Direitos de autor na internet. Deve um link noticioso pagar imposto?

RENATO  SANTOS 22/06/2018   Aprovada esta quarta-feira em Estrasburgo, a diretiva sobre os direitos de autor no Mercado Único Europeu continua a dividir quem diz estar em causa a proteção dos direitos que a internet atropela, e os que usam o termo “censura”, para garantirem que se aproxima “o fim da internet tal como a conhecemos”. A lei terá ainda de ser aprovada no Parlamento Europeu, mas muita coisa vai mudar caso ela se confirme.  

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Quem atire a primeira pedra quem nunca partilhou um meme ou sugeriu um link nas redes sociais. Quem nunca usou uma citação inteirinha da sua obra favorita ou não ‘pescou’ na grande rede uma fotografia fofinha para criar o convite eletrónico para a festa de aniversário do filho mais novo. Quem nunca escolheu o seu tema preferido para fundo musical daquele vídeo das férias...

Pois. Não serão muitos os inocentes. Para o comum dos utilizadores da internet, estas são atividades comuns do seu dia-a-dia online e parecerá estranho que o deixem de conseguir fazer com a mesma naturalidade. Mas a verdade é que há quem esteja preocupado e avise que “a internet tal como a conhecemos está em risco”.

Porquê? A ameaça tem um número, dizem, e - nem de propósito - ele é o 13, que corresponde ao número do artigo mais polémico da recém-aprovada diretiva sobre os direitos de autor no Mercado Único Europeu. “Vai ser imposta uma censura generalizada de todos os conteúdos que partilhas online”, pode ler-se no site da campanha SaveYourInternet, afirmação que é secundada em muitas outras campanhas e cartas abertas, divulgadas antes da votação da diretiva, apelando ao seu chumbo.

Os apelos - muitos de personalidades relevantes na criação da World Wide Web - falharam e este artigo em concreto acabou por ser aprovado em Estrasburgo pelo comite JURI que o votou, por uma maioria de 15 contra 10. Na generalidade, a diretiva, que conta com 24 artigos no total, foi aprovada com 14 votos a favor, nove contra e duas abstenções, seguindo agora ao seu caminho, que só termina com a aprovação final (ou não aprovação) no Parlamento Europeu.

Na prática, o artigo 13 obriga as plataformas que aceitam conteúdos dos utilizadores e os disponibilizam para o público a usar filtros de upload automáticos, com o duplo objetivo de monitorizar as partilhas, impedindo infrações aos direitos de autor e garantindo o pagamento devido quando se trate de conteúdos protegidos.

“FILTROS CEGOS”

Eduardo Santos, da D3, associação portuguesa de Defesa dos Direitos Digitais, explicou ao Expresso porque está contra. “A lei começa por ser muito vaga, não esclarecendo extamente que plataformas ficarão abrangidas, nem especificando como funcionarão os filtros”, afirma, para depois acrescentar que não há tecnologia capaz de diferenciar as utilizações legítimas das que são ilegais.

“Os filtros atuarão cegamente, bloqueando a eito, mesmo o que legalmente se possa usar”, em função do fim a que se destina, explica Eduardo Santos, dizendo também que a medida “coloca em causa direitos fundamentais” e que “a pirataria a sério não está no Youtube”.

De acordo com o site da SaveYourInternet, o problema é que esta lei afetará “tanto os criadores como os consumidores”. “Se és um criador ou tens um negócio independente, o conteúdo que queiras partilhar pode ser eliminado sem o teu consentimento”, é a convicção.

Quem está contra a medida, levanta também a questão dos custos, vaticinando que só as grandes empresas digitais, como a Google ou o Facebook, possam assumi-los. As mais pequenas não poderão pagar tal tecnologia sem arriscar a sua viabilidade económica, dizem.

Eduardo Santos vai mais longe, questionando outra das preocupações veiculadas. Como se poderá garantir que não acabem por ser os utilizadores a suportar esse custo?

“DISCIPLINAR OS ABUSOS”

O eurodeputado português Marinho e Pinto foi um dos que votou a favor. Garante que as visadas são as grades empresas, a quem compete pagar e não tem dúvidas: “Está em causa proteger os autores, os criadores e até as próprias empresas de comunicação social europeias”, para que na sua relação com os consumidores não sejam outros - as grandes empresas norte-americanas que nada investiram para a criação das obras - “a lucrarem milhões”.

Afasta as críticas de censura. “O compromisso da União Europeia é com a liberdade dos cidadãos. Claro que não se está a promover nenhuma censura. O que se trata é de disciplinar os abusos. Se um conteúdo tem autorização, não há problema nenhum”.

O voto de Marinho e Pinto fez a diferença muito particularmente no que toca ao artigo 11, que acabou por ser aprovado por uma margem de um voto apenas (13-12). Conhecido como a “Taxa do Link”, o artigo consagra mais direitos de autor no caso dos artigos jornalísticos, ao admitir que seja necessário negociar licenças de publicação para poder incluir links de artigos com alguma descrição. Uma espécie de imposto para proteger os direitos dos editores, para que estes sejam pagos a partir das receitas publicitárias embolsadas pelas redes sociais e agregadores de notícias

“A internet criou a ilusão de que ‘é tudo nosso’, mas não é assim. Claro que qualquer criador, cria com o desejo de atingir o maior número possível de destinatários, mas entre o seu trabalho e o consumidor, o autor não pode tolerar que se interponham parasitas para ganharem dinheiro, sem lhe pagar”, defende Marinho e Pinto.