EXCLUSIVO A LEI MALDITA PL36/14 CN

PLN 36/2014 CN Inteiro teor 

Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO

Situação:

Identificação da Proposição

Autor

Presidência da República

Apresentação

11/11/2014

Ementa

Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação

Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2014	CONGRESSO NACIONAL ( CN )  Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 36/2014, pela Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014".
24/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )  Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2014, APROVOU, contra os votos dos Deputados Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Penna, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Dos 39 (trinta e nove) destaques apresentados, todos foram REJEITADOS. A Contestação de autoria do Deputado Izalci com apoiamento dos Deputados, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson leitão, Sandra Rosado e Penna foi REJEITADA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 1 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 0 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos( 0 )
• Relatório de conferência de assinaturas

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Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2014	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 36/2014, pela Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014". Inteiro teor
11/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
12/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Designado Relator o Senador Romero Jucá, conforme Of. Pres. n. 185/2014/CMO, de 12.11.2014.
13/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (13 a 17/11/2014, às 17 horas) (SSCLCN) - A Presidência recebeu do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a Mensagem nº 375, de 2014, solicitando que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN. (Juntada ao processado do presente projeto) A Presidência recebeu o Ofício nº 186 de 2014, do Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Devanir Ribeiro, que encaminha solicitação do Senador Romero Jucá, quanto à alteração do cronograma do Projeto de Lei nº 36 de 2014-CN. Cumpra-se na forma solicitada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Cronograma alterado do PLN nº 36/2014 - CN: 12/11 - publicação e distribuição de avulsos; Até 17/11, às 17h - apresentação de emendas; Até 17/11, às 21h - publicação e distribuição de avulsos das emendas; 18/11 - apresentação, publicação e distribuição do relatório; Até 19/11 - votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. CRONOGRAMA ALTERADO Inteiro teor
14/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) (SSCLCN) - Ao Plenário. ************* Retificado em 14/11/2014************* Juntada Mensagem nº 376 de 2014, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, solicitando a retirada da Mensagem nº 375 de 2014, que requereu urgência para o presente projeto.
17/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Encerrado o prazo, em 17.11.2014, às 17h, ao Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas. Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Romero Jucá Inteiro teor Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
19/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) À SSCLCN.
20/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Em 19/11/2014, o Presidente informou que houve um acordo político com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, e com os Líderes Partidários da Oposição e do Governo, que entraram em consenso com o Presidente desta Comissão, no sentido de que a 5ª Reunião Extraordinária da CMO, encerrada ontem, dia 18 de novembro, fosse reaberta na data de hoje, dia 19 de novembro, às 15h30min, e fossem refeitas as votações referentes ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. A reunião seria retomada na fase de apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. Após este pronunciamento, o Presidente deu curso aos trabalhos, e fizeram o uso da palavra, manifestando apoio ao acordo político, os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e José Pimentel (PT/CE), Líder do Governo no Congresso Nacional, os Deputados Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, Antonio Imbassahy (PSDB/BA), Líder do PSDB, Domingos Sávio (PSDB/MG), Líder da Minoria, Claudio Puty (PT/PA), Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Pauderney Avelino (DEM/AM), João Leão (PP/BA), Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Vice-Líder do PPS, Felipe Maia (DEM/RN), Marcus Pestana (PSDB/MG), Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Givaldo Carimbão (PROS/AL). - Anexado à folha nº 122, Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, de autoria do Senador Romero Jucá aprovado na Câmara dos Deputados com votos contrários dos Deputados Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Em votação no Senado Federal, aprovado com votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cyro Miranda (PSDB/GO). - Anexado à folha nº 123, Requerimento solicitando dispensa do prazo regimental de 2 (dois) dias úteis, de autoria do Senador Romero Jucá, para apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. - Anexado às folhas de nºs 124 a 127, Folha de votação nominal, solicitada pelo Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, sendo concedida pelo Presidente. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) fez a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Procedida a votação nominal, registrou-se: Votos SIM: 15; Votos NÃO: 07; total de votantes: 22. Não tendo sido alcançada a maioria absoluta, conforme determina o dispositivo legal supracitado, o Presidente anunciou que o requerimento de quebra de interstício não foi aprovado na Câmara dos Deputados. -Anexado às folhas 128 a 146, Resultado de Reunião 25-A e 25-B, referentes à continuação da 5ª Reunião Extraordinária, convocada para 18/11/2014 e 19/11/2014.
24/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Na Sexta Reunião Extraordinária, em 24.11.2014, foram apresentados 39 destaques. Inteiro teor
24/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 20:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2014, APROVOU, contra os votos dos Deputados Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Penna, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Dos 39 (trinta e nove) destaques apresentados, todos foram REJEITADOS. A Contestação de autoria do Deputado Izalci com apoiamento dos Deputados, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson leitão, Sandra Rosado e Penna foi REJEITADA.