Banco Central Brasileiro e a Política Fiscal <<>> O Déficit Primário de R$ 19, 6 Bilhões de Reais

RENATO SANTOS 28/07/2017  O setor público consolidado registrou deficit primário de R$19,6 bilhões em junho. O resultado primário do Governo Central foi deficitário em R$19,9 bilhões, e o dos governos regionais e das empresas estatais, superavitário em R$240 milhões e R$145 milhões, respectivamente.

No ano, o setor público consolidado registrou deficit primário de R$35,2 bilhões, ante deficit de R$23,8 bilhões no mesmo período de 2016. No acumulado em doze meses até junho, registrou-se deficit primário de R$167,2 bilhões (2,62% do PIB), 0,15 p.p. do PIB superior ao deficit registrado em maio.

Os juros nominais do setor público consolidado, apropriados por competência, alcançaram R$31,5 bilhões em junho, comparativamente a R$36,3 bilhões em maio. Contribuíram para essa redução o menor número de dias úteis no mês e o efeito da redução da taxa Selic. No acumulado no ano, os juros nominais somaram R$206,6 bilhões, comparativamente a R$173,3 bilhões no primeiro semestre do ano anterior. Em doze meses, os juros nominais alcançaram R$440,3 bilhões (6,89% do PIB), elevando-se 0,14 p.p. do PIB em relação ao valor registrado em maio.

O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$51,1 bilhões em junho. No ano, o deficit nominal totalizou R$241,8 bilhões, comparativamente ao deficit de R$197,1 bilhões no mesmo período do ano anterior. No acumulado em doze meses, o deficitnominal alcançou R$607,5 bilhões (9,50% do PIB), aumentando 0,29 p.p. do PIB em relação ao resultado deficitário registrado no mês anterior.

O deficit nominal de junho foi financiado mediante expansões de R$28,3 bilhões na dívida mobiliária, R$22,5 bilhões nas demais fontes de financiamento interno, que incluem a base monetária, e R$4 bilhões na dívida bancária líquida, contrabalançadas, parcialmente, pela redução de R$3,8 bilhões no financiamento externo líquido.

II - Dívida mobiliária federal

A dívida mobiliária federal interna fora do Banco Central, avaliada pela posição de carteira, totalizou R$3.233,7 bilhões (50,6% do PIB) em junho, registrando acréscimo de R$103,5 bilhões em relação ao mês anterior. O resultado refletiu emissões líquidas de R$72,2 bilhões, acréscimo de R$0,3 bilhão em razão da depreciação cambial, incorporação de juros de R$22,8 bilhões e ajuste patrimonial de R$8,2 bilhões.

Destacaram-se as emissões líquidas de R$37 bilhões em LFT; de R$25,1 bilhões em LTN; de R$5,7 bilhões em NTN-B e de R$4,5 bilhões em NTN-F.

A participação por indexador registrou a seguinte evolução, em relação ao mês de maio: a porcentagem dos títulos indexados ao câmbio permaneceu em 0,3%; a dos títulos vinculados à taxa Selic elevou-se de 22,9% para 23,8%, pelas emissões líquidas de LFT; a dos títulos prefixados evoluiu de 26,4% para 27,1%, pelas emissões líquidas de LTN e NTN-F; e a dos títulos indexados aos índices de preços passou de 23,3% para 23,5%, pelas emissões líquidas de NTN-B. A participação das operações compromissadas reduziu-se de 26,8% para 25%, apresentando compras líquidas de R$76 bilhões.

Em junho, a estrutura de vencimento da dívida mobiliária em mercado foi a seguinte: R$190,4 bilhões, 5,9% do total, com vencimento em 2017; R$465,4 bilhões, 14,4% do total, com vencimento em 2018; e R$2.577,8 bilhões, 79,7% do total, vencendo a partir de janeiro de 2019.

No final de junho, a exposição total líquida nas operações de swap cambial alcançou R$91,7 bilhões. O resultado, no regime caixa, dessas operações no mês (posição passiva em taxa Selic e posição ativa em taxa de câmbio mais cupom cambial), foi desfavorável ao Banco Central em R$0,5 bilhão.

III - Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG)

A DLSP alcançou R$3.112,9 bilhões (48,7% do PIB) em junho, aumentando 0,6 p.p. do PIB em relação ao mês anterior.

No ano, a elevação de 2,5 p.p. na relação DLSP/PIB decorreu da incorporação de juros nominais (aumento de 3,2 p.p.), do deficit primário (aumento de 0,6 p.p.), do reconhecimento de dívidas (aumento de 0,1%), do efeito do crescimento do PIB nominal (redução de 0,9 p.p.), da desvalorização cambial acumulada de 1,5% (redução de 0,2 p.p.) e do ajuste de paridade da cesta de moedas da dívida externa líquida (redução de 0,2 p.p.).

A DBGG (Governo Federal, INSS, governos estaduais e municipais) alcançou R$4.674,6 bilhões em junho (73,1% do PIB), elevando-se 0,6 p.p. do PIB em relação ao mês anterior.

IV - FIES - Apropriação dos impactos fiscais

Os financiamentos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) são classificados em duas modalidades quanto ao risco: i) operações realizadas com garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC); e ii) operações sem garantia do FGEDUC (risco do Tesouro Nacional - TN).

Os financiamentos concedidos cujo risco recai integralmente sobre o TN (sem garantia do FGEDUC), acarretam aumento da DLSP e impacto deficitário no resultado fiscal primário.

Os financiamentos cujo risco é coberto pelo FGEDUC têm impacto parcialmente deficitário no resultado fiscal primário, tendo em vista que não são registradas como ativo financeiro na DLSP as parcelas que não estão efetivamente amparadas pela garantia do fundo garantidor.

A partir do mês base junho de 2017 passam a ser realizados aperfeiçoamentos na sistemática de registro das operações do FIES nas estatísticas fiscais. O primeiro aperfeiçoamento refere-se à adequação da cobertura das operações, de modo a considerar nessas estatísticas as operações com garantia do FGEDUC, operacionalizados pelo Banco do Brasil (BB) e pela Caixa Econômica Federal (CEF). Até maio, eram incorporados nas estatísticas os financiamentos realizados pelo BB (com e sem garantia do FGEDUC).

O segundo aperfeiçoamento refere-se a ajustes nos próprios estoques garantidos pelo FGEDUC (BB e CEF), de modo que mantenham coerência com a evolução dos índices de inadimplência observados no FIES e com a própria capacidade do FGEDUC arcar com a cobertura das perdas incorridas no Programa.

Em resumo, passarão a ser apropriados os seguintes efeitos do FIES no resultado fiscal primário: i) impacto deficitário do total dos desembolsos sem garantia do FGEDUC; ii) impacto fiscal deficitário de parcelas dos desembolsos com garantia do FGEDUC, que estão fora do limite de cobertura do fundo garantidor; iii) impacto deficitário da inadimplência dos financiamentos, com base no percentual vencido há mais de 360 dias (prazo previsto para acionar a garantia do FGEDUC); iv) impactos associados às variações no capital do FGEDUC (superavitário ou deficitário); e v) baixa dos ativos registrados na DLSP, no prazo máximo de cinco anos, caso o volume de financiamentos com garantia do FGEDUC venha a permanecer em nível superior ao limite estabelecido na constituição do Fundo (10 vezes o seu PL). Neste último caso, os novos financiamentos (com e sem garantia) passarão a gerar deficit fiscal primário, na sua totalidade.

Embora os valores incorporados na DLSP na nova sistemática e na sistemática observada até maio estejam em patamares muito próximos, estes aperfeiçoamentos são importantes tendo em vista o maior volume de financiamentos que passarão a ingressar na fase de amortização. Neste último caso, o nível de inadimplência a cada período passa a constituir variável relevante para a mensuração dos impactos fiscais envolvidos na operacionalização do FIES.

Em junho, o total estimado dos ativos do FIES atingiu R$72,3 bilhões, englobando as duas modalidades, com e sem garantia do FGEDUC, enquanto o valor registrado DLSP totalizou R$33,8 bilhões. A diferença entre esses dois valores, após deduzidos os juros incorporados, representa uma estimativa do deficit fiscal primário associado ao Programa, captado nas estatísticas fiscais "abaixo da linha" ao longo do período de janeiro de 2010 a junho de 2017.

A alteração terá efeitos apenas sobre a dinâmica futura dos financiamentos do FIES, não havendo alteração de resultados fiscais de períodos passados.

Finalmente, a Nota Metodológica DEPEC 2017/092, de 26.7.2017, disponível no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/infecon/Notafies.pdf, apresenta informações mais detalhadas sobre a nova forma de apropriação dos impactos fiscais dos financiamentos do FIES nas estatísticas macroeconômicas do setor fiscal divulgadas pelo Banco Central do Brasil.