MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PEDIU A JUSTIÇA PROIBIR A VACINAÇÃO CONTRA HPV

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renato santos

17/12/2015

Uma ação movida pela mãe de um adolescente que desenvolveu problemas de saúde com sequelas definitivas, após receber a vacina contra o HPV, levou o Ministério Público Federal (MPF) pedir na Justiça a proibição dessa vacinação. 

O órgão ouviu um neurocirurgião da cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que relatou a ocorrência de casos semelhantes com pacientes que apresentaram quadros clínicos neurológicos, como esclerose múltipla, neuromielite ótica, mielites, paraplegias, tumor de medula espinhal, lesões oculares, déficit visual, déficit de memória e aprendizado, pseudotumor cerebral e trombose venosa cerebral.

Na ocasião, o médico chamou de "especulativa" a afirmação de que a vacina previne o câncer, uma vez que, segundo ele, ela teve seu uso clínico iniciado em 2006 e o câncer de colo de útero demora cerca de 10 anos para se manifestar.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), existe mais de 100 tipos diferentes de HPV, sendo que apenas 13 deles podem causar câncer. Ainda segundo o INCA, o câncer de colo de útero é um desfecho raro na presença da infecção pelo HPV.

Na Ação Civil Pública (ACP), o MPF solicita que a rede pública suspenda a aplicação da vacina em todo o território nacional e pede também a nulidade de todos os atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autorizam a importação, produção, distribuição e comercialização da vacina no país.

Se acolhido o pedido pela Justiça, o Município de Uberlândia, que é réu na ação juntamente com a União, o Estado de Minas Gerais e a própria Anvisa, deverá recolher todos os lotes do medicamento e devolvê-los ao Ministério da Saúde.

Inclusão no calendário

Em 2013, o Ministério da Saúde anunciou a inclusão da vacina contra o papilomavírus (HPV) ao calendário do Sistema Único de Saúde (SUS), como medida complementar às demais ações preventivas do câncer de colo de útero, entre elas, a realização do exame Papanicolau e o uso de preservativo nas relações sexuais.

A previsão era de que, a partir de janeiro de 2014, a vacina fosse administrada em pré-adolescentes de 10 e 11 anos, em três doses, sendo a segunda um mês após a primeira e a terceira, após seis meses. Posteriormente, o Ministério da Saúde ampliou a faixa etária, incluindo meninas dos 11 aos 13 anos. Neste caso, a terceira dose será aplicada cinco anos após a primeira. Em julho deste ano, a Anvisa aprovou resolução retirando o limite de idade para a vacina, que poderá ser aplicada em todas as mulheres que tenham mais de nove anos.

Em outros países

Em Nova Deli, na Índia, o Conselho Indiano de Pesquisa Médica pediu a suspensão do programa de vacinação por conta de quatro mortes que estariam associadas à Gardasil, vacina distribuída pelo laboratório Merck no Brasil.

Nos Estados Unidos, a Gardasil foi associada a 61% dos casos de reações adversas graves e a 80% dos casos de invalidez permanente em mulheres com menos de 30 anos de idade.

Pedidos

Além da proibição da vacina, o Ministério Público pede suspensão de qualquer campanha de vacinação, inclusive por meio de propaganda em veículos de comunicação. O órgão quer ainda que a Anvisa seja condenada a publicar resolução tornando a aplicação da vacina proibida em todo e qualquer estabelecimento de saúde, público e particular.

Por fim, o MPF pede a condenação da União e da Anvisa por dano moral coletivo, em virtude de terem disponibilizado "vacina que, de fato, não protege as mulheres contra o câncer de colo de útero". A ação foi distribuída para a 2a. Vara Federal de Uberlândia.

DE ACORDO COM A VOTAÇÃO DOS 11 MINISTROS DO STF EDUARDO CUNHA ESTÁ APTO PARA PRESIDIR O IMPEACHMENT DA DILMA NO SENADO 2/3 SERÁ PRECISO

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renato santos

17/12/2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta quinta-feira (17), o julgamento de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, na qual se discute a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República.

Ministro Barroso abre divergência no julgamento sobre processo de impeachment


Com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (17) o julgamento de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, na qual se discute a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República. 

Em seu entendimento, a Câmara dos Deputados apenas dá a autorização para a abertura do processo de impeachment, cabendo ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do processo. 

O ministro entende também que a votação para escolha da comissão especial na Câmara dos Deputados deve ser aberta e que o afastamento do presidente ocorre apenas se o Senado abrir o processo.

O ministro destacou que o papel do STF no processo de impeachment deve ser o de árbitro, no sentido de preservar a segurança jurídica e garantir o uso de normas claras, estáveis e que estejam vigendo antes do início do jogo. 

Barroso destacou que seu voto foi pautado pela jurisprudência do STF e pelos ritos adotados pelo Congresso, com a chancela da Suprema Corte, durante o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

O ministro Barroso salientou que a Lei 1.079/1950 foi elaborada sob a vigência da Constituição de 1946, segundo a qual a Câmara desempenhava papel de recebedora da denúncia, cabendo ao Senado apenas o julgamento. 

Entretanto, observou, esse modelo foi alterado pela Constituição de 1988 que, em seu artigo 51, deu expressamente à Câmara competência unicamente para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra presidente, cabendo ao Senado, segundo o artigo 86, processar e julgar em todas as fases, inclusive quanto ao recebimento da denúncia.


De acordo com ele, quando a Constituição confere ao Senado a tarefa de processar e julgar, esse papel envolve também o juízo preliminar sobre o recebimento da denúncia. 

Para o ministro, a Câmara autoriza, mas não pode determinar ao Senado a abertura do processo, pois isso significaria submissão de uma das casas legislativas a outra. 

Lembrou ainda que, no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, esse foi o rito adotado.
O ministro destacou que o rito do impeachment definido pelo STF em 1992 estabeleceu a necessidade de juízo prévio e, caso rejeitado o parecer da Câmara dos Deputados autorizando a abertura do processo, a proposta seria arquivada. 

Aprovado o parecer, a Presidência do Senado é transferida ao presidente do STF e só neste momento o presidente da República é afastado do cargo.

“Quem olhar para a Constituição não verá nenhum momento em que um órgão constitucional fique subordinado a outro. Eu penso que seria um papel indigno de um órgão constitucional funcionar como carimbador de papéis para dar execução à determinação da Câmara dos Deputados. 

Atos menos gravosos que o afastamento de presidente da República, como derrubada de veto, dependem de pronunciamento das duas casas”, afirmou.

Voto aberto

No entendimento do ministro, a eleição da votação da comissão especial da Câmara dos Deputados deve ser feita por voto aberto. Segundo ele, embora os casos de votação secreta elencados na Constituição seja absolutamente fechado, é possível que em um documento infraconstitucional preveja voto secreto. Entretanto, observou, a Lei 1.079/1950, que regulamenta o processo de impeachment, não prevê voto secreto para formar a comissão. 

Destacou ainda que o regimento interno da Câmara, ao tratar da composição de comissões, sejam elas temporárias ou permanentes, em nenhum momento menciona votação secreta.

“O voto secreto foi instituído por uma deliberação unipessoal e discricionária do presidente da Câmara. Portanto, sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem autorização regimental. A vida em democracia não funciona assim”, assinalou.

O ministro Barroso ressaltou que, além da impossibilidade dogmática de se criar um procedimento sem previsão legal ou constitucional, em um processo como o de impeachment, com grande impacto sobre a legitimidade democrática, pois pode representar a destituição constitucional de um presidente da República, deve prestar a máxima reverência aos princípios republicano, democrático, representativo e da transparência.

“Eu acho que o cidadão brasileiro tem o direito de saber a postura de cada um de seus representantes. Esse não é um procedimento interno, é um procedimento que tem que ser transparente para a sociedade brasileira”, disse.

Rito na Câmara e no Senado

De acordo com o ministro Barroso, deve ser seguido o mesmo rito adotado no processo de impeachment do ex-presidente Collor. Em sua opinião, a Lei 1.079/1950 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 nesta parte, pois o papel das casas legislativas foi significativamente alterado. 

Ele considera que a Câmara dos Deputados deve se manifestar uma única vez, com quórum de dois terços, e apenas sobre a autorização para a instauração do processo.

Já o Senado, explica, deve se pronunciar em três momentos. Inicialmente, pelo recebimento ou não da denúncia, por maioria simples. 

Depois, também por maioria simples, deve se manifestar em relação à pronúncia. Para a condenação, a votação deverá ter quórum qualificado, com a aprovação de dois terços dos membros.

Candidaturas avulsas

No entendimento do ministro, as candidaturas avulsas para a composição da comissão especial que analisará a admissibilidade do impeachment são ilegítimas. 

Segundo ele, a Lei 1.079/1950 estabelece participação proporcional dos partidos na comissão, dessa forma, a escolha dos membros deve ser realizada pelos respectivos líderes, e não pelo plenário da Câmara.


Observou ainda que a Constituição delega a cada uma das casas legislativas a forma de composição das comissões, mantida a proporcionalidade. 

Entretanto, o regimento interno da Câmara dos Deputados estabelece que os integrantes da comissão devem ser indicados pelos líderes de partidos.

Na sessão de ontem, o ministro Edson Fachin, relator, votou pela procedência parcial da ação, rejeitando alguns dos principais pedidos feitos pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), autor da ADPF. 

Ainda na sessão desta quarta-feira, os ministros decidiram estender a eficácia da cautelar deferida pelo ministro Fachin – que suspendeu o trâmite do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff – até o fim do julgamento da liminar pela Corte.

Primeiro a apresentar voto hoje, o ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência em relação a alguns pontos quanto ao voto do relator. Barroso entende que cabe à Câmara dos Deputados apenas autorizar o Senado a abrir o processo de impeachment. Para ele, cabe ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do processo. 

O ministro entende também que a votação para escolha da comissão especial deve ser aberta, sendo ilegítimas as candidaturas avulsas de deputados para sua composição, e que o afastamento do presidente ocorre após o processamento da denúncia pelo Senado.



Até o momento, seguiram a divergência as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Luiz Fux. O ministro Teori Zavascki divergiu do voto do ministro Barroso apenas quanto à comissão especial, por entender cabível o voto secreto. O ministro Marco Aurélio também votou nesse sentido, porém em menor extensão. Por outro lado, seguiram o voto do relator os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Tudo indica  que  a  DILMA  sofrerá  mesmo  o  impeachment, agora  fica a mercê da  Câmara  dos  Deputados, para  realizar assim,  o  documento  jurídico, e  seu afastamento  da Presidência  da  República.

O  Presidente da  Câmara  dos  Deputados, foi reconhecido pelo STF, por  11  votos a  favor, que  ele  está  apto  para continuar com  IMPEACHMENT DA  DILMA, portanto, já dada a decisão  final,  agora  a  CÂMARA, terá  plena  liberdade  de conduzir.

Na sessão desta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, na qual o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionava a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República. 


Por maioria, os ministros entenderam que cabe à Câmara dos Deputados apenas autorizar o Senado a abrir o processo, cabendo ao Senado fazer o juízo inicial de instalação ou não do procedimento, quando a votação se dará por maioria simples. 

Fixaram também que a votação para escolha da comissão especial na Câmara deve ser aberta, sendo ilegítimas as candidaturas avulsas de deputados para sua composição, e que o afastamento do cargo de presidente ocorre após o processamento da denúncia pelo Senado.


Por estar devidamente instruído para julgamento de mérito, tendo se manifestado nos autos todos os interessados e a Procuradoria Geral da República, os ministros converteram a apreciação da liminar em julgamento definitivo da ação.

NO SENADO :

19:51
Nova maioria. Ministros definem que votação final no Senado, pela saída da presidente, continua sendo por maioria simples

Votação final para impeachment de presidente, no Senado, deveria ser feita por 2/3?


Dois terços (2) Fachin, Marco Aurélio, 

Maioria simples (8) - Zavascki, Barroso, Weber, Lúcia, Fux, Lewandowski, Toffoli, Mello





19:34
Com voto do presidente do STF, e caso nenhum ministro mude seu voto, o resultado final é o seguinte:

A comissão especial eleita na Câmara para julgar o impeachment é válida?
Sim (4) - Fachin, Toffoli, Mendes, Mello
Não (7) - Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Lúcia, Marco Aurélio, Lewandowski

Senado é obrigado a seguir com o impeachment?
Sim (3) - Fachin, Toffoli, Mendes
Não (8) - Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Lúcia, Marco Aurélio, Mello, Lewandowski

Dilma tinha direito de se defender antes de Eduardo Cunha aceitar impeachment?
Sim (0)
Não (11) - Fachin, Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Toffoli, Lúcia, Mendes, MArco Aurélio, Mello, Lewandowski

Cunha está apto a presidir o processo do impeachment?
Sim (11) - Fachin, Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Toffoli, Lúcia, Mendes, Marco Aurélio, Mello, Lewandowski

Não (0) 

Pelo voto que está sendo lido, depreende-se que o ministro Luiz Edson Fachin defende que antes de chegar ao Senado, se condenada pela Câmara, Dilma Rousseff já deve ser afastada do cargo, mantendo-se todo o direito de defesa. Para quem depositava toda a esperança num Senado chapa branca seria uma derrota e tanto. Depois de Fachin, ainda serão necessários cinco votos para a tese seja aprovada.

NO TSE  DILMA  PERDE 

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira um recurso da presidente Dilma Rousseff no processo da prestação de contas da campanha de 2014. 

As contas foram aprovadas, mas, em agosto, o relator, ministro Gilmar Mendes, determinou o envio de documentos à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Polícia Federal (PF), recomendando que esses órgãos investigassem supostas irregularidades durante a campanha à reeleição. 

A defesa de Dilma argumenta que se trata de uma tentativa de reabrir o julgamento das contas.

Na época, a PGR arquivou o pedido de investigação, provocando a reação de Gilmar. Na sessão de 1º de setembro do TSE, o ministro disse que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se negou a cumprir seu papel de investigar. Outros ministros saíram em defesa do colega e o tribunal endossou a decisão de Mendes de reenviar o pedido de investigação ao procurador-geral.

Na sessão de hoje, a votação do recurso foi rápida. Em setembro, Gilmar foi duro com Janot.

— Neste caso específico, talvez por ruído de comunicação, o procurador-geral da República negou-se a cumprir seu papel, que é, ao menos, investigar. Outro ponto no despacho do procurador-geral chama atenção. Causa especial espanto a afirmação do chefe do Ministério Público Federal de que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público não devem ser protagonistas do espetáculo da democracia.

NO STF  

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin defendeu nesta quarta-feira (16) que o Senado seja obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize, por 2/3 de seus membros (ao menos 342 dos 513 deputados), a abertura do processo.

Relator da ação que questiona as regras para processar um presidente da República, Fachin foi o primeiro dos 11 ministros a votar numa ação do PC do B que anular a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou uma denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff no último dia 2 de dezembro.

Depois do voto, a sessão foi encerrada e o julgamento deverá ser retomado nesta quinta (17). Até a decisão final do STF, continuará suspenso o processo de impeachment no Legislativo.

Em seu voto,  Fachin disse que "inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados" para instaurar o processo.

Inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados" Luiz Edson Fachin, ministro do STF e relator da ação

"O comando constitucional é claro ao indicar, no art. 86, que 'admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento', não havendo faculdade da Mesa do Senado, pois, quando recebe a autorização, deve ela instaurar o processo", afirmou durante o voto.

Conforme a Constituição, somente após a instauração do processo pelo Senado é que o presidente da República deve ser afastado do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o impeachment, também a cargo dos senadores. Segundo Fachin, a suspensão ocorre depois da leitura da decisão da Câmara no plenário do Senado.

A possibilidade de o Senado recusar a instauração do processo, evitando o afastamento da presidente, foi um dos principais pedidos do PC do B na ação em julgamento no STF para definir o rito do impeachment a ser seguido pelo Legislativo.

A questão colocou em confronto as próprias Casas do Congresso: em sua manifestação, a Câmara defendeu que a decisão dos deputados determina a abertura do processo. O Senado, por sua vez, afirmou que a Casa não precisa seguir a decisão dos deputados, entendimento também manifestado pela Presidência e pela Procuradoria Geral da República.

A decisão final será dada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Depois de Fachin, ainda votam os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Defesa prévia

Fachin também se manifestou nesta quarta contra a necessidade de defesa prévia da presidente da República antes do recebimento, pelo presidente da Câmara, de um pedido de impeachment, passo inicial do rito.

A posição contraria pedido do PC do B para anular a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu uma denúncia por suposto crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff, no último dia 2 de dezembro. Como Dilma não foi ouvida antes, o partido quer que o STF anule o processo de impeachment.

O recebimento operado pelo presidente da Câmara constitui juízo primário e não há obrigatoriedade de defesa prévia"

"O recebimento operado pelo presidente da Câmara constitui juízo primário e não há obrigatoriedade de defesa prévia. Deve ser autorizada ao acusado defesa prévia [na análise do processo] na comissão especial. 

A ausência de defesa prévia não viola o devido processo legal. Razão pela qual defendo indeferir a cautelar", disse Fachin.

Para o ministro, a presidente da República terá oportunidade de se defender durante a fase de elaboração do parecer pela comissão especial, formada por deputados, que irá recomendar ao plenário da Câmara a abertura ou não de um processo de impeachment.

Fachin também votou para negar pedido do PC do B para que o acolhimento do pedido de impeachment seja anulado devido à suposta  "parcialidade" de Eduardo Cunha. 

O partido alega que o peemedebista deu aval ao pedido de afastamento de Dilma em retaliação ao PT por não ter obtido apoio da legenda na votação, no Conselho de Ética, de processo que visa cassar seu mandato.

"Eventual parcialidade com maior razão não afetará o mero juízo preambular da admissibilidade da denúncia. Será discutido em nível colegiado [a admissibilidade] do processo. 

Portanto, entendo que as causas de impedimento e suspeição não se compatibilizam com o processo jurídico-político, bem como não há subsidiariedade na produção das provas de parlamentares", afirmou.

Não há ofensa na interpretação do regimento de que a votação seria secreta. Observo que as comissões são constituídas nas formas previstas no regimento"

Formação da comissão

O ministro Fachin também rejeitou pedido para anular a eleição da comissão especial. O PC do B questionava o fato de a chamada chapa da oposição – formada por indicações avulsas dos partidos – ter sido eleita por voto secreto. Para a legenda, a votação deveria ser aberta.

Fachin reconheceu que a regra geral é de votação aberta para qualquer decisão. Ele disse, porém, que a formação de comissões é regida pelos regimentos da Câmara e do Senado. O regimento da Câmara diz que eleições no âmbito da Casa, como para a Mesa Diretora, devem ocorrer por votação secreta.

"Não obstante apenas em excepcionalíssima hipótese seja secreta, entendo que no presente o caso não há ofensa na interpretação do regimento de que a votação seria secreta. Observo que as comissões são constituídas nas formas previstas no regimento. 

É o que autoriza o regimento. Isso significa que a formação das comissões deve ser feita conforme o regimento das Casas", afirmou.

Fachin também rebateu argumento do PC do B de que não poderia haver chapa avulsa na eleição para a comissão especial. Para a legenda, só poderiam concorrer deputados indicados oficialmente pelos líderes dos partidos. 

O ministro, porém, destacou que uma "eleição" pressupõe a participação de mais de uma chapa na disputa.

Segundo Fachin, a votação deve ser aberta quando o processo chegar ao plenário da Câmara, quando todos os deputados votam o parecer da comissão especial. Para autorizar o procedimento, é preciso o voto favorável de 342 (2/3) dos 513 deputados.

"Uma vez encerrada a discussão deverá o parecer ser submetido à votação nominal e extensiva. Para ser admitida a denúncia, precisa ser autorizada com voto de dois terços dos membros da Câmara", afirmou Fachin.

'Controle de legalidade'

Ao iniciar seu voto, Fachin afirmou que o impeachment decorre "do regime republicano e democrático", pela "possibilidade de responsabilização do mandatário máximo da nação". Depois de diferenciar o impeachment da moção de desconfiança do regime parlamentarista, afirmou que cabe ao STF verificar a regularidade do rito do processo.

“Ao Supremo Tribunal Federal compete o controle da estrita legalidade procedimental do processo de impeachment, assegurando que o juízo jurídico-político de alçada do Parlamento, passível de controle judicial apenas e tão somente para amparar as garantias judiciais do contraditório e ampla defesa se desenvolva dentro dos estritos limites do devido processo legal”, afirmou.

Fachin destacou que o Supremo não pretende criar normas para o processo de impeachment, mas sim fazer uma “filtragem constitucional” das regras atualmente existentes. “Não cabe ao Supremo editar normatização sobre a matéria e aqui nem de longe de propõe edição normativa. Ao contrário, o que se propõe é filtragem constitucional.”

Conforme informou na semana passada, ele deverá propor um rito por inteiro do processo de impeachment. Mais cedo, a Globo News havia andiantado que o ministro iria propor que o Senado seja obrigado a manter e julgar o processo caso a Câmara autorize a tramitação.

AGU

A fala de Fachin ocorreu após a defesa do governo, feita pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Ele defendeu o poder do Senado para recusar a abertura de um processo de impeachment, mesmo com a decisão da Câmara de autorizar o julgamento do presidente da República. "Não é o Senado Casa cartório para receber as demandas e simplesmente acatá-las", disse.

Adams também argumentou que a decisão da Câmara é apenas "condição" para instauração do processo, que cabe aos senadores, em sua visão. “A Câmara é condição de admissibilidade, mas ela autorizando não afasta nem do Senado nem do Supremo o direito e dever de examinar os autos e o processo para avaliar essa admissibilidade e garantir o devido processo legal. É um juízo compartilhado. Uma decisão complexa de duas Casas”, afirmou.

A defesa do poder do Senado para recusar o impechment coincide com manifestação que o próprio Senado entregou ao STF na semana passada. Também concordam com essa tese o PC do B, autor da ação, e a Procuradoria Geral da República.

Adams destacou que as etapas intermediárias do processo de impeachment têm consequências “gigantescas” e, por isso, é preciso haver decisão favorável tanto da Câmara quanto do Senado para a instauração do processo.

Ele lembrou que uma das consequências da instalação do procedimento é o afastamento por seis meses da presidente.

“No impeachment as consequências relativas ao presidente são gravíssimas, nas decisões intermediárias. A admissão do processo afasta o presidente por seis meses. Se admitida a denúncia contra o presidente da Câmara, ele não será afastado. Mas o presidente da República é afastado”, destacou.

Câmara

Antes de Adams e falando pela Câmara, o deputado federal Miro Teixeira (PROS-RJ) defendeu que a decisão da Câmara, por 2/3 de seus membros, seja obrigatoriamente seguida pelo Senado para instaurar o processo.

“A Câmara pratica o juízo de admissibilidade. O Senado julga. Será que a Câmara tem esse trabalho, de aprova por dois terços, e o Senado ignorar? O que diz a Constituição, a Câmara autoriza e o Senado julga. É um procedimento difícil. Dois terços dos votos, são raros são os dispositivos que preveem dois terços”, afirmou.

Nas manifestações ao Supremo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu o pedido contra a presidente Dilma Rousseff, fez a mesma defesa. "A denúncia será analisada pela Câmara dos Deputados, o que dispensa nova análise de uma absurda revisão pela Mesa do Senado Federal", diz parecer da Câmara.

Julgamento

Na ação em julgamento nesta quarta, o PC do B argumenta que várias regras da lei de 1950 devem se adaptar à Constituição de 1988. Além disso, defende que as regras dos regimentos da Câmara e Senado sejam derrubadas, argumentando que o rito só pode ser definido por lei específica.

O partido foi o primeiro a se manifestar no julgamento, iniciado na tarde desta quarta-feira (16). O advogado Claudio de Souza Pereira Neto, que representa o partido, afirmou na sustentação oral perante a Corte, que a "banalização" do processo de impeachment pode gerar “instabilidade” política e econômica no país.

O PC do B questiona não só atos já realizados – caso do acolhimento do pedido de impeachment – como também outros que ainda estão por vir, inclusive no Senado, que irá julgar se houve ou não crime de responsabilidade.

O partido alega que a presidente Dilma deveria ter tido oportunidade de se defender antes. Além disso, o PC do B defende que o Senado possa recusar a abertura efetiva do processo antes do julgamento final. Só depois, disso, argumenta o partido, a presidente poderia ser afastada, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o mandato da presidente.

17/12/2015 17h05 - Atualizado em 17/12/2015 17h30

Rito do processo de impeachment: os votos dos ministros do STF

PC do B quer anular abertura do caso e eleição de opositores em comissão.

PT quer poder de veto para o Senado; oposição defende atos de Cunha.

PROCESSO DE IMPEACHMENT

O Supremo Tribunal Federal decide nesta quarta-feira (16), se mantém ou altera o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff iniciado no dia 2 de dezembro pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O PC do B questiona o método como foi escolhida a comissão especial para analisar o processo, por voto secreto e com a participação de chapas alternativas (entenda).

O Supremo deve decidir, entre outras, as seguintes questões:

1) A comissão especial da Câmara pode ser formada por uma chapa alternativa ou só por nomes indicados pelos líderes de partidos?

2) A eleição dessa comissão poderia ter sido feita por votação secreta?

3) O pedido de abertura do processo poderia ter sido aceito sem que a presidente Dilma Rousseff fosse ouvida antes, numa defesa prévia?

4) O Senado pode rejeitar a instauração do processo depois que a Câmara abrir?

Veja a seguir como votou cada ministro até agora:

O placar até o momento é:

A comissão especial eleita na Câmara para julgar o impeachment é válida?
Sim (3) - Fachin, Toffoli, Mendes
Não (6) - Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Lúcia, Melo

Senado é obrigado a seguir com o impeachment?
Sim (3) - Fachin, Toffoli, Mendes
Não (6) - Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Lúcia, Melo


Dilma tinha direito de se defender antes de Eduardo Cunha aceitar impeachment?
Sim (0)
Não (9) - Fachin, Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Toffoli, Lúcia, Mendes, Melo

Cunha está apto a presidir o processo do impeachment?
Sim (9) - Fachin, Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Toffoli, Lúcia, Mendes, Melo
Não (0) 
18:20
Voto do ministro Marco Aurélio Melo define as questões. Por seis votos a três, o STF vai decidindo pela anulação da eleição que elegeu a comissão especial para análise do impeachment, com voto secreto e lista avulsa. Decide também que o Senado não é obrigado a votar o impeachment, mesmo que a questão tenha sido aprovada pela Câmara. O Senado pode, mediante votação, arquivar o processo antes de submnetê-lo à análise do mérito no plenário. 

Como a maioria dos 11 ministros votou a favor da posição do ministro Barroso, que acolhe esses dois pedidos do PCdoB, essas questões estão definidas. A não ser que algum dos ministros mude o voto até o fim da sessão. Não há, até o momento, indicação de que o farão.

18:16
Marco Aurélio também sinaliza que vota com Barroso no que diz respeito à obrigação do Senado de prosseguir processo de impeachment aprovado pela Câmara. Eles são contra.

18:13
Marco Aurélio vota contra voto secreto e candidatura avulsa. Com seis votos contra a validade da eleição da comissão especial de impeachment, a questão está decidida.

18:08
Ministro Marco Aurélio sinaliza que votará contra o voto secreto e seguirá Barroso

18:06
Após o voto do ministro Gilmar Mendes, o placar está assim: 

A comissão especial eleita na Câmara para julgar o impeachment é válida?
Sim (3) - Fachin, Toffoli, Mendes
Não (5) - Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Lúcia

Senado é obrigado a seguir com o impeachment?
Sim (3) - Fachin, Toffoli, Mendes
Não (5) - Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Lúcia

Dilma tinha direito de se defender antes de Eduardo Cunha aceitar impeachment?
Sim (0)
Não (8) - Fachin, Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Toffoli, Lúcia, Mendes

Cunha está apto a presidir o processo do impeachment?
Sim (8) - Fachin, Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Toffoli, Lúcia, Mendes
Não (0) 

Com os votos do ministro Celso de Mello, a decisão está da seguinte maneira:

A comissão especial eleita na Câmara para julgar o impeachment é válida?
Sim (4) - Fachin, Toffoli, Mendes, Mello
Não (6) - Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Lúcia, Marco Aurélio

Senado é obrigado a seguir com o impeachment?
Sim (3) - Fachin, Toffoli, Mendes
Não (7) - Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Lúcia, Marco Aurélio, Mello

Dilma tinha direito de se defender antes de Eduardo Cunha aceitar impeachment?
Sim (0)
Não (10) - Fachin, Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Toffoli, Lúcia, Mendes, MArco Aurélio, Mello

Cunha está apto a presidir o processo do impeachment?
Sim (10) - Fachin, Barroso, Zavascki, Weber, Fux, Toffoli, Lúcia, Mendes, Marco Aurélio, Mello
Não (0) 


Saiba como votaram os ministros na questões do voto secreto e chapa avulsa:

Chapa avulsa
A favor (4) - Fachin, Toffoli e Mendes, Mello
Contra (6) - Barroso, Zavaski, Weber, Fux, Lúcia, Mendes Marco Aurélio

Voto secreto
A favor (5) - Fachin, Zavascki, Toffoli, Mendes, Mello

Contra (5) - Barroso, Weber, Fux, Lúcia, Marco Aurélio

ALERTA AO BRASIL FEDERAL RESERVE AUMENTOU AS TAXAS DE JURO PELA PRIMEIRA VEZ

renato santos

16/12/2015

O Federal Reserve aumentou as taxas de juro pela primeira vez em quase uma década em um movimento amplamente telegrafou ao sinalizar que o ritmo de aumentos subsequentes será "gradual" e em linha com as projeções anteriores.

O Comitê de Mercado Aberto Federal votou por unanimidade para definir o novo objectivo para a taxa dos fundos federais em 0.25 por cento para 0,5 por cento, acima de zero para 0,25 por cento. 

Os decisores políticos previsão separadamente uma taxa adequada de 1,375 por cento no final de 2016, o mesmo em setembro, o que implica aumentos quatro trimestre de ponto no intervalo de destino no próximo ano, com base no número médio de 17 funcionários.

"Os juízes da comissão de que houve melhora considerável nas condições do mercado de trabalho este ano, e é razoavelmente confiante de que a inflação vai aumentar, a médio prazo, ao seu objectivo 2 por cento", disse o FOMC em um comunicado quarta-feira seguinte um período de dois dia de reunião em Washington. 

O Fed disse que elevou as taxas ", dada a perspectiva econômica, e reconhecendo o tempo que leva para ações políticas para afetar os resultados econômicos futuros.

O aumento chega ao fim um período sem precedentes das taxas recordes de baixa que eram parte das políticas do Fed extraordinárias e controversos destinadas a estimular a economia dos EUA, na esteira da crise financeira mais devastadora desde a Grande Depressão. 

O FOMC baixou sua taxa de referência para perto de zero em dezembro de 2008, três meses após o colapso do banco de investimento Lehman Brothers Holdings Inc. e 10 meses antes do desemprego em os EUA atingiu um pico de 10 por cento.

Inflação Outlook

"A uma frase que eu acho que é notável é que o comitê está confiante de que a inflação vai subir, e que foi o critério-chave que mudou", disse Guy lebas, diretor-gerente e estrategista-chefe de renda fixa da Janney Montgomery Scott LLC, na Filadélfia.

Stocks realizada ganhos anteriores e no rendimento de dois anos do Tesouro observa brevemente superou 1 por cento pela primeira vez em cinco anos. Índice Standard & Poor 500 subiu 0,6 por cento para 2,056.32 em 14:14, em Nova York. O Índice de Mancha Dólar Bloomberg foi mudado pouco desde terça-feira.

Enquanto a votação foi unânime, as previsões da taxa de mostrar que dois funcionários entre o grupo cheio de eleitores e não-eleitores não viu taxa aumenta conforme o caso, em 2015, sem identificá-los.

"O comitê espera que as condições econômicas vão evoluir de uma maneira que irá justificar aumenta apenas graduais na taxa de fundos federais", disse o FOMC. "O caminho real da taxa de fundos federais vai depender do panorama econômico como informado por dados de entrada."

Balanço

O FOMC disse que espera manter o tamanho de seu balanço patrimonial "até a normalização do nível da taxa de fundos federais está no bom caminho."

O aumento do quarto-ponto no alvo alimentado taxa de fundos, a taxa de empréstimos interbancários overnight que influencia outros custos de empréstimos na economia, foi previsto por 102 de 105 analistas consultados pela Bloomberg News.

O Fed fez uma avaliação muito positiva da economia dos EUA, dizendo que a expansão continuou a um "ritmo moderado" e que um "intervalo" de indicadores do mercado de trabalho "confirma que a subutilização dos recursos de trabalho tem diminuído sensivelmente desde o início deste ano."

O banco central também disse que os riscos para as perspectivas para a actividade económica e do mercado de trabalho são agora "equilibrada", mudando de uma referência anterior a ser "quase equilibrada."

Política accomodative

O Fed disse que a política monetária é ainda "acomodatícia após este aumento, apoiando, assim, outras melhorias nas condições do mercado de trabalho e um retorno a 2 por cento de inflação."

O banco central reconheceu o estado de baixa inflação, dizendo que planeja "acompanhar cuidadosamente os progressos real e prevista para a" sua meta de 2 por cento.

Como parte da decisão, o Fed aumentou os juros que paga aos acordos de recompra overnight reversa para 0,25 por cento, de 0,05 por cento, para colocar um piso na extremidade inferior do intervalo. 

Ele também despertou o interesse que paga sobre as reservas excedentárias mantidas no Fed a 0,5 por cento de 0,25 por cento, para marcar o fim superior do intervalo.

Em um movimento relacionado, o Conselho de Governadores do Fed votou por unanimidade para elevar a taxa de desconto, que abrange empréstimos diretos a bancos, por um ponto de um quarto de 1 por cento.

Fed presidente Janet Yellen está programado para realizar uma conferência de imprensa às 2:30 da tarde em Washington.

Quantitative Easing

Além de definir as taxas de juro de curto prazo do fundo do poço durante a crise, o Fed envolvido em três rodadas de compras de títulos destinadas a reprimir as taxas de longo prazo para estimular empréstimos e gastos. As autoridades também forneceu orientações invulgarmente explícito, garantir aos investidores durante anos tinham a intenção de manter as taxas baixas no futuro.

Até 2008, a taxa de fundos federais eficaz nunca caiu abaixo de 0,63 por cento, segundo dados compilados pela namoro St. Louis Fed volta a 1954.

Em dezembro 3 observações Yellen chamou a atenção para o quanto a economia tinha reparado desde os dias mais sombrios da recessão, notando que o desemprego tinha caído pela metade, para 5 por cento, perto de estimativas do Fed para o nível normal de longo prazo.

Ainda assim, a recuperação tem sido decepcionante para muitos. Rendimentos das famílias permanecem baixos do que eram há uma década, quando ajustado pela inflação, e os salários subiram única lentamente, mesmo quando as empresas contrataram trabalhadores de volta. 

Remunerações horárias subiram cerca de 2,2 por cento um ritmo médio anual nos últimos sete anos, em comparação com 3,3 por cento nos 20 anos até 2008.

PIB

Expansão do produto interno bruto não superou 3 por cento desde o terceiro trimestre de 2010, em uma base de ano-a-ano. É projetada para crescer 2,2 por cento nos três meses até dezembro.

Representando um outro sintoma de fraqueza, a inflação não atingiu a meta do Fed de 2 por cento desde abril de 2012. A versão núcleo do calibre preferido do banco central de pressões sobre os preços, o que retira os preços de energia e alimentos voláteis, era apenas de 1,3 por cento nos 12 meses a outubro.

Yellen disse que 03 de dezembro que continuou a melhoria do mercado de trabalho este ano tinha reforçado a sua confiança de que a inflação iria mover de volta para 2 por cento a meta do Fed.

BRASIL ESTA NA PORTA DA MISÉRIA TOTAL, COM AVALIAÇÃO DE RISCO SATNADARD & POOR S A BOLSA FAMILIA NÃO TERÁ MAIS RECURSOS EM 2017

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renato santos

16/12/2015

Nesta quarta-feira, a agência de avaliação de risco Standard & Poor's indicou que o Brasil pode perder vaga no chamado clube dos bons pagadores, ao rebaixar a nota de crédito da dívida do Brasil de BBB- para BB+. Entenda como é feita a avaliação e quais as consequências da decisão:

O que é rating

O rating, ou avaliação de risco, é feito por agências especializadas — as mais importantes são três, Standard & Poor's, Moody's e Fitch — para ajudar investidores internacionais a avaliar a conveniência e a remuneração de aplicar seus recursos em papéis que representam dívida. É feita tanto para países quanto para empresas. No caso dos países, o que está em questão é a chamada "dívida soberana", emitida por governos.

Marta Sfredo: sócio provisório do clube da elite

"Só a retomada do crescimento tira o Brasil dessa situação", diz Renan

O que é grau de investimento

As notas dadas pelas agências são organizadas em dois grandes grupos, um de baixo risco, chamado grau de investimento, e outro de risco mais elevado, chamado grau especulativo. O primeiro grupo equivale a uma espécie de clube de países considerados bons pagadores. O segundo também recebe investimentos, mas quem aplica exige uma remuneração maior, expressa em taxas de juro pagas pelo emissor da dívida. .

O rating é uma forma de medir o risco de investir. Quando a nota cai, indica que os investidores vão exigir remuneração proporcionalmente maior para aplicar seus recursos em determinado país. Além disso, vários fundos de pensão têm regras que exigem notas de duas diferentes agências em grau de investimento para comprar papéis da dívida. Sem essa condição, sequer fazem o investimento.

O que as agências observam

A principal análise é a trajetória da dívida. Se está estável ou diminuindo em relação do PIB, significa que a capacidade de pagamento melhora e o país se torna mais confiável. Ao justificar os motivos para cortar e colocar em perspectiva negativa a nota do Brasil, a S&P mencionou "os desafios políticos" que continuam crescendo, e a "menor convicção" do governo brasileiro em relação à política fiscal. Com o déficit primário no orçamento previsto para 2016, o Brasil não só deixaria de pagar a dívida como somaria os juros ao estoque total, elevando o peso do endividamento sobre o PIB, principalmente depois da queda prevista para este ano e, provavelmente, do próximo.

Com  rebaixamento na economia  não  tem dinheiro  para manter  programas  sociais, inclusive  a  bolsa  familia.

Uma das propostas mais discutidas na reunião foi a de reduzir o valor do Bolsa Família em 50% já de imediato, a partir de janeiro de 2015. Também foi posto em pauta um eventual fim para o programa em 2017.

Falcão defendeu a ideia e disse que o programa “já cumpriu o seu papel e deve ser suspenso em breve”.

“O Bolsa Família está em vigência há 10 anos e as estatísticas mostram que já cumpriu o seu papel. Além de resultar em um alívio na economia, a extinção do programa também irá interromper a sua transformação em uma iminente política de parasitismo. Estou certo de que esta é a decisão correta a ser tomada”, disse o presidente petista.

Diante da firmeza imposta por Falcão em suas ideias, a bancada petista rachou. Há deputados que defendem o corte e outros que acreditam que o programa ainda é necessário e não deve ser mexido.

O líder do PT na Câmara, Vicentinho (SP), destacou os avanços induzidos pelo Bolsa Família e disse que ainda “há muito o que ser feito”. “A miséria foi praticamente erradicada no Brasil durante estes 10 anos do Bolsa Família. 

Existem ainda questões a serem resolvidas, como os altos índices de analfabetismo e analfabetismo funcional no país, e eu tenho certeza de que o Bolsa Família é fundamental para se alcançar essas resoluções”, disse ele.

Aparentemente, a presidente Dilma compactua com Rui Falcão e também quer o fim do Bolsa Família. A bancada petista deve se reunir novamente nas próximas semanas para discutir mais a fundo essas medidas.

Da ultima vez que o fim do bolsa família foi anunciado gerou uma confusão nacional, todo o país foi as portas da caixa econômica para saber se o bolsa família realmente tinha acabado, porém parece que  agora o boato se confirmou e realmente o bolsa família vai acabar, ou pode acabar em 2017.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA ASINOU O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, DEVE ANULAR OS EFEITOS DA LEI QUE AUMENTOU EXAGERADAMENTE OS SALÁRIOS DE ALGUNS SERVIDORES DA CASA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 20.000,00

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renato santos

16/12/2015

A Câmara de Vereadores de Nova Esperança (a 47 quilômetros de Maringá) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, se comprometendo a anular os efeitos da Lei que aumentou exageradamente os salários de alguns servidores da Casa e causou manifestações de protesto da população.

Segundo o promotor Marcelo Gobbato, “o parecer foi elaborado com inequívoca violação dos princípios constitucionais e legais, por profissional diretamente interessado na aprovação do projeto”.

A Lei criou níveis salariais que elevaram o salário do procurador Jurídico, por exemplo, de R$ 7,5 mil para R$ 10,7 mil, mais do que ganham vereadores e secretários municipais.

Por conta  dessa  situação o Ministério Público aplicou  tanto na Câmara Municipal de  Nova Esperança  como  na Prefeitura o termo de Ajustamento de  Conduta.

De acordo  com o Ministério  Público  Estadual , a Lei é  ilegal possuindo  vicio de  formalidade, legalidade e  violação, ao devido  processo  Legislativo  por que a  Lei Orgânica do Município de Nova Esperança , em seu art 16  Inciso I , prevê que  compete a  mesa  diretora a propositura  de projetos de Lei que  criem  ou  extingam  cargos ou fixe  os respectivos vencimentos dos servidores .

Os aceitantes assinaram o presente  termo de compromisso, onde  as  execuções da  providências  ora  indicadas, deverão ser  seguidas, pois o presente compromisso  ajustados  estão dentro  do ordenamentos  jurídicos do artigo  5.º,§ 6.º   da  Lei 7.347/85 e do artigo  585 ,VII do  Código  Processo  Civil.

O INFERNO NO TRANSPORTES COLETIVOS DE GUARULHOS, GREVEONTEM QUE DEIXOU 120 MIL PASSAGEIROS A VER NAVIOS, VEREADOR QUERENDO OS COBRADORES DE VOLTA, CAMPOS DE OURO VOLTA A OPERAR NA MANHA DE HOJE (15-12), AMEÇA DO PREFEITO DE CASSAR AS LINHAS OPERADAS, DINHEIRO DE VALE QUE CAI NA CONTA DOS FUNCIONÁRIOS E AUMENTO DA PASSAGEM QUE PODEM ULTRAPASSAR OS R$ 4,00

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renato santos
15/12/2015

GUARULHOS,  depois  de  um dia no inferno  desgraçado, com a  greve  de ônibus  da  Empresa CAMPOS  DE OURO, mais de 120 mil  passageiros  que  ficaram  " perdidos", a greve começou  por que a PREFEITURA MUNICIPAL, cortou  o desídios  dos funcionários  e  a  EMPRESA  foi obrigada a  dispensar  os funcionários no caso  (  cobradores)  o mesmo que ocorreu  com os micreiros  e  poderá  ocorrer com  a EMPRESA  DE ÔNIBUS  VILA GALVÃO, com isso  o motorista  passaria  ser cobrador  também.

Hoje  por  volta  das  6  horas da  manhã os  ônibus da EMPRESA  CAMPOS DE OURO, segundo a nota  oficial da STT, divulgada agora pouco  pela sua assessoria de imprensa, voltou as  ruas, agora esta circulando normalmente.

Segue-se em anexo:

A Secretaria de Transportes e Trânsito de Guarulhos informa que o sistema emergencial implantado na segunda-feira, dia 14, em virtude da paralisação de funcionários da Viação Campo dos Ouros, foi encerrado nesta terça-feira, dia 15, às 7 horas, tendo em vista, que o serviço de transporte da referida empresa voltou a operar normalmente a partir das 6 horas.

Em 15 de dezembro de 2015 16:59, Imprensa Guarulhos escreveu:

---------- Mensagem encaminhada ----------

De: GAZETA CENTRAL IRBING INTERNACIONAL

Data: 15 de dezembro de 2015 16:56

Assunto: Ola boa tarde, conforme o que conversamos pelo telefone

Para: "prefeitura@pmgguarulhos.org"

JORNAL  GAZETA CENTRAL DE JORNALISMO E  PUBLICIDADE LTDA 

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A/C MÔNICA PAULA

ASSESSORIA DE  IMPRENSA

NESTA

A  GAZETA CENTRAL,    vem     perante  a V.Senhoria,a solicitar uma nota  referente a     greve   de ônibus da  Empresa CAMPOS DE OURO. aproveito   a  oportunidade  de   convidá-la a  conhecer a  nossa  página www.gazetacentral.blogspot.com.br, UM JORNALISMO  EM BUSCA DA VERDADE E de  um  bom trabalho, com visualizações a mais 200 mil  eleitores  e com  visualizações em 98  PAÍSES, simultaneamente, sempre  levando GUARULHOS PARA  O EXTERIOR.

A nota  será  publicada  na íntegra.

Nos da  GAZETA CENTRAL(BLOG), apuramos  que  o pagamentos  dos vales  foram realizados  na magrugada  na  conta  dos trabalhadores.

Mas,  o inferno  não parou  por ai,  cogitasse nos  bastidores da STT, que  haverá  para  depois  do  NATAL  aumento da passagens  que podem ultrapassar  os  R$ 4,00.

O esquema emergência  em GUARULHOS,  não esta funcionando  como deveria, a prefeitura  disponibilizou  alguns micros e  carros da  EMPRESA  DE  ÔNIBUS DA GUARULHOS, mas,  passageiros  do JARDIM ANGELICA  E DO TERMINAL  PIMENTAS  estão sofrendo  muito  e  chegam atrasados  em seus  locais  de  trabalho.

A empresa  procurada  pela  GAZETA  CENTRAL (  BLOG), informou  que o  motivo da  paralização  é  devido o atraso  do tikete de  refeição, por sua  vez  o SINDICADO SINCOVERG, afirma  que há  os atrasos  do  salário dos  funcionários. Mas  a GAZETA  CENTRAL, apurou  deste ontem,  o plano  de tirar os cobradores da EMPRESA, como fizeram  com os MICREIROS  da CIDADE.

De  fato a  ultima  informação  se confirma,  quando o Vereador Maurício Brinquinho (PT) defende a permanência de cobradores no coletivos da cidade. 

Segundo Brinquinho não é possível dirigir um ônibus e ainda cobrar passagem. E disse mais. Caso não seja efetuado o pagamento do 13° salário e o vale dos funcionários até o dia 21 de dezembro, no dia 22 terá uma greve dos motoristas e cobradores na cidade. Ele utilizou a  tribuna  na SESSÃO DE HOJE ( 15/12/2015),   DA  CÂMARA MUNCIPAL DE GUARULHOS.