resueltas por medio de procedimientos pacíficos. j)     La justicia y la seguridad sociales son bases de una paz duradera. k)     La cooperación económica es esencial para el bienestar y la prosperidad comunes de los pueblos del Continente. l)     Los Estados americanos proclaman los derechos fundamentales de la persona humana sin hacer distinción de raza, nacionalidad, credo o sexo. m)     La unidad espiritual del Continente se basa en el respeto de la personalidad cultural de los países americanos y demanda su estrecha cooperación en las altas finalidades de la cultura humana. n)     La educación de los pueblos debe orientarse hacia la justicia, la libertad y la paz. Capítulo III MIEMBROS Artículo 4 Son miembros de la Organización todos los Estados americanos que ratifiquen la presente Carta. Artículo 5 En la Organización tendrá su lugar toda nueva entidad política que nazca de la unión de varios de sus Estados miembros y que como tal ratifique esta Carta. El ingreso de la nueva entidad política en la Organización producirá, para cada uno de los Estados que la constituyen, la pérdida de la calidad de miembro de la Organización. Artículo 6 Cualquier otro Estado americano independiente que quiera ser miembro de la Organización, deberá manifestarlo mediante nota dirigida al Secretario General, en la cual indique que está dispuesto a firmar y ratificar la Carta de la Organización así como a aceptar todas las obligaciones que entraña la condición de miembro, en especial las referentes a la seguridad colectiva, mencionadas expresamente en los artículos 28 y 29 de la Carta. Artículo 7 La Asamblea General, previa recomendación del Consejo Permanente de la Organización, determinará si es procedente autorizar al Secretario General para que permita al Estado solicitante firmar la Carta y para que acepte el depósito del instrumento de ratificación correspondiente. Tanto la recomendación del Consejo Permanente, como la decisión de la Asamblea General, requerirán el voto afirmativo de los dos tercios de los Estados miembros. Artículo 8 La condición de miembro de la Organización estará restringida a los Estados independientes del Continente que al 10 de diciembre de 1985 fueran miembros de las Naciones Unidas y a los territorios no autónomos mencionados en el documento OEA/Ser.P, AG/doc.1939/85, del 5 de noviembre de 1985, cuando alcancen su independencia. Artículo 9 Un miembro de la Organización cuyo gobierno democráticamente constituido sea derrocado por la fuerza podrá ser suspendido del ejercicio del derecho de participación en las sesiones de la Asamblea General, de la Reunión de Consulta, de los Consejos de la Organización y de las Conferencias Especializadas, así como de las comisiones, grupos de trabajo y demás cuerpos que se hayan creado. a)     La facultad de suspensión solamente será ejercida cuando hayan sido infructuosas las gestiones diplomáticas que la Organización hubiera emprendido con el objeto de propiciar el restablecimiento de la democracia representativa en el Estado miembro afectado. b)     La decisión sobre la suspensión deberá ser adoptada en un período extraordinario de sesiones de la Asamblea General, por el voto afirmativo de los dos tercios de los Estados miembros. c)     La suspensión entrará en vigor inmediatamente después de su aprobación por la Asamblea General. d)     La Organización procurará, no obstante la medida de suspensión, emprender nuevas gestiones diplomáticas tendientes a coadyuvar al restablecimiento de la democracia representativa en el Estado miembro afectado. e)     El miembro que hubiere sido objeto de suspensión deberá continuar observando el cumplimiento de sus obligaciones con la Organización. f)     La Asamblea General podrá levantar la suspensión por decisión adoptada con la aprobación de dos tercios de los Estados miembros. g)     Las atribuciones a que se refiere este artículo se ejercerán de conformidad con la presente Carta. Capítulo IV DERECHOS Y DEBERES FUNDAMENTALES DE LOS ESTADOS Artículo 10 Los Estados son jurídicamente iguales, disfrutan de iguales derechos e igual capacidad para ejercerlos, y tienen iguales deberes. Los derechos de cada uno no dependen del poder de que disponga para asegurar su ejercicio, sino del simple hecho de su existencia como persona de derecho internacional. Artículo 11 Todo Estado americano tiene el deber de respetar los derechos de que disfrutan los demás Estados de acuerdo con el derecho internacional. Artículo 12 Los derechos fundamentales de los Estados no son susceptibles de menoscabo en forma alguna. Artículo 13 La existencia política del Estado es independiente de su reconocimiento por los demás Estados. Aun antes de ser reconocido, el Estado tiene el derecho de defender su integridad e independencia, proveer a su conservación y prosperidad y, por consiguiente, de organizarse como mejor lo entendiere, legislar sobre sus intereses, administrar sus servicios y determinar la jurisdicción y competencia de sus tribunales. El ejercicio de estos derechos no tiene otros límites que el ejercicio de los derechos de otros Estados conforme al derecho internacional. Artículo 14 El reconocimiento implica que el Estado que lo otorga acepta la personalidad del nuevo Estado con todos los derechos y deberes que, para uno y otro, determina el derecho internacional. Artículo 15 El derecho que tiene el Estado de proteger y desarrollar su existencia no lo autoriza a ejecutar actos injustos contra otro Estado. Artículo 16 La jurisdicción de los Estados en los límites del territorio nacional se ejerce igualmente sobre todos los habitantes, sean nacionales o extranjeros. Artículo 17 Cada Estado tiene el derecho a desenvolver libre y espontáneamente su vida cultural, política y económica. En este libre desenvolvimiento el Estado respetará los derechos de la persona humana y los principios de la moral universal. Artículo 18 El respeto y la fiel observancia de los tratados constituyen normas para el desarrollo de las relaciones pacíficas entre los Estados. Los tratados y acuerdos internacionales deben ser públicos. Artículo 19 Ningún Estado o grupo de Estados tiene derecho de intervenir, directa o indirectamente, y sea cual fuere el motivo, en los asuntos internos o externos de cualquier otro. El principio anterior excluye no solamente la fuerza armada, sino también cualquier otra forma de injerencia o de tendencia atentatoria de la personalidad del Estado, de los elementos políticos, económicos y culturales que lo constituyen. Artículo 20 Ningún Estado podrá aplicar o estimular medidas coercitivas de carácter económico y político para forzar la voluntad soberana de otro Estado y obtener de éste ventajas de cualquier naturaleza. Artículo 21 El territorio de un Estado es inviolable; no puede ser objeto de ocupación militar ni de otras medidas de fuerza tomadas por otro Estado, directa o indirectamente, cualquiera que fuere el motivo, aun de manera temporal. No se reconocerán las adquisiciones territoriales o las ventajas especiales que se obtengan por la fuerza o por cualquier otro medio de coacción. Artículo 22 Los Estados americanos se obligan en sus relaciones internacionales a no recurrir al uso de la fuerza, salvo el caso de legítima defensa, de conformidad con los tratados vigentes o en cumplimiento de dichos tratados. Artículo 23 Las medidas que, de acuerdo con los tratados vigentes, se adopten para el mantenimiento de la paz y la seguridad, no constituyen violación de los principios enunciados en los artículos 19 y 21. Capítulo V SOLUCION PACIFICA DE CONTROVERSIAS Artículo 24 Las controversias internacionales entre los Estados miembros deben ser sometidas a los procedimientos de solución pacífica señalados en esta Carta. Esta disposición no se interpretará en el sentido de menoscabar los derechos y obligaciones de los Estados miembros de acuerdo con los artículos 34 y 35 de la Carta de las Naciones Unidas. Artículo 25 Son procedimientos pacíficos: la negociación directa, los buenos oficios, la mediación, la investigación y conciliación, el procedimiento judicial, el arbitraje y los que especialmente acuerden, en cualquier momento, las Partes. Artículo 26 Cuando entre dos o más Estados americanos se suscite una controversia que, en opinión de uno de ellos, no pueda ser resuelta por los medios diplomáticos usuales, las Partes deberán convenir en cualquier otro procedimiento pacífico que les permita llegar a una solución. Artículo 27 Un tratado especial establecerá los medios adecuados para resolver las controversias y determinará los procedimientos pertinentes a cada uno de los medios pacíficos, en forma de no dejar que controversia alguna entre los Estados americanos pueda quedar sin solución definitiva dentro de un plazo razonable. Capítulo VI SEGURIDAD COLECTIVA Artículo 28 Toda agresión de un Estado contra la integridad o la inviolabilidad del territorio o contra la soberanía o la independencia política de un Estado americano, será considerada como un acto de agresión contra los demás Estados americanos. Artículo 29 Si la inviolabilidad o la integridad del territorio o la soberanía o la independencia política de cualquier Estado americano fueren afectadas por un ataque armado o por una agresión que no sea ataque armado, o por un conflicto extracontinental o por un conflicto entre dos o más Estados americanos o por cualquier otro hecho o situación que pueda poner en peligro la paz de América, los Estados americanos en desarrollo de los principios de la solidaridad continental o de la legítima defensa colectiva, aplicarán las medidas y procedimientos establecidos en los tratados especiales, existentes en la materia. Capítulo VII DESARROLLO INTEGRAL Artículo 30 Los Estados miembros, inspirados en los principios de solidaridad y cooperación interamericanas, se comprometen a aunar esfuerzos para lograr que impere la justicia social internacional en sus relaciones y para que sus pueblos alcancen un desarrollo integral, condiciones indispensables para la paz y la seguridad. El desarrollo integral abarca los campos económico, social, educacional, cultural, científico y tecnológico, en los cuales deben obtenerse las metas que cada país defina para lograrlo. Artículo 31 La cooperación interamericana para el desarrollo integral es responsabilidad común y solidaria de los Estados miembros en el marco de los principios democráticos y de las instituciones del sistema interamericano. Ella debe comprender los campos económico, social, educacional, cultural, científico y tecnológico, apoyar el logro de los objetivos nacionales de los Estados miembros y respetar las prioridades que se fije cada país en sus planes de desarrollo, sin ataduras ni condiciones de carácter político. Artículo 32 La cooperación interamericana para el desarrollo integral debe ser continua y encauzarse preferentemente a través de organismos multilaterales, sin perjuicio de la cooperación bilateral convenida entre Estados miembros. Los Estados miembros contribuirán a la cooperación interamericana para el desarrollo integral de acuerdo con sus recursos y posibilidades, y de conformidad con sus leyes. Artículo 33 El desarrollo es responsabilidad primordial de cada país y debe constituir un proceso integral y continuo para la creación de un orden económico y social justo que permita y contribuya a la plena realización de la persona humana. Artículo 34 Los Estados miembros convienen en que la igualdad de oportunidades, la eliminación de la pobreza crítica y la distribución equitativa de la riqueza y del ingreso, así como la plena participación de sus pueblos en las decisiones relativas a su propio desarrollo, son, entre otros, objetivos básicos del desarrollo integral. Para lograrlos, convienen asimismo en dedicar sus máximos esfuerzos a la consecución de las siguientes metas básicas: a)     Incremento sustancial y autosostenido del producto nacional per cápita; b)     Distribución equitativa del ingreso nacional; c)     Sistemas impositivos adecuados y equitativos; d)     Modernización de la vida rural y reformas que conduzcan a regímenes equitativos y eficaces de tenencia de la tierra, mayor productividad agrícola, expansión del uso de la tierra, diversificación de la producción y mejores sistemas para la industrialización y comercialización de productos agrícolas, y fortalecimiento y ampliación de los medios para alcanzar estos fines; e)     Industrialización acelerada y diversificada, especialmente de bienes de capital e intermedios; f)     Estabilidad del nivel de precios internos en armonía con el desarrollo económico sostenido y el logro de la justicia social; g)     Salarios justos, oportunidades de empleo y condiciones de trabajo aceptables para todos; h)     Erradicación rápida del analfabetismo y ampliación, para todos, de las oportunidades en el campo de la educación; i)     Defensa del potencial humano mediante la extensión y aplicación de los modernos conocimientos de la ciencia médica; j)      Nutrición adecuada, particularmente por medio de la aceleración de los esfuerzos nacionales para incrementar la producción y disponibilidad de alimentos; k)     Vivienda adecuada para todos los sectores de la población; l)     Condiciones urbanas que hagan posible una vida sana, productiva y digna; m)     Promoción de la iniciativa y la inversión privadas en armonía con la acción del sector público, y n)     Expansión y diversificación de las exportaciones. Artículo 35 Los Estados miembros deben abstenerse de ejercer políticas, acciones o medidas que tengan serios efectos adversos sobre el desarrollo de otros Estados miembros. Artículo 36 Las empresas transnacionales y la inversión privada extranjera están sometidas a la legislación y a la jurisdicción de los tribunales nacionales competentes de los países receptores y a los tratados y convenios internacionales en los cuales éstos sean Parte y, además, deben ajustarse a la política de desarrollo de los países receptores. Artículo 37 Los Estados miembros convienen en buscar, colectivamente, solución a los problemas urgentes o graves que pudieren presentarse cuando el desarrollo o estabilidad económicos, de cualquier Estado miembro, se vieren seriamente afectados por situaciones que no pudieren ser resueltas por el esfuerzo de dicho Estado. Artículo 38 Los Estados miembros difundirán entre sí los beneficios de la ciencia y de la tecnología, promoviendo, de acuerdo con los tratados vigentes y leyes nacionales, el intercambio y el aprovechamiento de los conocimientos científicos y técnicos. Artículo 39 Los Estados miembros, reconociendo la estrecha interdependencia que hay entre el comercio exterior y el desarrollo económico y social, deben realizar esfuerzos, individuales y colectivos, con el fin de conseguir: a)     Condiciones favorables de acceso a los mercados mundiales para los productos de los países en desarrollo de la región, especialmente por medio de la reducción o eliminación, por parte de los países importadores, de barreras arancelarias y no arancelarias que afectan las exportaciones de los Estados miembros de la Organización, salvo cuando dichas barreras se apliquen para diversificar la estructura económica, acelerar el desarrollo de los Estados miembros menos desarrollados e intensificar su proceso de integración económica, o cuando se relacionen con la seguridad nacional o las necesidades del equilibrio económico; b)     La continuidad de su desarrollo económico y social mediante:           i. Mejores condiciones para el comercio de productos básicos por medio de convenios internacionales, cuando fueren adecuados; procedimientos ordenados de comercialización que eviten la perturbación de los mercados, y otras medidas destinadas a promover la expansión de mercados y a obtener ingresos seguros para los productores, suministros adecuados y seguros para los consumidores, y precios estables que sean a la vez remunerativos para los productores y equitativos para los consumidores;           ii. Mejor cooperación internacional en el campo financiero y adopción de otros medios para aminorar los efectos adversos de las fluctuaciones acentuadas de los ingresos por concepto de exportaciones que experimenten los países exportadores de productos básicos;           iii. Diversificación de las exportaciones y ampliación de las oportunidades para exportar productos manufacturados y semimanufacturados de países en desarrollo, y           iv. Condiciones favorables al incremento de los ingresos reales provenientes de las exportaciones de los Estados miembros, especialmente de los países en desarrollo de la región, y al aumento de su participación en el comercio internacional. Artículo 40 Los Estados miembros reafirman el principio de que los países de mayor desarrollo económico, que en acuerdos internacionales de comercio efectúen concesiones en beneficio de los países de menor desarrollo económico en materia de reducción y eliminación de tarifas u otras barreras al comercio exterior, no deben solicitar de esos países concesiones recíprocas que sean incompatibles con su desarrollo económico y sus necesidades financieras y comerciales. Artículo 41 Los Estados miembros, con el objeto de acelerar el desarrollo económico, la integración regional, la expansión y el mejoramiento de las condiciones de su comercio, promoverán la modernización y la coordinación de los transportes y de las comunicaciones en los países en desarrollo y entre los Estados miembros. Artículo 42      Los Estados miembros reconocen que la integración de los países en desarrollo del Continente es uno de los objetivos del sistema interamericano y, por consiguiente, orientarán sus esfuerzos y tomarán las medidas necesarias para acelerar el proceso de integración, con miras al logro, en el más corto plazo, de un mercado común latinoamericano. Artículo 43 Con el fin de fortalecer y acelerar la integración en todos sus aspectos, los Estados miembros se comprometen a dar adecuada prioridad a la preparación y ejecución de proyectos multinacionales y a su financiamiento, así como a estimular a las instituciones económicas y financieras del sistema interamericano para que continúen dando su más amplio respaldo a las instituciones y a los programas de integración regional. Artículo 44 Los Estados miembros convienen en que la cooperación técnica y financiera, tendiente a fomentar los procesos de integración económica regional, debe fundarse en el principio del desarrollo armónico, equilibrado y eficiente, asignando especial atención a los países de menor desarrollo relativo, de manera que constituya un factor decisivo que los habilite a promover, con sus propios esfuerzos, el mejor desarrollo de sus programas de infraestructura, nuevas líneas de producción y la diversificación de sus exportaciones. Artículo 45 Los Estados miembros, convencidos de que el hombre sólo puede alcanzar la plena realización de sus aspiraciones dentro de un orden social justo, acompañado de desarrollo económico y verdadera paz, convienen en dedicar sus máximos esfuerzos a la aplicación de los siguientes principios y mecanismos: a)     Todos los seres humanos, sin distinción de raza, sexo, nacionalidad, credo o condición social, tienen derecho al bienestar material y a su desarrollo espiritual, en condiciones de libertad, dignidad, igualdad de oportunidades y seguridad económica; b)     El trabajo es un derecho y un deber social, otorga dignidad a quien lo realiza y debe prestarse en condiciones que, incluyendo un régimen de salarios justos, aseguren la vida, la salud y un nivel económico decoroso para el trabajador y su familia, tanto en sus años de trabajo como en su vejez, o cuando cualquier circunstancia lo prive de la posibilidad de trabajar; c)     Los empleadores y los trabajadores, tanto rurales como urbanos, tienen el derecho de asociarse libremente para la defensa y promoción de sus intereses, incluyendo el derecho de negociación colectiva y el de huelga por parte de los trabajadores, el reconocimiento de la personería jurídica de las asociaciones y la protección de su libertad e independencia, todo de conformidad con la legislación respectiva; d)     Justos y eficientes sistemas y procedimientos de consulta y colaboración entre los sectores de la producción, tomando en cuenta la protección de los intereses de toda la sociedad; e)     El funcionamiento de los sistemas de administración pública, banca y crédito, empresa, distribución y ventas, en forma que, en armonía con el sector privado, responda a los requerimientos e intereses de la comunidad; f)     La incorporación y creciente participación de los sectores marginales de la población, tanto del campo como de la ciudad, en la vida económica, social, cívica, cultural y política de la nación, a fin de lograr la plena integración de la comunidad nacional, el aceleramiento del proceso de movilidad social y la consolidación del régimen democrático. El estímulo a todo esfuerzo de promoción y cooperación populares que tenga por fin el desarrollo y progreso de la comunidad; g)     El reconocimiento de la importancia de la contribución de las organizaciones, tales como los sindicatos, las cooperativas y asociaciones culturales, profesionales, de negocios, vecinales y comunales, a la vida de la sociedad y al proceso de desarrollo; h)     Desarrollo de una política eficiente de seguridad social, e i)     Disposiciones adecuadas para que todas las personas tengan la debida asistencia legal para hacer valer sus derechos. Artículo 46 Los Estados miembros reconocen que, para facilitar el proceso de la integración regional latinoamericana, es necesario armonizar la legislación social de los países en desarrollo, especialmente en el campo laboral y de la seguridad social, a fin de que los derechos de los trabajadores sean igualmente protegidos, y convienen en realizar los máximos esfuerzos para alcanzar esta finalidad. Artículo 47 Los Estados miembros darán importancia primordial, dentro de sus planes de desarrollo, al estímulo de la educación, la ciencia, la tecnología y la cultura orientadas hacia el mejoramiento integral de la persona humana y como fundamento de la democracia, la justicia social y el progreso. Artículo 48 Los Estados miembros cooperarán entre sí para satisfacer sus necesidades educacionales, promover la investigación científica e impulsar el adelanto tecnológico para su desarrollo integral, y se considerarán individual y solidariamente comprometidos a preservar y enriquecer el patrimonio cultural de los pueblos americanos. Artículo 49 Los Estados miembros llevarán a cabo los mayores esfuerzos para asegurar, de acuerdo con sus normas constitucionales, el ejercicio efectivo del derecho a la educación, sobre las siguientes bases: a)     La educación primaria será obligatoria para la población en edad escolar, y se ofrecerá también a todas las otras personas que puedan beneficiarse de ella. Cuando la imparta el Estado, será gratuita; b)     La educación media deberá extenderse progresivamente a la mayor parte posible de la población, con un criterio de promoción social. Se diversificará de manera que, sin perjuicio de la formación general de los educandos, satisfaga las necesidades del desarrollo de cada país, y c)     La educación superior estará abierta a todos, siempre que, para mantener su alto nivel, se cumplan las normas reglamentarias o académicas correspondientes. Artículo 50 Los Estados miembros prestarán especial atención a la erradicación del analfabetismo; fortalecerán los sistemas de educación de adultos y habilitación para el trabajo; asegurarán el goce de los bienes de la cultura a la totalidad de la población, y promoverán el empleo de todos los medios de difusión para el cumplimiento de estos propósitos. Artículo 51 Los Estados miembros fomentarán la ciencia y la tecnología mediante actividades de enseñanza, investigación y desarrollo tecnológico y programas de difusión y divulgación, estimularán las actividades en el campo de la tecnología con el propósito de adecuarla a las necesidades de su desarrollo integral, concertarán eficazmente su cooperación en estas materias, y ampliarán sustancialmente el intercambio de conocimientos, de acuerdo con los objetivos y leyes nacionales y los tratados vigentes. Artículo 52 Los Estados miembros acuerdan promover, dentro del respeto debido a la personalidad de cada uno de ellos, el intercambio cultural como medio eficaz para consolidar la comprensión interamericana y reconocen que los programas de integración regional deben fortalecerse con una estrecha vinculación en los campos de la educación, la ciencia y la cultura. Segunda Parte Capítulo VIII DE LOS ORGANOS Artículo 53 La Organización de los Estados Americanos realiza sus fines por medio de: a)     La Asamblea General; b)     La Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores; c)     Los Consejos; d)     El Comité Jurídico Interamericano; e)     La Comisión Interamericana de Derechos Humanos; f)     La Secretaría General; g)     Las Conferencias Especializadas, y h)     Los Organismos Especializados.      Se podrán establecer, además de los previstos en la Carta y de acuerdo con sus disposiciones, los órganos subsidiarios, organismos y las otras entidades que se estimen necesarios. Capítulo IX LA ASAMBLEA GENERAL Artículo 54 La Asamblea General es el órgano supremo de la Organización de los Estados Americanos. Tiene como atribuciones principales, además de las otras que le señala la Carta, las siguientes: a)     Decidir la acción y la política generales de la Organización, determinar la estructura y funciones de sus órganos y considerar cualquier asunto relativo a la convivencia de los Estados americanos; b)     Dictar disposiciones para la coordinación de las actividades de los órganos, organismos y entidades de la Organización entre sí, y de estas actividades con las de las otras instituciones del sistema interamericano; c)     Robustecer y armonizar la cooperación con las Naciones Unidas y sus organismos especializados; d)     Propiciar la colaboración, especialmente en los campos económico, social y cultural, con otras organizaciones internacionales que persigan propósitos análogos a los de la Organización de los Estados Americanos; e)     Aprobar el programa-presupuesto de la Organización y fijar las cuotas de los Estados miembros; f)     Considerar los informes de la Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores y las observaciones y recomendaciones que, con respecto a los informes que deben presentar los demás órganos y entidades, le eleve el Consejo Permanente, de conformidad con lo establecido en el párrafo f) del artículo 91, así como los informes de cualquier órgano que la propia Asamblea General requiera; g)     Adoptar las normas generales que deben regir el funcionamiento de la Secretaría General, y h)     Aprobar su reglamento y, por dos tercios de los votos, su temario. La Asamblea General ejercerá sus atribuciones de acuerdo con lo dispuesto en la Carta y en otros tratados interamericanos. Artículo 55 La Asamblea General establece las bases para fijar la cuota con que debe contribuir cada uno de los Gobiernos al sostenimiento de la Organización, tomando en cuenta la capacidad de pago de los respectivos países y la determinación de éstos de contribuir en forma equitativa. Para tomar decisiones en asuntos presupuestarios, se necesita la aprobación de los dos tercios de los Estados miembros. Artículo 56 Todos los Estados miembros tienen derecho a hacerse representar en la Asamblea General. Cada Estado tiene derecho a un voto. Artículo 57 La Asamblea General se reunirá anualmente en la época que determine el reglamento y en la sede seleccionada conforme al principio de rotación. En cada período ordinario de sesiones se determinará, de acuerdo con el reglamento, la fecha y sede del siguiente período ordinario. Si por cualquier motivo la Asamblea General no pudiere celebrarse en la sede escogida, se reunirá en la Secretaría General, sin perjuicio de que si alguno de los Estados miembros ofreciere oportunamente sede en su territorio, el Consejo Permanente de la Organización pueda acordar que la Asamblea General se reúna en dicha sede. Artículo 58 En circunstancias especiales y con la aprobación de los dos tercios de los Estados miembros, el Consejo Permanente convocará a un período extraordinario de sesiones de la Asamblea General. Artículo 59 Las decisiones de la Asamblea General se adoptarán por el voto de la mayoría absoluta de los Estados miembros, salvo los casos en que se requiere el voto de los dos tercios, conforme a lo dispuesto en la Carta, y aquellos que llegare a determinar la Asamblea General, por la vía reglamentaria. Artículo 60 Habrá una Comisión Preparatoria de la Asamblea General, compuesta por representantes de todos los Estados miembros, que tendrá las siguientes funciones: a)     Formular el proyecto de temario de cada período de sesiones de la Asamblea General; b)     Examinar el proyecto de programa-presupuesto y el de resolución sobre cuotas, y presentar a la Asamblea General un informe sobre los mismos, con las recomendaciones que estime pertinentes, y c)     Las demás que le asigne la Asamblea General.      El proyecto de temario y el informe serán transmitidos oportunamente a los Gobiernos de los Estados miembros. Capítulo X LA REUNION DE CONSULTA DE MINISTROS DE RELACIONES EXTERIORES Artículo 61 La Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores deberá celebrarse con el fin de considerar problemas de carácter urgente y de interés común para los Estados americanos, y para servir de Organo de Consulta. Artículo 62 Cualquier Estado miembro puede pedir que se convoque la Reunión de Consulta. La solicitud debe dirigirse al Consejo Permanente de la Organización, el cual decidirá por mayoría absoluta de votos si es procedente la Reunión. Artículo 63 El temario y el reglamento de la Reunión de Consulta serán preparados por el Consejo Permanente de la Organización y sometidos a la consideración de los Estados miembros. Artículo 64 Si excepcionalmente el Ministro de Relaciones Exteriores de cualquier país no pudiere concurrir a la Reunión, se hará representar por un Delegado Especial. Artículo 65 En caso de ataque armado al territorio de un Estado americano o dentro de la región de seguridad que delimita el tratado vigente, el Presidente del Consejo Permanente reunirá al Consejo sin demora para determinar la convocatoria de la Reunión de Consulta, sin perjuicio de lo dispuesto en el Tratado Interamericano de Asistencia Recíproca por lo que atañe a los Estados Partes en dicho instrumento. Artículo 66 Se establece un Comité Consultivo de Defensa para asesorar al Organo de Consulta en los problemas de colaboración militar que puedan suscitarse con motivo de la aplicación de los tratados especiales existentes en materia de seguridad colectiva. Artículo 67 El Comité Consultivo de Defensa se integrará con las más altas autoridades militares de los Estados americanos que participen en la Reunión de Consulta. Excepcionalmente los Gobiernos podrán designar sustitutos. Cada Estado tendrá derecho a un voto. Artículo 68 El Comité Consultivo de Defensa será convocado en los mismos términos que el Órgano de Consulta, cuando éste haya de tratar asuntos relativos a la defensa contra la agresión. Artículo 69 Cuando la Asamblea General o la Reunión de Consulta o los Gobiernos, por mayoría de dos terceras partes de los Estados miembros, le encomienden estudios técnicos o informes sobre temas específicos, el Comité se reunirá también para ese fin. Capítulo XI LOS CONSEJOS DE LA ORGANIZACION Disposiciones Comunes Artículo 70 El Consejo Permanente de la Organización y el Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral, dependen directamente de la Asamblea General y tienen la competencia que a cada uno de ellos asignan la Carta y otros instrumentos interamericanos, así como las funciones que les encomienden la Asamblea General y la Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores. Artículo 71 Todos los Estados miembros tienen derecho a hacerse representar en cada uno de los consejos. Cada Estado tiene derecho a un voto. Artículo 72 Dentro de los límites de la Carta y demás instrumentos interamericanos, los consejos podrán hacer recomendaciones en el ámbito de sus atribuciones. Artículo 73 Los consejos, en asuntos de su respectiva competencia, podrán presentar estudios y propuestas a la Asamblea General, someterle proyectos de instrumentos internacionales y proposiciones referentes a la celebración de Conferencias Especializadas, a la creación, modificación, o supresión de organismos especializados y otras entidades interamericanas, así como sobre la coordinacion de sus actividades. Igualmente los consejos podrán presentar estudios, propuestas y proyectos de instrumentos internacionales a las Conferencias Especializadas. Artículo 74 Cada consejo, en casos urgentes, podrá convocar, en materias de su competencia, Conferencias Especializadas, previa consulta con los Estados miembros y sin tener que recurrir al procedimiento previsto en el artículo 122. Artículo 75 Los consejos, en la medida de sus posibilidades y con la cooperación de la Secretaría General, prestarán a los Gobiernos los servicios especializados que éstos soliciten. Artículo 76 Cada consejo está facultado para requerir del otro, así como de los órganos subsidiarios y de los organismos que de ellos dependen, que le presten, en los campos de sus respectivas competencias, información y asesoramiento. Los consejos podrán igualmente solicitar los mismos servicios de las demás entidades del sistema interamericano. Artículo 77 Con la aprobación previa de la Asamblea General, los consejos podrán crear los órganos subsidiarios y los organismos que consideren convenientes para el mejor ejercicio de sus funciones. Si la Asamblea General no estuviere reunida, dichos órganos y organismos podrán ser establecidos provisionalmente por el consejo respectivo. Al integrar estas entidades, los consejos observarán, en lo posible, los principios de rotación y de equitativa representación geográfica. Artículo 78 Los consejos podrán celebrar reuniones en el territorio de cualquier Estado miembro, cuando así lo estimen conveniente y previa aquiescencia del respectivo Gobierno. Artículo 79 Cada consejo redactará su estatuto, lo someterá a la aprobación de la Asamblea General y aprobará su reglamento y los de sus órganos subsidiarios, organismos y comisiones. Capítulo XII EL CONSEJO PERMANENTE DE LA ORGANIZACIÓN Artículo 80 El Consejo Permanente de la Organización se compone de un representante por cada Estado miembro, nombrado especialmente por el Gobierno respectivo con la categoría de embajador. Cada Gobierno podrá acreditar un representante interino, así como los representantes suplentes y asesores que juzgue conveniente. Artículo 81 La presidencia del Consejo Permanente será ejercida sucesivamente por los representantes en el orden alfabético de los nombres en español de sus respectivos países y la vicepresidencia en idéntica forma, siguiendo el orden alfabético inverso. El presidente y el vicepresidente desempeñarán sus funciones por un período no mayor de seis meses, que será determinado por el estatuto. Artículo 82 El Consejo Permanente conoce, dentro de los límites de la Carta y de los tratados y acuerdos interamericanos, de cualquier asunto que le encomienden la Asamblea General o la Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores. Artículo 83 El Consejo Permanente actuará provisionalmente como Órgano de Consulta de conformidad con lo establecido en el tratado especial sobre la materia. Artículo 84 El Consejo Permanente velará por el mantenimiento de las relaciones de amistad entre los Estados miembros y, con tal fin, les ayudará de una manera efectiva en la solución pacífica de sus controversias, de acuerdo con las disposiciones siguientes. Artículo 85 Con arreglo a las disposiciones de la Carta, cualquier Parte en una controversia en la que no se encuentre en trámite ninguno de los procedimientos pacíficos previstos en la Carta, podrá recurrir al Consejo Permanente para obtener sus buenos oficios. El Consejo, de acuerdo con lo establecido en el artículo anterior, asistirá a las Partes y recomendará los procedimientos que considere adecuados para el arreglo pacífico de la controversia. Artículo 86 El Consejo Permanente, en el ejercicio de sus funciones, con la anuencia de las Partes en la controversia, podrá establecer comisiones ad hoc. Las comisiones ad hoc tendrán la integración y el mandato que en cada caso acuerde el Consejo Permanente con el consentimiento de las Partes en la controversia. Artículo 87 El Consejo Permanente podrá, asimismo, por el medio que estime conveniente, investigar los hechos relacionados con la controversia, inclusive en el territorio de cualquiera de las Partes, previo consentimiento del Gobierno respectivo. Artículo 88 Si el procedimiento de solución pacífica de controversias recomendado por el Consejo Permanente, o sugerido por la respectiva comisión ad hoc dentro de los términos de su mandato, no fuere aceptado por alguna de las Partes, o cualquiera de éstas declarare que el procedimiento no ha resuelto la controversia, el Consejo Permanente informará a la Asamblea General, sin perjuicio de llevar a cabo gestiones para el avenimiento entre las Partes o para la reanudación de las relaciones entre ellas. Artículo 89 El Consejo Permanente, en el ejercicio de estas funciones, adoptará sus decisiones por el voto afirmativo de los dos tercios de sus miembros, excluidas las Partes, salvo aquellas decisiones cuya aprobación por simple mayoría autorice el reglamento. Artículo 90 En el desempeño de sus funciones relativas al arreglo pacífico de controversias, el Consejo Permanente y la comisión ad hoc respectiva deberán observar las disposiciones de la Carta y los principios y normas de derecho internacional, así como tener en cuenta la existencia de los tratados vigentes entre las Partes. Artículo 91 Corresponde también al Consejo Permanente: a)     Ejecutar aquellas decisiones de la Asamblea General o de la Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores cuyo cumplimiento no haya sido encomendado a ninguna otra entidad; b)     Velar por la observancia de las normas que regulan el funcionamiento de la Secretaría General y, cuando la Asamblea General no estuviere reunida, adoptar las disposiciones de índole reglamentaria que habiliten a la Secretaría General para cumplir sus funciones administrativas; c)     Actuar como Comisión Preparatoria de la Asamblea General en las condiciones determinadas por el artículo 60 de la Carta, a menos que la Asamblea General lo decida en forma distinta; d)     Preparar, a petición de los Estados miembros, y con la cooperación de los órganos apropiados de la Organización, proyectos de acuerdos para promover y facilitar la colaboración entre la Organización de los Estados Americanos y las Naciones Unidas o entre la Organización y otros organismos americanos de reconocida autoridad internacional. Estos proyectos serán sometidos a la aprobación de la Asamblea General; e)     Formular recomendaciones a la Asamblea General sobre el funcionamiento de la Organización y la coordinacion de sus órganos subsidiarios, organismos y comisiones; f)     Considerar los informes del Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral, del Comité Jurídico Interamericano, de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, de la Secretaría General, de los organismos y conferencias especializados y de los demás órganos y entidades, y presentar a la Asamblea General las observaciones y recomendaciones que estime del caso, y g)     Ejercer las demás atribuciones que le señala la Carta. Artículo 92 El Consejo Permanente y la Secretaría General tendrán la misma sede. Capítulo XIII EL CONSEJO INTERAMERICANO PARA EL DESARROLLO INTEGRAL Artículo 93 El Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral se compone de un representante titular, a nivel ministerial o su equivalente, por cada Estado miembro, nombrado especialmente por el Gobierno respectivo. Conforme lo previsto en la Carta, el Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral podrá crear los órganos subsidiarios y los organismos que considere convenientes para el mejor ejercicio de sus funciones. Artículo 94 El Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral tiene como finalidad promover la cooperación entre los Estados americanos con el propósito de lograr su desarrollo integral, y en particular para contribuir a la eliminación de la pobreza crítica, de conformidad con las normas de la Carta y en especial las consignadas en el Capítulo VII de la misma, en los campos económico, social, educacional, cultural, científico y tecnológico. Artículo 95 Para realizar sus diversos fines, particularmente en el área específica de la cooperación técnica, el Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral deberá: a)     Formular y recomendar a la Asamblea General el plan estratégico que articule las políticas, los programas y las medidas de acción en materia de cooperación para el desarrollo integral, en el marco de la política general y las prioridades definidas por la Asamblea General. b)     Formular directrices para elaborar el programa-presupuesto de cooperación técnica, así como para las demás actividades del Consejo. c)     Promover, coordinar y responsabilizar de la ejecución de programas y proyectos de desarrollo a los órganos subsidiarios y organismos correspondientes, con base en las prioridades determinadas por los Estados miembros, en áreas tales como:           1) Desarrollo económico y social, incluyendo el comercio, el turismo, la integración y el medio ambiente;           2) Mejoramiento y extensión de la educación a todos los niveles y la promoción de la investigación científica y tecnológica, a través de la cooperación técnica, así como el apoyo a las actividades del área cultural, y           3) Fortalecimiento de la conciencia cívica de los pueblos americanos, como uno de los fundamentos del ejercicio efectivo de la democracia y la observancia de los derechos y deberes de la persona humana. Para estos efectos se contará con el concurso de mecanismos de participación sectorial y de otros órganos subsidiarios y organismos previstos en la Carta y en otras disposiciones de la Asamblea General. d)     Establecer relaciones de cooperación con los órganos correspondientes de las Naciones Unidas y con otras entidades nacionales e internacionales, especialmente en lo referente a la coordinación de los programas interamericanos de cooperación técnica. e)     Evaluar periódicamente las actividades de cooperación para el desarrollo integral, en cuanto a su desempeño en la consecución de las políticas, los programas y proyectos, en términos de su impacto, eficacia, eficiencia, aplicación de recursos, y de la calidad, entre otros, de los servicios de cooperación técnica prestados, e informar a la Asamblea General. Artículo 96 El Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral celebrará, por lo menos, una reunión cada año a nivel ministerial o su equivalente, y podrá convocar la celebración de reuniones al mismo nivel para los temas especializados o sectoriales que estime pertinentes, en áreas de su competencia. Se reunirá, además, cuando lo convoque la Asamblea General, la Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores o por propia iniciativa, o para los casos previstos en el Artículo 37 de la Carta. Artículo 97 El Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral tendrá las Comisiones Especializadas No Permanentes que decida establecer y que se requieran para el mejor desempeño de sus funciones. Dichas comisiones tendrán la competencia, funcionarán y se integrarán conforme a lo que se establezca en el estatuto del Consejo. Artículo 98 La ejecución y, en su caso, la coordinación de los proyectos aprobados se encargará a la Secretaría Ejecutiva para el Desarrollo Integral, la cual informará sobre los resultados de ejecución de los mismos al Consejo. Capítulo XIV EL COMITE JURIDICO INTERAMERICANO Artículo 99 El Comité Jurídico Interamericano tiene como finalidad servir de cuerpo consultivo de la Organización en asuntos jurídicos; promover el desarrollo progresivo y la codificación del derecho internacional, y estudiar los problemas jurídicos referentes a la integración de los países en desarrollo del Continente y la posibilidad de uniformar sus legislaciones en cuanto parezca conveniente. Artículo 100 El Comité Jurídico Interamericano emprenderá los estudios y trabajos preparatorios que le encomienden la Asamblea General, la Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores o los consejos de la Organización. Además, puede realizar, a iniciativa propia, los que considere conveniente, y sugerir la celebración de conferencias jurídicas especializadas. Artículo 101 El Comité Jurídico Interamericano estará integrado por once juristas nacionales de los Estados miembros, elegidos por un período de cuatro años, de ternas presentadas por dichos Estados. La Asamblea General hará la elección mediante un régimen que tenga en cuenta la renovación parcial y procure, en lo posible, una equitativa representación geográfica. En el Comité no podrá haber más de un miembro de la misma nacionalidad. Las vacantes producidas por causas distintas de la expiración normal de los mandatos de los miembros del Comité, se llenarán por el Consejo Permanente de la Organización siguiendo los mismos criterios establecidos en el párrafo anterior. Artículo 102 El Comité Jurídico Interamericano representa al conjunto de los Estados miembros de la Organización, y tiene la más amplia autonomía técnica. Artículo 103 El Comité Jurídico Interamericano establecerá relaciones de cooperación con las universidades, institutos y otros centros docentes, así como con las comisiones y entidades nacionales e internacionales dedicadas al estudio, investigación, enseñanza o divulgación de los asuntos jurídicos de interés internacional. Artículo 104 El Comité Jurídico Interamericano redactará su estatuto, el cual será sometido a la aprobación de la Asamblea General. El Comité adoptará su propio reglamento. Artículo 105 El Comité Jurídico Interamericano tendrá su sede en la ciudad de Río de Janeiro, pero en casos especiales podrá celebrar reuniones en cualquier otro lugar que oportunamente se designe, previa consulta con el Estado miembro correspondiente. Capítulo XV LA COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS Artículo 106 Habrá una Comisión Interamericana de Derechos Humanos que tendrá, como función principal, la de promover la observancia y la defensa de los derechos humanos y de servir como órgano consultivo de la Organización en esta materia. Una convención interamericana sobre derechos humanos determinará la estructura, competencia y procedimiento de dicha Comisión, así como los de los otros órganos encargados de esa materia. Capítulo XVI LA SECRETARIA GENERAL Artículo 107 La Secretaría General es el órgano central y permanente de la Organización de los Estados Americanos. Ejercerá las funciones que le atribuyan la Carta, otros tratados y acuerdos interamericanos y la Asamblea General, y cumplirá los encargos que le encomienden la Asamblea General, la Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores y los consejos. Artículo 108 El Secretario General de la Organización será elegido por la Asamblea General para un período de cinco años y no podrá ser reelegido más de una vez ni sucedido por una persona de la misma nacionalidad. En caso de que quedare vacante el cargo de Secretario General, el Secretario General Adjunto asumirá las funciones de aquél hasta que la Asamblea General elija un nuevo titular para un período completo. Artículo 109 El Secretario General dirige la Secretaría General, tiene la representación legal de la misma y, sin perjuicio de lo establecido en el artículo 91, inciso b), es responsable ante la Asamblea General del cumplimiento adecuado de las obligaciones y funciones de la Secretaría General. Artículo 110 El Secretario General, o su representante, podrá participar con voz pero sin voto en todas las reuniones de la Organización. El Secretario General podrá llevar a la atención de la Asamblea General o del Consejo Permanente cualquier asunto que, en su opinión, pudiese afectar la paz y la seguridad del Continente o el desarrollo de los Estados miembros. Las atribuciones a que se refiere el párrafo anterior se ejercerán de conformidad con la presente Carta. Artículo 111 En concordancia con la acción y la política decididas por la Asamblea General y con las resoluciones pertinentes de los Consejos, la Secretaría General promoverá las relaciones económicas, sociales, jurídicas, educativas, científicas y culturales entre todos los Estados miembros de la Organización, con especial énfasis en la cooperación para la eliminación de la pobreza crítica. Artículo 112 La Secretaría General desempeña además las siguientes funciones: a)     Transmitir ex officio a los Estados miembros la convocatoria de la Asamblea General, de la Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores, del Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral y de las Conferencias Especializadas; b)     Asesorar a los otros órganos, según corresponda, en la preparación de los temarios y reglamentos; c)     Preparar el proyecto de programa-presupuesto de la Organización, sobre la base de los programas adoptados por los consejos, organismos y entidades cuyos gastos deban ser incluidos en el programa-presupuesto y, previa consulta con esos consejos o sus comisiones permanentes, someterlo a la Comisión Preparatoria de la Asamblea General y después a la Asamblea misma; d)     Proporcionar a la Asamblea General y a los demás órganos servicios permanentes y adecuados de secretaría y cumplir sus mandatos y encargos. Dentro de sus posibilidades, atender a las otras reuniones de la Organización; e)     Custodiar los documentos y archivos de las Conferencias Interamericanas, de la Asamblea General, de las Reuniones de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores, de los consejos y de las Conferencias Especializadas; f)     Servir de depositaria de los tratados y acuerdos interamericanos, así como de los instrumentos de ratificación de los mismos; g)     Presentar a la Asamblea General, en cada período ordinario de sesiones, un informe anual sobre las actividades y el estado financiero de la Organización, y h)     Establecer relaciones de cooperación, de acuerdo con lo que resuelva la Asamblea General o los consejos, con los Organismos Especializados y otros organismos nacionales e internacionales. Artículo 113 Corresponde al Secretario General: a)     Establecer las dependencias de la Secretaría General que sean necesarias para la realización de sus fines, y b)     Determinar el número de funcionarios y empleados de la Secretaría General, nombrarlos, reglamentar sus atribuciones y deberes y fijar sus emolumentos. El Secretario General ejercerá estas atribuciones de acuerdo con las normas generales y las disposiciones presupuestarias que establezca la Asamblea General. Artículo 114 El Secretario General Adjunto será elegido por la Asamblea General para un período de cinco años y no podrá ser reelegido más de una vez ni sucedido por una persona de la misma nacionalidad. En caso de que quedare vacante el cargo de Secretario General Adjunto, el Consejo Permanente elegirá un sustituto que ejercerá dicho cargo hasta que la Asamblea General elija un nuevo titular para un período completo. Artículo 115 El Secretario General Adjunto es el Secretario del Consejo Permanente. Tiene el carácter de funcionario consultivo del Secretario General y actuará como delegado suyo en todo aquello que le encomendare. Durante la ausencia temporal o impedimento del Secretario General, desempeñará las funciones de éste. El Secretario General y el Secretario General Adjunto deberán ser de distinta nacionalidad. Artículo 116 La Asamblea General, con el voto de los dos tercios de los Estados miembros, puede remover al Secretario General o al Secretario General Adjunto, o a ambos, cuando así lo exija el buen funcionamiento de la Organización. Artículo 117 El Secretario General designará, con la aprobación del Consejo Interamericano para el Desarrollo Integral, un Secretario Ejecutivo para el Desarrollo Integral. Artículo 118 En el cumplimiento de sus deberes, el Secretario General y el personal de la Secretaría no solicitarán ni recibirán instrucciones de ningún Gobierno ni de ninguna autoridad ajena a la Organización, y se abstendrán de actuar en forma alguna que sea incompatible con su condición de funcionarios internacionales responsables únicamente ante la Organización. Artículo 119 Los Estados miembros se comprometen a respetar la naturaleza exclusivamente internacional de las responsabilidades del Secretario General y del personal de la Secretaría General y a no tratar de influir sobre ellos en el desempeño de sus funciones. Artículo 120 Para integrar el personal de la Secretaría General se tendrá en cuenta, en primer término, la eficiencia, competencia y probidad; pero se dará importancia, al propio tiempo, a la necesidad de que el personal sea escogido, en todas las jerarquías, con un criterio de representación geográfica tan amplio como sea posible. Artículo 121 La sede de la Secretaría General es la ciudad de Washington, D.C. Capítulo XVII LAS CONFERENCIAS ESPECIALIZADAS Artículo 122 Las Conferencias Especializadas son reuniones intergubernamentales para tratar asuntos técnicos especiales o para desarrollar determinados aspectos de la cooperación interamericana, y se celebran cuando lo resuelva la Asamblea General o la Reunión de Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores, por iniciativa propia o a instancia de alguno de los consejos u Organismos Especializados. Artículo 123 El temario y el reglamento de las Conferencias Especializadas serán preparados por los consejos correspondientes o por los Organismos Especializados interesados, y sometidos a la consideración de los Gobiernos de los Estados miembros. Capítulo XVIII LOS ORGANISMOS ESPECIALIZADOS Artículo 124 Se consideran como Organismos Especializados Interamericanos, para los efectos de esta Carta, los organismos intergubernamentales establecidos por acuerdos multilaterales que tengan determinadas funciones en materias técnicas de interés común para los Estados americanos. Artículo 125 La Secretaría General mantendrá un registro de los organismos que llenen las condiciones del artículo anterior, según la determinación de la Asamblea General, previo informe del respectivo consejo. Artículo 126 Los Organismos Especializados disfrutan de la más amplia autonomía técnica, pero deberán tener en cuenta las recomendaciones de la Asamblea General y de los consejos, de conformidad con las disposiciones de la Carta. Artículo 127 Los Organismos Especializados enviarán a la Asamblea General informes anuales sobre el desarrollo de sus actividades y acerca de sus presupuestos y cuentas anuales. Artículo 128 Las relaciones que deben existir entre los Organismos Especializados y la Organización serán determinadas mediante acuerdos celebrados entre cada Organismo y el Secretario General, con la autorización de la Asamblea General. Artículo 129 Los Organismos Especializados deben establecer relaciones de cooperación con organismos mundiales de la misma índole, a fin de coordinar sus actividades. Al concertar acuerdos con organismos internacionales de carácter mundial, los Organismos Especializados Interamericanos deben mantener su identidad y posición como parte integrante de la Organización de los Estados Americanos, aun cuando desempeñen funciones regionales de los Organismos Internacionales. Artículo 130 En la ubicación de los Organismos Especializados se tendrán en cuenta los intereses de todos los Estados miembros y la conveniencia de que las sedes de los mismos sean escogidas con un criterio de distribución geográfica tan equitativa como sea posible. Tercera Parte Capítulo XIX NACIONES UNIDAS Artículo 131 Ninguna de las estipulaciones de esta Carta se interpretará en el sentido de menoscabar los derechos y obligaciones de los Estados miembros de acuerdo con la Carta de las Naciones Unidas. Capítulo XX DISPOSICIONES VARIAS Artículo 132 La asistencia a las reuniones de los órganos permanentes de la Organización de los Estados Americanos o a las conferencias y reuniones previstas en la Carta, o celebradas bajo los auspicios de la Organización, se verificará de acuerdo con el carácter multilateral de los órganos, conferencias y reuniones precitados y no depende de las relaciones bilaterales entre el Gobierno de cualquier Estado miembro y el Gobierno del país sede. Artículo 133 La Organización de los Estados Americanos gozará en el territorio de cada uno de sus miembros de la capacidad jurídica, privilegios e inmunidades que sean necesarios para el ejercicio de sus funciones y la realización de sus propósitos. Artículo 134 Los representantes de los Estados miembros en los órganos de la Organización, el personal de las representaciones, el Secretario General y el Secretario General Adjunto, gozarán de los privilegios e inmunidades correspondientes a sus cargos y necesarios para desempeñar con independencia sus funciones. Artículo 135 La situación jurídica de los Organismos Especializados y los privilegios e inmunidades que deben otorgarse a ellos y a su personal, así como a los funcionarios de la Secretaría General, serán determinados en un acuerdo multilateral. Lo anterior no impide que se celebren acuerdos bilaterales cuando se estime necesario. Artículo 136 La correspondencia de la Organización de los Estados Americanos, incluso impresos y paquetes, cuando lleve su sello de franquicia, circulará exenta de porte por los correos de los Estados miembros. Artículo 137 La Organización de los Estados Americanos no admite restricción alguna por cuestión de raza, credo o sexo en la capacidad para desempeñar cargos en la Organización y participar en sus actividades. Artículo 138 Los órganos competentes procurarán, dentro de las disposiciones de la presente Carta, una mayor colaboración de los países no miembros de la Organización en materia de cooperación para el desarrollo. Capítulo XXI RATIFICACION Y VIGENCIA Artículo 139 La presente Carta queda abierta a la firma de los Estados americanos, y será ratificada de conformidad con sus respectivos procedimientos constitucionales. El instrumento original, cuyos textos en español, inglés, portugués y francés son igualmente auténticos, será depositado en la Secretaría General, la cual enviará copias certificadas a los Gobiernos para los fines de su ratificación. Los instrumentos de ratificación serán depositados en la Secretaría General y ésta notificará dicho depósito a los Gobiernos signatarios. Artículo 140 La presente Carta entrará en vigor, entre los Estados que la ratifiquen, cuando los dos tercios de los Estados signatarios hayan depositado sus ratificaciones. En cuanto a los Estados restantes, entrará en vigor en el orden en que depositen sus ratificaciones. Artículo 141 La presente Carta será registrada en la Secretaría de las Naciones Unidas por medio de la Secretaría General. Artículo 142 Las reformas a la presente Carta sólo podrán ser adoptadas en una Asamblea General convocada para tal objeto. Las reformas entrarán en vigor en los mismos términos y según el procedimiento establecido en el artículo 140. Artículo 143 Esta Carta regirá indefinidamente, pero podrá ser denunciada por cualquiera de los Estados miembros, mediante comunicación escrita a la Secretaría General, la cual comunicará en cada caso a los demás las notificaciones de denuncia que reciba. Transcurridos dos años a partir de la fecha en que la Secretaría General reciba una notificación de denuncia, la presente Carta cesará en sus efectos respecto del Estado denunciante, y éste quedará desligado de la Organización después de haber cumplido con las obligaciones emanadas de la presente Carta. Capítulo XXII DISPOSICIONES TRANSITORIAS Artículo 144 El Comité Interamericano de la Alianza para el Progreso actuará como comisión ejecutiva permanente del Consejo Interamericano Económico y Social mientras esté en vigencia dicha Alianza. Artículo 145 Mientras no entre en vigor la convención interamericana sobre derechos humanos a que se refiere el capítulo XV, la actual Comisión Interamericana de Derechos Humanos velará por la observancia de tales derechos. Artículo 146 El Consejo Permanente no formulará ninguna recomendación ni la Asamblea General tomará decisión alguna sobre la solicitud de admisión presentada por una entidad política cuyo territorio esté sujeto, total o parcialmente y con anterioridad a la fecha del 18 de diciembre de 1964, fijada por la Primera Conferencia Interamericana Extraordinaria, a litigio o reclamación entre un país extracontinental y uno o más Estados miembros de la Organización, mientras no se haya puesto fin a la controversia mediante procedimiento pacífico. El presente artículo regirá hasta el 10 de diciembre de 1990. * Suscrita en Bogotá en 1948 y reformada por el Protocolo de Buenos Aires en 1967, por el Protocolo de Cartagena de Indias en 1985, por el Protocolo de Washington en 1992, y por el Protocolo de Managua en 1993.