TSE AVISA<<>>> Presidente diz que Justiça pode anular uma eleição se resultado for fruto de ‘fake news’ em massa

RENATO  SANTOS  21/06/2018  O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira (21) que a Justiça Eleitoral poderá eventualmente anular o resultado de uma eleição se o resultado for fruto de uma massificação de “fake news”, as notícias falsas.  

Em iniciativa inédita, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Delegação da União Europeia no Brasil promovem, no próximo dia 21 de junho, o Seminário Internacional Fake News: Experiências e Desafios. O evento contará com a participação de alguns dos maiores especialistas brasileiros e europeus sobre o tema.

A iniciativa é um esforço conjunto com o objetivo de debater as implicações da disseminação de notícias falsas no processo eleitoral. Com a proximidade das eleições gerais no Brasil, o assunto ganha relevo se considerado o potencial que as fake news têm de impactar negativamente o ambiente informativo na internet e nas redes sociais, comprometendo o resultado justo do pleito.

“O seminário é oportuno e uma ótima oportunidade para intercambiar informações e conhecer as experiências dos nossos colegas europeus sobre esse assunto, que é uma séria e real ameaça ao processo democrático”, afirmou o presidente do TSE, ministro Luiz Fux.

Fux fará, às 9h30, a palestra magna que dará início ao seminário, intitulada Fake News: Um Novo Desafio Para a Democracia. 

O evento conta com uma ampla programação (http://www.tse.jus.br/hotsites/fakenews/) que inclui cinco painéis que discutirão diferentes aspectos relacionados ao tema central do seminário: A Justiça Eleitoral e as Fake news; Desinformação e Experiência Europeia; Medidas Jurídicas e Tecnológicas; Visão da Mídia e da Sociedade Civil; e Redes Sociais e Plataformas Digitais.

As palavras de encerramento, previstas para as 17h30, ficarão a cargo do embaixador da União Europeia no Brasil, João Gomes Cravinho, um dos responsáveis diretos pela iniciativa. Cravinho vê o seminário como meio adequado para a busca comum de ferramentas capazes de evitar a interferência de notícias falsas no processo eleitoral.

"A desinformação é um problema atual e sem fronteiras, sendo necessário a procura de respostas comuns no plano europeu face às ameaças internas e externas às nossas democracias. O aumento da desinformação e a gravidade da ameaça provocaram uma crescente conscientização e preocupações, tanto nos Estados Membros da União Europeia como a nível internacional. Estamos atualmente explorando medidas comuns e conjuntas para proteger a integridade dos processos eleitorais. No centro da nossa ação europeia está a defesa dos direitos dos cidadãos a informações de qualidade que são a pedra angular das nossas democracias" afirma o embaixador da União Europeia no Brasil.

Além do embaixador da Delegação da União Europeia no Brasil e do presidente do TSE, a abertura do seminário, marcada para às 8h30, contará com a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dos ministros das Relações Exteriores e dos Direitos Humanos do Brasil, Aloysio Nunes Ferreira e Gustavo do Vale Rocha, respectivamente, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia.

O seminário ocorrerá no Auditório I do edifício-sede do TSE, em Brasília. A iniciativa do TSE e União Europeia conta também com o apoio do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Para acompanhar a transmissão do evento ao vivo pelo YouTube e streaming nas redes sociais da Justiça Eleitoral (Facebook e Twitter), acesse aqui. Os interessados em participar deverão se inscrever no hotsite do evento até o dia 20 de junho.

A declaração foi feita em entrevista num evento promovido pelo TSE junto com a União Europeia para discutir formas de combate à disseminação de conteúdo falso na internet que possa afetar a disputa eleitoral deste ano no Brasil.

Para o ministro, se for provado que a difusão de conteúdo falso influiu no resultado, a Justiça Eleitoral poderá anular a votação com base em regras do próprio Código Eleitoral, lei que disciplina os direitos políticos no país.

“O artigo 222 do Código Eleitoral prevê que se o resultado de uma eleição qualquer for fruto de uma ‘fake news’ difundida de forma massiva e influente no resultado, o artigo 222 prevê inclusive a anulação. É claro que isso demanda um acervo probatório, uma cognição, conhecimento profundo daquilo que foi praticado. Mas a lei prevê esse tipo de sanção”, afirmou o ministro.

O artigo 222 do Código Eleitoral prevê que “é também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”.

O artigo 237, por sua vez, diz que serão coibidos e punidos “a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto”.

Durante palestra sobre o assunto, Fux também levantou a possibilidade de anulação de alguma eleição, com base em instrumentos legais que a Justiça Eleitoral possui para garantir a lisura no pleito, como direito de resposta e multas por propaganda irregular.

“Temos uma tutela penal enérgica que pode anular candidatura que obteve êxito com base em ‘fake news’. Tem uma regra geral no artigo 323 do Código Eleitoral. E nós temos também a tutela no campo eleitoral, que impõe multas, impõe direito de resposta e impõe também eventualmente até anulação daquela eleição se ela foi fruto de uma massificação de ‘fake news’, com base no artigo 222 do Código Eleitoral”, disse o ministro no evento.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, reiterou nesta quarta-feira (20) a importância do jornalismo profissional no combate a ações de desinformação nas eleições. 

“Contra notícias falsas, nós precisamos de mais imprensa e mais jornalismo e temos certeza de que contaremos com o apoio dos senhores”, disse o magistrado na abertura do Seminário “Impactos Sociais, Políticos e Econômicos das Fake News”, promovido pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel). “As notícias falsas representam a ira de um candidato contra o outro em vez de revelar as suas próprias virtudes. E isso é absolutamente intolerável no sistema democrático”, completou o ministro.

Em sua fala, Fux ressaltou que eleição significa, acima de tudo, o maior espetáculo da democracia, e que o voto livre deve ser livre de suborno, livre de corrupção, mas também livre da desinformação. “A difusão de notícias sabidamente falsas causam um dano irreparável à candidatura alheia e, por essa razão, o mais importante para o TSE é atuar preventivamente do que repressivamente”, disse o ministro. 

Ao elencar as ações do Tribunal no combate às fake news durante o período eleitoral, ele ressaltou recente parceria firmada com profissionais de marketing e, em outra frente, o compromisso assinado por partidos políticos. “Temos a certeza de que as eleições no Brasil serão um exemplo de higidez democrática, de moralidade e de ética na política brasileira”, finalizou.

Autoridades

O presidente da República, Michel Temer, participou da abertura do seminário e também exaltou o papel dos profissionais de jornalismo. “Imprensa livre e democracia são irmãs siamesas. Uma não existe sem a outra”, afirmou.

Já o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, destacou que o Parlamento brasileiro vem debatendo intensamente o impacto das falsas notícias em todos os setores da sociedade. “Essa é uma ameaça que atinge a todos nós”, disse ele. Na ocasião, o senador afirmou também que o Congresso não patrocinará censura prévia sob pretexto de combate às fake news.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, enfatizou, por sua vez, que as notícias falsas merecem preocupação pelo impacto que as redes sociais têm na política e na sociedade. Ele lembrou que o uso desses canais como “instrumentos de pressão”, em processos eleitorais em outros países, demonstrou força ao influenciar o resultado das urnas.

Também fizeram parte da mesa de abertura os ministros de Estado Sérgio Sá Leitão (Cultura), Marcos Jorge de Lima (Indústria, Comércio Exterior e Serviços) e Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações).

Notícia falsa não é notícia

Márcio Novaes, presidente da Abratel, também deu ênfase ao papel do jornalismo profissional no combate às noticias falsas. “Esse fenômeno tem ganhado as rodas de debates em todo o país, principalmente com a aproximação das eleições. No entanto, uma notícia chamada de falsa não deveria ser considerada uma notícia, pois foge do principio básico do jornalismo, que é a verdade”, disse ele.

Novaes afirmou que é função do Poder Judiciário atuar nesse campo. Ele citou que na esfera penal é possível enquadrar a disseminação de falsas notícias como crimes de calúnia, injúria e difamação, enquanto na esfera cível poderá haver o direito de resposta e a indenização por danos morais.

“Nós brasileiros contamos com um arcabouço de leis para proteger tanto quem informa quanto aquele que é informado. Temos o sagrado direito de liberdade de expressão e de imprensa livre”, enfatizou.

Programação

O seminário tem programação prevista até as 18h de hoje e ocorre no auditório do hotel Royal Tulip, em Brasília. Ainda pela manhã, o secretário-geral da Presidência do TSE, Carlos Eduardo Frazão, abriu o primeiro painel sobre o tema “Dados Pessoais e Fake News: impacto político”. Integraram esse debate os seguintes convidados: Frederico Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG); Thiago Camargo, secretário de Política de Informática do MCTIC; e os deputados federais Márcio Marinho (PRB-BA) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).