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RENATO SANTOS14/12/2022   Fazer jornalismo no Brasil , é  uma tarefa  quase impossível, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público.

Bolsonaro não  perdeu  por fraude ,mas graças  a 2 milhões  de votos que  cairam nas fake news  nulos  e brancos 

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O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira (22), os deputados rejeitaram em Plenário um substitutivo do Senado para o projeto. A redação da Câmara é um substitutivo do relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Danilo Forte (União-CE).

O texto previa que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser usada quando ficasse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares seriam usados para pagar os débitos.

Atualmente, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto institui um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

Justificativa do veto

A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público. “Tendo em vista que poderia interferir na função de planejamento e de governança locais da política urbana ao definir as características e as condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e de mobiliários urbanos”, frisou o presidente.

Além disso, segundo Bolsonaro, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos artigos 134 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

“Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente”, apontou o presidente.

O VETO NA INTEGRA:

Nº 654, de 13 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANDRÉ CHERMONT DE LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.

Nº 655, de 13 de dezembro de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022.

Nº 656, de 13 de dezembro de 2022.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:

"A proposição legislativa altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, cuja implementação vedaria o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público e seria denominada Lei Padre Júlio Lancelotti.

Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que poderia interferir na função de planejamento e de governança locais da política urbana ao definir as características e as condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e de mobiliários urbanos.

Além disso, o emprego da expressão 'técnicas construtivas hostis' poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de conceito ainda em construção, ou seja, terminologia que ainda está em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico, de modo a se observar o disposto na alínea 'd' do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 657, de 13 de dezembro de 2022.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.401, de 2008 (Projeto de Lei nº 69, de 2014, no Senado Federal), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério da Economia, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 1º do Projeto de Lei

"Art. 1º A desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender obrigação da pessoa jurídica a seu membro, instituidor, sócio ou administrador obedecerá aos preceitos desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto nesta Lei às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputarem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, a instituidores, a sócios ou a administradores pelas obrigações da pessoa jurídica."

Razões do veto

"A proposição legislativa dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender obrigação da pessoa jurídica a seu membro, instituidor, sócio ou administrador obedeceria aos preceitos dispostos em seu texto. Além disso, suas disposições seriam aplicáveis às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputassem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário, a membros, instituidores, sócios ou administradores pelas obrigações da pessoa jurídica.

Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos artigos 134 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.

Além disso, a medida visa estender o regime dedicado à desconsideração da personalidade jurídica à responsabilização direta de sócios, administradores e figuras assemelhadas. Assim, determina que as mesmas exigências processuais que recaíssem sobre a desconsideração seriam aplicáveis à responsabilização direta, o que contraria o disposto no inciso VII docaputdo art. 134 e nos art. 135 e art. 137 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Nesse sentido, incorre também em vício de inconstitucionalidade, pois a proposição legislativa refere-se a matéria reservada à legislação complementar, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso III docaputdo art. 146 da Constituição, por dispor sobre norma geral em matéria de legislação tributária.

Por fim, cumpre ressaltar que, nos casos de responsabilidade tributária, ao determinar nova fase processual específica, a proposição legislativa ensejaria lentidão nos processos executivos fiscais, bem como teria o condão de gerar a instauração de 2,8 milhões de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica para dar ensejo a responsabilizações de sócios gerentes, gerando sobrecarga desmedida no Poder Judiciário e na própria Administração Fazendária, em desatenção aos princípios da eficiência da administração e da duração razoável dos processos, previstos na Constituição."

Art. 2º do Projeto de Lei

"Art. 2º A parte que postular a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilidade pessoal de membros, de instituidores, de sócios ou de administradores por obrigações da pessoa jurídica indicará, necessária e objetivamente, em requerimento específico, quais os atos por eles praticados que ensejariam a respectiva responsabilização, na forma da lei específica, o mesmo devendo fazer o Ministério Público nos casos em que lhe couber intervir no processo.

Parágrafo único. O não atendimento das condições estabelecidas nocaputensejará o indeferimento liminar do pleito pelo juiz."

Razões do veto

"A proposição legislativa dispõe que a parte que postulasse a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilidade pessoal de membros, instituidores, sócios ou administradores por obrigações da pessoa jurídica deveria indicar, necessária e objetivamente, em requerimento específico, quais os atos por eles praticados que ensejariam a respectiva responsabilização, na forma prevista em lei específica, o mesmo deveria fazer o Ministério Público nos casos em que lhe coubesse intervir no processo. Além disso, estabelece que o não atendimento das condições estabelecidas nocaputdo art. 2º da proposição legislativa ensejaria o indeferimento liminar do pleito pelo juiz.

Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.

Ademais, a exigência de indicação objetiva dos atos praticados pelos sócios para fins de desconsideração pode dificultar, ou, até mesmo, inviabilizar a adoção do instituto, haja vista que, em muitos casos, a realização de prova pericial prévia se revela útil para a caracterização da abusividade.

Indo além, registre-se que, no direito do consumidor e na seara ambiental, exige-se como único elemento para desconsideração, o prejuízo ao credor, não sendo necessária sequer a demonstração de abuso. Dessa forma, ao exigir a demonstração de atos específicos praticados pelos sócios, a norma pode inviabilizar a adoção da teoria na seara consumerista ao impor todo o ônus da prova ao consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo.

Por fim, a medida promoveria expansões indevidas e desnecessárias sobre os processos judiciais na área fiscal, sobretudo no âmbito das execuções."

Art. 3º do Projeto de Lei

"Art. 3º Antes de decidir sobre a possibilidade de decretar a responsabilidade dos membros, dos instituidores, dos sócios ou dos administradores por obrigações da pessoa jurídica, o juiz estabelecerá o contraditório, assegurando-lhes o prévio exercício da ampla defesa.

§ 1º O juiz, ao receber a petição, mandará instaurar o incidente, em autos apartados, comunicando ao distribuidor competente.

§ 2º Os membros, os instituidores, os sócios ou os administradores da pessoa jurídica serão citados ou, se já integravam a lide, serão intimados, para se defenderem no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes facultada a produção de provas, após o que o juiz decidirá o incidente.

§ 3º Sendo várias as pessoas físicas eventualmente atingidas, os autos permanecerão em cartório, e o prazo de defesa para cada um deles contar-se-á a partir da respectiva citação, quando não figuravam na lide como partes, ou da intimação pessoal se já integravam a lide, sendo-lhes assegurado o direito de obter cópia reprográfica de todas as peças e documentos dos autos ou das que solicitar e o de juntar novos documentos."

Razões do veto

"A proposição legislativa dispõe que, antes de decidir sobre a possibilidade de decretar a responsabilidade dos membros, instituidores, sócios ou administradores por obrigações da pessoa jurídica, o juiz estabeleceria o contraditório, e lhes asseguraria o prévio exercício da ampla defesa. Além disso, ao receber a petição inicial, o juiz mandaria instaurar o incidente em autos apartados, e comunicaria o distribuidor competente. Os membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica seriam citados ou, se já integrassem a lide, seriam intimados para se defenderem no prazo de quinze dias, e seria facultada a eles a produção de provas, após o que o juiz decidiria o incidente.

A proposição legislativa estabelece ainda que, caso fossem várias as pessoas físicas eventualmente atingidas, os autos deveriam permanecer em cartório e o prazo de defesa para cada uma delas seria contado a partir da respectiva citação, quando não figurassem na lide como partes, ou da intimação pessoal, se já integrassem a lide, assegurado a elas o direito de obter cópia reprográfica de todas as peças e os documentos dos autos ou das que solicitassem e o de juntarem novos documentos.

Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que não seria conferido tratamento isonômico entre as partes. Ao impedir a instrução processual e a impugnação por parte do requerente, a medida beneficiaria o réu/devedor, em detrimento do requerente/credor, em ofensa aos princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, considerado o disposto nocapute nos incisos LIV e LV docaputdo art. 5º da Constituição.

Ademais, ao vedar a concessão de tutela provisória no instituo da desconsideração, a proposição vai de encontro ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição que assegura o acesso à justiça e, tão logo, a proteção eficaz e tempestiva aos direitos ameaçados. Em que pese a regra seja oportunizar o contraditório prévio, não se pode desconsiderar que, em alguns casos, exige-se a adoção de providências de natureza urgentes, com vistas a resguardar o resultado útil do processo.

A medida ainda geraria insegurança jurídica quanto à sua aplicação diante da contradição com as normas existentes, os art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil."

Art. 4º do Projeto de Lei

"Art. 4º O juiz não poderá decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica."

Razões do veto

"A proposição legislativa dispõe que o juiz não poderia decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica.

Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, positivada nos art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.

Além disso, a proposição legislativa não prevê exceções. Entretanto, há casos envolvendo a ordem pública em que o magistrado poderá atuar de ofício, uma vez que, no exercício do poder geral de cautela, o Judiciário pode determinar medidas em caráter precário que visem assegurar o resultado final dos processos, permitida a adoção do contraditório diferido, retardado ou postergado, realizado no curso do processo."

Art. 5º do Projeto de Lei

"Art. 5º O juiz somente poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica ouvido o Ministério Público e nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva.

§ 1º O juiz não poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica antes de facultar à pessoa jurídica a oportunidade de satisfazer a obrigação, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada.

§ 2º A mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes os pressupostos legais."

Razões do veto

"A proposição legislativa dispõe que o juiz somente poderia decretar a desconsideração da personalidade jurídica após ouvir Ministério Público e nos casos expressamente previstos em lei, e que seria vedada a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva. O juiz também não poderia decretar a desconsideração da personalidade jurídica antes de facultar à pessoa jurídica a oportunidade de satisfazer a obrigação em dinheiro ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada. Além disso, a mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica não autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes os pressupostos legais.

Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a exigência de atuação do Ministério Público em todos os processos de desconsideração da personalidade jurídica significaria a sua participação necessária em casos que envolvem meros interesses patrimoniais disponíveis.

Cumpre destacar, ainda, que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.

Por fim, a proposição legislativa tornaria mais lenta a tramitação dos processos, sobretudo as execuções, o que não seria compatível com a razoável duração do processo."

Art. 6º do Projeto de Lei

"Art. 6º Os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingirão os bens particulares de membro, de instituidor, de sócio ou de administrador que não tenha praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio."

Razões do veto

"A proposição legislativa dispõe que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingiriam os bens particulares de membro, instituidor, sócio ou administrador que não tivesse praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.

Todavia, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois não se observa o regramento previsto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Isso porque, mesmo nas hipóteses em que um sócio ou administrador não tenha participado ou praticado diretamente o ato de abuso da personalidade jurídica, seria possível a extensão da responsabilidade quando restasse demonstrado o beneficiamento direto ou indireto, o que teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial e ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.

Além disso, a medida contraria o disposto no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que consideram desnecessária a comprovação do ato abusivo ou da fraude para fins de ressarcimento do consumidor e do dano ambiental.

Portanto, considerada que a matéria já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, a medida poderia acarretar, inclusive, a diminuição da proteção ao consumidor e ao meio ambiente."

Art. 8º e art. 10 do Projeto de Lei

"Art. 8º As disposições desta lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso perante quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição."

"Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Razões dos vetos

"A proposição legislativa prevê que as suas disposições seriam aplicáveis imediatamente a todos os processos em curso perante quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição.

Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.

Ademais, a proposição legislativa prevê a incidência em situações passadas, sem fazer qualquer distinção, e altera a forma de execução das obrigações decorrentes de decisões judiciais válidas, sem respeitar situações jurídicas já consolidadas, em harmonia com a proteção da confiança e da segurança jurídica relativamente à prática dos atos processuais e materiais já realizados."

Art. 9º do Projeto de Lei

"Art. 9º A desconsideração da personalidade jurídica, bem como a imputação de responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, a instituidores, a sócios ou a administradores da pessoa jurídica, por ato da administração pública, será objeto de provisão judicial para sua eficácia em relação à parte ou a terceiros."

Razões do veto

"A proposição legislativa dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica e a imputação de responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário, a membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica, por ato da administração pública, seria objeto de provisão judicial para a sua eficácia em relação à parte ou a terceiros.

Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, uma vez que buscaria equiparar a desconsideração da personalidade jurídica à responsabilização pessoal de terceiros por atos ilícitos no âmbito administrativo, e determinaria que, em ambos os casos, a eficácia em relação à parte ou a terceiros ficaria condicionada à "provisão judicial". Assim, a medida mitigaria a atribuição administrativa de responsabilidade direta e pessoal de sócios, administradores e assemelhados, inibiria importante parcela da atividade da administração tributária, e imprimiria lentidão excessiva ao andamento dos feitos judiciais voltados a recuperar o crédito tributário, o que afrontaria o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

Ademais, cumpre perceber que a proposição teria o condão de gerar a instauração de 2,8 milhões de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica para dar ensejo a responsabilizações de sócios gerentes, gerando sobrecarga desmedida no Poder Judiciário e na própria Administração Fazendária, em desatenção ao princípio da eficiência da administração e da duração razoável dos processos, previstos na Constituição.

Por fim, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade, pois refere-se a matéria reservada à legislação complementar, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso III docaputdo art. 146 da Constituição, por dispor sobre norma geral em matéria de legislação tributária."

Ouvidas, a Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 7º do Projeto de Lei

"Art. 7º Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens pessoais de membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica, capaz de reduzi-los à insolvência, quando, ao tempo da alienação ou oneração, tenham sido eles citados ou intimados da pendência de decisão acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou de responsabilização pessoal por dívidas da pessoa jurídica."

Razões do veto

"A proposição legislativa dispõe que seria considerada fraude à execução a alienação ou a oneração de bens pessoais de membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica, capaz de reduzi-los à insolvência, quando, ao tempo da alienação ou oneração, tivessem sido eles citados ou intimados da pendência de decisão acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou de responsabilização pessoal por dívidas da pessoa jurídica.

Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que o art. 137 e o § 3º do art. 792 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil já disciplinam suficientemente a fraude à execução relacionada à desconsideração da personalidade jurídica.

Portanto, a proposição legislativa ensejaria contradição e insegurança jurídica quanto à aplicação da norma existente, em desacordo com o disposto no inciso IV docaputdo art. 7º e no art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 658, de 13 de dezembro de 2022. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Apoio ao Plano de Investimentos SABESP - PAPIS".

Nº 659, de 13 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.280, de 12 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2022, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo".

Nº 660, de 13 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.281, de 12 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2022, que "Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".

Nº 661, de 13 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.282, de 12 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2022, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Uma nova história esta sendo escrita no Brasil<<<>>O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira, 12, ao ser diplomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que sua vitória não pode ser atribuída apenas a um partido, mas, sim, a uma frente ampla em defesa da democracia.<<>. Não precisamos de radicalismo nem da esquerda e nem da direita <<>>Agora Lula precisa abrir seus olhos para os radicais da esquerdas e possíveis traidores

 

RENATO SANTOS 13/12/2022    O  brasileiro precisa aprender muita  coisa sobre  a arte de fazer politica, tanto faz ser da direita ou  da esquerda, tem obrigação  de deixar  de lado  o radicalismo que  não leva  ao lugar nenhum, em  toda  as esferas, deste  religiosa até partido politico,  Lula  aprendeu isso não adianta  ter  um diploma universitário com radicalismo  o primeiro  objetivo  do Blog é  não a aceitar pessoas radicas  ou  grupos , seja  no  META, TWITTER,INSTAGRAM, WHATS  APP,  ou  outras  redes  sociais, tem que ter ideias para  dialogar sobre qual    quer tema, deste grupos  de igrejas, partidos,  universitários, entre  outros, a sociedade não precisa de radicais, e sim  de pessoas que  tenha  bom  senso.

A GAZETA CENTRAL BLOG, não tem ideologias partIdárias,  e sim com  a verdade, não somos radicais  e  nem idiotas. 

O  Presidente Lula  aprendeu  uma lição, que  nem  tem o diploma  universitário consegue  ensinar, "  que  radicalismo não  se leva  ao lugar nenhum ", a não  ser pessoas mal  amoradas,  sem futuro,  não  existe nenhuma alternativa  de vida para  quem  usa  esse tipo de instrumento.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira, 12, ao ser diplomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que sua vitória não pode ser atribuída apenas a um partido, mas, sim, a uma frente ampla em defesa da democracia. 

Lula e o futuro vice-presidente Geraldo Alckmin receberam o diploma das mãos do presidente da Corte, Alexandre de Moraes, em uma cerimônia que reuniu deputados, senadores, governadores, integrantes do gabinete de transição e magistrados.

Em seu pronunciamento, Lula destacou o papel dos partidos que o apoiaram na disputa contra o presidente Jair Bolsonaro, indicando que fará uma gestão além do PT para ter governabilidade.

A cerimônia de diplomação é o último ato antes da posse, marcada para 1.º de janeiro de 2023. Neste ano, ganhou mais importância porque, além de atestar a eleição de Lula e Alckmin por meio das urnas eletrônicas – sistema que foi alvo de críticas por parte de Bolsonaro e apoiadores –, teve significado de contraponto a atos com mensagens antidemocráticas.

Esta  na  hora de algumas pessoas aprender  algo, não  é  o fato  de  não ter  Diploma  Universitário  que  Lulas pode  ficar  sendo avacalhado ,  deixa  isso pra  quem  esta  procurando  emprego, mas  existem bons profissionais que  tem experiência  , estão fora  do mercado  de trabalho, claro  não  e´ desculpa  para  isso,  precisa  sim estudar, mas  deixar  de lado o radicalismo.

Diante de uma plateia que tinha na primeira fileira a presidente cassada Dilma Rousseff e o ex-presidente José Sarney, Lula citou 21 vezes a palavra democracia. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ficaram ao lado do petista.

“O resultado destas eleições não foi apenas a vitória de um candidato ou de um partido. Tive o privilégio de ser apoiado por uma frente de 12 partidos no primeiro turno, aos quais se somaram mais dois partidos na segunda etapa”, afirmou Lula. “Uma verdadeira frente ampla contra o autoritarismo, que hoje, na transição de governo, se amplia para outras legendas, e fortalece o protagonismo de trabalhadores, empresários, artistas, intelectuais, cientistas e lideranças dos mais diversos e combativos movimentos populares deste país.”

Na campanha, Lula construiu uma aliança com PT, PSB, PCdoB, PV, PSOL, Rede, Solidariedade, Avante, Agir, PROS, PDT e Cidadania. Após a eleição, conta com promessas de apoio de MDB, PSD e União Brasil. O presidente eleito planeja voltar a fazer anúncios de ministros nesta semana. Hoje ele terá reunião com grupos temáticos, no gabinete de transição. Os relatórios finais das equipes já foram concluídos e repassados a Lula.

A expectativa de interlocutores do petista é de que a lista de ministros traga as primeiras mulheres. Alguns nomes se consolidaram e devem ser anunciados, como Nísia Trindade (Saúde), Margareth Menezes (Cultura) e Sônia Guajajara (Povos Originários).

O petista disse a líderes de partidos, porém, que a partilha de ministérios entre a base aliada deve ocorrer somente depois da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, na Câmara. A proposta autoriza o novo governo a aumentar o teto de gastos em R$ 145 bilhões para pagar o Bolsa Família, além de outros R$ 23 bilhões para investimentos.

Agora  Lula precisa  abrir seus olhos  para  os radicais da esquerdas e possíveis  traidores, esses dois  fatores  sempre  vai  existir,   Bolsonaro  confiou  demais nessas  pessoas.

Lula tem outra preocupação além  de governar o Brasil para  os brasileiros, o pesadelo  da corrupção  ninguém aguenta  mais, e nem traidores  dentro  do Itamaraty,  não  queremos união nem  na UNASUR e nem FORO DE  SÃO PAULO, eles  destruíram a economia  de Países  irmãos.

Assim como em 2002, quando foi eleito presidente pela primeira vez, Lula chorou na diplomação. Ele se emocionou ao lembrar que, depois de ser tantas vezes questionado por não ter diploma universitário, havia recebido naquele ano o diploma de presidente.

Desta vez, afirmou que o terceiro diploma não era dele próprio, mas “de uma parcela significativa do povo, que reconquistou o direito de viver em democracia nesse País”.

Pela  primeira vez na história  do Brasil, o discurso  do Presidente faz  sentido  para  ele  e para  nós, vemos  um  Lula  mais preocupado em trabalhar para  o povo.

FONTE: ESTADÃO E TVT COMENTÁSRIOS RENATO SANTOS

Para Folha de São Paulo <<<>> Bolsonaro assina medida que eleva salário mínimo a R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023<<>> Para linha editorial do Blog o salario esta na melhor opção <<>>Bolsonaro só pode pagar o que lhe é permitido<<>> A partir de 1.º de janeiro será de R$ 1.302,00 e não R$ 1.400,00 <<>> Um reajuste de 7,4% <<>. O valor já estava previsto na proposta de Orçamento enviada em agosto ao Congresso Nacional e não se discuti mais

 

RENATO SANTOS 12/12/2022  😎😎😎😎😎😎😎😎😎😎 Presidente  Bolsonaro não tem  sossego nem mesmo para deixar essa  porcaria  da politica,  a imprensa já começa a  destilar o  seu  ódio inacreditável,  deste que  ele  assumiu a governança  de uma Nação acostumada  com corrupção a imprensa  não para  de atacar, nenhuma  reportagem  foi a favor do presidente,  uma marcação sem limites.

Advinha quem  é  de vive  descendo a lenha? <<>>  Folha  de   São Paulo os  demais  seguem que o mestre manda, é  a imprensa esquerdista.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A três semanas do fim de seu mandato, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta segunda-feira (12) uma MP (Medida Provisória) para elevar o salário mínimo a R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023.

A ampliação do piso nacional representa um reajuste de 7,4% em relação aos atuais R$ 1.212. O valor já estava previsto na proposta de Orçamento enviada em agosto ao Congresso Nacional.

Na época da apresentação da proposta, o percentual de 7,4% representava a inflação esperada para este ano -ou seja, Bolsonaro não previu inicialmente nenhum ganho real para o salário mínimo.

De lá para cá, no entanto, os preços desaceleraram. Segundo o governo, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) deve encerrar o ano em 5,81%, e o ganho real ficaria então "em torno de 1,5%". Será o primeiro reajuste acima da inflação desde 2019.

O valor mínimo pela jornada diária ficará em R$ 43,40 com o reajuste. Já o piso da hora trabalhada passará para R$ 5,92.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia em que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será diplomado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após vencer Bolsonaro nas urnas.

Segundo a  Folha, Técnicos ouvidos pela reportagem afirmam que o atual chefe do Executivo está "antecipando" algumas medidas. No ano passado, a MP com o salário mínimo de 2022 foi publicada em 31 de dezembro.

Na última transição de governo, o então presidente Michel Temer (MDB) deixou para Bolsonaro assinar, como um de seus primeiros atos na Presidência, o decreto que elevava o salário mínimo. Na época, ainda estava em vigor a política aprovada no governo Dilma Rousseff (PT), que concedia reajuste pela inflação mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

A equipe de Lula quer retomar uma política de valorização do salário mínimo e, por isso, tem falado em um valor até maior, de R$ 1.320 a partir do ano que vem, como mostrou a Folha. Caso isso se mantenha, Lula precisaria editar uma nova MP no início de seu mandato para ajustar o valor.

Uma verba adicional de R$ 6,8 bilhões deve ser reservada no Orçamento de 2023, a partir do espaço extra aberto pela PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, para contemplar esse novo aumento do piso nacional almejado por Lula.

O valor do salário mínimo foi um ponto de disputa entre os dois durante a campanha. A equipe de Lula disparou críticas contra o atual presidente, que só concedeu ganho real ao salário mínimo em seu primeiro ano de mandato, 2019, por força da regra aprovada no governo Dilma.

A campanha petista também incluiu em seu rol de promessas a retomada da política de valorização do salário mínimo.

Já o time de Bolsonaro se viu pressionado após a Folha revelar os planos do ministro Paulo Guedes (Economia) para flexibilizar a correção do salário mínimo e permitir que seu reajuste ficasse abaixo da inflação.

Guedes inicialmente admitiu os planos de descarimbar e desindexar o Orçamento, obtendo maior liberdade na gestão das despesas, mas alegou que isso buscava garantir aumentos reais ao salário mínimo -embora hoje não haja impedimentos legais para se conceder aumentos acima da inflação (apenas a limitação orçamentária).

"Se estiver tendo conversa de desindexação, é muito mais pensando se a inflação realmente aterrissar e a gente quiser dar um aumento real", disse o ministro à época.

Nesta segunda, o próprio governo Bolsonaro alardeia a concessão de um aumento real do salário mínimo sem que tenha havido qualquer iniciativa de desindexação do Orçamento.

Após a repercussão negativa, o atual presidente chegou a prometer um salário mínimo de R$ 1.400 no último debate presidencial, promovido pela TV Globo. A medida teria um custo de R$ 42 bilhões.

Opinião  do Blog, o papel  do presidente é  cumprir o mínimo  para  seus eleitores, mas os jornalistas  da Folha  como  sempre  jamais  pegou leve no  pé do Bolsonaro, não  da  nenhum  folego,  e não  vai  ser no final de seu  governo que  iria faze-lo, quero  ver  essa garra no governo      LULA  em 2024, vamos ver se o jornalismo da FOLHA  segue a mesma  linha  editorial da  GAZETA  CENTRAL BLOG, duvido.

Gloria Perez ataca fã e volta a sugerir apoio a Bolsonaro contra Lula e o PT<<>> A GAZETA CENTRAL BLOG term uma visão da FOLHA <<>. Tem nda haver com golpistas e sim com 5 milhões e 100 mil votos pois dois milhões dariam vitória para BOLSONARO entre nulos e brancos uma vergonha

 

RENATO SANTOS 12/12/2022  Uma noticia  que  deixa  os  seguidores do Presidente  Bolsonaro  com mais  esperança para próxima eleição ,  só  que ele  tem que prestar  mais  atenção nas pessoas próxima  dele, pela  simples razão no  passado Bolsonaro só teve pessoas traidores e covardes, aproveitadores de momento, NO MUNDO  JORNALISTICO    temos  que  tomar muito  cuidado, com as informações  solicitei  uma confirmação com a própria  autora, sei que  demora via Instagram.

Vamos a reportagem : Fonte SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A novelista Gloria Perez, autora de "Travessia", a atual novela das nove da Globo, voltou a causar polêmica nas redes sociais com apoios discretos ao presidente Bolsonaro e postura antipetista contra Lula.

Perez respondeu a um vídeo publicado no Twitter pelo deputado federal Girão Monteiro, do PL, mesmo partido de Bolsonaro, no qual ele afirma que as Forças Armadas devem ser acionadas para defender o povo brasileiro do comunismo. 

<<<Desde a vitória de Lula nas eleições, Monteiro tem endossado atos golpistas e teorias da conspiração sobre o sistema eleitoral brasileiro.>>>>>

Não  é o que  o  Blog afirma: Essa afirmativa é  da  folha, a Gazeta Central Blog  não ve por esse lado, vê uma preocupação com uma desconfiança dos resultados no  2.º turno, mas também o auto numero de votos nulos e brancos. Se  desses  votos  que  são  5 milhos e 100 mil pessoas destes cerca  de 2 milhões e 100 Bolsonaro teria  sido  eleito. É essa visão  que  vemos  deste a promulgação  dos eleitos. 

"Vacina", escreveu Perez em resposta a Monteiro, dando a entender que o discurso do parlamentar protege o país de alguma ameaça.

Não é a primeira vez que Perez dá a entender que apoia Bolsonaro. Na semana passada, por exemplo, a autora rebateu uma crítica à novela "Travessia" questionando se a espectadora havia feito o "L", símbolo dos apoiadores de Lula.

Em outubro, Perez curtiu uma publicação antipetista que celebrava Bolsonaro. "Em 2018, votei nele porque era o mal menor. Desta vez, votarei nele não apenas como um antídoto ao PT, mas porque ele teve a coragem de defender nossa liberdade nestes quatro anos. Não apenas a liberdade de expressão, mas também de ir e vir, de trabalhar, de escolher meus remédios e vacinas", diz o tuíte curtido pela dramaturga.

À época, a novelista afirmou à Folha de S.Paulo que se sentia patrulhada. "Isso é declaração de voto? Ah, gente! É cada uma! Vivi minha juventude sufocada pela ditadura e esse patrulhamento está ficando igualzinho", disse. "Esse povo quer assunto. Curti e vou curtir qualquer post que defenda a liberdade de expressão. Ponto. Nunca declarei voto. Nunca, em tempo nenhum. E vou continuar assim. É um princípio meu".

Você pode até não concordar com novo Ministro da Fazenda por causa de sua ideologia da esquerda tem toda moral<>> Mas compartilhar fake news é no mínimo uma vergonha a falta de conhecimento<<>> Leia primeiro antes dee compartilhar <<>> Conheça Haddad:Haddad formou-se em direito na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, vinculada à USP (Universidade de São Paulo), em 1985. Concluiu o mestrado em economia na USP em 1990<<>> Lula não é Burro só não formação fiquem espertos

 

RENATO  SANTOS 11/12/2022 No  Brasil há pessoas, que  não  gostam  de ler o  Blog, que é  mantido  pelo Google, E segue todas as  diretrizes do Jornalismo.  

Por  estupides ou  ignorância, falta  de conhecimento, muitas vezes  somos ridicularizados pela  direita radical  sonhadora que  não  aceita outro  governo só  por que  ele  é  da esquerda  E NEM  ACEITOU  O  GOVERNO  BOLSONARO PARTICIPANDO  DIRETAMENTE  DE FAKE NEWS,  conheceres a verdade  e ela  vos libertará.

Para termos o conhecimento  e saber valorizar: " Seca-se a essa erva, e cai  a  sua  flor , mas a palavra de nosso  Deus permanece eternamente" ( Is 40:9)

E ficam espalhando  e  compartilhando as  fakes  news,  mas  temos que  torcer que  o novo  governo dê certo um  exemplo claro é o novo Ministro da Economia  Fernando  Haddad ,  estão achando  que  a esquerda  é  burra ou  idiota de colocar um analfabeto para  comandar  uma das pastas mais importante do Brasil, tenham mais  critérios você  pode até  não concordar,  com Presidente  Lula, mas acusar de imbecil ai é  ser mais radical do    que a própria  esquerda, você  esta  jogando o País no  lixo, não  faça  isso.

FORMAÇÃO ACADÊMICA

Haddad formou-se em direito na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, vinculada à USP (Universidade de São Paulo), em 1985. Concluiu o mestrado em economia na USP em 1990, em que apresentou a dissertação “O caráter sócio-econômico do sistema soviético”.

Adquiriu também o título de doutor em filosofia, também pela USP, com a tese “De Marx a Habermas – o materialismo histórico e seu paradigma adequado”, apresentada em 1996.

É autor de 6 livros:

O Sistema Soviético e sua decadência, 1992;

Em defesa do socialismo, 1998;

Desorganizando o consenso, 1998;

Sindicatos, cooperativas e socialismo, 2003;

Trabalho e Linguagem para a Renovação do Socialismo, 2004;

O Terceiro Excluído, 2022.

Ante  de criticar alguém  tenham pelo menos argumentos  e não fake news,  por isso  que o Brasil não mereceu  ser campeão  da Copa do Mundo de 22,  o Blog vai atras  das informações para  deixar os  nossos leitores conhecedores dos fatos, e não  adotamos  politica da desinformação  mesmo assim há pessoas  radicais que  nos  trata de fake news,  posso garantir  que  nem  conhece a metodologia do meu trabalho  e nem  as três  regras básicas  e simples de uma empresa  de jornalismo, que  são:  MISSÃO,VALOR E VISÃO.

O ex-prefeito e São Paulo e ex-ministro é mestre em economia pela USP (Universidade de São Paulo). No início do vídeo, ele diz ter estudado economia por apenas 2 meses para “passar na prova da Anpec”. A Anpec (Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia) é responsável pela seleção de mestrandos e doutorandos da área de economia em todo o Brasil.

Haddad foi indicado pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na 6ª feira (9.dez) em entrevista a jornalistas no CCBB (Centro Cultural do Banco do Brasil), em Brasília. O ministério da Fazenda, pasta que vai assumir em janeiro, será recriada a partir da divisão do atual Ministério da Economia.

A nomeação de Haddad para o Ministério da Fazenda foi antecipada pelo Drive (newsletter do Poder360 exclusiva para assinantes) na edição de 7 de novembro de 2022. A reação inicial do mercado à revelação foi negativa. A Bolsa caiu. O dólar subiu. Depois, aos poucos, os agentes econômicos e financeiros foram se acostumando com a ideia.

Além de Haddad, o presidente eleito também oficializou o nome do ex-deputado José Múcio (PTB-PE) para a Defesa e do ex-governador do Maranhão Flávio Dino (PSB-MA) para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O embaixador Mauro Vieira será o titular do Ministério das Relações Exteriores. A Casa Civil será comandada pelo governador da Bahia, Rui Costa (PT).

Ao invés  de critica-los por  serem da esquerda, orem por  eles  faz  parte  da MISSIOLOGIA   com olhar da linha  da TEOLOGIA  SISTEMÁTICA,  você  tem  todo  direito de não concordar com  suas linhas de pensamentos mas  fake  news  não.

Fonte de Pesquisa newsletter do Poder360 exclusiva para assinantes Comentários Renato Santos

WhatsApp desenvolve novo recurso com mensagens que podem ser lidas somente uma vez antes de sumirem

 

RENATO SANTOS  09/12/2022 VOCÊ É  USUARIO  DO  WHATS  APP TEM NOVIDADE   PARA  TU. WhatsApp desenvolve novo recurso com mensagens que podem ser lidas somente uma vez antes de sumirem.

O WhatsApp promete integrar novidades em sua plataforma.Com cada vez mais mudanças e após ter retirado o ‘online’, a rede social testa agora um novo meio de trocar mensagens. Neste recurso, os usuários podem enviar uma mensagem que poderá ser lida somente uma vez antes de sumir.

A ideia se assemelha bastante a função já integrada da ‘foto de visualização única’, nesta, os contatos podem enviar uma imagem que, após ser aberta uma vez, não poderá ser vista novamente. A diferença é que desta vez o recurso iria focar no conteúdo escrito. 

Além de desaparecer, as mensagens em questão não poderão ser encaminhadas para outros contatos. Segundo informações do site WABetaInfo, a equipe do aplicativo já estaria no desenvolvimento da nova função, que ainda não possui data para chegar ao público.

Por ser um recurso ainda em desenvolvimento, as informações contam ainda que as mensagens autodestrutivas ainda não foram testadas pela equipe responsável pela área. Entretanto, o WABetaInfo teve acesso a possível mensagem que irá aparecer para os usuários: “Texto expirado. Esse texto expirou. Por favor, peça ao [contato] para reenviá-lo”.

https://www.msn.com/pt-br/esportes/futebol/whatsapp-desenvolve-novo-recurso-com-mensagens-que-podem-ser-lidas-somente-uma-vez-antes-de-sumirem/ar-AA155FAr?ocid=msedgntp&cvid=52bb559171d1437aaf786d3794247177#:~:text=Hist%C3%B3ria%20por%20Ana%20Lima

Não acabou eleição no Brasil? Não! Eleitores de cinco cidades vão às urnas em eleições suplementares no domingo (11) Quatro municípios escolherão novos prefeitos e vice-prefeitos. Na Paraíba, eleitores de Monte Horebe elegerão representantes para o Legislativo

 

RENATO SANTOS  09/12/2022 A eleição não acabou  no  Brasil,  em termos  sim,  temos  ainda eleição suplementares. FALAR  EM FRAUDE É  LOUCURA 

As eleições suplementares ocorrem nos casos em que a junta apuradora verifica que os votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar poderão alterar a representação de qualquer partido ou a classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário.

O arquivo abaixo está no formato PDF.

Data TRE Município Resolução n° Legislação

11.12.2022 TRE-PB Monte Horebe 20

11.12.2022 TRE-CE Baixio 912 -

11.12.2022 TRE-SP Ribeirão Pires 607 -

11.12.2022 TRE-SP Leme 608 -

11.12.2022 TRE-MG Divisa Alegre 1224 -

27.11.2022 TRE-BA Maiquinique 28 -

27.11.2022 TRE-ES Ibitirama 104

27.11.2022 TRE-PE Maraial 421 -

27.11.2022 TRE-RN Canguaretama 83 -

27.11.2022 TRE-RN Pedro Velho 82

27.11.2022 TRE-SP Tanabi 603

30.10.2022 TRE-PE Joaquim Nabuco 413 -

30.10.2022 TRE-PE Pesqueira 413 -

30.10.2022 TRE-RS Cachoeirinha 394 -

30.10.2022 TRE-RS Cerro Grande 394 -

30.10.2022 TRE-RS Entre Rios do Sul 394 -

30.10.2022 TRE-RO Vilhena 44 -

30.10.2022 TRE-SP Pinhalzinho 594 -

30.10.2022 TRE-SC Canoinhas 8047 -

5.6.2022 TRE-ES Itapemirim 47 -

5.6.2022 TRE-SC Castello Branco 8040 -

5.6.2022 TRE-SC Porto Belo 8040 -

15.5.2022 TRE-MS Angélica 765 -

13.3.2022 TRE-RJ Itatiaia 1.201 -

13.3.2022 TRE-PI Murici dos Portelas 437 -

3.4.2022 TRE-MG Japaraíba 1.200 -

3.4.2022 TRE-RS Garibaldi 381 -

3.4.2022 TRE-PR Agudos do Sul 886 -