Por 296 Votos a 177 o Texto Original se Manteve na Câmara dos Deputados Apesar dos Oposicionistas Lutarem a Favor Dos Sindicatos O Texto SEgue Para o Senado

RENATO SANTOS  27/04/2017 02:20 Nesse artigo da GAZETA CENTRAL ( BLOG), fica-se registrado na ìntegra a Reforma Trabalhista, passo a passo, tirado do site da Câmara dos Deputados segundo a Lei da Informação.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a 177, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo).

Quanto aos chamados opositores, eles não estão nem aí com a mudança nas Leis Trabalhistas e sim são contra o fim da cobrança Sindical, fica claro que essa atitude  que os sindicatos sustentava os Partidos o resto dos discursos  são ideologia .

Fica apenas a oportunidade  de escolher seus próprios sindicatos, a qual os trabalhadores terão a oportunidade  de contribuir enquanto  os opositores somente atrapalham as votações com seus argumentos.

As 02 horas e 6 minutos encerrou a Secção  da votação e muda-se a C.LT, manteve o texto original, apesar da oposição ser contra. Agora segue para o Senado.

Segundo o substitutivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.

O acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Devido ao fim do período regimental da sessão, os deputados realizarão outra em seguida para começar a votar os destaques apresentados ao texto.

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Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra no país, regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa, para promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, e atualizar a Lei n.º 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário. 2. O Brasil vem desde a redemocratização em 1985 evoluindo no diálogo social entre trabalhadores e empregadores. A Constituição Federal de 1988 é um marco nesse processo, ao reconhecer no inciso XXVI do art. 7º as convenções e acordos coletivos de trabalho. O amadurecimento das relações entre capital e trabalho vem se dando com as sucessivas negociações coletivas que ocorrem no ambiente das empresas a cada data-base, ou fora dela. Categorias de trabalhadores como bancários, metalúrgicos e petroleiros, dentre outras, prescindem há muito tempo da atuação do Estado, para promover-lhes o entendimento com as empresas. Contudo, esses pactos laborais vem tendo a sua autonomia questionada judicialmente, trazendo insegurança jurídica às partes quanto ao que foi negociado. Decisões judiciais vem, reiteradamente, revendo pactos laborais firmado entre empregadores e trabalhadores, pois não se tem um marco legal claro dos limites da autonomia da norma coletiva de trabalho. 3. A discussão da hipossuficiência foi recentemente objeto de análise do Supremo Tribunal Federal, quando julgou a ação contra o plano de dispensa incentiva do BESC/Banco do Brasil, na discussão do RE 590415 / SC. O Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto sustenta que "no âmbito do direito coletivo, não se verifica, portanto, a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual." Prossegue o Ministro em seu voto destacando que "embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um “patamar civilizatório mínimo”, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas." *D76BA913* D76BA913 4. Essas discussões demonstram a importância da medida ora proposta, de valorização da negociação coletiva, que vem no sentido de garantir o alcance da negociação coletiva e dar segurança ao resultado do que foi pactuado entre trabalhadores e empregadores. 5. Outra medida ora proposta, que visa prestigiar o diálogo social e desenvolver as relações de trabalho no país, é a regulamentação do art. 11 da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de duzentos empregados, com a missão de promover o entendimento direto com a direção da empresa. O representante dos trabalhadores no local de trabalho deverá atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive os referente ao pagamento de verbas trabalhistas periódicas e rescisórias, bem como participar na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho com a empresa. 6. A experiência européia demonstra a importância da representação laboral na empresa. Países como Alemanha, Espanha, Suécia, França, Portugal e Reino Unido possuem há vários anos as chamadas comissões de empresa ou de fábrica. A maturidade das relações de trabalho em alguns países europeus propicia um ambiente colaborativo entre trabalhador e empresa, resultando na melhoria do nível de produtividade da empresa. 7. No Brasil temos um nível elevado de judicialização das relações do trabalho, o que é retratado pela quantidade de ações trabalhistas que anualmente dão entrada na Justiça do Trabalho. Na grande maioria da ações trabalhistas a demanda reside no pagamento de verbas rescisórias. A falta de canais institucionais de diálogo nas empresas que promovam o entendimento faz com que o trabalhador só venha a reivindicar os seus direitos após o término do contrato de trabalho. Com isso, problemas que poderiam ser facilmente resolvidos no curso do contrato de trabalho vão se acumulando, para serem discutidos apenas ao término do vínculo empregatício, na Justiça do Trabalho. 8. A regulamentação do art. 11 da Constituição da República tornará possível o aprimoramento as relações de trabalho no país, ao instituir no ambiente da empresa um agente com credibilidade junto ao trabalhador, já que ele será escolhido dentre os empregados da empresa, independentemente de filiação sindical, com quem ele poderá contar para mediar a resolução de conflitos individuais havidos no curso da relação empregatícia. A atuação do representante dos trabalhadores trará ganhos para a empresa, na medida que ela poderá se antecipar e resolver o conflito, antes que o passivo trabalhista se avolume e venha a ser judicializado. 9. Outra medida proposta visa atualizar um dos mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra no país, que é a multa administrativa prevista no art. 47 da CLT pelo não registro de empregado, cuja última atualização de valor ocorreu com a extinção da UFIR, em outubro de 2000. 10. Os trabalhadores sujeitos ao vínculo empregatício celetista são cerca de 18,5 milhões no país, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE), anual, de 2014. As empresas que não registram seus empregados deixam de recolher, em média, 24,5% de contribuição previdenciária, sobre as remunerações integrais de seus trabalhadores, além de não recolherem 8,0 para o Fundo de Garantia. Então, em média, essa empresas deixam de recolher cerca de um terço do valor da remuneração do trabalhador. 11. O valor da multa administrativa para as empresas que não registram seus trabalhadores é de R$ 402,00 por empregado não registrado. Caso a empresa decida por recolher a multa sem recorrer da primeira decisão administrativa, ela tem o benefício de redução em 50% no valor da multa. Fazendo uso desse direito, o valor efetivo da multa para a empresa resultará em R$ 201,00 por empregado irregular. *D76BA913* D76BA913 12. Considerando que o salário médio no Brasil supera R$ 2.000,00, verifica-se que por mês a empresa deixa de recolher cerca de R$ 660,00 de encargos sobre a remuneração do empregado, estando sujeita a uma multa administrativa de no máximo R$ 402,00. 13. Estudos estimam que só a perda anual de arrecadação da Previdência Social seja da ordem de R$ 50,0 bilhões/ano. 14. Por fim, a presente proposta atualiza a Lei n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, promovendo maior flexibilidade no processo de contratação de trabalhadores, ao permitir que a empresa tomadora de serviço possa contratar diretamente trabalhadores de acordo com as regras previstas na lei. Além disso, considerando que a lei é anterior às mudanças constitucionais de 1988, alguns direitos trabalhistas, embora atualmente exigidos, não constam no texto da lei. Como o contrato de trabalho temporário é um contrato a termo, a presente proposta estabelece que aos trabalhadores contratados sobre o regime da Lei n.º 6.019/1974 são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores contratados a prazo determinado regulados pela CLT. 15. A medida ora apresentada visa garantir maior efetividade à multa administrativa para o combate à informalidade da mão-de-obra no mercado de trabalho, corrigindo a defasagem existente no valor da multa administrativa para o trabalho sem registro. 16. Essas são, Senhor Presidente, as razões que justificam a elaboração do Projeto de Lei que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência. Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Ronaldo Nogueira de Oliveira

Situação: Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/12/2016

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/2017

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 )  Parecer pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821 e 844 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847 e 848 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845 e 846 de 2017, apresentadas na Comissão Especial.
20/04/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Exarada Decisão da Presidência, conforme seguinte teor: "O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, RESOLVE reabrir o prazo para o oferecimento de emendas ao substitutivo do relator perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.787, de 2016, do Poder do Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências", até as 17 horas do dia 24 de abril de 2017".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 1340 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 1 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 143 )
• Relatório de conferência de assinaturas
• Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências"   ( PL678716 )

26/04/2017 - Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. E, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 2, 4 a 8, 10 a 15, 17, 19 a 32, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de números 9, 16 e 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. As emendas 1 e 3 já foram acatadas no Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6787/2016. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/12/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6787/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 688/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019. de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências'. ". Inteiro teor
03/02/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 4/2/17 PÁG. 17 COL. 01. Inteiro teor
07/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5797/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a revisão do despacho do PL 6.787/2016 - Reforma Trabalhista, para que a matéria seja deliberada pelo Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
08/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5828/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6.787, de 2016, ao PL nº 2.176, de 2015". Inteiro teor
09/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Recebimento pela PL678716. Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
10/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5885/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a apensação de projetos ao PL nº 6.787, de 2016". Inteiro teor
10/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados: Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do TST Adilson Gonçalves de Araújo - Presidente da CTB Luiz Antonio Colussi - Presidente da ANAMATRA Alberto Ercílio Broch - Presidente da CONTAG ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados: Beatriz Renck - Desembargadora do TRT Guimar Vidor - Presidente da CTB-RS Luiz Antônio Colussi - Presidente da ANAMATRA Carlos Joel da Silva - Presidente da FETA-RS Deputada Silvana Covatti - Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
13/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL 6787/2016 - Reforma trabalhista com os seguintes convidados: Glauco José Corte - Presidente da FIESC e membro do Conselho Industrial da CNI; Bruno Breithaup - Presidente da FECOMERCIO/SC José Zeferino Pedroso- Presidente da FAESC e Secretário Geral da CNA José Valter Dresch - Presidente da FETAESC/CONTAG ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista, Dr. José Pastore, Professor da FEA/USP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Sr. Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Sr. Hélio Zylberstajn, Professor da FEA/USP; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Ermínio Alves de Lima Neto, Vice-Presidente Executivo do Cebrasse - Central Brasileira do Setor de Serviços. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Representante da Força Sindical; representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; e Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional da Saúde - CNS". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Wolnei Tadeu Ferreira, Presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRATT); e Prof. Alvaro Mello, Doutor pela FEA/USP, autor do livro 'Teletrabalho: o trabalho em qualquer lugar e a qualquer hora'". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Felipe Calvet, Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba; Sr. Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; e Sr. Antônio Guimarães, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Sr. Marlos Augusto Melek, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Vander Morales, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - FENASERHTT; Representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços; Sr. Genival Beserra Leite, Presidente do Sindeepres - Sindicato dos empregados em Empresas. Prestadoras de Serviços a terceiros, colocação e Administração de mão-de-obra, trabalho temporário, leitura de medidores e entrega de avisos; Sra. Elaine Saad, Presidente da ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);e Deputado Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Dr. José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; e Sr. Magnus Ribas Apostólico, Consultor da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho; Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho". Inteiro teor
14/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de evento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir a reforma trabalhista". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Tatau Godinho, Ex-Secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres da SPM". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos regimentais requeiro a realização de encontro para discutir o PL nº 6787, de 2016 - Reforma Trabalhista e seus impactos para trabalhadores e o mercado de trabalho a ser realizado em data oportuna na cidade de Vitória, no Espírito Santo". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP, para debater o PL 6787/20016, do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências'. Convidado: Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de Representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), para debater o PL 6787/20016, , do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências'. Convidados: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB Central Única dos Trabalhadores - CUT Federação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho para debater o PL 6787/20016, do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências'. Convidado: Ronaldo Curado Fleury - Procurador-Geral do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016. Reforma Trabalhista, com o convidado Dr. JOSÉ AUGUSTO LYRA, advogado e professor. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 23/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação - CONTAC". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 24/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 26/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 27/2017, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - CONTRAF". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 28/2017, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comercio e Serviços - CONTRACS". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 29/2017, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL/Brasil". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 30/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Fórum de Discussão na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, para debater o PL nº 6.787/16 - Reforma Trabalhista. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Organização Internacional do Trabalho - OIT". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2017, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Central Única dos Trabalhadores - CUT". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho - SINAIT". Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Assis Melo que requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados: Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do TST Adilson Gonçalves de Araújo - Presidente da CTB Luiz Antonio Colussi - Presidente da ANAMATRA Alberto Ercílio Broch - Presidente da CONTAG Aprovado requerimento do Sr. Assis Melo que requer a Realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados: Beatriz Renck - Desembargadora do TRT Guimar Vidor - Presidente da CTB-RS Luiz Antônio Colussi - Presidente da ANAMATRA Carlos Joel da Silva - Presidente da FETA-RS Deputada Silvana Covatti - Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul Aprovado requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL 6787/2016 - Reforma trabalhista com os seguintes convidados: Glauco José Corte - Presidente da FIESC e membro do Conselho Industrial da CNI; Bruno Breithaup - Presidente da FECOMERCIO/SC José Zeferino Pedroso- Presidente da FAESC e Secretário Geral da CNA José Valter Dresch - Presidente da FETAESC/CONTAG  Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista, Dr. José Pastore, Professor da FEA/USP. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Sr. Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Sr. Hélio Zylberstajn, Professor da FEA/USP; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da OAB; Ermínio Alves de Lima Neto, Vice-Presidente Executivo do Cebrasse - Central Brasileira do Setor de Serviços. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Representante da Força Sindical; representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT; Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; e Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Representante da Confederação Nacional da Saúde - CNS. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. José Eduardo Pastore, advogado trabalhista. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Wolnei Tadeu Ferreira, Presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRATT); e Prof. Alvaro Mello, Doutor pela FEA/USP, autor do livro "Teletrabalho: o trabalho em qualquer lugar e a qualquer hora". Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Felipe Calvet, Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba; Sr. Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; e Sr. Antônio Guimarães, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Sr. Marlos Augusto Melek, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério do Trabalho; Sr. Vander Morales, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - FENASERHTT; Representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços; Sr. Genival Beserra Leite, Presidente do Sindeepres - Sindicato dos empregados em Empresas. Prestadoras de Serviços a terceiros, colocação e Administração de mão-de-obra, trabalho temporário, leitura de medidores e entrega de avisos; Sra. Elaine Saad, Presidente da ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);e Deputado Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença de Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Representante do Ministério do Trabalho; Dr. José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; e Sr. Magnus Ribas Apostólico, Consultor da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho; Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho. Apresentação do Requerimento n. 36/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer informações ao Ministério do Trabalho sobre os estudos técnicos que fundamentam a elaboração da proposta de reforma da regulamentação das relações de trabalho contidas no PL nº 6.787/2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 37/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma Trabalhista". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 38/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o atual Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 39/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Angelo Fabiano - Procurador do Trabalho e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 40/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Ronaldo Fleury - Procurador Geral do Trabalho ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 41/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Márcio Pochmann - Professor de Economia da Unicamp". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 42/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Antonio Fabrício de Matos Gonçalves - Presidente da OAB/MG". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 43/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Adilson Claudio Martins Barros - Departamento Intersindical de Estatistica e Estudos SocioEconomicos - Dieese". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 44/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Alberto Ecrílio Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 45/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Celso Napolitano - Presidente do Conselho Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 46/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Jorge Luiz Souto Maior - Professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo - USP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 47/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Cézar Britto - Ex-Presidente da OAB e Advogado Trabalhista". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 48/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Luiz Antônio Camargo de Melo - Procurador do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 49/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Fórum de Debates na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o PL 6787/16, do Poder Executivo. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 50/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Peter Poschen - Diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 51/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Marcos Rochinski - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 52/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Ronaldo Nogueira - Ministro do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 53/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Carlos Lupi - Ex-Ministro do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 54/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidados: Vagner Freitas - Central Única dos Trabalhadores - CUT Paulo Pereira da Silva - Força Sindical Adilson Gonçalves de Araújo - Central dos Trabalhadores do Brasil Ricardo Patah - União Geral dos Trabalhadores". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 55/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 56/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Marinalva Dantas - Auditora Fiscal do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 57/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Maurício Godinho Delgado - Ministro do TST". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 58/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Miguel Rossetto - Ex-Ministro do Trabalho e Previdência". Inteiro teor
15/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 59/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "'Requer a realização de Fórum de Debates na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei nº 6787 de 2016, do Poder Executivo.'". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 60/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Senhor José Hélio Fernandes, Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística)". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2017, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidados: João Carlos Gonçalves - Secretário-Geral da Força Sindical Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB Ricardo Patha - Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT José Calixto - Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidados: Representante do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/ UFRJ Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidados: Leonardo José Arantes - Secretário de Políticas Publicas de Emprego do Ministério do Trabalho - MTE; Representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Antonio Augusto Queiroz - Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP Clemente Ganz Lucio - Diretor do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE Ronaldo Curado Fleury - Procurador-Geral do Trabalho ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: " Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Ronaldo Nogueira de Oliveira - Ministro do Trabalho e Emprego - MTE. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 66/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: " Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Roberto Luis Olinto Ramos - Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: " Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidada: Gabriela Neves Delgado - Coordenadora do Grupo de Pesquisa 'Trabalho e Constituição' da Universidade de Brasília - UnB". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 68/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a realização de Seminários Externos para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista nos seguintes locais: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, Porto Alegre/RS, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Belém/PA, Manaus/AM, Recife/PE, Salvador/BA. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 70/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Professor Doutor Adalberto Moreira Cardoso, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, especialista em sociologia do trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 71/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, pós doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadora do CESIT/UNICAMP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 72/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Gabriela Neves Delgado, coordenadora do Grupo de Pesquisa 'Trabalho e Constituição' da Universidade de Brasília". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para discussão do PL 6787/20016, para oitiva de representante da Federação Nacional das Empregadas Domésticas - FENATRAD, Sra. Creusa Maria de Oliveira". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 74/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de seminario no Estado do Rio de Janeiro para debater reforma trabalhista". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 75/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. José Maria Quadros de Alencar, Juiz da 8ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho, do Pará". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 76/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 77/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho - CESIT - UNICAMP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Sociedade Brasileira de Economia Política - SEP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 79/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 80/2017, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer a realização de seminário no Estado de Alagoas para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 81/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de seminário no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 82/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei n.º 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva de representante da Sociedade Brasileira de Economia e Política - SEP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 83/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva do Professor Doutor Ricardo Antunes, especialisa em sociologia do trabalho, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 84/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT/RS, pós-doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadoa do CESIT/UNICAMP". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 85/2017, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Profesora Doutora Hildete Pereira de Melo, vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 86/2017, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a realização de encontro no Estado de Santa Catarina - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com o objetivo realizar fórum de debates sobre o Projeto de Lei PL nº 6787/2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 87/2017, pelo Deputado Robinson Almeida (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista no Estado de Sergipe, em Aracaju. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 88/2017, pelo Deputado Robinson Almeida (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista, no Estado da Bahia. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 69/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Senhor Roberto Luis Olinto Ramos, Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 61/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Cristiano Paixão Araújo Pinto - Procurador do Trabalho Cézar Britto - Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Baylos Grau - Diretor do Centro Europeu e Latino-americano para o Diálogo Social (CELDS) Ricardo Gebrim - Ex-presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo Hugo Cavalcanti Melo Filho - Juiz do Trabalho do TRT da 6ª Região - PE Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Marcos Vinicius Cordeiro - Presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ Gustavo Tadeu Alckmin - Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 89/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a convocação de audiência pública para ouvir, nesta Comissão, a Dra. Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro)". Inteiro teor
16/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5934/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 5.971/2016 e 6.787/2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5935/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4.685/2016 e 6.787/2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5936/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 5.972/2016 e 6.787/2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5937/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 5.351/2016 e 6.787/2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5938/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4.876/2016 e 6.787/2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5939/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 6.724/2016 e 6.787/2016". Inteiro teor
16/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 90/2017, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a reforma trabalhista. Convidado: João Carlos Marchesan - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ". Inteiro teor
17/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 91/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista. Sugiro que sejam convidados: ' Carlos Roberto Lupi - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista. ' Manoel Dias - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista. ' Dino Araujo de Andrade - Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 92/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista. Sugiro sejam convidados os Senhores: ' Lélio Bentes - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; ' Juiz Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); ' Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); ' Centrais Sindicais - União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical; ' Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 93/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista. Sugiro que sejam convidados: ' Dr. Nelson Mannrich - Professor titular da USP e Doutor em Direito e Mestre em Direito do Trabalho. ' Representante da Associação Brasileira da Industria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. ' Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE. ". Inteiro teor
20/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 94/2017, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "requer a realização de evento a realizar-se em data a ser agendada, com a presença do Sr. Sérgio Marcolino Longer, presidente da FIEMS; do Sr. Maurício Koji Saito, presidente da FAMASUL;do Sr. Edison Ferreira de Araújo, presidente da Fecomércio; e de representantes de sindicatos locais, a fim de discutir a Reforma Trabalhista, na cidade de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 95/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Seminário no Estado do Espírito Santo para debater a Reforma Trabalhista". Inteiro teor
20/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5957/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a apensação do PL nº 1498, de 2011 ao PL nº 6.787, de 2016". Inteiro teor
20/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 96/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer seja convidada a Sra. Thais Mendonça Aleluia da Costa, Juíza do Trabalho da 5ª Região, para falar nesta Comissão". Inteiro teor
21/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 97/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença dos representantes de Confederações dos Trabalhadores de diversos segmentos, CNPL, CNTS, CONTRATUH, CONTEE, CNTI e CONTAG, para debater o PL 6787/20016, do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências". Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de evento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir a reforma trabalhista. Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Tatau Godinho, Ex-Secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres da SPM. Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos regimentais requeiro a realização de encontro para discutir o PL nº 6787, de 2016 - Reforma Trabalhista e seus impactos para trabalhadores e o mercado de trabalho a ser realizado em data oportuna na cidade de Vitória, no Espírito Santo. Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP, para debater o PL 6787/20016, do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências". Convidado: Antônio Augusto de Queiroz, Coordenador do DIAP Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de Representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), para debater o PL 6787/20016, , do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências". Convidados: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB Central Única dos Trabalhadores - CUT Federação dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG Aprovado requerimento da Sra. Renata Abreu que requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016. Reforma Trabalhista, com o convidado Dr. JOSÉ AUGUSTO LYRA, advogado e professor. Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação - CONTAC. Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE. Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH. Aprovado requerimento do Sr. Helder Salomão que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva de representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC. Aprovado requerimento do Sr. Paulão que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - CONTRAF Aprovado requerimento do Sr. Paulão que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comercio e Serviços - CONTRACS Aprovado requerimento do Sr. Paulão que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL/Brasil Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Fórum de Discussão na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, para debater o PL nº 6.787/16 - Reforma Trabalhista. Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Organização Internacional do Trabalho - OIT Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Central Única dos Trabalhadores - CUT Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho - SINAIT Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que requer informações ao Ministério do Trabalho sobre os estudos técnicos que fundamentam a elaboração da proposta de reforma da regulamentação das relações de trabalho contidas no PL nº 6.787/2016. Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para discutir a Reforma Trabalhista Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Angelo Fabiano - Procurador do Trabalho e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Márcio Pochmann - Professor de Economia da Unicamp Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Antonio Fabrício de Matos Gonçalves - Presidente da OAB/MG Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Adilson Claudio Martins Barros - Departamento Intersindical de Estatistica e Estudos SocioEconomicos - Dieese Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Alberto Ecrílio Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Celso Napolitano - Presidente do Conselho Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Jorge Luiz Souto Maior - Professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo - USP Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Cézar Britto - Ex-Presidente da OAB e Advogado Trabalhista Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Luiz Antônio Camargo de Melo - Procurador do Trabalho Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Fórum de Debates na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o PL 6787/16, do Poder Executivo. Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Peter Poschen - Diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Marcos Rochinski - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Carlos Lupi - Ex-Ministro do Trabalho Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidados: Vagner Freitas - Central Única dos Trabalhadores - CUT Paulo Pereira da Silva - Força Sindical Adilson Gonçalves de Araújo - Central dos Trabalhadores do Brasil Ricardo Patah - União Geral dos Trabalhadores Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Marinalva Dantas - Auditora Fiscal do Trabalho Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Maurício Godinho Delgado - Ministro do TST Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Miguel Rossetto - Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Senhor José Hélio Fernandes, Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). Aprovado requerimento do Sr. Wadih Damous que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Cristiano Paixão Araújo Pinto - Procurador do Trabalho Cézar Britto - Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Antonio Baylos Grau - Diretor do Centro Europeu e Latino-americano para o Diálogo Social (CELDS) Ricardo Gebrim - Ex-presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo Hugo Cavalcanti Melo Filho - Juiz do Trabalho do TRT da 6ª Região - PE Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT Delaíde Alves Miranda Arantes - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Marcos Vinicius Cordeiro - Presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ Gustavo Tadeu Alckmin - Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB Aprovado requerimento do Sr. Paulo Pereira da Silva que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidados: João Carlos Gonçalves - Secretário-Geral da Força Sindical Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB Ricardo Patha - Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT José Calixto - Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidados: Representante do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/ UFRJ Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidados: Leonardo José Arantes - Secretário de Políticas Publicas de Emprego do Ministério do Trabalho - MTE; Representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Antonio Augusto Queiroz - Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP Clemente Ganz Lucio - Diretor do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE Ronaldo Curado Fleury - Procurador-Geral do Trabalho Aprovado requerimento do Sr. Wadih Damous que Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidado: Roberto Luis Olinto Ramos - Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Aprovado requerimento do Sr. Wadih Damous que Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista. Convidada: Gabriela Neves Delgado - Coordenadora do Grupo de Pesquisa "Trabalho e Constituição" da Universidade de Brasília - UnB. Aprovado requerimento do Sr. Wadih Damous que requer a realização de Seminários Externos para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista nos seguintes locais: São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Curitiba/PR, Porto Alegre/RS, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Belém/PA, Manaus/AM, Recife/PE, Salvador/BA. Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Senhor Roberto Luis Olinto Ramos, Diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva do Professor Doutor Adalberto Moreira Cardoso, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, especialista em sociologia do trabalho Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, pós doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadora do CESIT/UNICAMP Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para oitiva da Professora Doutora Gabriela Neves Delgado, coordenadora do Grupo de Pesquisa "Trabalho e Constituição" da Universidade de Brasília Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para discussão do PL 6787/20016, para oitiva de representante da Federação Nacional das Empregadas Domésticas - FENATRAD, Sra. Creusa Maria de Oliveira. Aprovado requerimento da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de seminario no Estado do Rio de Janeiro para debater reforma trabalhista. Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. José Maria Quadros de Alencar, Juiz da 8ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho, do Pará. Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência pública para que seja ouvido o Sr. Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho - CESIT - UNICAMP. Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Sociedade Brasileira de Economia Política - SEP. Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16 com representante da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET. Aprovado requerimento do Sr. Paulão que requer a realização de seminário no Estado de Alagoas para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário. Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de seminário no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário. Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei n.º 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva de representante da Sociedade Brasileira de Economia e Política - SEP Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva do Professor Doutor Ricardo Antunes, especialisa em sociologia do trabalho, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Doutora Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT/RS, pós-doutora em Economia do Trabalho pela UNICAMP e pesquisadoa do CESIT/UNICAMP. Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 6019/74 - Trabalho Temporário, com a oitiva da Profesora Doutora Hildete Pereira de Melo, vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho. Aprovado requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de encontro no Estado de Santa Catarina - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com o objetivo realizar fórum de debates sobre o Projeto de Lei PL nº 6787/2016. Aprovado requerimento do Sr. Robinson Almeida que requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista no Estado de Sergipe, em Aracaju. Aprovado requerimento do Sr. Robinson Almeida que requer a realização de Seminário Externo para debater o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista, no Estado da Bahia. Aprovado requerimento da Sra. Laura Carneiro que requer a convocação de audiência pública para ouvir, nesta Comissão, a Dra. Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro). Aprovado requerimento do Sr. Mauro Pereira que requer a realização de Audiência Pública para discutir a reforma trabalhista. Convidado: João Carlos Marchesan - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista. Sugiro que sejam convidados: " Carlos Roberto Lupi - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista. " Manoel Dias - Ex-Ministro do Trabalho e Emprego e Presidente do Partido Democrático Trabalhista. " Dino Araujo de Andrade - Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF. Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista. Sugiro sejam convidados os Senhores: " Lélio Bentes - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; " Juiz Germano Silveira de Siqueira - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); " Roberto Parahyba Arruda Pinto - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); " Centrais Sindicais - União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical; " Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI. Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista. Sugiro que sejam convidados: " Dr. Nelson Mannrich - Professor titular da USP e Doutor em Direito e Mestre em Direito do Trabalho. " Representante da Associação Brasileira da Industria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. " Representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE. Aprovado requerimento do Sr. Elizeu Dionizio que requer a realização de evento a realizar-se em data a ser agendada, com a presença do Sr. Sérgio Marcolino Longer, presidente da FIEMS; do Sr. Maurício Koji Saito, presidente da FAMASUL;do Sr. Edison Ferreira de Araújo, presidente da Fecomércio; e de representantes de sindicatos locais, a fim de discutir a Reforma Trabalhista, na cidade de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul. Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Seminário no Estado do Espírito Santo para debater a Reforma Trabalhista. Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requer seja convidada a Sra. Thais Mendonça Aleluia da Costa, Juíza do Trabalho da 5ª Região, para falar nesta Comissão. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 100/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. James Magno Araújo Farias, Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para debater o PL 6787/20016, do Poder Executivo, que 'Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 98/2017, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com os convidados: - Sr. Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT - Luis Carlos De Oliveira, presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 99/2017, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com a participação dos Srs: - Edson Carneiro da Silva - Sociólogo e Geógrafo e Secretário Geral da Intersindical - Vitor Tonin - Economista e Secretário de Movimentos Urbanos da Intersindical - Antônio Carlos Cordeiro - Advogado, Bancário e membro da Direção nacional da Intersindical - Edilson Montose - Sociólogo, Diretor do Sindicato dos Bancários de SP -Alexandre Caso - Administrador, executivo da FETEC, Representante da Intersindical no Fórum Nacional de Terceirização e Direito Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência ". Inteiro teor
22/02/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 101/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer a realização de Ciclo de Debates no Estado do Amazonas para discutir o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 102/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista. Convidado: Paulo Solmucci Jr. - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 103/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer seja convidado o Sr. Edgar Serrano, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO, para debater o PL 6787/2016. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2017, que trata da Reforma Trabalhista, com os seguintes convidados: Dílson Fonseca, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional - ABIH Nacional; Ana Cláudia Bitencourt, Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC; Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Manoel Gama, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOHB; e Alexandre Sampaio de Abreu, Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Presidente da Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS)". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 105/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, no Estado do Pará, para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 para discutir os aspectos relativos ao direito coletivo do trabalho, com a presença dos seguintes convidados: Walmir Oliveira da Costa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Tribunal Regional do Trabalho - TRT/ PA; Representante da Associação Comercial do Pará e Representante do Dieese - PA. ". Inteiro teor
22/02/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5978/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que 'altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências'". Inteiro teor
06/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 106/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer seja convidado o Dr. Francisco José Gomes da Silva, Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para debater o PL nº 6.787, de 2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 107/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. João Bosco Pinto Lara, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sr. Ricardo Antônio Mohallem, 1º Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sra. Yone Frediani, Desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sra. Thereza Christina Nahas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sr. Bento Herculano Duarte Neto, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 108/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e professor da Fundação Armando Alvares Penteado; Sr. Antonio Galvão Peres, advogado, professor universitário e Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo; Sr. Sergio Paulo Gallindo, Presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação". Inteiro teor
07/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 109/2017, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer seja convidado o Sr. Jaime Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros AMB, para debater o PL 6787/2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 110/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Dr Paulo Skaff, para discutir a reforma trabalhista". Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença dos representantes de Confederações dos Trabalhadores de diversos segmentos, CNPL, CNTS, CONTRATUH, CONTEE, CNTI e CONTAG, para debater o PL 6787/20016, do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências. Aprovado requerimento do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com os convidados: - Sr. Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT - Luis Carlos De Oliveira, presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Aprovado requerimento do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2016, com a participação dos Srs: - Edson Carneiro da Silva - Sociólogo e Geógrafo e Secretário Geral da Intersindical - Vitor Tonin - Economista e Secretário de Movimentos Urbanos da Intersindical - Antônio Carlos Cordeiro - Advogado, Bancário e membro da Direção nacional da Intersindical - Edilson Montose - Sociólogo, Diretor do Sindicato dos Bancários de SP -Alexandre Caso - Administrador, executivo da FETEC, Representante da Intersindical no Fórum Nacional de Terceirização e Direito Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença do Sr. James Magno Araújo Farias, Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para debater o PL 6787/20016, do Poder Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre Eleições de Representantes dos Trabalhadores no Local de Trabalho e sobre Trabalho Temporário, e dá outras providências. Aprovado requerimento do Sr. Herculano Passos que requer seja convidado o Sr. Edgar Serrano, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO, para debater o PL 6787/2016. Aprovado requerimento do Sr. Herculano Passos que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6787/2017, que trata da Reforma Trabalhista, com os seguintes convidados: Dílson Fonseca, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional - ABIH Nacional; Ana Cláudia Bitencourt, Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC; Paulo Solmucci, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Manoel Gama, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOHB; e Alexandre Sampaio de Abreu, Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Presidente da Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS). Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Mesa Redonda, no Estado do Pará, para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 para discutir os aspectos relativos ao direito coletivo do trabalho, com a presença dos seguintes convidados: Walmir Oliveira da Costa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Tribunal Regional do Trabalho - TRT/ PA; Representante da Associação Comercial do Pará e Representante do Dieese - PA. Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado o Dr. Francisco José Gomes da Silva, Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. João Bosco Pinto Lara, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sr. Ricardo Antônio Mohallem, 1º Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Sra. Yone Frediani, Desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sra. Thereza Christina Nahas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Sr. Bento Herculano Duarte Neto, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, com a presença do Sr. Luiz Carlos Amorim Robortella, advogado membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e professor da Fundação Armando Alvares Penteado; Sr. Antonio Galvão Peres, advogado, professor universitário e Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo; Sr. Sergio Paulo Gallindo, Presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.
08/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 111/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho acerca dos altos índices de corrupção e fraudes praticadas por Sindicatos em todo país, bem como eventuais medidas de combate utilizadas pelo Ministério do Trabalho". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 112/2017, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir a proposta de Reforma Trabalhista - PL 6787/16". Inteiro teor
10/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2017)
10/03/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 5.797/2017, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.797/2017, porque o Projeto de Lei n. 6.787/2016 - Reforma Trabalhista não se enquadra na hipótese prevista no art. 24, II, e, do RICD, combinado com o art. 68, § 1.º, II, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se".
14/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Dr Paulo Skaff, para discutir a reforma trabalhista. Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho acerca dos altos índices de corrupção e fraudes praticadas por Sindicatos em todo país, bem como eventuais medidas de combate utilizadas pelo Ministério do Trabalho.
15/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 113/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer seja convidado representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota, Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção Guarulhos". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 114/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer seja convidado para debater a Reforma Trabalhista, o sr. Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater a Reforma Trabalhista, com os nomes a seguir indicados. Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro Presidente do TST Humberto Teodoro Júnior - Professor Marcelo Tome - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 116/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública desta Comissão Especial, o Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues para colaborar nos debates desta Comissão Especial. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 117/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 6787/2016, que altera a CLT e a Lei nº 6.019/1974, e dá outras providências, com os seguintes convidados: Excelentíssimo Ministro Dr. Douglas Alencar Rodrigues - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Dr. Arnor Lima Neto - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná TRT/PR; Dr. Luiz Antonio Abagge - Advogado; Dr. Gaudio Ribeiro de Paula - Advogado. ". Inteiro teor
15/03/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6110/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.787/2016 ao Projeto de Lei nº 3.313/1989". Inteiro teor
16/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 118/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 102, de 2017, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 119/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Sr. MARCOS ABREU - Diretor Jurídico da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (ASSERTTEM)". Inteiro teor
17/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 120/2017, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016, Reforma Trabalhista, com os seguintes convidados: Sr. ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), e do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade - CETUR da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e Dr. DIEGO BRIDI, Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. ". Inteiro teor
22/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 121/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer seja convidado representante da Confederação Nacional do Turismo - CNTur, para debater o PL nº 6.787, de 2016". Inteiro teor Encerrado o prazo para o oferecimento de emendas ao Projeto de Lei 6.787/16. Foram apresentadas 850 emendas. Desse total, oito foram retiradas de tramitação: emendas n.sº 102, 593, 594, 599, 600, 601, 602 e 603/17, sendo a primeira por meio do Requerimento 118/17, de autoria do Dep. Laercio Oliveira, e as demais pelo Ofício 5/2017 - GAB/BSB, do Dep. Wadih Damous. Dessa forma, há 842 emendas ao PL 6.787/16.
28/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota, Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção Guarulhos. Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer realização de Audiência Pública para debater a Reforma Trabalhista, com os nomes a seguir indicados. Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro Presidente do TST Humberto Teodoro Júnior - Professor Marcelo Tome - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO Aprovado requerimento do Sr. Marcos Rogério que requer que seja convidado para participar de audiência pública desta Comissão Especial, o Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues para colaborar nos debates desta Comissão Especial. Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater o PL 6787/2016, que altera a CLT e a Lei nº 6.019/1974, e dá outras providências, com os seguintes convidados: Excelentíssimo Ministro Dr. Douglas Alencar Rodrigues - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Dr. Arnor Lima Neto - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná TRT/PR; Dr. Luiz Antonio Abagge - Advogado; Dr. Gaudio Ribeiro de Paula - Advogado. Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista com o convidado Sr. MARCOS ABREU - Diretor Jurídico da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (ASSERTTEM). Aprovado requerimento da Sra. Renata Abreu que requer a realização de audiência pública para apresentar sugestões ao PL nº 6787/2016, Reforma Trabalhista, com os seguintes convidados: Sr. ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), e do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade - CETUR da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e Dr. DIEGO BRIDI, Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado representante da Confederação Nacional do Turismo - CNTur, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota, Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção Guarulhos. Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que requer seja convidado representante da Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, para debater o PL nº 6.787, de 2016. Nomes para participar dos debates na Comissão: Michelle Karine, Diretora de Comunicação da ASSERTTEM; Marcos Abreu, Diretor Jurídico da ASSERTTEM; Guilherme Paletta, Diretor Regional da ASSERTTEM no Rio de Janeiro; Filipe Baumgratz Delgado Mota, Procurador-jurídico da ASSERTTEM; Toni Camargo, Conselheiro Consultivo da ASSERTTEM; Alexandre de Sá Domingues, Presidente OAB - 57ª Subseção Guarulhos. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: " Requer a realização de Audiência pública nessa comissão especial para discussão do PL 6787/20016, que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e também a Lei nº 6.019/1974 que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho, com a presença do Senhor Antônio Lucas, presidente da CONTAR - Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. ". Inteiro teor
30/03/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento n. 123/2017, pelo Deputado Robinson Almeida (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a presença da Economista Marilane Oliveira Teixeira, doutoranda e pesquisadora do CESIT/UNICAMP". Inteiro teor
03/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2017, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporaria. Desembargadora Volia Bomfim Cassar. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". Inteiro teor
04/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Aprovado requerimento do Sr. Robinson Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 6.787/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Consolidação Trabalhista - CLT e a Lei nº 6.019/74 - Trabalho Temporário, com a presença da Economista Marilane Oliveira Teixeira, doutoranda e pesquisadora do CESIT/UNICAMP.
05/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL nº 6.787/2016 que trata da reforma trabalhista". Inteiro teor
05/04/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6227/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que 'altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências'". Inteiro teor
07/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 126/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a realização de Audiência pública para discussão do PL 6787/20016, que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e também a Lei nº 6.019/1974 que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho". Inteiro teor
11/04/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6251/2017, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7171/2017 ao Projeto de Lei nº 6787/2016". Inteiro teor
12/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL678716, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor Parecer pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821 e 844 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847 e 848 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845 e 846 de 2017, apresentadas na Comissão Especial. Inteiro teor
17/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017)
18/04/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6281/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n. 6.787/2016. ". Inteiro teor Rejeitado o Requerimento de Urgência n° 6281/2017 (Art. 155 do RICD) . Sim: 230; não: 163; abstenção: 1; total: 394.
19/04/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6292/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n° 6.787/2016 , que altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. ". Inteiro teor Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n° 6.787/2016 , que altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6292/2017 => PL 6787/2016.
20/04/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Exarada Decisão da Presidência, conforme seguinte teor: "O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, RESOLVE reabrir o prazo para o oferecimento de emendas ao substitutivo do relator perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.787, de 2016, do Poder do Executivo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências", até as 17 horas do dia 24 de abril de 2017".
24/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 457 emendas ao substitutivo.
25/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL678716, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL678716, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN): 1) pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016; das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 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807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 327, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457. 2) pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 3, 4, 8, 11, 12, 159, 323, 348, 352 e 378. 3) e, no mérito: a) pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848; b) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849, 850; c) pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 18, 25, 70, 72, 89, 136, 138, 156, 225, 293, 297, 305, 307, 338, 384, 388, 391 e d) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 21, 32, 34, 47, 66, 87, 129, 133, 262, 271, 327, 373, 375, 379, 389, 403, 405, 454, na forma do Substitutivo anexo; 4) e pela rejeição das Emendas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845, 846 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 294, 295, 296, 299, 300, 301, 302, 303, 306, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 377, 380, 381, 382, 383, 385, 386, 387, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 404, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456 e 457. Inteiro teor Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL678716, pelas Deputadaas Benedita da Silva (PT-RJ) e outros. Inteiro teor Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL678716, pelo Dep. Rogério Marinho Inteiro teor
25/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN): 1) pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016; das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 327, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457. 2) pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 3, 4, 8, 11, 12, 159, 323, 348 e 352. 3) e, no mérito: a) pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848; b) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849, 850; c) pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 18, 25, 70, 72, 89, 136, 138, 156, 173, 225, 293, 305, 338, 384, 388, 391 e d) pela aprovação parcial das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 21, 32, 34, 44, 47, 66, 87, 129, 133, 262, 271, 297, 307, 327, 373, 375, 379, 389, 403, 405, 454, na forma do Substitutivo anexo; 4) e pela rejeição das Emendas ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845, 846 e das Emendas apresentadas ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 294, 295, 296, 299, 300, 301, 302, 303, 306, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 377, 378, 380, 381, 382, 383, 385, 386, 387, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 404, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456 e 457. Inteiro teor
25/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão das emendas apresentadas ao projeto na Comissão Especial.
25/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Assis Melo, Helder Salomão, Patrus Ananias, Paulão, Leonardo Monteiro, Waldenor Pereira, Benedita da Silva, Wadih Damous e Robinson Almeida.
26/04/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 224; abstenção: 1: total: 274.  Votação Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
26/04/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:22 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 213; total: 258.  Votação Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão Especial. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1 a 13, 15 a 34, 36, 38, 40 a 44, 46 a 87, 89 a 101, 103 a 109, 111 a 137, 139 a 166, 168 a 197, 199 a 259, 261 a 324, 326 a 359, 361 a 450, 452 a 524, 526 a 592, 595 a 598, 604 a 618, 620 a 633, 635 a 659, 661 a 667, 669 a 820, 822 a 843, 845 a 850; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625 a 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 15, 18, 20 a 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58 a 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98 a 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125 a 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211 a 213, 224 a 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275 a 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500 a 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609 a 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653 a 657, 659, 669, 671 a 673, 675, 677, 678, 681 a 683, 685, 688, 691 a 694, 696, 702 a 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789 a 792, 797 a 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811 a 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840 a 842, 849 e 850, com substitutivo; e pela rejeição das emendas de números 1 a 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40 a 42, 48, 51 a 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112 a 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140 a 147, 151 a 153, 155 a 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185,187 a 192, 200 a 202, 204, 207, 214 a 221, 223, 227, 229, 231 a 238, 240 a 245, 247 a 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287 a 289, 291 a 293, 295, 297 a 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311 a 314, 317, 319, 320, 322 a 324, 326 a 330, 334 , 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386 a 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409 a 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427 a 429, 432 a 434, 436 a 438, 441, 443, 445, 447, 453 a 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504 a 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524,526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550 a 560, 562, 565, 566, 569, 571 a 577, 579 a 582, 584 a 590, 592, 598, 604, 605 a 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649 a 652, 658, 661 a 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716 a 718, 720, 722, 724, 726, 729,731 a 734, 736, 738, 740,748 a 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775 a 778, 780 a 782, 784, 785, 787, 788, 793 a 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818 a 820, 827, 828, 831, 833, 837 a 839, 845 e 846. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ). Prejudicada a apreciação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões, em face do encerramento da Sessão. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
26/04/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:24 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Retirado de pauta pelo autor. Votação do Requerimento do Dep. Simão Sessim (PP-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Ricardo Tripoli, Líder do PSDB; e Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 270; total: 334.  Votação Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Chico Alencar, na qualidade de Líder do PSOL; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Weverton Rocha, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  Aprovado o Requerimento. Sim: 226; não: 125; abstenção: 1; total: 352.  Votação Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 32. Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial.
26/04/2017	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 ) - 17:24 Sessão Deliberativa Extraordinária Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. E, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 2, 4 a 8, 10 a 15, 17, 19 a 32, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de números 9, 16 e 18, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. As emendas 1 e 3 já foram acatadas no Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6787/2016. Inteiro teor
26/04/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:24 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Jones Martins (PMDB-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal , Líder do PCdoB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA). Rejeitado o Requerimento. Votação da possibilidade de apreciação da matéria por partes, devido à apresentação de oito Requerimentos neste sentido. Rejeitada a apreciação parcelada da matéria. Em consequência, ficam prejudicados os referidos Requerimentos. Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita a votação em globo da adimissibilidade dos destaques simples. Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). Aprovado o Requerimento. Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques. Votação em turno único. Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Laerte Bessa, na qualidade de Líder do PR; e Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não:177; total: 473.  Votação Em consequência fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
26/04/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:32 Sessão Deliberativa Extraordinária Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Retirado pelo autor. Votação do art. 442-B, contido no art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2. Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputado Weverton Rocha, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o Texto ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.  Mantido o texto. Sim: 258; não: 158; abstenção: 2; total: 418. Votação da expressão "ou para prestação de trabalho intermitente", constante da parte final do caput do art. 443, alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 6787/2016, e, em consequência, o §3º do art. 443, o art. 452-A e a parte final do inciso VIII do art. 611-A, com objetivo de suprimi-los, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP - DTQ 11. Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).