Obrigado por ler o Blog Gazeta Central. Sua assinatura não apenas fornecerá notícias precisas e recursos envolventes, mas também contribuirá para o renascimento do jornalismo Brasileiro e ajudará a proteger nossas liberdades e república para as gerações futuras. Como nossa receita operacional sofre grande pressão, seu apoio pode nos ajudar a continuar o importante trabalho que fazemos. Se você puder, apoie o Blog Gazeta Central experimentando-o por clik nos anuncios - leva apenas um minuto. Obrigado pelo seu apoio!
SEJA VOCÊ SEGUIDOR DO BLOG SEM IDEOLOGIAS E RADICALISMO
Não podemos entregar a nossa nação Corrupção
@drrenatosantos
·
1 h
NO JORNALISMO QUEM PRECISA DE PUXA SACOS, NÃO MUDAM NADA! RENATO SANTOSD BLOGUEIRO
ADMINISTRAÇÃO DA VIDA
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em defesa do Blog Nota do Editor
A Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, CNPJ 067906692/0001-57, mantenedora da Gazeta Central Blog. não pactuamos com discriminação contra a Ucrânia, sabemos a importância da Luta para salvar a Nação da ditadura. Renato Santos
RENATO
PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Experiência
1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos
1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos
1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo
1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda
1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II
2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva
2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva
2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey
2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva
2013 -atual Blogueiro
Escolaridade
• Escola Estadual Professor Cyro Barreiros
• Escola Estadual Salim Mudeh
• Escola estadual romano Puggiari
• Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995)
• Universidade Ung Letras ( Incompleto)
• Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado)
•
• Cursos com certificados
OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005
OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005
TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005
OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006
OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008
ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008
CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008
IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008
USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009
EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010
CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016
FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020
CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020
CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS
DESCRIÇÃO DOS CURSOS:
Calculo trabalhistas
Cálculo da Previdência
Contratos
Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados
Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio
Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa
Liderança para às seguintes áreas profissional:
Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica
Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não.
Desafios para a Gestão de Pessoas
Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total
Leiam esse aviso: Somos agregadores de conteúdos e sim opinativos com responsabilidade civil e crim
A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com
Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021
De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava.
Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República.
Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão.
Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia.
O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news.
O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital.
Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade!
Renato Santos
RENATO SANTOS 02/02/2019 Tragédia? Erros? Acidente? Não! Crime, assassinado em massa e pior as consequências estão aparecendo depois de alguns dias, águas mortas e podres não serve mais pra nada, transformaram os rios de Brumadinho em rio morto, fedorento e morto, por causa de que? a maldita ganancia do homem, ou seria vingança?
Seja como for, as mortes de inocentes e agora a retirada dos pescadores e seus sustentos, criminosos é o nome que se dá para os grandes responsáveis, deputados de Minas Gerais, Federais, diretores e donos da VALE, os engenheiros e o ex governador Pimentel e Dilma, todos esses queremos ver na cadeia no seu devido lugar.
A Vale corrompeu os políticos assassinos e covardes, com seu dinheiro maldito, onde levou vidas e natureza, além de deixar os ribeirinhos sem seu pão de cada dia.
Bruno Toscano fez um texto para todos nós refletirmos, até quando? Vão continuar a matar vale a pena?
A DOR DE BRUMADINHO...
Bem no meio das montanhas de Minas Gerais;
Brotaram minas com suas barragens mortais;
Onde a mão do homem escavou minérios e despejou dejetos imorais;
A corrupção fez vista grossa;
Os políticos aprovaram leis para beneficiar esta joça;
Transformando rios em verdadeiras fossas;
A barragem estourou, a vida se perdeu, às lágrimas não trarão seus entes queridos de volta, e muito menos encherão os rios trazendo seu sustento a contento de volta;
A dor aumenta a revolta em meio aos corpos espalhados na lama da avareza, da safadeza e da pobreza de espírito de quem deveria ter zelo pela vida alheia;
Hoje, um país inteiro chora mais uma vez a perda de um rio, de uma nascente, de um povo, de um ente;
Brumadinho, Mariana, Mirai, fica a pergunta: qual será a próxima barragem a ruir?
A vida que se perde num vale onde a voz não ecoa, onde a catástrofe não perdoa;
A VALE que nunca foi doce, vendida para um narcotraficante mundial, salga os rios com as lágrimas de quem perdeu seus amigos e parentes...
RENATO SANTOS 02/02/2019 No dia 01 de fevereiro de 2019, no grupo do whatsapp gazetacentralblog, 55-11-986568146, houve uma discussão com dois tipos de pessoas, uma infiltrada do pt, outra completamente alienada dizendo na mesma linha de raciocínio não gosto do Jair Bolsonaro ele vai tirar nossos direitos e não voto em politico nenhum,.
Bom isso mostra o que a esquerda esta fazendo junto com a chamada grande mídia, colocando as pessoas numa linha perigosa a completa e absurda dominação de ambos.
Para terem desculpas e atacar o GOVERNO FEDERAL, porém, na realidade existe uma PL 300 2016, que foi criada por dois deputados, com aval do STF, colocando em risco os trabalhadores brasileiros e fortalecendo os partidos.
Na Constituição Federal de 1988 deu-se destaque para a ideia da universalidade dos direitos humanos, na medida em que consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental do constitucionalismo.
O que sempre chamo atenção é conheça a sua Constituição para não serem enganados, portanto, quem quer modificar as Leis Trabalhistas não é o Presidente e sim os deputados federais e senadores.
O tema foi abordado primeiramente no artigo 1º, Título I, onde trata “Dos Princípios Fundamentais”, e tem como fundamento em seu inciso III, “a dignidade da pessoa humana”. No mesmo Título, artigo 3º, inciso I, menciona “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, sendo estes requisitos necessários para a garantia da dignidade humana.
No Título VII, refere-se a “Ordem Econômica e Financeira”, no artigo 170 aborda novamente a ideia da dignidade humana, ao dispor “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (...)”.
Por último, no Título VIII, “Da Ordem Social”, versa sobre umas das dimensões essenciais da dignidade da pessoa humana, o trabalho, onde o artigo 193 assegura que “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiças sociais”.
A valorização do trabalho aparece repetidas vezes no texto da Constituição Federal, sendo inclusive um dos fundamentos presentes no artigo 1º, “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Maurício Godinho (2017, p. 47) elucida sobre a importância dada ao valor social do trabalho na Carta Magna:
A valorização do trabalho está repetidamente enfatizada pela Carta Constitucional de 1988. Desde seu “Preâmbulo” essa afirmação desponta. Demarca-se, de modo irreversível, no anúncio dos “Princípios Fundamentais” da República Federativa do Brasil e da própria Constituição (Título I). Especifica-se, de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) – quem sabe para repelir a tendência abstracionista e excludente da cultura juspolítica do País.
Concretiza-se, por fim, no plano da Economia e da Sociedade, ao buscar reger a “Ordem Econômica e Financeira” (Titulo VII), com seus “Princípios Gerais da Atividade Econômica” (art. 170), ao lado da “Ordem Social” (Título VIII) e sua “Disposição Geral” (art. 193).
Desta forma, constata-se que a valorização do trabalho foi empregada na Constituição Federal como uma normativa que estabelece uma conduta laborativa ideal, sendo parâmetro de fundamental importância da afirmação do ser humano, tanto na inserção familiar quanto no meio social.
Gabriela Neves Delgado vaticina que “O trabalho determina a própria valorização do sujeito que trabalha” (2012, p. 499-501).
De fato, o trabalho prestado em condições de dignidade é imperativo para o processo de emancipação e de constituição da identidade social e coletiva do trabalhador.
Neste contexto, o valor social do trabalho consubstanciado com a dignidade da pessoa humana, é colocado como fundamento da República do Brasil, pois é ele próprio premissa para o exercício efetivo da cidadania no Estado Democrático de Direito.
Logo, percebe-se que a Constituição trata da valorização social do trabalho não apenas como aquele fruto da relação de emprego, mas igualmente em seu panorama social, como indivíduo atuante no crescimento econômico e social da nação.
À vista dos direitos sociais do trabalho insculpidos nos artigos 6º e 7º da CF/88, temos que a contribuição mais expressiva que o Poder Constituinte propiciou à coletividade no tocante a normatização do Direito do Trabalho foi, com toda a certeza, a Constituição Cidadã de 1988.
É evidente que o texto constitucional renovou a cultura justrabalhista, rompendo a visão individualista e autoritária que dominava o contexto jurídico até então, e substituindo por uma abordagem coletiva das questões trabalhistas, que privilegiasse a solução pacífica das controvérsias e assegurasse o efetivo exercício dos direitos sociais.
Entretanto, é cediço que o Direito do Trabalho e os direitos fundamentais, devido ao objeto que tutelam, têm a necessidade de atualização permanente, sob pena de, no decorrer do tempo, ter diminuído o seu valor protetivo. Em decorrência deste aspecto dinâmico, devido à simbiose entre os fatores econômicos e sociais, inerente à estes ramos jurídicos, tem-se como consequência frequentes alterações legislativas.
No ano passado comemoramos o trintenário da Constituição Federal do Brasil, desde então houve diversas alterações no seu texto. As emendas constitucionais - como são chamadas – têm por finalidade mudar alguns aspectos do texto constitucional sem a necessidade de convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
A PEC – Proposta de Emenda Constitucional tem um processo de aprovação diferenciado e muito mais rigoroso que o das leis ordinárias. Tendo em vista que trata-se da modificação da lei maior do Estado, são poucos os que podem exercê-la, tal como dispõe o artigo 60 da Constituição Federal.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Ocorre que no início deste mês o deputado federal Luiz Fernando Faria progressistas, por meio da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, emitiu um parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 300/2016.
De autoria do também deputado federal Mauro Lopes MDB , o texto altera artigos da Constituição Federal, retirando mais direitos trabalhistas, além daqueles já modificados ou extintos pela Lei nº 13.467/2017.
A PEC 300/2016 prevê, entre outras mudanças, a ampliação da jornada diária de trabalho para 10 (dez) horas, respeitado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
Também dispõe sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei, constitucionalizando o que já foi alterado através da Reforma Trabalhista, no artigo 611-A, caput, da CLT.
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
A PEC 300/2016 também pretende reduzir o aviso prévio de até 90 dias para 30 dias, independentemente do tempo de duração do contrato de trabalho, bem como modificar a denominada prescrição bienal, diminuindo de 2 anos para apenas 3 meses o prazo para o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista após a extinção do seu contrato de trabalho.
Ademais, a Proposta em comento também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho, indo contra o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Além do trabalhador ter apenas 3 meses para ajuizar uma ação trabalhista depois de encerrado seu contrato, antes de ajuizar esta ação, deverá obrigatoriamente que passar por uma Comissão de Conciliação Prévia – CCP.
Necessário relembrar que em Agosto do ano passado o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário sem a necessidade de se passar previamente por uma Comissão de Conciliação Prévia.
O Plenário do STF confirmou os termos das medidas cautelares e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para reconhecer que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, resguardado o acesso à Justiça para os que venham a ajuizar demandas diretamente no órgão judiciário competente, e manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT.
Além disso, por maioria, conferiu interpretação sistemática ao art. 625-E, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a “eficácia liberatória geral” do termo neles contido está relacionada ao que foi objeto da conciliação. Diz respeito aos valores discutidos e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas.
No seu relatório, o deputado federal Luiz Fernando Faria defendeu que “a Proposta de Emenda à Constituição busca superar o anacronismo das regras trabalhistas brasileiras, dentro do mesmo espírito que norteou a edição da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que ficou conhecida como ‘Reforma Trabalhista’ e justamente buscou colocar a legislação laboral até então vigente em sintonia com os novos princípios norteadores da ordem econômica, buscando aumentar o volume de empregos e conferir algum grau de segurança jurídica a empresários e empregadores perante a Justiça do Trabalho”.
Depois de apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 300/2016 seguirá para uma comissão especial para análise do mérito. Se aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional será votada em 2 turnos no Plenário, que exige para chancela um quórum mínimo de 3/5 ou 308 votos favoráveis em cada turno de votação.
É visível que nos últimos anos a Justiça do Trabalho tem passado por muitas alterações, em julho de 2017 foi sancionada a Reforma Trabalhista com a mesma justificativa de combater o desemprego e a crise econômica do país, estando vigente desde novembro de 2017. Meses antes era aprovada a Lei nº 13.429/2017, que dispôs diversas alterações acerca da terceirização. Poucos dias após a vigência da Reforma Trabalhista houve a publicação da Medida Provisória nº 808/2017 que alterou e complementou diversos pontos da reforma. Já em 1º de janeiro de 2019, o então presidente Jair Bolsonaro editou sua primeira Medida Provisória, a MP 870/2019 reduziu consideravelmente as atribuições do Ministério do Trabalho, que foram distribuídas entre os Ministérios da Economia, Justiça e Cidadania.
Diante de tantas alterações, flexibilizações e mesmo extinções de direitos trabalhistas e criação de empecilhos ao acesso à Justiça, cria-se um clima de medo e preocupação com o futuro da Justiça do Trabalho e da própria advocacia trabalhista, como se os direitos fundamentais da Constituição Federal estivessem sendo paulatinamente esquecidos. Esse sentimento é compartilhado entre trabalhadores, advogados e membros do Judiciário Trabalhista como um todo, que esperam por dias melhores diante desse cenário sombrio.
Referencia de Pesquisa
Texto Renato Santos na Introdução
Bruna de Sá Araújo, advogada no escritório Lara Martins Advogados, Coordenadora do Núcleo de Direito do Trabalho do IEAD, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo IPOG e pela UFG. Bruna está no Instagram como @desabruna.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 10ª ed. São Paulo: LTr, 2016.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial dos Estados Unidos do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, DF, 9 ago. 1943.
DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2015.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed., rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017.
____________, Maurício Godinho. Princípios constitucionais do trabalho e princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2017.
RENATO SANTOS 014/02/2019 Nossas condolências ao engenheiro que foi encontrado no mais alto crime ocorrido em Minas Gerais, onde os assassinos poderosos ficaram impunes mesmo que haja suas devidas prisões, não podemos confiar no STF.
O corpo do engenheiro Tiago Augusto Favarini, de 33 anos, foi reconhecido por biometria na tarde desta sexta-feira (1º).
O nome dele estava na lista de pessoas desaparecidas durante o rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, e que foi divulgada pela Vale na última segunda-feira (28).
Até às 16h45 desta sexta-feira, o engenheiro ainda aparecia no site da empresa, em lista atualizada no final da manhã.
Familiares de Favarini confirmaram que o corpo do homem foi reconhecido nesta sexta-feira, mas não souberam informar quando ele foi encontrado.
Em uma rede social, a irmã de Tiago, Renata Favarini, afirmou:
“Depois de dias longos e dolorosos, vamos receber meu irmão guerreiro que cumpriu sua missão!!! Não sabemos detalhes de velório e nada.
Só quero agradecer a todos pelas orações e carinho. Aos que estiveram ao nosso lado, viram momentos de desespero e muita tristeza, mas que é amenizada com um final do ciclo. Obrigada”.
O engenheiro, natural de Formiga, fez o último contato com a família às 12h20 do dia 25 de janeiro, quando disse que estava indo para o refeitório almoçar. A barragem de rejeitos de minério da Vale rompeu pouco depois.
Segundo a família, Tiago era funcionário da Vale e foi para Brumadinho participar de uma reunião.
O irmão de Tiago, Alexande Favarini, disse que esteve na tarde desta sexta-feira na sede do Instituto Médico Legal (IML) em Belo Horizonte para liberar o corpo.
O engenheiro era casado e tinha um filho de um ano de idade. Segundo Alexandre, o enterro deve acontecer neste sábado (2) em Formiga.
RENATO SANTOS 01/02/2019 O rompimento de barragem na mina Córrego do Feijão em Brumadinho (MG) destruiu uma área de pelo menos 269,84 hectares.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (1º), a Vale informa que disponibilizou as imagens às autoridades um dia depois do rompimento da barragem – o que aconteceu em 25 de janeiro – e que não divulga vídeos da ocorrência "para não prejudicar as investigações e, sobretudo, em respeito aos atingidos e familiares" (leia a íntegra abaixo).
Eram 12h28min25s de sexta-feira (25) quando a parte inferior do reservatório começou a ceder e liberou uma avalanche devastadora de rejeitos de mineração.
Em três minutos, tudo que estava abaixo da barragem foi completamente engolido pela lama, ao longo de uma distância de quilômetros.
Rapidamente, o "tsunami" destruiu parte do centro administrativo e do refeitório da Vale, máquinas de mineração, trem, uma ponte, casas, pousadas e currais. A vegetação e rios foram atingidos.
Veja lista divulgada pela Vale (de pessoas não localizadas):
Adail dos Santos Junior
Adair Custodio Rodrigues
Ademario Bispo
Adnilson da Silva do Nascimento
Adilson Saturnino de Souza
Adriano Aguiar Lamounier
Adriano Gonçalves dos Anjos
Adriano Junio Braga
Adriano Wager da Cruz de Oliveira
Alaercio Lucio Ferreira
Alex Mario Moraes Bispo
Alexis Adriano da Silva
Alexis Cesar Jesus Costa
Alisson Martins de Souza
Alisson Pessoa Damasceno
Aloísio Silva Albuquerque
Amanda de Araujo Silva
Amarina de Lourdes Ferreira
Amauri Geraldo da Costa
Ana Machado
Angelica Aparecida Avila
Angelita Cristiane Freitas de Assis
Anizio Coelho dos Santos
Antonio Fernandes Ribas
Armando da Silva Raggi Grossi
Aroldo Ferreira de Oliveira
Bruna Lelis de Campos
Bruno Eduardo Gomes
Bruno Rocha Rodrigues
Camila Aparecida de Oliveira
Camilo de Lelis do Amaral
Carla Borges Pereira
Carlos Alberto de Faria
Carlos Augusto dos Santos Pereira
Carlos Eduardo de Farias
Carlos Eduardo de Souza
Carlos Henrique de Faria
Carlos Roberto da Silva
Carlos Roberto da Silveira
Carlos Roberto Pereira
Cassia Aparecida
Cassia Regina Santos Souza
Cassio Cruz Silva Pereira
Cesar Augusto
Claudio Leandro Rodrigues Martins
Claudio Marcio dos Santos
Cleidson Aparecido Moreira
Cleiton Luiz Moreira Silva
Conceição Rodrigues Mendes
Cristiane Antunes Campos
Cristiano Braz Dias
Cristiano Jorge Dias
Cristiano Serafim Ferreira
Cristina Paula da Cruz Araujo
Daiana Caroline Silva Santos
Daniel Guimaraes Almeida Adballa
Daniela Olinda Tavares Pinto
Davyson Christian Neves
Denilson Rodrigues
Dennis Augusto da Silva
Diomar Custodia dos Santos Silva
Dione Moreira de Souza
Dirce Dias Barbosa
Edeni do Nascimento
Edimar da Conceição de Melo Sales
Edionio Jose dos Reis
Edson Rodrigues dos Santos
Egilson Pereira de Almeida
Eliane de Olveira Melo
Eliane Nunes Passos
Elis Marina Costa
Elis Moreira
Eliveltom Mendes Santos
Elizabete de Oliveira Espindola Reis
Elizeu Caranjo de Freitas
Emael Gomes de Rezende
Emerson Jose da Silva Augusto
Eridio Dias
Eudes Jose de Souza Cardoso
Eva Maria de Matos
Evandro Luiz dos Santos
Everton Guilherme Ferreira Gomes
Everton Lopes Ferreira
Fabricio Lucio Faria
Fauller Douglas da Silva Miranda
Felipe Jose de Oliveira
Fernanda Batista do Nascimento
Fernanda Chistiane da Silva
Fernanda Damian de Almeida
Flaviano Zeallo
Francis da Silva Marques
Francis Erick Soares Silva
Genesio Veiga
George Conceição de Oliveira
Geraldo Aparecido de Oliveira Nunes
Geraldo de Medeiro Filho
Gilmar Jose da Silva
Giovani Paulo da Costa
Gisele Moreira da Cunha
Gislene Conceição Amaral
Glayson Leandro da Silva
Gustavo Andrie Xavier
Heitor Prates
Helbert Vilhena Santos
Herminio Ribeiro Lima Filho
Hernane Junior Morais Elias
Hugo Maxs Barbosa
Icaro Douglas Alves
Isabel Barroso Câmara Pinto
Jhobert Donadonne Gonçalves Mendes
João Carlos de Oliveira
João Marcos Ferreira da Silva
João Marques Pereira da Silva
João Paulo Altino
João Paulo Ferreira de Amorim Valadao
João Paulo Matar
João Paulo Pizzani Valadares Mattar
João Tomaz de Oliveira
Joiciane de Fatima dos Santos
Jose Carlos Domenguete
Jose dos Santos
Jose Eduardo Soares
Josiane de Souza Santos
Josilene Santos
Josue de Oliveira Ferreira
Josue Oliveira da Silva
Juliana Creizimar de Resende Silva
Juliana Esteves da Cruz Aguiar
Juliana Parreiras Lopes
Julio Cesar Teixeira Santiago
Jussara Ferreira dos Passos Silva
Katia Aparecida da Silva
Katia Gisele Mendes
Lays Gabrielle Souza Soares
Leandro Antonio Silva
Leandro Barbosa da Silva
Leandro Rodrigues da Conceição
Lecilda de Oliveira
Lenilda Cavalcante Andrade
Lenilda Martins Cardoso Diniz
Leonardo da Silva Godoy
Leonardo Pires de Souza
Leticia Mara Anizio de Almeida
Leticia Rosa Ferreira Arrudas
Levi Goncalves da Silva
Lourival Dias Rocha
Lucia Miranda
Luciana Aparecida Alves
Luciana Ferreira Alves
Luciano de Almeida Rocha
Lucio Rodrigues Medanha
Luis Felipe Alves
Luis Paulo Caetano
Luiz Carlos Silva Reis
Manoel Messias Sousa Araujo
Marciano Araujo Severino
Marciel de Oliveira Arantes
Marcileia da Silva Prado
Marcio de Freitas Grilo
Marcio Flavio da Silva
Marco Aurelio Santos Barcelos
Maria Bela Cardoso Alcantra
Maria de Lourdes Bueno
Maria Lucia da Cunha
Marina de Lourdes
Marlon Rodrigues Gonçalves
Martinho Ribas
Max Elias de Medeiros
Milton Xisto de Jesus
Miraceibel Rosa
Miraele Bil Rosa
Miramar Antonio Sobrinho
Mirdei Bil Rosa
Natalia de Oliveira Couto
Natalia Fernanda da Silva Andrade
Nathalia de Oliveira Porto Araujo
Nilson Dilermando Pinto
Noel Borges de Oliveira
Olavo Henrique Coelho
Olimpio Gomes Pinto
Pamela Prates
Paulo Giovani dos Santos
Paulo Natanael de Oliveira
Pedro Bernardino de Sena
Peterson Firmino Nunes Ribeiro
Priscila Elen Silva
Rafael Mateus de Oliveira
Ramon Junior Pinto
Rangel do Carmo Januario
Reginaldo da Silva
Reginaldo Garcia
Reinaldo Gonçalves
Reinaldo Simao de Oliveira
Renato Estaquio de Sousa
Renato Rodrigues da Silva
Ricardo Henrique Veppo Lara
Robert Ruan Oliveira Teodoro
Robson Mario
Rodney Sander Paulino Oliveira
Rodrigo Henrique de Oliveira
Rodrigo Miranda dos Santos
Rodrigo Monteiro Costa
Rogerio Antonio dos Santos
Ronaldo Machado
Ronnie Von Olair da Costa
Rosaria Dias da Cunha
Roselia Alves Rodrigues Silva
Rosiane Sales Souza
Ruberlan Antonio Sobrinho
Samara Cristina dos Santos Souza
Samuel da Silva Barbosa
Sandro Andrade Gonçalves
Sebastião Divino Santana
Sergio Carlos Rodrigues
Sueli de Fatima Marcos
Thiago Ferreira dos Santos
Thiago Leandro Valentim
Tiago Augusto Favarini
Tiago Barbosa da Silva
Tiago Coutinho Carmo
Tiago Tadeu Mendes da Silva
Uberlandio Antonio da Silva
Vagner Nascimento da Silva
Valdeci de Souza Medeiros
Vinicius Henrique Leite Ferreira
Wagner Valmir Miranda
Walaci Junhior Candido da Silva
Walisson Eduardo Paixão
Wandemar Paulo da Silva
Wanderson Carlos Pereira
Wanderson Paulo da Silva
Warley Gomes Marques
Weberth Ferreira Sabino
Wenderson Ferreira Passos
Weslei Antonio Belo
Wesley Eduardo de Assis
Wilson Jose da Silva
Zilber Lage de Oliveira
192 resgatados (veja a lista)
394 localizados
108 desalojados ou desabrigados
Não vamos ser hipócritas possíveis vítimas correm o risco de ficar conhecidas como ' DESAPARECIDAS" só resta confirmar o numero de vez, já que estamos em oitavo dia de buscas.
De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima) analisou imagens de satélite do trecho entre a barragem da mina e a confluência com o rio Paraopeba.
Os resultados, segundo o Ibama, apontam que “os rejeitos de mineração devastaram 133,27 hectares de vegetação nativa de Mata Atlântica e 70,65 hectares de Áreas de Proteção Permanente (APP) ao longo de cursos d'água afetados pelos rejeitos de mineração”.
Ainda de acordo com o Instituto, o cálculo da área afetada foi obtido por meio da comparação entre imagens de satélite obtidas dois dias após o rompimento com outras, de três e de sete dias anteriores à catástrofe. “A área afetada pelos rejeitos nas margens do rio Paraopeba não foi estimada até o momento em razão de nuvens nas imagens de satélite”, explica a nota.
O Ibama multou a mineradora Vale, responsável pela barragem rompida, em R$ 250 milhões. Foram cinco autos de R$ 50 milhões cada, valor máximo estabelecido pela Lei de Crimes Ambientais.
Em relação às vitimas fatais o que dizer então, praticamente pode-se concluir que 300 vítimas, pois até agora 100 pessoas foram encontradas o tempo passa, a pergunta é será que vão encontrar as outras que ainda faltam?
Porta-voz: Então primeiro vamos ao nosso boletim médico do nosso presidente, Jair Bolsonaro.
“O excelentíssimo presidente da República, Jair Bolsonaro, manteve-se estável durante o dia, sem sangramentos ou qualquer outra complicação. Permanece em jejum oral, recebendo analgésicos e hidratação endovenosa. À tarde, sentou em poltrona e realizou fisioterapia respiratória e motora com bom desempenho. Por ordem médica, as visitas são restritas.”
Assinam o boletim os doutores Antônio Luiz Macedo, cirurgião; Leandro Echenique, clínico e cardiologista; e o doutor Miguel Cendoroglo, diretor superintendente do Hospital Israelita Albert Einstein”.
Eu estive com o presidente pela manhã e agora à tarde. Agora à tarde, já sentado, já conversando com muito cuidado, porque há a necessidade de preservar-se ainda essa recuperação prevista pelos médicos para um prazo de 48h. Então, o nosso presidente nesse período está atendendo na plenitude as orientações médicas de forma que, conforme vocês podem perceber pelo boletim, tem uma evolução bastante razoável. Os próprios doutores me comentaram, em uma espécie de benchmarking, em relação à última cirurgia, uma evolução muito positiva nesta cirurgia.
Claro que pela preparação, claro que porque o presidente é um homem muito forte. Então, essas condições naturais dele e as orientações médicas o fizeram estar muito melhor preparado nesse momento.
Eu vou tocar agora nas ações atualizadas sobre Brumadinho, Minas Gerais. Então, o governo federal se mobilizou rapidamente para dar suporte ao governo de Minas Gerais, em Brumadinho, desde o início da ocorrência no município. Na data de hoje, 29 de janeiro, o Comitê de Crise e o Conselho publicaram duas resoluções que reforçam o apoio institucional ao governo de Minas Gerais. São elas: a Resolução nº 1, que recomenda ações e medidas de respostas à ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, estado de Minas Gerais. Essas resoluções já foram publicadas, naturalmente, os senhores têm acesso a elas por meio do portal lá do Planalto.
E a resolução nº 2, que institui o Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da política nacional de segurança de barragens, esta estabelecida em setembro de 2010.
Como eu disse, essas resoluções tratam de atualizações de revisão da política nacional de segurança de barragens e determinação para que os órgãos fiscalizadores iniciem de pronto a revisão das condições de segurança das barragens, começando por aquelas que apresentam, teoricamente, maior risco às vidas humanas.
Eu quero destacar agora algumas das ações que vêm sendo implementadas a partir de sexta-feira. Eventualmente, algumas delas eu já as citei ontem, mas gostaria de reforçá-las agora.
O ministro da Casa Civil participou hoje, terça-feira, de uma reunião interministerial. Estavam lá os ministros das Minas e Energia, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional. E foi decidido que as fiscalizações serão concentradas em 3.300 barragens consideradas de alto risco. Então, é uma ação da Casa Civil.
O pagamento do Bolsa Família aos residentes em Brumadinho, com as suas consequências, é uma ação da Caixa Econômica e do Ministério da Cidadania. Foi autorizada a liberação do FGTS aos trabalhadores que residem na área afetada pela tragédia. Foi permitida a antecipação do cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada aos residentes em Brumadinho. Então, é uma ação do Ministério da Cidadania.
Foi determinada também a extensão do horário de atendimento das agências da Caixa Econômica Federal, lá em Brumadinho e na região.
O Ministério da Saúde já disponibilizou insumos estratégicos de cerca de 2,5 toneladas, que vão atender ou vão suplementar aquilo que já foi disponibilizado pelo estado de Minas Gerais.
Por parte do Ministério da Justiça e Polícia Federal, o envio de papiloscopistas especializados em necropapiloscopia para a região, para ajudar os times lá da Polícia Civil de Minas Gerais.
E, dentre outros, o Ministério da Economia disponibilizou uma equipe para a avaliação de suplementação de apoio… perdão, de ação de apoio emergencial e desastre, dotação inicial de R$ 800 milhões.
Eu abro para os senhores a possibilidade das perguntas. Vamos começar aqui pelo SBT.
Jornalista: General, eu gostaria de saber a respeito, a previsão inicial é de que o presidente pudesse receber a partir desta quarta-feira, começar a despachar, começar a realizar alguns trabalhos e receber algumas visitas, (de repente alguns ministros). Já se confirma, então, essa expectativa, ou de passar essa possível questão só para quinta-feira? Como é que está essa situação?
Porta-voz: Não, está confirmado, a partir de amanhã, às 7h, o presidente reassume a Presidência da República. A despeito de algumas das restrições, ele já se encontrará amanhã em condições. Naturalmente, nós tentaremos evitar que esses despachos se façam de uma maneira rotineira, que possa vir a cansá-lo. Afinal, é um homem que superou uma cirurgia de sete horas, e não apenas uma, é a terceira cirurgia. Mas ele encontrar-se-á em condições amanhã a partir das 7h, como foi planejado inicialmente.
Jornalista: Ontem aqui no briefing, os senhores tinham falado que ele ia reassumir a Presidência entre 9 e 10 da manhã. Foi antecipado por algum motivo?
Porta-voz: Não, é uma questão técnica. 7h é a determinação da Casa Civil, melhor, orientação da Casa Civil, coadjuvada pela Subsecretaria de Ações de Justiça.
Jornalista: Ele já pode receber ministros amanhã?
Porta-voz: Sim, já começará a receber ministros, melhor, poderá receber ministros. Não que necessariamente venha a recebê-los.
Jornalista: O senhor falou que (inaudível) informou que ele começou fisioterapia respiratória e motora. O senhor pode dar mais detalhes?
Porta-voz: São os procedimentos normais para uma cirurgia como essa. As respiratórias, naturalmente, e a motora é uma espécie de bicicleta, me explicou o doutor Macedo, Antônio Luiz Macedo, que é uma bicicleta, que ele na própria cama começa a se movimentar.
Jornalista: Ah tá. Falou-se em caminhada?
Porta-voz: Não, caminhada ainda não. Ele encontra-se sentado, nesse momento, ele encontra-se sentado, já em condições mais naturais. Pela manhã, ele ainda estava deitado.
Jornalista: Por favor, em relação à alimentação, tem prazo para começar a alimentação, mesmo que líquida?
Porta-voz: Eu conversei com os médicos hoje, este prazo depende da evolução do presidente. Mas ele, porque teve um aporte nutricional muito forte antes da própria cirurgia, ele encontra-se em condições de aguardar um pouco mais se assim fizer-se necessário, para a introdução de alimento pastoso, até mesmo alimento sólido.
Jornalista: General, por favor. André Tal, da Record. O boletim diz que não está aberto a visitas, mas o senhor comentou que esteve com ele. Quem está tendo acesso ao quarto exatamente? Quem está conversando com o presidente diretamente?
Porta-voz: As visitas, naturalmente, são aquelas visitas externas. O presidente, ele é acompanhado por uma equipe que conhece quais são os procedimentos técnicos, quais são os protocolos. Eu estive com ele hoje e o que nós esperamos é que os ministros, a partir de amanhã, tenham a possibilidade de despachar com o presidente, não que efetivamente ou necessariamente o façam.
Jornalista: General, mas continua restrito a familiares, não é?
Porta-voz: Os familiares se encontram sim disponibilizados, ou, quer dizer, a visita aos familiares está disponibilizada desde a noite...
Jornalista: Está mais limitada a familiar?
Porta-voz: Sim.
Jornalista: General, não tem nenhum ministro na agenda ainda então para amanhã?
Porta-voz: Não que eu saiba, eu não recebi a agenda, eu não tenho esse dado.
Jornalista: General, Alana Ambrósio, da CBN. O presidente ficou sabendo da morte do irmão do ex-presidente Lula e da possibilidade de saída dele?
Porta-voz: Nós não o comunicamos.
Jornalista: Algum comentário do presidente?
Porta-voz: Nós não comunicamos.
Jornalista: Não, não sobre isso. Alguma coisa que ele tenha acordado no outro dia, uma frase?
Porta-voz: Olha, ele foi... Foi muito interessante, quando ele acordou pela primeira vez e demonstrou todo o apreço e todo o carinho que tem pela esposa.
Jornalista: General, Mateus Fagundes, do Estadão. O presidente, diante dessa tragédia em Brumadinho, vai mudar alguma estratégia dentro da Câmara, do Senado, em relação à Reforma da Previdência ou continua sendo a prioridade do governo e a questão ambiental vai acontecer junto? Como que está sendo planejado? O presidente já falou alguma coisa a respeito disso?
Porta-voz: Não, não falou e por óbvio me parece que nem poderia falar, porque a tragédia aconteceu na sexta-feira. Nós, no sábado, nos deslocamos para Brumadinho e no domingo ele deu entrada no hospital. É óbvio que ele está muito preocupado com essa questão da Previdência, mas, no devido momento e de forma coordenada, vai expressar sua orientação para os nossos ministros e esses ministros vão estudar a melhor maneira de vocalizar junto ao nosso Congresso.
Jornalista: O senhor falou que o presidente não foi comunicado da morte do irmão do ex-presidente Lula. Por enquanto, o presidente Bolsonaro está assistindo televisão no quarto? Ele está tendo informações diretamente da mídia ou só a partir dos assessores?
Porta-voz: Não, não está assistindo televisão. Mas não há impedimento de assistir, mas não está assistindo.
Jornalista: Mas, de qualquer forma, ele já começou a trabalhar, já está em contato com os ministros via celular, alguma coisa assim, ou é repouso absoluto?
Porta-voz: Não. Repouso absoluto ainda hoje.
Jornalista: Ele não está ansioso não, (incompreensível)?
Porta-voz: Imagino que sim. Do jeito que ele é, imagino que ele esteja ansioso. Os próprios filhos dizem que é uma característica dele, de se colocar à frente e liderar pelo exemplo. E é uma situação que impossibilita que ele exerça essa liderança na primeira linha de combate.
Jornalista: Luíza, TV Cultura. Falando na família, quem da família permanece aqui no hospital, acompanhando o presidente? E sobre os ministros, apesar de não ter nenhum nome confirmado, mas quais que viriam para cá, para esse gabinete que foi montado?
Porta-voz: Permanecem a primeira-dama e o filho Carlos. A primeira-dama e o filho Carlos. Com relação aos ministros, eu ainda não tive acesso ao cronograma de despacho desses ministros. Esse cronograma está sendo providenciado pela Chefia de Gabinete e, assim que ele estiver disponível, os senhores também, igualmente, terão acesso.
Jornalista: O ministro Augusto Heleno foi embora?
Porta-voz: Sim, o ministro Heleno foi embora hoje pela manhã. E participou, inclusive, da reunião que ocorreu lá em Brasília.
Jornalista: General, como é que o governo recebeu essa acusação de um dos oficiais do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, de que os equipamentos israelenses, que a ajuda deles não era, de fato, efetiva?
Porta-voz: Eu desconheço essa informação oficial, por parte do Corpo de Bombeiros.
Jornalista: General, foi perguntado ontem a respeito dos custos. A respeito dos custos, qual é o custo da internação e cirurgia e quem está pagando, se é a Presidência, é particular do próprio presidente. O senhor poderia esclarecer isso para a gente?
Porta-voz: Existe um convênio da Presidência da República para com o Hospital das Forças Armadas e é por meio desse convênio que será efetivado o pagamento ao Hospital Albert Einstein.
Jornalista: (inaudível)
Porta-voz: Tem uma outra ali. Vamos lá.
Jornalista: General, Manuela, do Portal Metrópoles. Sobre esse dinheiro que vai ser liberado para Brumadinho, esses R$ 800 milhões, do Ministério da Economia, já foi liberado? Para que ele vai ser usado? E o FGTS, para quantas famílias vai ser liberado, o Bolsa Família para quantas famílias? Já tem todas essas informações?
Porta-voz: Muito bem. A informação da liberação eu a possuo. Não obstante, como vai ser essa distribuição e quando, melhor consulta ao próprio Ministério da Economia, que tem o cronograma e a forma como esse desembolso será efetuado.
Jornalista: Não foi liberado ainda, não é?
Porta-voz: Eu não tenho esse dado para você. Posso consultar e depois te forneço. Eu tenho a informação.
Jornalista: Obrigada.
Porta-voz: Última pergunta? Então, gente, muito obrigado. Mais uma vez, eu peço orações para que a recuperação prossiga dessa forma como vem sendo, tá? Boa noite. Paz e bem.