O encontro com Presidente Bolsonaro e a BRICS em Osaka Japão Nos termos do artigo 33 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

RENATO  SANTOS  28/06/2019   No  encontro  no  G20,  1. Nós, os chefes de estado e de governo da República Federativa do Brasil, da Federação Russa, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul, reunimo-nos em 28 de junho de 2019, à margem da Cúpula do G20 em Osaka, Japão. Congratulamos a presidência japonesa do G20 e expressamos nosso apreço pela hospitalidade oferecida.

2. Tomamos nota das prioridades escolhidas pelo Japão para sua presidência, inclusive comércio, ciência, tecnologia e inovação, infraestrutura, mudança do clima, cobertura universal de serviços de saúde, envelhecimento populacional e desenvolvimento sustentável.

1. Nós, os chefes de estado e de governo da República Federativa do Brasil, da Federação Russa, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul, reunimo-nos em 28 de junho de 2019, à margem da Cúpula do G20 em Osaka, Japão. Congratulamos a presidência japonesa do G20 e expressamos nosso apreço pela hospitalidade oferecida.

2. Tomamos nota das prioridades escolhidas pelo Japão para sua presidência, inclusive comércio, ciência, tecnologia e inovação, infraestrutura, mudança do clima, cobertura universal de serviços de saúde, envelhecimento populacional e desenvolvimento sustentável.

3. O crescimento econômico mundial aparenta estar-se estabilizando e está prevista uma moderada retomada no final do presente ano e em 2020. No entanto, o fortalecimento do crescimento continua altamente incerto, com o aumento das tensões comerciais e geopolíticas, volatilidade dos preços das commodities, desigualdade, crescimento inclusivo insuficiente e condições financeiras mais rígidas incrementando o risco. Desequilíbrios globais continuam amplos e persistentes e requerem monitoramento minucioso e respostas políticas tempestivas. Enfatizamos a importância de um ambiente econômico global favorável ao crescimento sustentável do comércio internacional.

4. Nesse cenário, notamos com satisfação que os países do BRICS têm sido os principais motores do crescimento global na última década e atualmente representam cerca de um terço do produto global. Projeções indicam que os BRICS continuarão a responder por mais da metade do crescimento econômico global até 2030. A implementação contínua de reformas estruturais fortalecerá nosso potencial de crescimento. A expansão equilibrada do comércio entre os membros do BRICS contribuirá ainda mais para o fortalecimento dos fluxos de comércio internacional.

5. A fim de contribuir para enfrentar desafios e beneficiar-nos plenamente de oportunidades, reconhecemos a importância de, entre outros: mercados abertos; maior resiliência econômica; estabilidade financeira; políticas macroeconômicas bem concebidas e coordenadas, quando apropriado; reformas estruturais; investimento adequado em capital humano; redução dos níveis de pobreza e da desigualdade; concorrência efetiva para promover investimento e inovação; ambientes abertos de negócios, justos e não discriminatórios; cooperação em parcerias público-privadas (PPP); e financiamento de infraestrutura e desenvolvimento. Medidas internacionais e domésticas nessas e em outras áreas contribuirão para um crescimento econômico inclusivo e sustentável. Conclamamos maior participação dos países em desenvolvimento nas cadeias globais de valor. Reconhecemos a importância da interface entre comércio e economia digital. Afirmamos também o papel dos dados para o desenvolvimento.

6. Estamos comprometidos com o comércio internacional transparente, não discriminatório, aberto, livre e inclusivo. O protecionismo e o unilateralismo são contrários ao espírito e às regras da OMC. Reafirmamos nosso compromisso com o multilateralismo e o direito internacional e nosso total apoio ao sistema multilateral de comércio baseado em regras, tendo a OMC como seu centro. Trabalharemos de forma construtiva com todos os membros da OMC sobre a necessária reforma da organização, com vistas a melhor enfrentar os desafios atuais e futuros no comércio internacional, aumentando assim sua relevância e eficácia. A reforma deve, inter alia, preservar a centralidade, os valores centrais e os princípios fundamentais da OMC, e considerar os interesses de todos os membros, inclusive os países em desenvolvimento e os países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs). É imperativo que a agenda de negociações da OMC seja equilibrada e discutida de maneira aberta, transparente e inclusiva.

7. O mecanismo de solução de controvérsias da OMC é um pilar indispensável do sistema multilateral de comércio, e o Órgão de Apelação é essencial para o funcionamento adequado e efetivo da Organização. Permanecemos comprometidos com a preservação de um sistema de controvérsias na OMC vinculante e operativo, com duplo grau adjudicatório. Recordando a urgência de resolver-se o impasse na nomeação dos membros para o Órgão de Apelação da OMC, instamos que o processo de seleção do Órgão de Apelação seja iniciado imediatamente.

8. Reafirmamos nosso compromisso com um Fundo Monetário Internacional (FMI) forte, baseado em cotas e com recursos adequados, no centro da Rede de Proteção Financeira Global. Reiteramos nosso compromisso de trabalhar com a Diretoria Executiva para a implementação da reforma de cotas e de governança do FMI, com base nos princípios acordados em 2010. Continuamos comprometidos com a conclusão da 15ª Revisão Geral de Cotas até as Reuniões Anuais de 2019.

9. Tomamos nota com satisfação do papel do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) no financiamento de infraestrutura e no desenvolvimento sustentável e ressaltamos a necessidade de esforços intensificados e contínuos para a construção de um portfólio de projetos forte, equilibrado e de alta qualidade. Enfatizamos a importância de um esforço concentrado para enfrentar o atraso na realização de investimentos em infraestrutura crítica nos países membros. O NDB será fortalecido pelo estabelecimento de escritórios regionais. Saudamos o compromisso do NDB de mobilizar recursos nas moedas de todos os seus membros, a começar pela China, assim como os futuros programas de títulos na África do Sul e na Rússia. Aguardamos com antecipação a pronta implementação do Fundo de Preparação de Projetos do NBD, que esperamos se torne um instrumento eficiente para a preparação de projetos, provendo assistência técnica aos países membros do NDB.

10. Ressaltamos a importância do Arranjo Contingente de Reservas (ACR) do BRICS como mecanismo de prevenção de pressões de curto prazo sobre o balanço de pagamentos dos países membros. Em seguimento ao bem-sucedido teste realizado em 2018, comprometemo-nos a realizar novos testes mais complexos para assegurar sua prontidão operacional para responder a uma solicitação de recursos, se necessário. Saudamos a operacionalização do Sistema de Intercâmbio de Informações Macroeconômicas (SEMI) do ACR. Saudamos os esforços continuados para o estabelecimento do Fundo de Títulos em Moeda Local do BRICS e aguardamos com expectativa o início de seu funcionamento. Apoiamos igualmente a cooperação entre o ACR e o FMI.

11. Condenamos fortemente atentados terroristas, inclusive contra países do BRICS, em todas as suas formas e manifestações, independentemente de onde cometidos e de quem os cometa. Exortamos esforços concertados e uma abordagem abrangente para combater o terrorismo sob os auspícios da ONU sobre uma sólida base jurídica internacional. Reiteramos que é responsabilidade de todos os estados prevenir o financiamento de redes terroristas e de ações terroristas a partir de seus territórios. Reiteramos nosso compromisso de combater a exploração da internet para fins terroristas. Conquanto reconheçamos que os estados têm papel de liderança para garantir a proteção e segurança no uso das tecnologias de informação e comunicação (TICs), instamos as empresas de tecnologia a cooperarem com os governos, conforme a legislação aplicável, a fim de eliminar a capacidade de terroristas utilizarem plataformas digitais para encorajar, recrutar, facilitar ou cometer atos terroristas.

12. Continuamos firmemente comprometidos a combater a corrupção e continuaremos a promover a integridade nos setores público e privado. Nos esforçaremos, dessa forma, para promover a cooperação internacional contra a corrupção e o fortalecimento dos marcos jurídicos, conforme apropriado, para tratar de forma mais eficaz dos casos de corrupção, especialmente no que diz respeito à recuperação de ativos. Buscaremos melhorar nossos esforços mútuos para processar pessoas procuradas por corrupção. Reconhecemos o papel dos denunciantes (1) na prevenção e no combate à corrupção nos setores público e privado e a necessidade de melhorar as medidas para protegê-los.

13. Reconhecemos que a corrupção, inclusive as transações financeiras e monetárias ilícitas e os recursos obtidos ilicitamente ocultados em jurisdições estrangeiras, é um desafio global, que pode impactar negativamente o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável. Envidaremos esforços para coordenar nossas abordagens e encorajaremos um compromisso global mais forte a esse respeito. Também reconhecemos a necessidade de fortalecer a cooperação, respeitados os sistemas jurídicos domésticos, no cumprimento da lei no combate à corrupção, na extradição de fugitivos, infratores econômicos e corruptos, e na recuperação de ativos roubados. Reafirmamos nosso compromisso de apoiar a cooperação internacional no combate aos fluxos financeiros ilícitos, inclusive a cooperação no Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), na Organização Mundial de Aduanas e em outros mecanismos multilaterais relevantes.

14. Reconhecemos o papel crucial da cooperação na transição para sistemas de energia eficiente mais limpos e flexíveis que combinem crescimento com redução das emissões de gases do efeito estufa, enquanto garantem segurança energética, acesso à energia, sustentabilidade e acessibilidade de preços. Reconhecemos a importância de fontes de energia variadas e avanços tecnológicos para alcançar um futuro de baixos níveis de emissão, tais como energia solar, bioenergia sustentável e gás natural para meios de transporte. Nesse sentido, reconhecemos os esforços dos países do BRICS em promover cooperação internacional em recursos energéticos renováveis e reiteramos nosso comprometimento de fortalecer a Plataforma de Cooperação em Pesquisa Energética do BRICS, com vistas a promover estudos conjuntos sobre energia sustentável e a compartilhar tecnologias energéticas avançadas.

15. Continuamos comprometidos com a plena implementação do Acordo de Paris, adotado sob os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), inclusive os princípios das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz de diferentes circunstâncias nacionais. Instamos os países desenvolvidos a fornecer apoio financeiro, tecnológico e de capacitação aos países em desenvolvimento para aprimorar sua capacidade em mitigação e adaptação. Esperamos que a Cúpula de Ação Climática da ONU, a ser realizada em setembro deste ano, produza resultados positivos.

16. Recordando a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, reafirmamos nosso forte compromisso com o desenvolvimento sustentável. Ressaltamos a importância de honrar integralmente compromissos de assistência oficial ao desenvolvimento e de prover recursos para o desenvolvimento, conforme a Agenda de Ação de Adis Abeba. Continuamos a apoiar o Plano de Ação do G20 sobre a Agenda 2030, a Iniciativa do G20 de Apoio à Industrialização na África e em Países de Menor Desenvolvimento Relativo e a Parceria África do G20, incluindo o Pacto com a África.

17. Congratulamos o Brasil por escolher “Crescimento Econômico para um Futuro Inovador” como tema da presidência de turno de 2019. Reconhecendo que a inovação é uma força motriz essencial do desenvolvimento, reafirmamos nosso comprometimento em maximizar os benefícios da digitalização e das tecnologias emergentes, inclusive para as populações de áreas rurais e remotas. Encorajamos esforços conjuntos para compartilhar boas práticas de redução da pobreza por meio da internet, bem como de transformação digital do setor industrial. Ressaltamos a importância de continuar a cooperação cientifica, técnica, de inovação e de empreendedorismo no âmbito do BRICS, incluindo a Parceria do BRICS para a Nova Revolução Industrial (PartNIR), a Rede iBRICS, o Instituto de Redes Futuras do BRICS e o Fórum de Jovens Cientistas.

18. Expressamos nosso apoio à presidência de turno brasileira do BRICS em 2019 e aguardamos com expectativa a bem-sucedida realização da 11ª Cúpula do BRICS em Brasília, em novembro.

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