NÃO MEXAM COM AS IGREJAS<<>> Todos os governos estão debaixo da Vontade de Deus <<>> E não de homens <<>> Sempre foi assim e nada vai mudar<<>> Lula ou Bolsonaro precisam reconhecer o atributos de DEUS

   RENATO   SANTOS  ACADÊMICO  DE  DIREITO  N.º 1526 09/07/2023 Porque é melhor sofrer por fazer o bem, se for esta a vontade de Deus, do que por fazer o mal. Pois o próprio Cristo sofreu uma vez por todas pelos pecados, um homem bom em favor dos maus, para levar vocês a Deus. Ele morreu no corpo, mas foi ressuscitado no espírito, e no espírito foi e pregou aos espíritos que estavam presos.

O  QUE  VIMOS  NESSES  TEMPOS  DESTE  DE  2022  FORAM  GRUPOS  DE  WHATS  APP   POLITICOS  A FAVOR  DO  EX  PRESIDENTE  BOLSONARO  INVOCANTO  A  DEUS  NÃO  ESTA  ERRADO  MAS  FALTA ALGUMA  COISA,  A VERDADE  ESPERITUAL  E  NÃO  HUMANA  E NEM  OBJETIVOS  POLITICOS,  UM  ERRO  COMETIDO  POR  SEUS  LÍDERES  E  PERIGOSO  QUE  PRECISA  SER  CORRIGIDO,  USARAM  ATÉ  DO USO  DO  RADFICALISMO,  NÃO  É  DIFERENTE  DA  ESQUERDA  RADICAL FALTOU  OLHAR  UM  POUCO  PARA  JESUS CRISTO.

A vontade de Deus é o Seu querer em relação a todas as coisas. Através de Sua vontade Ele decreta e permite cada ação que ocorre na existência do universo. Deus é soberano e nada pode escapar de Sua vontade. Isso quer dizer que nada acontece fora da vontade de Deus1.

Fazer a vontade de Deus significa escolher livre e voluntariamente agir em obediência a Deus, de acordo com o que Ele revelou em Sua palavra2.

Espero ter ajudado!🙂

ALLERTA A TODOS IOS LIDERES DE IGREJA Cuidado o sague dos inocentes vão te cobrar<<>> Por que vocês não nos ajudaram na hora que mais Precisavam <<>>Estavamos cegos e eram guiados por falsos mestres<<>> Familia não é apenas Concento é o BRAÇO FORTE DE UMA NAÇÃO Não nos deixam pessoas do mal nos destruir e a nós cada um cidadão cabe ouvir a DEUS e não a homens pecaminosos a politica mal utilizada pode distruir UMA NAÇÃO

  RENATO   SANTOS  ACADÊMICO  DE  DIREITO  N.º 1526 07/07/2023     O  que  estamos  assistindo  pelo mundo  a  destruição  da  família, depois  vem  a  destruição  de uma  Nação ,  mas  as  pessoas  continuam n  nas  suas  estupidez  da  ignorância, mas isto  não  é  novidade nenhuma,  a propria  Bíblia  mostra a  hipócrita  de família  que  foram  destruídas ,  por  ganancia,  inveja,  cobiça ódio, planos  de  traição,  assassinatos, enfim  a  lista  é  grande  deste  CAIM até  aos  dias  de hoje , podem  até ser cegos  e  surdos  no  termo da  palavra, mas  a  esquerda  vai  pagar  essa  conta iso vai  por  que  Deus  não  gosta  de pessoas  perversas, a  perversidade  é  a  falta  de moral  e  de  costumes, que  todos  deveriam  ter,  a  sociedade  esta  doente  e  morrendo sem      DEUS, pensando  que  Ele  não  existe, e  nem  seus  atributos  e  sua  JUSTIÇA   foi  o mesmo erro  que  na  época  de NOÉ,  tiveram, mas  agora  é  pior  o  homem moderno  acredita  em  deus  menores  feito  por  homens,  ou  filosofia  comum, nos  seus  próprios  egoísmo  falhos  humano, e  sem  estrutura  espiritual nenhuma Nações  estão  virando  colonia  de  escravos humanos,  sem  a liberdade, e presos  condenados  a  viver  numa  ditadura  pelo resto  de  suas  dias. Tudo  começa  pela  famlía.

Valorizo muito  a  minha irmã  Cora  e  eu  ano  1985

A palavra irmãos é utilizada de diversas formas na Bíblia, podendo significar os nascidos dos mesmos pais, do mesmo pai ou da mesma mãe, parentes, pertencentes a uma mesma tribo, ao mesmo povo, pertencentes à mesma natureza humana e os que, renascidos pela fé e pelo batismo, invocam um mesmo Pai celeste.

Só  que  vou  deixar  um  recado  para  líderes  de todas  as  denominações,  cuidado!  a  conta  vai  chegar  para  você meu querido irmão era  melhor  ter nascido morto!  A  sociedade  esta  nesse  caos  por  sua causa, Essa  consciência  você vai  levar  na  sepultura  depois  não vai  fazer  nada .

Vivemos em um tempo diferente e com muitos desafios para quem deseja ter uma família em Jesus, com seus alicerces fortes, firmados sobre a Rocha que é Cristo.

Mas o primeiro importante passo é compreendermos o que de fato é família.

O modelo original de pai, mãe e filhos foi o primeiro modelo de estrutura familiar que Deus formou como podemos perceber logo no Gênesis.

A chamada família nuclear, mas vemos também na Bíblia histórias de viúvas com seus filhos, a família formada por sogra e nora relatada no livro de Rute e algumas outras situações onde a família demonstra uma diferença em sua estrutura devido à perdas ou mesmo à um divórcio.

Se esse é seu caso, tenha em mente que não está tudo perdido e que Deus tem um plano para sua família também, assim como tinha para aquela viúva com seus filhos na história descrita no livro de 2 Reis capítulo 4.

Ou para a mulher Samaritana com quem Jesus conversou naquele poço em João capítulo 4. Basta que você deseje ter sua família em Jesus.

Então qual seria a definição de  família?

Quais versículos da Bíblia falam sobre família?

Como uma família em Jesus é?

Como ter a sua Família fortalecida em Cristo?

É o que vamos trazer a seguir neste artigo, continue lendo e aprenda a ter uma família em Jesus.

O conceito de família

Segundo o Dicionário Caldas Aulete um dos dicionários on-line mais renomados da atualidade família seria um Grupo de indivíduos que são ou se consideram consanguíneos uns dos outros ou por descendência comum ou por adoção.

Também caracteriza uma família um grupo de pessoas que tem parentesco próximo ou relações adquiridas por meio de casamento ou adoção.

Como cristãos, a primeira coisa que precisamos compreender quando falamos de família é que a família é a instituição fundamental da nossa sociedade, a família nasceu no coração de Deus e Ele se importa com cada família.

É por isso que a família é tão importante e também por isso é que existem tantas pessoas que se levantam contra esta instituição sagrada, pois quando se enfraquece as bases, é possível enfraquecer toda uma sociedade e mudar até mesmo os valores humanos, fazendo com que muitos venham a perder a sua fé.

É na família que se tem um ambiente seguro para o crescimento espiritual e você pode ver na história de grandes homens de Deus como os descritos no livro Heróis da Fé que a família foi a base para uma vida cristã dedicada que acabou mudando a história.

Foi o caso de John Wesley que teve sua vida impactada pela dedicação a Deus de sua mãe Suzana e veio a ser um grande agente de mudanças em sua geração.

A Bíblia fala de família do início ao fim, de forma direta ou figurada como quando fala da família de Deus em Efésios 2 versículos 19 e 20:

“Portanto, vocês já não são estrangeiros nem forasteiros, mas concidadãos dos santos e membros da família de Deus, edificados sobre o fundamento dos apóstolos e dos profetas, tendo Jesus Cristo como pedra angular[…]”

Veja abaixo outros versículos bíblicos sobre família.

7 versículos sobre família na Bíblia

Existem inúmeros versículos na Bíblia que falam sobre família, alguns deles também usam outras palavras que tem a ver com família como por exemplo: geração, casa, tribo ou casamento, mas o importante é notar como Deus ama a família e fez menção dela diversas vezes no decorrer de toda a sua Palavra.

Uma breve busca na Bíblia Online nos mostra mais de cem versículos com o termo Família, no entanto utilizando da Bíblia de Estudos, separamos dez versículos da Bíblia sobre família para que você possa meditar e guardar em seu coração.

Sobre a primeira família: “Portanto deixará o homem o seu pai e a sua mãe, e apegar-se-á à sua mulher, e serão ambos uma carne.” Gênesis 2:24

A benção do Senhor sobre as famílias: “abençoarei os que te abençoarem, e amaldiçoarei os que te amaldiçoarem; e em ti serão benditas todas as famílias da terra.” Gênesis 12:3

Família que serve a Deus: “Se, porém, não agrada a vocês servir ao Senhor, esco­lham hoje a quem irão servir, se aos deuses que os seus antepassados serviram além do Eufrates, ou aos deuses dos amorreus, em cuja terra vocês estão vivendo. Mas eu e a minha família servi­remos ao Senhor”. Josué 24:15

Deus faz aliança com as famílias: “Mas o Senhor foi bondoso para com eles, teve compaixão e mostrou preocupação por eles, por causa da sua aliança com Abraão, Isaque e Jacó.[…]” 2Reis 12:23.

Sobre honrar a família: “Honra a teu pai e a tua mãe, para que possas viver muito na terra que o Senhor teu Deus te dá.” Êxodo 20:12.

Sobre a importância de quem faz a obra cuidar de sua própria família: “Se alguém não sabe como administrar sua própria família, como pode cuidar da igreja de Deus?” 1 Timóteo 3: 5

Sobre cuidar da sua família: “Qualquer pessoa que não sustenta seus parentes, especialmente para sua própria casa, negou a fé e é pior do que um descrente.” 1 Timóteo 5: 8

Exemplos Bíblicos de Família

Seriam muitas as famílias na Bíblia que poderíamos citar, no entanto houveram algumas famílias que foram muito importantes do decorrer da história do povo de Deus, como por exemplo a família de Abraão.

Deus fez uma aliança com Abraão e no decorrer da Bíblia são inúmeras as vezes em que você encontra algum versículo fazendo menção ao “Deus de Abraão, Isaque e Jacó” tamanha a importância que essa família teve.

Foi o amor de Abraão a Deus e seu relacionamento com Ele que proporcionou esta aliança.

Deus quer fazer uma aliança com sua família também, basta que você coloque seu coração na Presença do Senhor e peça a Ele que seja o Deus da sua casa, assim como foi na casa de Abraão.

Outra família que teve sua importância na história foi uma família formada por um homem e a filha de seu tio, a família de Ester:

“Este criara a Hadassa (que é Ester, filha de seu tio), porque não tinha pai nem mãe; e era jovem bela de presença e formosa; e, morrendo seu pai e sua mãe, Mardoqueu a tomara por sua filha.” Ester 2:7.

Porque Mardoqueu criou Ester como sua filha ensinando-a a amar a Deus, a orar e a jejuar, todo um povo foi salvo.

A família da viúva em 2 Reis capítulo 4 desfrutou do milagre da multiplicação de azeite, a família de Raabe, uma prostituta, foi salva porque ela escolheu acreditar no Deus de Israel:

“Então, entraram os jovens, os espias, e tiraram a Raabe, e a seu pai, e a sua mãe, e a seus irmãos, e a tudo quanto tinha; tiraram também a todas as suas famílias e puseram-nos fora do arraial de Israel.” Josué 6:23.

Deus prometeu honrar a geração de Davi porque ele foi um homem segundo o coração de Deus.

No Novo testamento, várias famílias foram transformadas por Jesus, a começar pela família de José e Maria, passando pela família de Isabel e Zacarias onde João Batista O reconheceu mesmo dentro do ventre e depois as famílias de seus seguidores, como podemos ver no texto que narra a cura da sogra de Pedro ou na ressureição de Lázaro.

Em Efésios e em algumas outras cartas de Paulo também  temos orientações importantes para as famílias como as instruções dadas aos maridos, esposas e até mesmo  o relacionamento entre os pais e os filhos:

“Pais, não irritem seus filhos; em vez disso, crie-os no treinamento e instrução do Senhor.” Efésios 6: 4

Como desenvolver uma família em Jesus?

Entendendo que é muito importante diante de Deus cuidar de nossa família, isso nos traz uma grande responsabilidade.

Responderemos diante de Deus por aqueles que Ele nos deu para cuidar, mas não precisa se desesperar, vamos ajudar trazendo diversos textos aqui na plataforma que vão te ajudar a desenvolver uma família em Jesus.

Para começar, vamos compartilhar algumas formas de você fortalecer a sua família para que firmes em Cristo, possam ser instrumentos do Senhor para abençoar outras vidas onde quer que estejam.

Ore pela sua família: Pode parecer um conselho obvio, mas é o primeiro e mais importante passo para quem deseja a benção do Senhor sobre sua casa, você pode desenvolver o hábito da oração tirando uns minutos todos os dias para conversar com Jesus sobre sua família. Também pode fazer pequenas orações no decorrer do dia como por exemplo: “Senhor, obrigado pela minha família”, “Pai, abençoa minha família” ou “Ajuda minha familia hoje nessa situação”.

Crie uma atmosfera de paz no seu lar: Uma das formas de ter uma atmosfera de paz é por meio de louvores, outra dica interessante é a de ter versículos espalhados pela casa que você possa ler cada vez que passar por aquele lugar.

Declare a Palavra sobre seus familiares: Declare versículos de benção sobre a vida da sua família, mas lembre-se, sua atitude também faz toda a diferença, não basta declarar bençãos e depois usar de palavras rudes ou de maldição com seus familiares, de sua boca devem sair apenas palavras de benção

Tenha seu tempo devocional: um dos hábitos que mais fez a diferença na vida de grandes homens de Deus foi a vida devocional dos pais, ver os pais orando, lendo a Bíblia e tendo um tempo com Deus é o exemplo mais forte que os filhos podem ter.

Tenha um devocional em família: Depois de ter um devocional pessoal constante, você poderá também ter um tempo devocional em família. Existem inclusive excelentes materiais para este tempo.

Valorize a Bíblia: Com tantos bons conteúdos em vídeos, sites e até mesmo aplicativos, muitas vezes deixamos de lado nossa Bíblia de papel, o que é perfeitamente compreensível, no entanto ao valorizar este livro e demonstrar dentro de sua casa como a Bíblia é um livro especial, sua família também passará a ver a Bíblia com outros olhos. Hoje em dia existem inclusive diversas formas de interagir com a Bíblia, como utilizando de uma bíblia com espaço para anotações ou uma Bíblia de colorir versículos.

Pratique a gratidão: A ação de graças também é uma forma de oração, podemos dizer inclusive que é uma forma poderosa de oração, quando somos gratos estamos desfrutando daquilo que o Senhor já nos deu mas também estamos atraindo bençãos.

Unam-se à uma família de Deus: Quase todo mundo já ouviu a expressão que “brasa longe do fogo se apaga”, o fato é que pertencer à uma comunidade de cristãos acaba impulsionando nossa fé, um ajuda o outro a crescer e se fortalecer, por isso é muito bom fazer parte de uma família em forma de igreja para o fortalecimento da família em seu lar.

Caminhem com outros cristãos: Ter amizade com outras famílias cristãs e desfrutar de relacionamentos abençoadores também ajuda nossa família a permanecer firme, invista em relacionamentos com outras famílias que também seguem a Cristo.

Pratiquem a fé juntos: A Bíblia nos ensina que a fé sem obras é morta, ou seja, precisamos praticar a nossa fé por meio de ações. Fazer parte de algum projeto que ajuda o próximo, por exemplo, traz muitos benefícios além de nos ajudar a colocar em pratica nossa fé como seguidores de Cristo.

Família é nosso bem mais precioso

Resumindo, família é o bem mais precioso que o Senhor nos deu.

Precisamos cuidar dela, nos dedicar a ela e ajudar nossos familiares a desenvolverem um relacionamento pessoal com Deus pois nossa família é parte da nossa missão nessa terra, é nosso primeiro ministério, nossa responsabilidade.

Em seu livro “uma vida com propósitos” Rick Warren comenta que Deus nos fará duas simples perguntas ao chegarmos em Sua Presença.

Uma delas sobre como foi nosso relacionamento com Jesus, e a outra sobre como cuidamos das pessoas que Ele nos deu pra cuidar e isso, diz respeito primeiramente à familia na qual Ele nos colocou.

Entendo que o que o autor quis dizer é que como cristãos temos essa responsabilidade com nossos familiares.

Primeiramente como filhos, em honrar nossos pais, depois como cônjuges em ser uma representação do amor entre Cristo e a Igreja e mais tarde como pais em ensinar a criança no caminho em que deve andar.

A ESQUERDA NÃO ESTA NEM AI COM A LDO <>> Líderes definem pauta do Senado e do Congresso; LDO pode esperar arcabouço

 RENATO   SANTOS  ACADÊMICO  DE  DIREITO  N.º 1526 05/07/2023  A nossa  educação a nível  do Governo  Federal  pede  socorro  mais  uma vez,  nem  do  ex presidente  Bolsonaro  e nem  do  Lula  ninguém  acerta  nada  é horrível , não adanta  criar  Escola por tempo  Integral  se não  tem prioridade  porque  se  for  criar  galpões  para  socar os  alunos é  melhor  nem  fazer.

SE  O LUla   continuar  assim, não  chega  ao  fim.

A esq    uerda  esta  preocupada  com  outra  cois  a  LDO pode  esperar  os  alunos  também  podem  como sempre  esperar.

O Senado e o Congresso Nacional têm três sessões deliberativas semipresenciais previstas para a próxima semana. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (6) após reunião entre o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários.

Segundo os parlamentares, a prioridade no Plenário do Senado será a votação de projetos na área da educação. Quanto ao Congresso, de acordo com o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá se votado somente no segundo semestre, após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara.

A primeira sessão do Senado está marcada para terça-feira (11), às 14h. A pauta ainda não foi oficialmente divulgada, mas os senadores podem votar duas matérias sobre educação que tramitam em regime de urgência desde a última quarta-feira (5).

O projeto de lei (PL) 6.494/2019 prevê a formação técnica profissional e tecnológica e articula a formação profissional técnica de nível médio com aprendizagem profissional. Já o projeto de resolução do Senado (PRS) 31/2023 cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica.

A Casa tem outra sessão deliberativa marcada para quarta-feira (12), às 16h. Embora a pauta também não tenha sido divulgada, os senadores podem votar dois projetos de decreto legislativo.

O PDL 98/2023 susta dispositivos de dois decretos editados em abril pelo Poder Executivo para regulamentar o marco legal do saneamento básico. Já o PDL 173/2023 disciplina relações jurídicas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) após a perda de eficácia da medida provisória (MPV) 1.156/2023.

Saneamento

Após a reunião com o presidente Rodrigo Pacheco, o líder do Governo, Jaques Wagner, disse que o Poder Executivo negocia uma solução para a questão do marco do saneamento. Uma das possibilidades seria a revogação dos dispositivos editados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e questionados pelo PDL 98/2023.

— O governo não quer fazer essa queda de braço com o Congresso. Para que a gente possa ter investimento, é fundamental que haja pacificação jurídica. O PDL atacou quatro artigos de um número muito maior de dispositivos. Aquilo que for perdido, se o governo considerar essencial, ou vem por projeto de lei ou por medida provisória — explicou Jaques Wagner.

Arcabouço e LDO

O parlamentar anunciou ainda que, a pedido do Poder Executivo, o Congresso Nacional só deve votar o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023) no segundo semestre. A ideia é analisar a proposta apenas após a definição da Câmara dos Deputados sobre o novo marco fiscal, previsto no projeto de lei complementar (PLP) 93/2023.

— Vamos entrar num recesso informal, na medida em que o governo pediu para não votar a LDO e esperar a decisão de arcabouço. A partir da decisão do arcabouço, vamos adequar a LDO àquilo que sair da Câmara dos Deputados. Não sei se será ainda neste semestre ou não. Aí, depende da Câmara — disse Jaques Wagner.

Congresso Nacional

A sessão deliberativa do Congresso Nacional está marcada para quarta-feira (12), às 14h. A pauta deve ser definida nesta quinta-feira (6), após reunião entre o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e representantes partidários.

O líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF), defende a votação do projeto de lei (PLN) 12/2023, que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios. Izalci lembra, no entanto, que a pauta do Congresso está trancada por 22 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Poder Legislativo.

— A gente tem alguns vetos. Vamos ter que fazer um acordo para votar alguns PLNs — afirmou.

O Senado e o Congresso Nacional têm três sessões deliberativas semipresenciais previstas para a próxima semana. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (6) após reunião entre o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários.

Segundo os parlamentares, a prioridade no Plenário do Senado será a votação de projetos na área da educação. Quanto ao Congresso, de acordo com o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá se votado somente no segundo semestre, após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara.

A primeira sessão do Senado está marcada para terça-feira (11), às 14h. A pauta ainda não foi oficialmente divulgada, mas os senadores podem votar duas matérias sobre educação que tramitam em regime de urgência desde a última quarta-feira (5).

O projeto de lei (PL) 6.494/2019 prevê a formação técnica profissional e tecnológica e articula a formação profissional técnica de nível médio com aprendizagem profissional. Já o projeto de resolução do Senado (PRS) 31/2023 cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica.

A Casa tem outra sessão deliberativa marcada para quarta-feira (12), às 16h. Embora a pauta também não tenha sido divulgada, os senadores podem votar dois projetos de decreto legislativo.

O PDL 98/2023 susta dispositivos de dois decretos editados em abril pelo Poder Executivo para regulamentar o marco legal do saneamento básico. Já o PDL 173/2023 disciplina relações jurídicas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) após a perda de eficácia da medida provisória (MPV) 1.156/2023.

Saneamento

Após a reunião com o presidente Rodrigo Pacheco, o líder do Governo, Jaques Wagner, disse que o Poder Executivo negocia uma solução para a questão do marco do saneamento. Uma das possibilidades seria a revogação dos dispositivos editados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e questionados pelo PDL 98/2023.

— O governo não quer fazer essa queda de braço com o Congresso. Para que a gente possa ter investimento, é fundamental que haja pacificação jurídica. O PDL atacou quatro artigos de um número muito maior de dispositivos. Aquilo que for perdido, se o governo considerar essencial, ou vem por projeto de lei ou por medida provisória — explicou Jaques Wagner.

Arcabouço e LDO

O parlamentar anunciou ainda que, a pedido do Poder Executivo, o Congresso Nacional só deve votar o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023) no segundo semestre. A ideia é analisar a proposta apenas após a definição da Câmara dos Deputados sobre o novo marco fiscal, previsto no projeto de lei complementar (PLP) 93/2023.

— Vamos entrar num recesso informal, na medida em que o governo pediu para não votar a LDO e esperar a decisão de arcabouço. A partir da decisão do arcabouço, vamos adequar a LDO àquilo que sair da Câmara dos Deputados. Não sei se será ainda neste semestre ou não. Aí, depende da Câmara — disse Jaques Wagner.

Congresso Nacional

A sessão deliberativa do Congresso Nacional está marcada para quarta-feira (12), às 14h. A pauta deve ser definida nesta quinta-feira (6), após reunião entre o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e representantes partidários.

O líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF), defende a votação do projeto de lei (PLN) 12/2023, que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios. Izalci lembra, no entanto, que a pauta do Congresso está trancada por 22 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Poder Legislativo.

— A gente tem alguns vetos. Vamos ter que fazer um acordo para votar alguns PLNs — afirmou.

O Senado e o Congresso Nacional têm três sessões deliberativas semipresenciais previstas para a próxima semana. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (6) após reunião entre o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários. Segundo os parlamentares, a prioridade no Plenário do Senado será a votação de projetos na área da educação. Quanto ao Congresso, de acordo com o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá se votado somente no segundo semestre, após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara. A primeira sessão do Senado está marcada para terça-feira (11), às 14h. A pauta ainda não foi oficialmente divulgada, mas os senadores podem votar duas matérias sobre educação que tramitam em regime de urgência desde a última quarta-feira (5). O projeto de lei (PL) 6.494/2019 prevê a formação técnica profissional e tecnológica e articula a formação profissional técnica de nível médio com aprendizagem profissional. Já o projeto de resolução do Senado (PRS) 31/2023 cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. A Casa tem outra sessão deliberativa marcada para quarta-feira (12), às 16h. Embora a pauta também não tenha sido divulgada, os senadores podem votar dois projetos de decreto legislativo. O PDL 98/2023 susta dispositivos de dois decretos editados em abril pelo Poder Executivo para regulamentar o marco legal do saneamento básico. Já o PDL 173/2023 disciplina relações jurídicas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) após a perda de eficácia da medida provisória (MPV) 1.156/2023. Saneamento Após a reunião com o presidente Rodrigo Pacheco, o líder do Governo, Jaques Wagner, disse que o Poder Executivo negocia uma solução para a questão do marco do saneamento. Uma das possibilidades seria a revogação dos dispositivos editados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e questionados pelo PDL 98/2023. — O governo não quer fazer essa queda de braço com o Congresso. Para que a gente possa ter investimento, é fundamental que haja pacificação jurídica. O PDL atacou quatro artigos de um número muito maior de dispositivos. Aquilo que for perdido, se o governo considerar essencial, ou vem por projeto de lei ou por medida provisória — explicou Jaques Wagner. Arcabouço e LDO O parlamentar anunciou ainda que, a pedido do Poder Executivo, o Congresso Nacional só deve votar o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023) no segundo semestre. A ideia é analisar a proposta apenas após a definição da Câmara dos Deputados sobre o novo marco fiscal, previsto no projeto de lei complementar (PLP) 93/2023. — Vamos entrar num recesso informal, na medida em que o governo pediu para não votar a LDO e esperar a decisão de arcabouço. A partir da decisão do arcabouço, vamos adequar a LDO àquilo que sair da Câmara dos Deputados. Não sei se será ainda neste semestre ou não. Aí, depende da Câmara — disse Jaques Wagner. Congresso Nacional A sessão deliberativa do Congresso Nacional está marcada para quarta-feira (12), às 14h. A pauta deve ser definida nesta quinta-feira (6), após reunião entre o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e representantes partidários. O líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF), defende a votação do projeto de lei (PLN) 12/2023, que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios. Izalci lembra, no entanto, que a pauta do Congresso está trancada por 22 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Poder Legislativo. — A gente tem alguns vetos. Vamos ter que fazer um acordo para votar alguns PLNs — afirmou. Fonte: Agência Senado

Entenda o que é politica video <<>>Acadêmicos de Direito essa é sua obrigação<<>> Eliminação de impostos – Substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e dois outros impostos (ICMS [estadual] e ISS [municipal]) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),

       RENATO   SANTOS  ACADÊMICO  DE  DIREITO  N.º 1526 05/07/2023  O  ACADÊMICO  DE  DIREITO  É  OBRIGADO A  FICAR  INFORMADO NO  QUE  ACONTECE  EM  TODAS  AS  ESFERAS  DA NAÇÃO,   Eliminação de impostos – Substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e dois outros impostos (ICMS [estadual] e ISS [municipal]) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo em substituição ao IPI.

CBS e IBS – Tributos a serem cobrados no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção.

Imposto seletivo – Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

Alíquotas – Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os percentuais serão discutidos em lei complementar.

Alíquota reduzida -  Para atender as seguintes áreas: transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos. Isso porque esses grupos não têm muitas etapas como a indústria e teriam menos créditos tributários.

Alíquota zero – Medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.

Exceções – A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

CORREÇÃO DE DESEQUILÍBRIOS

Cashback – A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.

Fundo de Desenvolvimento Regional – será criado esse fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 por este fundo, também com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.

Transição federativa – Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.

Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pasrtores divulga seus eventos eclesisticos e louvor no Blog não sejas, analfabetos<<>> Abram seus grupos da igreja sou cristão devemos nos ajudar <<>Mateus |Silva estará ENTRE NÓS

      RENATO   SANTOS  ACADÊMICO  DE  DIREITO  N.º 1526 04/07/2023Todos nós  temos  um  encontro  ao vivo vamos prestigiar ao talento do rapaz.

Em primeiro lugar  pedir  desculpas pelo  atraso  estava  em  provas  de  exame. segundo agradecer a  colaga  da  Faculdade  por  presytar  essa informação  Blog  também  é  cultura  seja  musica  gospel  ou  sicular aberto  a  todas  as igrejas  evangelica.

O  evento já  começou  no  dia  03  de julho segunda feira ás 18  horas, no |Programa  de  tv Entre  Nós, da  @redemaisfamiliaoficialapresentado pelo @maldifaria  , o  cantor@ Mateussilvas_ofici223  que  é lider @juadsar4vai  participar   do programa  vai  estar  ali louvando a  Deus  e  oparticipará  de um  bate  papo incrtivel.

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03 de Julho, às 18h

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Violão

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Cajon

HOJE O STF esta de luto faleceu <<>>> José Paulo Sepúlveda Pertence<<>> aqui histórico dele na integra obrigado senhor jurista e Doutor por grande lições no mundo JURÍDICO NOSSOS SERNTIMENTOS A FAMILIA

     RENATO   SANTOS  ACADÊMICO  DE  DIREITO  N.º 1526 02/07/2023      Hoje  estamos de luto  José Paulo Sepúlveda Pertence (Sabará, 21 de novembro de 1937 – Brasília, 2 de julho de 2023) foi um jurista, professor, advogado e magistrado brasileiro. Entre outros cargos, foi procurador-geral da República, ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Formado em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais em 1960, exerceu desde o curso secundário intensa atividade no movimento estudantil, ocupando postos de representação e de direção em diversas entidades, tendo sido o 1º vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), no biênio 1959/1960.

Mudou-se para Brasília, onde ocupou o cargo de assistente jurídico da prefeitura do Distrito Federal em 1961. Iniciou o curso de mestrado na Universidade de Brasília, onde, ao mesmo tempo, foi instrutor e professor auxiliar, desde a abertura dos cursos, em abril de 1962, até outubro de 1965, quando foi demitido.

Em 1963, foi aprovado em concurso público para o cargo de promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Entre 1965 e 1967 foi assessor do ministro Evandro Lins e Silva no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi cassado do Ministério Público em outubro de 1969 pela Junta Militar de 1969, com base no AI-5.

A partir de então, dedicou-se integralmente à advocacia, em escritório montado junto ao ex-ministro do STF Victor Nunes Leal, que também fora cassado pelo governo militar naquele mesmo ano, tendo atuado em Brasília, Minas Gerais, São Paulo e no Rio de Janeiro, e ocupado, ainda, cargos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Escolhido por Tancredo Neves para o cargo de procurador-geral da República, foi nomeado pelo presidente José Sarney e empossado em 15 de março de 1985, exercendo cumulativamente as funções de procurador-geral Eleitoral e de membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Como procurador-geral causou polêmica no julgamento da Representação 1349. Um grupo de parlamentares solicitou a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Informática. Pertence era contra manifestando tal posição na petição inicial. A prática não era comum. O Supremo considerou inepta a petição inicial alegando que não se pode conhecer de uma ação se o autor a propõe e diz logo que quer que ela seja julgada improcedente. Os parlamentares proponentes da declaração acusaram Sepúlveda de deslealdade e de inovar juridicamente.

Foi um dos membros da Comissão Affonso Arinos encarregado de elaborar o Anteprojeto Constitucional para a Constituição brasileira de 1988. Partiu de sua sugestão a proposta de autonomia do Ministério Público, algo que se arrependeria anos depois.

Supremo Tribunal Federal

Foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal pelo presidente José Sarney em 1989, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Oscar Dias Correia, tomando posse no cargo em 17 de maio.

Foi indicado pelo STF para ministro do Tribunal Superior Eleitoral entre 1990 a 1992 e exerceu a Presidência daquele órgão, de 15 de junho de 1993 a 15 de novembro de 1994. Entre 1999 e 2004 foi novamente ministro e presidente do TSE.

Em 9 de novembro de 1994, foi eleito vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Ascendeu à presidência, mediante eleição, em 19 de abril de 1995, e foi empossado no cargo em 17 de maio seguinte, nele permanecendo até 20 de maio de 1997.

Desde 1995, fez dezenas de palestras aos temas da reforma do Poder Judiciário — particularmente a defesa da proposta da “Súmula vinculante” — e aos problemas da convivência dos sistemas concentrado e difuso de controle da constitucionalidade de normas, no Brasil.

Aposentou-se como ministro do Supremo Tribunal Federal, em 17 de agosto de 2007.

Em 7 de dezembro de 2009, foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Ipiranga pelo Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do então governador José Serra.

Comissão de Ética Pública da Presidência da República

Após sua saída do STF, tornou-se membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República em dezembro de 2007. Em 24 de setembro de 2012, quando era presidente da comissão, renunciou ao seu mandato após a presidente Dilma Rousseff, fugindo à praxe, não ter renovado o mandato de dois conselheiros (Marília Muricy e Fábio Coutinho).

Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva

Em fevereiro de 2018, ingressou na equipe de advogados responsável pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na visão de Pertence, Lula seria alvo de uma "perseguição jamais vista".

Morte

Morreu na madrugada de 2 de julho 2023, aos 85 anos, em um hospital em Brasília, de falência de múltiplos órgãos.

Trabalhos jurídicos

“Da Competência na Teoria do Ordenamento Jurídico”, mimeo, UNE, 1965

“Contribuição à Teoria do Distrito Federal”, Rev. do TJDF, nº 2/17; Rev. Forense,

“Liberdade de Direito e Asilo” (Anais da VIII Conferência Nacional da OAB)

“A OAB e a Anistia” (Parecer da OAB, 1979, em Anistia, Senado Federal, 1980, 2º vol.)

“Victor Nunes Leal” - Homenagem póstuma no STF — Revista do Direito Público

“A Crise Institucional Brasileira” (painel com os Professores J. J. Calmon de Passos e Celso Antônio Bandeira de Mello, OAB-RJ, 1984)

“Princípio da maioria absoluta” (Art. 75, CF) “Eleições de Governadores e Prefeitos” (parecer, Cadernos de Direito Constitucional e Eleitoral, v. 1/115)

“Inelegibilidade — Crime contra a Administração Pública — Prescrição retroativa” (Cadernos de Direito Constitucional e Eleitoral, v. 1/115)

“Propaganda Eleitoral — Isonomia” (parecer, Cadernos de Direito Constitucional e Eleitoral, v. 3/48)

“Eleitoral — Possibilidade de os meios de comunicação divulgarem, a qualquer tempo, pesquisas eleitorais. Constituição de 1988” — Parecer, 26 de outubro de 1988

Pareceres do Procurador-Geral da República (1985/1987), Ministério da Justiça — DIN, Brasília, 1988, 601 páginas

REFERENCIAS  

Ministro Sepúlveda Pertence «Galeria dos ex-Procuradores-gerais da República». Ministério Público Federal. 29 de junho de 2014 Entrevista Sepúlveda Pertence a Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 2007 Entrevista Sepúlveda Pertence - Ministério Público Federal[ligação inativa] «Representação 1349». STF. 19 de fevereiro de 2018. Consultado em 19 de fevereiro de 2018 O salão dos passos perdidos: depoimento ao CPDOC «O 'monstro' criado por Sepúlveda». Estadão. 6 de fevereiro de 2018. Consultado em 19 de fevereiro de 2018 «Ex-presidentes do Supremo são homenageados com a Ordem do Ipiranga, mais alta honraria do Estado de SP». Migalhas. 8 de dezembro de 2009. Consultado em 9 de março de 2018 Sepúlveda Pertence renuncia à presidência da Comissão de Ética «Ex-presidente do STF, Sepúlveda Pertence passa a atuar como advogado de Lula». G1. 6 de fevereiro de 2018. Consultado em 14 de fevereiro de 2018 «Morre em Brasília o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence | Política». O Globo. 2 de julho de 2023.

BOLSONARO CAIU POR NÃO SERMOS UMA DIREITA UNIDA RADICALISMO NÃO É NOSSA FORÇA PRECISAMOS RETOMAR AS QUATROSA LINHAS DA CONSTITUIÇÃO JÁ<<>> A Gazeta Central Blog não pode se calr, entendam isso NOTA DE REPUDIO AO TSE contra JAIR MESSIAQS BOLSONARO Não houve crime nenhum OS SENHORES FORAM CONTRA CLÁUSULA PÉTREA <>>Por maioria de votos, TSE declara Bolsonaro inelegível por 8 anos

    RENATO   SANTOS  ACADÊMICO  DE  DIREITO  N.º 1526 01/07/2023bEM  QUE  NA VERDADE  OS  ISPATIZANTES  DA  DIREITA  NÃO  SÃO  UNIDOS  E  NEM  SABE  O  QUER  É POLITICA. E  NEM  SEUS  LIDERES  DAS  REDES  SOCIAIS,  E  FALTA  UNIÃO  NADA  SE  FAZ  SOZINHOA NOTA  DE  REPUDIO A  FAVOR  DO  EX PRESIDENTE  JAIR MESSIAS  BOLSONARO<<>>Alguma  coisa  está  fora  da  ordem, não  é possivel afastar um  candidato à presidência  só  por questão  politica e  fazer  uma  exurrada  de perseguições  contra  um  povo  seja por  quetão  de opinião  ou  não,isso  fere  a  Constituição Federal  e  sua  cláusula Pètres  e  seus  todos  fundamentos do  Ordenamento Juridico.

Não interessa  a  opinião da Imprensa  da  esquerda, Plenário reconheceu o abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por reunião convocada com embaixadores. Braga Netto foi excluído da sanção.

Por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. Ficou reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho do ano passado. Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta. Nesse ponto, a decisão foi unânime.

O julgamento foi encerrado na tarde desta sexta-feira (30) com a proclamação do resultado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.

Consequências

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Com isso, ficou determinada a imediata comunicação da decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), para que, independentemente da publicação do acórdão, se promova a devida anotação no histórico de Jair Bolsonaro no cadastro eleitoral da restrição à sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, da impossibilidade de se candidatar e ser votado em eleições.

A decisão também será comunicada imediatamente à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), para que analise eventuais providências na área penal; ao Tribunal de Contas da União (TCU), devido ao provável emprego de bens e recursos públicos na preparação de eventos em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira; ao ministro Alexandre de Moraes, relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos Inquéritos nº 4878 e nº 4879; e ao ministro Luiz Fux, relator da Petição nº 10.477, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

Mentiras e desinformação ameaçam a democracia

Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE fez uma defesa firme da Justiça Eleitoral e do sistema eletrônico de votação, vigente no país desde 1996. Moraes advertiu contra as mentiras e a desinformação propagadas por indivíduos, grupos e ocupantes de cargos eletivos, com a finalidade de desacreditar, sem qualquer prova, a integridade das urnas eletrônicas, visando desestabilizar a própria democracia.

No voto, o presidente do TSE enfatizou que houve desvio de finalidade na conduta de Bolsonaro ao defender uma pauta pessoal e eleitoral faltando três meses para a eleição. O discurso, segundo o ministro, instigou o seu eleitorado e outros eleitores indecisos contra o sistema eleitoral e contra as urnas eletrônicas. O ministro lembrou que, independentemente do público que ali estava, a repercussão nas redes sociais era voltada especificamente a quem poderia votar no então candidato à reeleição. Para Moraes, o desvio de finalidade foi patente, uma vez que a reunião como chefe de Estado serviu para autopromoção do candidato e para atacar o sistema eleitoral pelo qual ele mesmo foi eleito em 2018. “Não são opiniões possíveis, são mentiras fraudulentas”, enfatizou.

A ministra Cármen Lúcia apresentou o voto que formou a maioria pela inelegibilidade na sessão de hoje. Para ela, o evento teve nítido caráter eleitoreiro.

Já o ministro Nunes Marques acompanhou a divergência aberta pelo ministro Raul Araújo, ao votar pela improcedência da ação. Na opinião do ministro, o evento com embaixadores não foi “capaz de minimamente perturbar a legitimidade e a normalidade de um pleito do tamanho da eleição presidencial”.

O relator da Aije foi o primeiro a votar pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro e destacou que houve responsabilidade direta e pessoal do ex-presidente ao praticar “conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição”. Na sessão do dia 22 de junho, o ministro ressaltou que o abuso de poder político se caracteriza como ato do agente público praticado mediante desvio de finalidade, com a intenção de causar interferência no processo eleitoral. Ele ressaltou que o uso indevido dos meios de comunicação ficou caracterizado na exposição desproporcional de um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral.

Para o relator, a Aije possui balizas sólidas para a aferição da gravidade, desdobrando-se em dois aspectos: qualitativo, no alto grau de reprovabilidade da conduta; e quantitativo, na significativa repercussão sobre a disputa eleitoral.

Leia mais: Relator vota pela inelegibilidade de Bolsonaro por 8 anos a partir das Eleições 2022

Sessão Plenária 27.06.2023 - Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Raul Araújo (leia a íntegra)

Primeiro a votar após o relator, o ministro Raul Araújo abriu divergência para julgar improcedente a Aije do PDT. Araújo considerou que o discurso feito por Bolsonaro aos embaixadores não teve gravidade suficiente para quebrar a igualdade entre futuros candidatos ao pleito nem influenciar negativamente o comparecimento massivo de eleitores às urnas eletrônicas nas eleições de 2022. “A intensidade do comportamento concretamente imputado, a reunião de 18 de julho de 2022, e o conteúdo do discurso não foram tamanhos a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade”, afirmou o ministro.

Araújo destacou que a Justiça Eleitoral deve ter uma intervenção mínima no processo eleitoral e que o TSE tomou, em análise de representações, as medidas cabíveis para preservar a normalidade do pleito contra discursos de eventuais candidatos que se mostraram excessivos e que desrespeitaram a legislação eleitoral.

O ministro também divergiu do relator quanto a uma preliminar proposta pela defesa de Bolsonaro que pedia a exclusão – dos autos do processo – da minuta de decreto de estado de defesa encontrada na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Em fevereiro deste ano, o Plenário do TSE já havia referendado, por unanimidade, decisão do relator que incluiu no processo a minuta. Raul Araújo disse que concordou com a inclusão da minuta naquele momento, mas, ao analisar o mérito, entendeu que o vínculo daquele documento com os termos da Aije não ficou comprovado ao longo da instrução do processo.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - 29.06.2023

Floriano de Azevedo Marques (leia a íntegra)

Ao acompanhar o relator, o ministro Floriano de Azevedo Marques dissecou o discurso do ex-presidente no evento com embaixadores e identificou quatro linhas de retórica, todas com conotação eleitoral, ressaltando ainda que o enquadramento jurídico está focado no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), particularmente em condutas que caracterizem desvio ou abuso de poder ou utilização indevida dos veículos ou meios de comunicação. “Diz a lei: apurada essa conduta abusiva, a Justiça Eleitoral aplicará a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição que se verificou”, destacou. O ministro analisou detalhadamente a fala do ex-presidente na ocasião da reunião e destacou sete pontos.

1) O evento em questão não se inseriu nas atividades diplomáticas de representação do país perante autoridades estrangeiras.

2) A organização da reunião não ficou a cargo dos órgãos que seriam competentes para fazê-lo, o que demonstra não se tratar de um ato regular de governo.

3) O evento foi realizado fora dos lugares próprios e adequados para atos de governo, sendo realizado na residência oficial (Palácio da Alvorada).

4) O discurso proferido teve nítido caráter de estratégia eleitoral para valorizar a imagem do candidato, bem como para manchar a imagem do principal opositor e tentar criar empatia com o eleitorado, apresentando-se como candidato perseguido e contra o sistema.

5) O discurso teve também caráter voltado a deslegitimar e colocar sob suspeita o processo eleitoral, gerando potencialmente um desincentivo à participação do eleitor com vistas à obtenção de benefícios.

6) O discurso primou pela desinformação e por acusações sabidamente falsas ou no mínimo improváveis.

7) O discurso visava trazer benefício eleitoral.

“Houve desvio de finalidade, na medida em que o primeiro investigado usou das suas competências de chefe de Estado para criar uma aparente reunião diplomática com o objetivo, na verdade, de responder ao TSE e construir uma persona de candidato, servindo-se dos meios e instrumentos oficiais, inclusive de comunicação social, para alcançar o seu real destinatário, o eleitor, seja o já cativado ou aquele a conquistar”, afirmou. Ainda de acordo com o ministro, houve abuso de poder político, pois o primeiro investigado mobilizou todo o poder de presidente da República para emular sua estratégia eleitoral em benefício próprio, agindo de maneira anormal, imoral e, principalmente, grave. “Portanto, para mim, o abuso e o desvio da autoridade estão claros”, asseverou.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - 29.06.2023

André Ramos Tavares (leia a íntegra)

Na mesma linha, o ministro André Ramos Tavares votou pela inelegibilidade de Bolsonaro. Segundo ele, houve o uso indevido dos meios de comunicação para promover a reunião, e o impacto social do uso das redes digitais nesse contexto não deve ser menosprezado. “É grave quando o caos informacional se instala na sociedade, e é ainda mais grave se esse estado é planejado e advém de um discurso do presidente da República”, advertiu o ministro, ao destacar que “a confiança dos eleitores nas instituições democráticas deixa de existir e, com isso, a própria liberdade de voto fica viciada”, acrescentou.

O ministro ainda pontuou que não se ignora, no caso, que o acusado se beneficiou da liberdade de expressão para expor ideias que atacavam a democracia “por mais incisivas que sejam determinadas colocações, críticas, discordâncias e embates ideológicos”. André Ramos Tavares também esclareceu que o foco do discurso da Aije são os ataques “comprovadamente infundados e absolutamente falsos, sistemáticos e notórios contra a urna eletrônica, o processo e a Justiça Eleitoral”. Dessa forma, considerou não ser possível se convencer da tese de que o discurso teria ocorrido no sentido de melhoramento do sistema eleitoral.

Ele lembrou que Bolsonaro questionou o sistema eleitoral brasileiro por pelo menos 23 vezes no ano de 2021. De acordo com o ministro, é inviável ignorar esses fatos. “É possível constatar ataques infundados que se escoraram em boatos”, enfatizou. Outro impacto evidenciado pelo ministro diz respeito aos receptores das falas proferidas por Bolsonaro na reunião. “O discurso foi dirigido para todo e qualquer interessado. Resta em total desacordo com as provas dos autos a afirmativa de que o discurso dirigia-se apenas a embaixadores estrangeiros”, finalizou.

Leia mais: Com o placar de 3 a 1 pela inelegibilidade de Bolsonaro, TSE suspende julgamento

Sessão plenária - Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - 30.06.2023

Cármen Lúcia

Ao votar pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro, acompanhando o relator, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a reunião entre o então presidente e embaixadores estrangeiros, em julho de 2022, foi um monólogo de caráter eleitoreiro em que Bolsonaro lançou dúvidas, sem qualquer prova, sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e da Justiça Eleitoral, condutora das eleições. A ministra destacou os ataques agressivos feitos por Bolsonaro à honradez de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TSE.

“Não há democracia sem o Poder Judiciário independente. Os ataques não tinham razão de ser, a não ser desqualificar a Justiça Eleitoral, o próprio Poder Judiciário e atacar a própria democracia“, disse Cármen Lúcia.

A ministra salientou que, na ótica qualitativa da gravidade da conduta, o então presidente fez uso indevido dos meios de comunicação, com a transmissão do evento feita ao vivo pela emissora estatal TV Brasil e também em redes sociais. No aspecto quantitativo, Cármen Lúcia disse que a divulgação do encontro de Bolsonaro com os diplomatas alcançou um número expressivo de pessoas que votariam nas eleições, que ocorreriam dali a três meses.

“Isso tudo de desqualificar, essa consciência de perverter, faz com que não apenas o ilícito tenha acontecido, mas coloca em risco a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral e, portanto, da própria democracia. Mas isso [o discurso de Bolsonaro] foi divulgado, ou seja, com o uso indevido dos meios de comunicação, para solapar a confiabilidade de um processo sem o qual nós não teríamos sequer o Estado de Direito, porque a Constituição não se sustentaria”, afirmou Cármen Lúcia.

Sessão plenária - Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - 30.06.2023

Nunes Marques (leia a íntegra)

O ministro Nunes Marques acompanhou a divergência aberta pelo ministro Raul Araújo para julgar improcedente a Aije do PDT por entender que a conduta não foi suficiente para impor a inelegibilidade de Bolsonaro. “Não identifico conduta atribuída ao ex-presidente que justifique a aplicação das graves sanções previstas na legislação”, ressaltou, ao considerar que o discurso feito pelo ex-presidente aos embaixadores não teve gravidade suficiente para quebrar a igualdade entre futuros candidatos ao pleito nem influenciar negativamente o comparecimento massivo de eleitores às urnas eletrônicas.

Em contraponto ao discurso de Bolsonaro, Nunes Marques reiterou que o sistema de votação tem "irrefutável integridade" e ressaltou que temos um processo eleitoral confiável reconhecido como uma pedra angular de nossa democracia, acrescentando que a urna eletrônica é símbolo da nossa eleição desde 1996 e representa um marco importante da plena liberdade da expressão do voto.

Entretanto, afirmou que a integridade não significa que o sistema de votação mais avançado do mundo não seja passível de quesitonamento ou de debate em busca de aperfeiçoamento. Para Nunes Marques, a atuação de Bolsonaro na reunião não se voltou para obter vantagens políticas com o discurso ou desacreditar o sistema, mas para debater melhorias.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - 30.06.2023

Alexandre de Moraes

Último a se manifestar, o ministro Alexandre de Moraes também acompanhou integralmente o relator. Ele lembrou que Bolsonaro violou parâmetros definidos pelo Tribunal desde 2021 sobre condutas em que eventuais candidatos às Eleições 2022 não deveriam incorrer, no sentido de tentar desacreditar o sistema eletrônico de voto perante a população, em um ataque direto à Justiça Eleitoral e à própria democracia. O Plenário já havia definido que tal conduta poderia ser considerada abuso de poder.

“Isso ficou pacificado e como um alerta para se evitar exatamente o que estamos fazendo hoje, que é evitar que o descumprimento do que já era pacífico gerasse a inelegibilidade daqueles que insistissem em praticar esses ilícitos eleitorais”, explicou Moraes.

Durante o episódio debatido na Aije, de acordo com o ministro, o então candidato à reeleição fez mau uso da função para o qual foi eleito e deturpou a atribuição a ele conferida quando:

organizou o evento, convocou embaixadores utilizando-se do cargo e do cerimonial da Presidência a menos de dois meses do primeiro turno das Eleições Gerais de 2022;

empregou recursos públicos e a estrutura do Palácio da Alvorada;

transmitiu o encontro com estrangeiros ao vivo pela TV Brasil;

propagou o vídeo pela redes sociais com o objetivo de levantar dúvidas sobre o voto eletrônico e insuflar eleitores contra a Justiça Eleitoral e as demais candidaturas

“Um presidente da República que ataca a Justiça Eleitoral, ataca a lisura do sistema eleitoral que o elege há 40 anos? Isso não é exercício de liberdade de expressão. Isso é conduta vedada, e, ao fazer isso utilizando-se do cargo de presidente, do dinheiro público, da estrutura do Alvorada e da TV pública, é abuso de poder. Ao preparar tudo isso para imediatamente bombardear o eleitorado via redes sociais, é uso indevido dos meios de comunicação”, pontuou.

Todos os atos, segundo Moraes, ocorreram de forma encadeada, seguindo um plano traçado com claro objetivo de atacar a credibilidade das instituições democráticas brasileiras e influenciar negativamente o eleitorado. Na avaliação do ministro, a resposta dada pelo TSE durante a análise do caso confirma a fé no Estado Democrático de Direito e na democracia, além de demonstrar repúdio ao populismo “renascido a partir das chamas” dos discursos de ódio e que disseminam desinformação.

Histórico do julgamento

O julgamento teve duração de quatro sessões (dias 22, 27, 29 e 30 de junho) até ser concluído nesta sexta-feira. O ponto de partida foi a apresentação do relatório pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Na sequência, a sustentação oral foi feita pelo representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ação, e a defesa foi feita pelo advogado que representou Bolsonaro e Braga Netto. Também foi anunciado o parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) pelo vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet Branco. Ele opinou pela inelegibilidade somente de Bolsonaro e para que fosse absolvido Braga Netto.

A segunda sessão foi destinada exclusivamente ao extenso voto do relator, que analisou detalhadamente o caso e fez uma rigorosa avaliação de todas as provas produzidas ao longo da instrução do processo. Na terceira sessão, votaram os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Já a sessão de hoje foi destinada aos votos da ministra Cármen Lúcia, do ministro Nunes Marques e do ministro Alexandre de Moraes.

EM, MC, BA/CM, DB

Processo relacionado: Aije 0600814-85.2022.6.00.0000

Leia mais:

29.06.2023 - Com o placar de 3 a 1 pela inelegibilidade de Bolsonaro, TSE suspende julgamento

27.06.2022 - Relator vota pela inelegibilidade de Bolsonaro por 8 anos a partir das Eleições 2022

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Última atualização: 30.06.2023 20:29