CPI da Previdência aprova relatório final por unanimidade

RENATO SANTOS 25-10-2017  Por unanimidade, foi aprovado nesta quarta-feira (25) o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. 

Além de sugerir projetos de lei e emendas à Constituição para aperfeiçoar a legislação, o documento também solicita algumas providências do governo federal. A pedido de senadores, o relator concordou em retirar do texto final os indiciamentos dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha.

No início da reunião, o presidente da CPI da Previdência, Paulo Paim (PT-RS), fez um balanço das atividades desenvolvidas pelo colegiado durante seus seis meses de funcionamento. Ele agradeceu a colaboração de todos os servidores e participantes das audiências públicas. Paim lembrou que o relatório final, que tem 253 páginas, foi lido durante 11 horas na segunda-feira (23).

Hélio José acrescentou que a CPI promoveu 31 audiências públicas, apresentou dezenas de requerimentos de informações a órgãos públicos e ouviu mais de 140 pessoas, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros. Ele aproveitou e leu um resumo dos principais pontos de seu texto.

O relatório aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O documento alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

O relator concordou em retirar o indiciamento dos ministros do governo Temer que, segundo disse, apresentaram à população brasileira “dados irreais e contas que não procedem”, promovendo “massiva propaganda enganosa e terrorista para mentir e aterrorizar a população”.

A retirada desse trecho foi solicitada pelos senadores Telmário Mota (PTB-RR), Romero Jucá (PMDB-RR) e Lasier Martins (PDT-RS), por entenderem não haver indícios suficientes para tal pedido. Entretanto, todos elogiaram os trabalhos investigativos da CPI e o relatório final de Hélio José.

— Esta Casa levantou dados importantes, colhidos junto ao próprio governo, com meses de estudos e análises. A CPI mostrou que há fraude e há corrupção e que a Previdência não é deficitária — afirmou Telmário antes de sugerir que os membros da CPI entreguem uma cópia do relatório diretamente ao presidente Michel Temer.

Também participaram da reunião os senadores João Capiberibe (PSB-AP), José Medeiros (Pode-MT), Dário Berger (PMDB-SC) e José Pimentel (PT-CE).

Encaminhamentos

O relatório final aprovado será enviado para diversos órgãos “para análise e adoção das providências e iniciativas cabíveis”: Casa Civil; ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Justiça e da Transparência; INSS, Secretaria de Previdência, Tesouro Nacional e Receita Federal; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Conselho Nacional de Previdência Social; Polícia Federal, MPF, MPT e TCU.

O relator sugere que o governo federal peça urgência constitucional para o PL 5.080/2009, que tramita na Câmara e dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e atualiza e moderniza a execução fiscal, permitindo a aceleração dos trâmites administrativos e judiciais.

Hélio José pede também em seu texto que a Casa Civil e o Ministério da Indústria elaborem estudos com vista “a aferir, conclusivamente, sobre os impactos gerados pelo Simples Nacional na geração de empregos e redução da informalidade, por setor (produção industrial, comércio e serviços), e sua vantagem sob a perspectiva econômica e fiscal para a sociedade”.

Há ainda solicitação aos ministérios da Fazenda e do Planejamento para que reexaminem “o modelo adotado para elaboração das avaliações atuariais do RGPS e do RPPS no que se refere às projeções de crescimento do PIB, produtividade, indicadores demográficos, taxas de mortalidade, receitas e despesas com benefícios presentes e futuros, e demais fatores relevantes, a fim de que sejam corrigidos os erros de estimativa” apontados pelo relatório.

Ao TCU o relator solicita reavaliação das premissas utilizadas na inclusão das despesas com RPPS (servidores civis e militares) à conta da seguridade social; apuração de programações estranhas ao conceito constitucional de seguridade social incluídas pelo governo federal no orçamento da seguridade social e verificação imediata das determinações contidas no Acórdão nº 1076/2016 – TCU – Plenário, relativamente ao Carf.

A CPI da Previdência também vai apresentar projetos de lei e emendas à Constituição, conforme o relatório final. Essas propostas podem começar a tramitar imediatamente:

Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos
— Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social - que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade - e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior
— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;
— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)