TUDO INDICA QUE DILMA VAI VETAR O PROJETO DE LEI DA MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS, MAS VAI CRIAR UMA ALTERNATIVA DO SENADOR JOSÉ SERRA EM AUMENTAR A PENA PARA OS MAIORES QUE USAM OS MENORES PARA QUALQUER ATO CRIMINOSO E AUMENTARÁ A PENA AOS JOVENS QUE COMETAM CRIMES HEDIONDOS PARA OITO ANOS DE INTERNAÇÃO

“Pesquisamos muito e estamos convictos que não existe nenhum estudo científico que mostre que a redução da maioridade penal reduzirá a criminalidade, nem que julgar crianças e adultos implique em redução de crimes. 

Os estudos demonstram o oposto", afirmou o Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (16) na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. 

O ministro salientou que o argumento ético do tratamento igualitário não sobrevive aos recentes estudos científicos, de modo que julgar crianças e adolescentes em situação desigual à de adultos é injusto. 

“Não por questões individuais, mas neurológicas, jovens e adolescentes têm impulsos maiores que adultos. Portanto, existe uma dimensão diferenciada na propulsão para a prática delituosa”, explicou. 

As afirmações do ministro da Justiça reafirmam a posição do governo federal, contrária à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/ 93. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o texto  prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 

“Temos a plena convicção que a regra constitucional que estabelece a inimputabilidade penal abaixo dos 18 anos é um direito estabelecido e portanto, de acordo com a Constituição, é clausula pétrea [que não pode ser modificada]", assegurou Cardozo. 

De acordo com ministro, o sistema prisional brasileiro tem unidades que são verdadeiras “escolas do crime”, onde atuam organizações criminosas que, de dentro dos presídios, comandam o tráfico e outras práticas ilícitas. 

“Colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios [...]  seria uma tragédia total. Estaríamos apenas ampliando o universo de ação das organizações criminosas e fortalecendo o crime organizado.”

Cardozo explicou ainda que duas propostas do Legislativo expressam posições que o governo federal julga pertinentes. São elas: a proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e torna a punição mais rigorosa para crimes hediondos; e, com algumas ressalvas, o projeto de lei do senador por São Paulo, José Serra, que prevê, entre outras medidas, a elevação das penas de adultos que se utilizem de menores em atividades criminosas e eleva o prazo máximo de internação para oito anos no caso de jovens que cometam crimes hediondos. 

“Não pretendemos que as internações sejam cumpridas em conjunto com os que praticaram crimes hediondos”,  afirmou o ministro. Segundo ele, para estes casos, o correto seria adotar espaços especiais, de maneira que o processo de ressocialização possa ter êxito. 

Responsabilidade juvenil não é responsabilidade penal

Também integrante da mesa expositiva da audiência pública, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, reforçou a importância do debate promovido pelo Congresso para encontrar soluções que garantam os direitos individuais de todas a pessoas e também das crianças e adolescentes.

Segundo o Mapa da Violência, o País contabilizou, em 2012, mais de 10 mil jovens e adolescentes de 10 a 19 anos assassinados, sendo que 45% das mortes ocorreram por homicídio. “Foram 28 mortes por dia. Jovens e adolescentes também são vítimas de muitas violências. [...] E, na prática, um jovem negro têm quase três vezes mais chances de ser assassinado que um jovem branco”,  salientou Pepe Vargas.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos também lembrou que nos últimos anos (2011 a 2013) mais crianças e adolescentes que praticaram atos infracionais graves foram internados, mas manteve-se a proporcionalidade em relação ao número de adultos presos. 

O último levantamento da Secretaria de Direitos Humanos revelou que entre os mais de 23 mil adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pouco mais de 3 mil estavam em condição de privação de liberdade. “Dados mostram que um número pequeno dos jovens e adolescentes em conflito com a lei cometem atos contra a vida ou mais perigosos”, dimensionou Pepe Vargas.

“A maioria das unidades de atendimento dos jovens não são adequadas, mas também temos unidades exemplares, que funcionam adequadamente e a reincidência [de jovens envolvidos com crimes] é extremamante baixa”, disse o ministro. No entanto, segundo ele, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), quando funciona tem efetividade. "Precisamos ganhar os gestores públicos para implementar a Lei do Atendimento Socioeducativo”, complementou. 

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2011, a Lei Federal 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), prevê um conjunto de medidas que ainda precisam ser implementadas pelos estados. Além de educação, atenção integral à saúde, acesso ao esporte, lazer e cultura, também é preciso promover a adequação arquitetônica dos núcleos de atendimento a crianças e adolescentes - que devem ser diferentes dos presídios comuns.

Pepe Vargas lembrou que o governo federal tem uma política de co-financiamento para que os estados possam fazer a readequação das unidades locais ao sistema socioeducativo. “Mas os estados têm dificuldade para aplicar recursos, tanto por atraso em licitações como pelo debate que envolve a localização. Muitas vezes, a mesma população que quer a internação [dos jovens] também se mobiliza contrariamente a colocar em determinado ponto uma Unidade de Atendimento Socioeducativo. É um debate que precisa ser feito", ressaltou. 

Posicionamento do governo federal

No final de abril, durante o 3º Festival da Juventude Rural,  a presidenta Dilma Rousseff criticou a proposta de redução da maioridade penal. Segundo ela, toda a experiência acumulada pela sociedade até agora demonstra que esse tipo de medida não resolve a questão da violência. “Não se pode acreditar que a questão da violência que atinge o jovem decorre da questão da maioridade ou da redução dessa maioridade.” 

Dilma Rousseff também defendeu o agravamento da pena do adulto que usa o jovem em ação criminosa, aproveitando-se da sua situação diferente perante a lei. “Defendemos que a pena seja agravada para o adulto que utilizar o jovem como escudo dentro de uma organização criminosa”, enfatizou a presidenta.